Jurisprudência.

I – Reconhecendo-se que ao legislador ordinário assiste, nesta matéria, um razoável espaço de liberdade de conformação normativa, tendo como limites a garantia da existência do duplo grau de jurisdição, a CRP não exige, nem os instrumentos internacionais que nos vinculam, a consagração de um 3.º grau de jurisdição em matéria de facto, uma vez garantida que se encontra a recorribilidade de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que revertam, decisões absolutórias em 1.ª instância, ainda que limitado o recurso a matéria de direito, mas com a possibilidade (entendida como poder/dever) de conhecimento, por iniciativa oficiosa do STJ, dos vícios decisórios da decisão de facto previstos no artigo 410.º, n.º2, do CPP.

II – Porque a decisão do tribunal de recurso, ao alterar a decisão de facto, não se centrou num juízo de credibilidade oposto ao da 1.ª instância, nem em qualquer diversa valoração das declarações do arguido em 1.ª instância sobre os factos imputados – que, por decisão própria, não as quis prestar, e nem indica, sequer, que as pretendesse prestar na Relação, para se pronunciar pessoalmente sobre as questões da sua culpabilidade ou inocência --, não se evidencia que tenha sido cometida a invocada nulidade insanável.

III - Ainda que se afirme, reiteradamente, na jurisprudência, que o recurso em matéria de facto não pressupõe uma reapreciação total do complexo da prova produzida que serviu de fundamento à decisão recorrida, mas apenas uma reapreciação quanto aos «concretos pontos de facto» que o recorrente considere incorretamente julgados, para o que deve especificar as «concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida», não se vê como poderia a Relação alterar a decisão de facto, no caso em apreço, sem proceder à audição dos restantes depoimentos que se reportam à mesma questão, e inclusivamente à visualização do vídeo mencionado na motivação da decisão de facto da 1.ª instância, como estava habilitada a fazer nos termos do artigo 412.º n.º6.

I - Apesar de não ser condenado no pedido, o interveniente acessório tem legitimidade para recorrer na medida em que a sucumbência da demandada se repercute no direito de regresso que esta declarou pretender exercer contra ele.

II - O Recorrido não pode nas contra alegações, sob a capa de ampliação do objecto do recurso, insurgir-se contra o conteