Jurisprudência.

I. Não assiste razão ao recorrente quando invoca que teria sido violado o princípio da reformatio in pejus previsto no art. 409.º do CPP, uma vez que o recurso para a Relação da decisão final foi interposto pelo Ministério Público, o qual pediu a agravação da pena aplicada pelo homicídio tentado cometido pelo arguido, bem como a agravação da pena única, o que significa que esse recurso não foi interposto no interesse do arguido. Podia assim a Relação, perante o recurso do Ministério Público, proceder à agravação das penas que fez, não existindo qualquer violação do disposto no art. 409.º, n.º 1, do CPP, nem do princípio da reformatio in pejus. Diferente seria se a Relação tivesse agravado as penas, sem haver recurso do Ministério Público a pedir essa agravação, o que não foi o caso.

II. Quanto à pena aplicada pelo crime de homicídio tentado (5 anos e 6 meses de prisão), ao contrário do que alega em sede de recurso, pelo que resulta do texto do acórdão recorrido, mesmo tendo em atenção a sua idade, crime cometido e posicionamento em relação ao crime cometido (não havendo sequer sinais exteriores de arrependimento ativo), verifica-se que, além de manifestar indiferença pelo bem jurídico violado (bem vida) aqui em apreciação, ainda não interiorizou o desvalor da conduta que praticou, não revelando sentido crítico, não assumindo especial relevo a confissão parcial efetuada, precisando de esforçar-se mais, para mudar o seu rumo de vida (designadamente, melhor refletindo sobre o seu percurso de vida, para adquirir consciência crítica, assumir os seus erros, esforçando-se por interiorizar os valores comunitários, assim se preparando/adaptando para levar uma vida conforme ao direito, sendo conveniente e útil que vá igualmente ponderando sobre as consequências dos seus atos), sendo no caso dos autos, a natureza e modo de execução do crime cometido nas circunstâncias dadas como provadas, grave, causador de alarme e intranquilidade social, que integra o conceito de “criminalidade especialmente violenta” (art. 1.º, al. l) do CPP), tendo revelado uma personalidade violenta e avessa ao direito, tendo a Relação explicado bem, na decisão recorrida, a razão pela qual a fundamentação da 1ª instância não convencia e tinha de ser corrigida, nos moldes que indicou e que não merecem censura. Também, considerando todas as circunstâncias apuradas, igualmente não transparece que estejamos perante qualquer caso especial que justifique uma atenuação especial da pena (cf. art. 72.º do CP) em relação ao recorrente.

III. Quanto à pena única aplicada (5 anos e 8 meses de prisão), foi calculada no âmbito da moldura abstrata do concurso indicada de 5 anos e 6 meses de prisão e 6 anos de prisão e, nesse âmbito, não se pode desconsiderar os factos no conjunto, sua conexão, período temporal (crimes cometidos em concurso, respetivamente em 23.08.2022 o de homicídio tentado e em 31.01.2023 o de tráfico de estupefacientes de menor gravidade), diferente grau de gravidade considerando a sua natureza e dos bens jurídicos violados (incluindo de natureza pessoal, o que para uma pessoa da idade do recorrente, acentua essa gravidade e realça a sua indiferença para levar uma vida conforme ao direito, bem como desprezo pelas regras e valores subjacentes ao ordenamento jurídico), a sua idade e a sua personalidade (avessa ao direito, atento o circunstancialismo fáctico global apurado), que se mostra adequada aos factos cometidos, revelando tendência para a prática dos tipos de ilícitos criminais cometidos, o que tudo torna mais elevada as exigências de prevenção geral e especial relativamente ao ilícito global. Considerando as suas carências de socialização é de atender ao efeito previsível da pena única a aplicar sobre o seu comportamento futuro, a qual não deve ser impeditiva da sua ressocialização, quando chegar o momento próprio, julgando-se na medida justa, sendo adequada e proporcionada, a pena única imposta pela Relação de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de prisão, por não ultrapassar a medida da sua culpa - que é grave considerando os respetivos factos no conjunto e a sua personalidade, à luz das considerações feitas - assim contribuindo para a sua futura reintegração social e satisfazendo as finalidades das penas.

I - São pressupostos cumulativos do recurso direto para o STJ: a aplicação de pena superior a 5 anos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo; que o recurso vise exclusivamente o reexame da matéria de direito, ou seja interposto com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3, do artigo 410.º, do CPP

II – O STJ tem entendido que, em matéria de revista sobre a medida concreta da pena, a sindicabilidade abrange a correção do procedimento ou das operações de determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicação de fatores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, para controlo do qual o recurso de revista seria inadequado.

III - Valorando o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto todos os factos em presença, a sua relacionação com a personalidade do recorrente neles documentada e os fins das penas, não deixando de ter presente o referente jurisprudencial deste STJ para casos com alguma similitude, dentro da moldura abstrata aplicável à pena do cúmulo – prisão de 7 anos a 6 meses a 15 anos -, não se surpreendem elementos que permitam justificar um juízo de discordância relativamente à pena única de 10 anos de prisão aplicada, razão por que se entende não ser de efetuar qualquer intervenção corretiva na sua medida, que não peca por excessiva nem por desproporcionada.

I. A dupla conformidade decisória afere-se pelos segmentos decisórios e não em função das questões jurídicas apreciadas para alcançar a decisão.

II. A revista, nos termos do art. 671.º, n.º 1, do CPC, visa o teor do acórdão da Relação e não aquilo que foi decidido na 1.ª instância, daí que as nulidades da sentença, bem como outras irregularidades ou erros de julgamento alegadamente cometidos pela 1.ª instância, não são cognoscíveis pelo Supremo Tribunal de Justiça.

III. O consumidor, no caso de desconformidade do bem, tem direito à reparação ou substituição do bem, à adequada redução do preço ou à resolução do contrato, podendo exercer estes direitos sem qualquer ordem sequencial, desde que tal não constitua abuso de direito ou se mostre impossível.

IV. Basta ao comprador consumidor alegar e provar as faltas de conformidade de que entenda que o bem padece, beneficiando das presunções legais previstas no DL 62/2003, cabendo ao vendedor o ónus da prova, segundo as regras gerais, de ter cumprido a obrigação de garantia de conformidade.

V. Havendo dúvidas sobre o fim que o cliente perseguiu na altura da contratação, o ónus da prova de que nesse momento o adquirente não destinava o objecto predominantemente a uso privado deve incidir sobre o profissional alienante, por ser este o espírito que preside às leis de defesa do consumidor, e assim se procurando “compensar” o facto de ser ele (quase sempre) a parte que se encontra em posição de inferioridade contratual.

VI. O facto de o prédio adquirido ser um imóvel em segunda mão ou inacabado, sem condições de habitabilidade, não afasta a aplicação do DL DL 67/2003 (vigente à data do contrato dos autos), desde que se mostrem preenchidos os conceitos de consumidor e de vendedor (ut artº 2º da Lei de Defesa do Consumidor).

VII. Assim também, o facto de a unidade predial adquirida pelo Autor constar na CRP como um prédio misto (com inscrição na matriz predial com um artigo rústico e um artigo urbano) não permite desconsiderar a relação contratual como uma relação de consumo desde que a parte qualificada matricialmente como rústica esteja funcionalmente adstrita à moradia e, portanto, funcionalmente adstrita à parte qualificada como urbana.

VIII. Para efeitos de redução do preço a pagar pelo adquirente/consumidor, não se tendo apurado o valor dos defeitos ou desconformidades do imóvel vendido, o apuramento desse valor determina-se através de liquidação, nos termos do art. 609.º do CPC, devendo seguir-se o método em que a redução será determinada pela diferença entre o preço acordado e o valor objectivo da coisa com defeito.

I. Esgotou-se o poder jurisdicional do Tribunal da Relação para apreciar as nulidades e vícios invocados quando o Recorrente acata o despacho proferido por relator, naquele Tribunal, que decidiu que essas questões devem ser suscitadas no âmbito do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça.

II. Não há qualquer omissão de pronúncia sobre as questões colocadas quando o acórdão, face à existência de dupla conforme limitou a admissibilidade de recurso, aderindo à jurisprudência uniforme deste STJ e, mesmo assim, aprecia oficiosamente a possível existência de irregularidade ou nulidade, designadamente a omissão de pronúncia, afastando expressamente a sua verificação.

I - O direito de graça, reverso do ius puniendi, traduz a resposta da ordem jurídica, com um acto de tolerância, à severidade da lei, designadamente, quando ocorram modificações supervenientes e excepcionais, das relações comunitárias ou da situação pessoal dos agraciados, sendo, porém, tradicional o exercício do direito numa diferente perspectiva, arredada de fins de política criminal, como a comemoração de datas ou festividades nacionais, de visitas de personalidades internacionais e mesmo, como num passado recente, no âmbito de uma emergência sanitária.

II - O exercício do direito de graça através de um perdão de penas e de uma amnistia de infracções constitui um acto de soberania do Estado de Direito, naturalmente sujeito aos princípios fundamentais da CRP, designadamente, ao princípio da igualdade e da proporcionalidade, não afectando a fixação na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, de um limite máximo da pena de prisão a que é aplicável o respectivo perdão, e a prevista equiparação, para este efeito, da pena parcelar à pena única resultante de cúmulo jurídico, qualquer princípio constitucional, nomeadamente, os referidos, sendo, aliás, longa a tradição legislativa nesta questão.

III - Havendo conhecimento superveniente do concurso de crimes, resulta das disposições conjugadas dos arts. 77.º, n.os 1 e 2, e 78.º, n.º 1, do CP, que as penas a relevar para efeitos da determinação da pena única, designadamente, para efeitos de determinação da moldura penal abstracta aplicável ao concurso de crimes, são as penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes que integram o concurso, o que significa que, nos casos, como o dos autos, em que as penas parcelares de cada processo tenham, neles, sido objecto de cúmulo, o disposto na referidas normas impõe que estes cúmulos sejam desfeitos – deixando as respectivas penas únicas de ter qualquer relevo – e que as penas integrantes de cada um venham a integrar o novo cúmulo, pois a validade dos cúmulos anteriores está sujeita à cláusula rebus sic stantibus.

IV - Estabelece o n.º 1 do art.77.º do CP, além do mais, que na medida da pena única a aplicar no concurso de crimes, são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, constituindo esta ponderação conjunta o tópico diferenciador do critério especial de determinação da medida da pena única aplicável ao concurso efectivo de crimes.

V - Atenta a moldura penal abstracta aplicável ao concurso, de 3 anos e 6 meses de prisão a 20 anos de prisão, considerando que em pouco menos de três meses o arguido praticou vinte crimes de gravidade diversa, com destaque para um crime de violência depois da subtracção e treze crimes de furto qualificado, e considerando as exigências de prevenção, geral e especial, a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão fixada pela 1.ª instância mostra-se necessária, adequada, proporcional e plenamente suportada pela medida da culpa unitária do recorrente, nada lhe havendo a censurar.

I. O fundamento específico do artigo 629.º, n.º 2, al. d), do CPC é a contradição entre acórdãos.

II. Não é admissível ao abrigo daquela norma o recurso quando não se verifica aquela contradição.

I. Tem sido jurisprudência constitucional afirmar uma distinção fundamental entre penas e medidas de coação, com fundamento na sua distinta natureza e nas diferentes finalidades que lhes subjazem. As medidas de coação são, inevitavelmente, precárias, desde logo porque a lei determina a sua cessação ou substituição por medida menos gravosa, respetivamente, quando tenham deixado de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação ou quando se verificar uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a sua aplicação (artigo 12.º do CPP).

II. Ao contrário do que sucede em relação a decisões de natureza condenatória, o sacrifício do direito ao recurso é, pelo menos parcialmente, compensado pela possibilidade de contra-alegar no âmbito do recurso interposto da decisão do juiz de instrução criminal, em relação à imposição de medidas de coação.

III. Têm-se por verificadas as exigências constitucionais em termos de restrição do direito ao recurso para o STJ quando em recurso para a Relação pelo MPº de medidas de coação fixadas na 1ª instância além do TIR, esta as agrava para, nomeadamente, prisão preventiva, não sendo pois desproporcional a inamissibilidade daquela restrição de recurso para o STJ, nos termos do artº 400º nº1 alinea c) do CPP na redacção da lei 94/2021 de 21.12.

I – A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende da verificação cumulativa e contemporânea da sua interposição de todos os enunciados pressupostos, sendo a falta de qualquer deles nesse momento insuscetível de suprimento ou convalidação futura e prejudicial do conhecimento dos demais, sem prejuízo da possibilidade de se completar o suporte documental necessário à sua demonstração, como decorre do artigo 440º, n.º 2, do CPP.

II - No caso em apreço, antes de interpor o presente recurso extraordinário do acórdão da relação já a recorrente dele tinha interposto recurso ordinário para o STJ, no dia 8.04.2024, sobre o qual, no entanto, ainda não havia recaído despacho de admissão ou de não admissão, que só veio a ser proferido no dia 12.06.2024, não o admitindo, o mesmo sucedendo com os recursos ordinários interpostos por outras duas sociedades.

III - Além desses recursos ordinários não admitidos por despacho de 12.06.2024, posteriormente confirmado por decisões do Vice-Presidente do STJ, de 8.07.2024, aquelas duas últimas sociedades haviam igualmente apresentado reclamação do acórdão, arguindo irregularidades e nulidades, nos dias 3 e 10.04.2024, as quais foram apreciadas e indeferidas, em conferência, por acórdão de 20.05.2024.

IV - Circunstâncias de que a recorrente tinha ou devia ter tomado conhecimento, por consulta dos autos e em função das notificações que dos correspondentes atos lhe foram feitas no processo e das quais tinha o dever de tirar as necessárias ilações acerca da verificação ou não do trânsito em julgado do acórdão recorrido, assegurando-se de que o seu recurso extraordinário para fixação de jurisprudência era interposto nos 30 dias posteriores a esse trânsito, sob pena de ser considerado intempestivo ou extemporâneo, por prematuro, e, como tal, rejeitado, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 438º, n.º 1, 440º, n.º 3, e 441º, n.º 1, do CPP.

V - É que, ao contrário do que alega e como se salienta no parecer do MP e nos acórdãos nele citados e acima também mencionados, a par dos demais referenciados e que legitimam a afirmação de que se trata de corrente jurisprudencial uniforme a consolidada, mostra-se indiscutível que, no momento processual em que o recurso sub judice foi interposto, o acórdão recorrido ainda não transitara em julgado, como decorre do artigo 628º do Código de Processo Civil (CPC), aqui aplicável ex vi do artigo 4º do CPP, por sua vez aplicável ex vi do artigo 448º do mesmo CPP.

VI - Na verdade, se quanto às reclamações do despacho de não admissibilidade dos recursos ordinários interpostos do acórdão recorrido, nenhum efeito se pode retirar quanto ao seu trânsito, pois, como se afirma no referido acórdão de 11.03.2021, a decisão do Vice-Presidente do STJ que as indefere se limita a confirmar a irrecorribilidade ordinária do acórdão recorrido, tal como resulta da lei e foi decidido no despacho do TRL que os não admitiu, ocorrendo, por essa via, caso fosse a única em discussão, o trânsito em julgado do acórdão na data em que expirasse o prazo de 10 dias para arguição de irregularidades ou nulidades, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 105º, n.º 1, 379º e 380º do CPP e 628º do CPC.

VII - Já quanto às reclamações para arguição de nulidades ou irregularidades do acórdão recorrido, que no caso foram tempestivamente apresentadas, em 3 e 10.04.2024, elas impediram o respetivo trânsito em julgado, nos termos do citado artigo 628º do CPC, trânsito que só ocorreu com o decurso do prazo para apresentação de nova reclamação ou de recurso para o Tribunal Constitucional (TC), também de 10 dias, relativamente ao acórdão de 20.05.2024, tirado em conferência, que delas conheceu e as indeferiu.

VIII - Ou seja, tendo esse acórdão sido notificado eletronicamente aos sujeitos processuais no dia 21.05.2024, presumindo-se, por isso, efetuada a devida notificação em 24.05.2024, e dele não tendo sido interposto recurso para o TC nem apresentada qualquer reclamação, o referido prazo de 10 dias esgotou-se no dia 3.06.2024 , data em que ocorreu o trânsito em julgado do mesmo e, consequentemente, do acórdão recorrido, nos termos conjugados das mencionadas normas do CPP e do CPC, conjugadas com as dos artigos 103º, n.º 1, 104º, n.º 1, 113º, n.ºs 10 a 12, e 425º, n.ºs 4, 6 e 7, do CPP, 138º do CPC, e 75º, n.º 1, da Lei de organização, funcionamento e processo do TC, aprovada pela Lei 28/82, de 15.11.

IX - Nos termos expostos e sem necessidade de maiores considerações, forçoso é concluir pela intempestividade do recurso extraordinário interposto pela recorrente, no dia 9 de maio de 2024, e consequente rejeição, por inadmissibilidade, ficando prejudicado o conhecimento de qualquer outro dos pressupostos cumulativos de que esta depende, conforme decorre dos artigos 441.º, n.º 1, e 420.º, n.º 1, ex vi do artigo 448.º, todos do CPP.

X - A tal conclusão não obsta a alegação da recorrente no sentido da divergência jurisprudencial acerca do trânsito em julgado em situações semelhantes à verificada in casu, porque, por um lado e como vimos, essa incerteza não se verifica, antes, pelo contrário, é unanime e constante a posição do STJ sobre a questão do trânsito em julgado nos termos expostos, e, por outro, qualquer que fosse o entendimento acerca da (ir)relevância da admissibilidade ou não dos recursos ordinários interpostos e das reclamações apresentadas do despacho que os não admitiu sobre o trânsito em julgado do acórdão recorrido, nenhuma dúvida poderia subsistir acerca da sua não verificação enquanto passível de reclamação, nos termos e para os efeitos dos artigos 379º e 380º do CPP, face ao teor literal do artigo 628º do CPC, enquanto não esgotado o correspondente prazo sem apresentação de quaisquer reclamações, ou, tendo sido apresentadas, enquanto não transitasse o acórdão que delas conhecesse.

XI - Acresce que a natureza e finalidades do recurso extraordinário em apreço se não compadecem com a sua interposição ad cautelam, como a recorrente fez e insistiu, como se pudesse haver convalidação da sua interposição prematura, em momento em que não estava verificado um dos pressupostos do qual dependia, desde logo, a própria verificação do pressuposto substantivo fundamental, qual seja o da oposição de julgados, só passível de verificação com a estabilização das decisões alegadamente em oposição, é dizer, com o respetivo trânsito em julgado.

XII - Isso mesmo decorre também da natureza perentória do prazo de 30 dias estabelecido no artigo 438º, n.º 1, do CPP, impondo, por isso, que o recurso seja interposto dentro desse período, e da inconciliabilidade ou mesmo contradição entre a pretensão de interposição de recurso ordinário e, em simultâneo, do presente recurso extraordinário, que tem como pressuposto, entre outros, aquele do trânsito em julgado das decisões em confronto, cabendo aos recorrentes o ónus de demonstrar a verificação ou preenchimento de todos os requisitos ou pressupostos de que depende a admissibilidade de qualquer recurso, muito mais os de natureza extraordinária.

I – No recurso extraordinário de revisão, não se almeja uma revisão do julgado / decidido, mas antes um julgado novo com sustento em novos elementos, sendo que entre o interesse em dotar / atribuir firmeza e segurança a determinado ato jurisdicional, maxime uma sentença ou acórdão, e o contraposto interesse em que não prevaleçam / dominem decisões que contradigam ostensiva e gritantemente a verdade e, através dela, a justiça, o legislador tem que escolher e, utilizando determinados mecanismos, mitigar / temperar a ideia do dogma absoluto do caso julgado;

II – Assim, para o uso do fundamento consagrado na alínea d), do nº1, do artigo 449º, do CPPenal, clama-se pela verificação dos seguintes pressupostos: que a decisão a rever haja transitado em julgado, requisito geral; que após o trânsito em julgado surjam factos novos ou novos meios de prova; que esses factos novos valham ou possam influir por si ou combinados com outros que hajam sido apreciados no processo; que da apreciação, ponderação e valoração desses novos factos ou meios de prova se crie e se estabeleça, num juízo apreciativo da situação julgada, uma dúvida séria, fundada e robusta sobre a justiça da condenação.

III - Ultrapassando posicionamento existente durante largo período temporal de que a novidade se dirigia apenas ao tribunal, sendo indiferente que o recorrente já conhecesse ou não a mesma, passou a dominar o entendimento de que os factos e / ou meios de prova novos têm de ser novos, no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento ou, no mínimo, que a sua não exibição e consideração na decisão condenatória resulte de circunstâncias justificativas da sua não apresentação tempestiva.

IV – Com efeito, e em apelo ao princípio da lealdade processual, se o interessado conhecia os factos e / ou provas anteriormente e não o invocou aquando do julgamento não pode querer o fazer em momento oportuno futuro, em função de meras estratégias de defesa, ou para dar cobertura a inépcias ou desleixos dos sujeitos processuais.

V – Igualmente é formalmente inapropriado o uso deste mecanismo para invocação de eventuais vícios de uma sentença / acórdão, como seja a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão - artigo 410º, nº 2, alínea b) do CPPenal -, o quais devem ser alegados em sede de recurso ordinário.

VI – A apresentação de uma nova versão negatória do Recorrente em relação aos factos pelos quais foi condenado, limitando-se a trazer uma outra roupagem do posicionamento anteriormente tido de negação dos factos, não é mais do que uma outra forma de transmitir o que foi dito ao tempo do julgamento, não assumindo qualquer veste de novidade, tudo redundando numa simples e mera discordância relativamente ao que foi decidido.

Verificados os demais pressupostos do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, deve ser considerada verificada a oposição de julgados e determinado o prosseguimento do recurso quando, no acórdão recorrido, decidiu-se, acolhendo um conceito objetivo de declaração falsa, que sem o apuramento da verdade histórica, que deve estar definida nos despachos de acusação e/ou de pronúncia, não é possível afirmar a falsidade do testemunho só porque foram produzidos depoimentos contraditórios e no acórdão fundamento decidiu-se, com base no conceito subjetivo de declaração falsa, que para o preenchimento do tipo bastava “a desconformidade entre a declaração emitida pelo agente e a realidade por ele apreendida, independentemente de a verdade ter sido apurada no processo e qual seja ela, pelo que, perante declarações contraditórias entre si, uma delas exclui necessariamente a outra, sendo inequívoco que o agente declarou com falsidade”.

I - A decisão genérica ou tabelar sobre pressupostos processuais, não faz caso julgado no processo.

II - O art. 71.º do CPP, consagra o princípio da adesão da acção civil ao processo penal, fazendo jus ao princípio da suficiência do processo penal (art. 7.º do CPP), de acordo com o qual a indemnização pelos danos causados pela prática de um crime (calculados nos termos da lei civil – art. 129.º do CP) devem ser pedidos no processo-crime, só podendo sê-lo em separado (na jurisdição/ tribunal normalmente competente) nos casos expressos lei.

III - Não tendo os arguidos demandos na acção penal, sido demandados ou intervenientes na acção administrativa proposta nos tribunais administrativos, que tem como causa a responsabilidade contratual e em que não foram parte, não há qualquer obstáculo à sua demanda no processo penal, em face da diferente causa de responsabilidade.

IV - Decorre dos princípios da adesão e da suficiência do processo penal que a apreciação da responsabilidade civil (extracontratual) emergente de um crime, não é excluída dos tribunais criminais pelo facto de o seu agente estar submetido, normalmente à jurisdição administrativa, ou qualquer outra.

V - Através dessa norma – art. 71.º do CPP – atributiva da competência aos tribunais criminais (civis) para resolver todas as questões que interessem à decisão da causa -, e mesmo que se decida suspender o processo penal para a questão ser solucionada fora do processo criminal, este readquire essa competência se findo o prazo de suspensão não tiver ainda sido decidida no foro próprio (n.º 4, in fine CPP) - decorre a prevalência do conhecimento da questão no processo penal.

VI - A declaração de perda de vantagens, ao abrigo do art. 110.º, n.os 1, al. b), 2 e 4, do CP, é consequência da prática do crime e não tendo o arguido recorrido do mesmo, não é admissível recurso quanto à decisão que declarou àquela perda (art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP).

I – Na situação de absolvição em primeira instância o arguido pode recorrer do acórdão do Tribunal da Relação que o condenou, independentemente da pena que esta lhe tenha aplicado - o que se mostra conforme ao disposto na Constituição da República Portuguesa – estando tal recurso apenas limitados pelos poderes de cognição do Supremo Tribunal e justiça consignados no artigo 434º do código de Processo Penal;

II – Se, após alteração da matéria de facto, decorrente da verificação de erro notório da apreciação da prova (cfr. artigo 410º, nº 2 al. c) do Código de Processo Penal), o Tribunal da Relação estiver na posse de todos os elementos que permitam decidir a causa, deve – em obediência ao disposto, a contrario sensu, no nº 1 do artigo 426º do mesmo diploma legal - proceder à determinação da espécie e medida da pena, o que igualmente não viola qualquer norma ou principio constitucional; III -O “erro notório na apreciação da prova” é um vício que configura uma patologia extrema da decisão - não se confundindo, portanto, com a mera discordância ou diversa opinião quanto à valoração da prova levada a efeito pelo julgador – e traduz-se na evidência de uma apreciação manifestamente ilógica, violadora das regras da experiência comum, das legis artis ou das regras sobre o valor da prova vinculada;

IV – Dado o presente recurso ter sido interposto de decisão proferida, em recurso, pelo Tribunal da Relação do Porto, não pode o recorrente fundamentar o recurso colocado á consideração deste Supremo Tribunal de Justiça no disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 410º do Código de Processo Penal, o que não impede que este Alto Tribunal apure da existência de tais vícios e nulidades, relativamente ao acórdão recorrido, tendo apenas de fundamentar a sua decisão caso conclua pela sua existência;

V – Nas circunstâncias atrás descritas (v.g. em

II) não tinha o Tribunal da Relação de proceder à audição do arguido, não ocorrendo, por isso e face ao princípio da legalidade estabelecido no artigo 118º do Código de Processo Penal, qualquer nulidade;

VI – No que concerne ao tipo subjetivo, a conduta do agente no crime de prevaricação - previsto e punível pelo artigo 11º da lei 34/87, de 16 de julho - apenas não pode ser praticada na modalidade de dolo eventual, o que decorre da inclusão da expressão “conscientemente” no texto da norma referida;

VII - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena por este Supremo Tribunal de Justiça abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada;

VIII – Face ao disposto na al. b) do nº 1 do artigo 110º do Código Penal, a perda de vantagens não depende, necessariamente, da demonstração de um efetivo ganho patrimonial ou enriquecimento na esfera jurídica do arguido recorrente

I. Visando a indemnização na forma de pensão anual e vitalícia arbitrada no processo laboral ressarcir o dano da perda / redução da capacidade para o trabalho, o seu objecto não coincide com o da indemnização, a arbitrar em processo cível, dirigida a ressarcir a incapacidade permanente parcial, traduzida tanto na redução da capacidade de ganho como em todas as limitações funcionais com que o lesado é susceptível de se deparar na sua vida activa.

II. Sendo os danos distintos, não há duplicação de indemnizações, nada impedindo o seu cúmulo.

I. O tipo objectivo do crime de falsificação de documento do art. 256.º, n.º 1, do CP - na modalidade da al. d) em que o agente faz “constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante” - pressupõe que o documento tenha um conteúdo intelectual que não corresponda à realidade, o que sucede quando nele é especificado um facto que não é verdadeiro, e que o facto inverídico que se fez constar do documento tenha relevância para o mundo do direito; assim, exige-se uma acção do agente sobre o documento da qual resulte uma adulteração, no sentido de nele se ter inscrito algo que traduz uma ausência de correspondência entre o que se inscreve e a realidade.

II. Por seu turno, o tipo subjectivo exige, para além do “saber” (elemento intelectual do dolo do tipo) e do “querer” (elemento volitivo do dolo do tipo), a demonstração de uma específica intenção de causação de prejuízo a outra pessoa ou ao Estado e/ou uma intenção de obtenção de benefício ilegítimo (dolo específico).

III. A aposição, em processos-crime, de despachos manuscritos pela magistrada titular, ficcionando datas em que tais despachos teriam sido pretensamente proferidos, num estratagema utilizado para esconder da Inspecção atrasos processuais, procurando simular que tais processos haviam já sido anteriormente despachados, realiza o crime do art. 256.º, n.ºs 1, alínea d), e 4, do CP.

IV. E tais situações não integram falsificação grosseira, pois esta teria de resultar evidente da mera observação dos documentos em causa, pressuposto que não ocorreu; a desconformidade com a realidade não era imediatamente apreensível pelo observador, pois a detecção das falsificações exigiu em concreto a análise de todos os despachos “falsos” em conjugação com os outros elementos do processo.

V. Tratava-se de despachos elaborados, datados e subscritos pela própria magistrada titular dos processos, nada levando a crer, da sua simples visualização, que contivessem falsidade intelectual; a detecção desta falsidade resultou do recurso a outros elementos, não sendo notória na mera observação dos despachos, no sentido que releva para o falso grosseiro.

VI. Interposto recurso apenas pela arguida, e sendo o crime de falsidade informática (punível com a pena de prisão de 2 a 5 anos) um crime mais grave do que o de falsidade de documento (punível com prisão de 1 a 5 anos), crime por que a arguida foi condenada, não pode o tribunal de recurso proceder à correcção do acórdão nos moldes peticionados pelo Ministério Público no parecer, mesmo tendo como limite a medida de prisão já aplicada, pois nunca seria indiferente à arguida o estar condenada por um ou pelo outro dos dois crimes em confronto.

VII. O tribunal superior não pode modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes (art. 409.º, n.º 1, do CPP), e o princípio da proibição da reformatio in pejus não se basta com o mero respeito por um máximo de pena aplicada na condenação, como se o tribunal de recurso se pudesse mover livremente na qualificação jurídica dos factos previamente operada, ou mesmo na matéria de facto provada pressuposto desta, desde que fosse observado o tal máximo de pena.

VIII. A viabilidade de correcção de eventuais erros de direito cometidos na decisão recorrida - no caso, um erro no enquadramento jurídico dos factos, denunciado pelo Ministério Público no recurso interposto apenas pela defesa -, com a consequente correcção do enquadramento jurídico para crime mais grave, é uma rectificação inadmissível por contender com o princípio da proibição da reformatio in pejus.

IX. A passagem de uma condenação por (tipo de) crime menos grave para (tipo de) crime mais grave configura uma modificação da decisão em prejuízo do arguido; e se o Ministério Público se conformou com o acórdão condenatório, dele não tendo recorrido, e se o sujeito processual arguido, único recorrente, circunscreveu o objecto de conhecimento às questões enunciadas, o princípio da proibição da reformatio in pejus seria conflituante com uma definição do objecto do recurso que incluísse a correcção de erros de direito com repercussões in malam partem.

X. Os puros atrasos processuais, desligados de outros elementos e circunstâncias, podem fazer incorrer o magistrado titular dos processos em responsabilidade disciplinar, mas não revestem dignidade penal, sendo insuficientes, só por si, para tipificar crime de denegação de justiça.

XI. O crime de denegação de justiça e prevaricação do art. 369.º, n.ºs 1 e 2, do CP pressupõe um “desvio voluntário e intencional dos deveres funcionais, de forma a poder afirmar-se uma negação da justiça”, pressupõe uma acção ou omissão do funcionário contra direito, não se bastando com a prática de actos desconformes a regras processuais.

XII. Não configura “meros atrasos processuais” a actividade contra direito desenvolvida pela arguida nos inquéritos de que era titular, conscientemente praticada com um sabido e querido desrespeito por normas processuais penais e outros preceitos legais a cujo cumprimento que a estava obrigada.

XIII. Assim sucede nos inquérito em que a arguida procedeu a assinatura eletrónica de conclusões sem proferir qualquer despacho, provocando a deslocação desses processos de “pendentes” para “despachados” a fim de os retirar da observação da Inspecção, e determinando depois a abertura de novas conclusões por ordem verbal, não tendo proferido qualquer despacho nem nessa data, nem posteriormente, tendo ocorrido nos inquéritos a prescrição do procedimento criminal dos crimes em investigação; assim sucede nos despachos falsamente datados e intercalados em processos; assim sucede nas omissões de decisões sobre prescrição do procedimento criminal a fim de evitar a comunicação da prescrição por via hierárquica; assim sucede quanto à ausência de encaminhamento de pedidos de aceleração processual.

XIV. A descrição dos factos do dolo não é incompatível com a narração de factos conclusivos, pois inexiste qualquer proibição legal de inserção de “factos conclusivos” na matéria de facto da sentença/acórdão, os quais se mostram até úteis à melhor compreensão do episódio de vida que se aprecia; despir a matéria de facto de tais “enunciados linguísticos descritivos de acções” pode, em concreto, redundar num prejuízo para a compreensão da matéria de facto na sua globalidade e, depois, para a melhor aplicação do direito do caso; o que a matéria de facto não pode é incluir apenas factos conclusivos, ou seja, conclusões retiradas de descrições de realidade a que não se procedeu previamente.

XV. O tipo subjectivo do crime de denegação de justiça e prevaricação, na modalidade agravada prevista no n.º 2 do art. 369.º CP – “Se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém” -, exige dolo específico.

XVI. O elemento típico “alguém” referido no n.º 2 do art. 369.º não inclui o agente do crime, e não realizam o tipo agravado as acções orientadas por uma intenção de benefício exclusivo do próprio agente do crime.

XVII. Assim resulta dos elementos histórico e sistemático de interpretação: veja-se a Acta n.º 36 (Código Penal, Actas e Projecto da Comissão de Revisão) - “A agravação do n.º 2 supõe que o facto foi praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém (podendo ser a vítima da prevaricação ou pessoa diferente)” -; atente-se na descrição dos vários tipos do Código penal, em que o legislador, quando tal pretende, menciona especificamente como beneficiário do crime o autor do seu cometimento ou terceiros (“para si ou para terceiro”) - tráfico de influência (artigo 335.º do CP), recebimento ou oferta indevidos de vantagem (artigo 332.º do CP), corrupção passiva e ativa (artigos 373.º e 374.º do CP).

XVIII. O saber que se prejudica aquele que no processo ocupa a posição de vítima, aceitando com conformação esse resultado ou querendo-o até, não é, nem factual nem juridicamente, equiparável a uma específica intenção de prejudicar essa vítima, intenção que teria de ter norteado toda a acuação contra o direito, a fim de permitir, então sim, a agravação.

I. Tendo o menor sido deslocado de Portugal para outro Estado-Membro da UE, e tendo adquirido residência habitual neste país, cabia à recorrente progenitora, ante a decisão que aplicou à criança uma medida de promoção e protecção de acolhimento institucional, provar que tal deslocação não violou o direito de guarda, por ter sido anterior à mencionada decisão; cabia igualmente à recorrente demonstrar que a criança residia nesse Estado-Membro há, pelo menos, um ano após a data em que o tribunal tomou conhecimento do paradeiro da criança, encontrando-se esta integrada no seu novo ambiente, assim como a prova da verificação de qualquer uma das condições previstas na al. b) do art. 10.º do Regulamento n.º 2201/2003.

II. Não tendo a recorrente logrado cumprir o ónus da prova que lhe incumbia, não se poderá concluir, à luz do art. 10.º do Regulamento n.º 2201/2003, que a competência para apreciar o presente processo de promoção e protecção se haja transferido para os tribunais da nova residência habitual da criança pelo que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para apreciar as questões suscitadas no âmbito do presente processo judicial de promoção e protecção, enquanto tribunais do Estado onde o menor residia habitualmente imediatamente antes da deslocação ilícita.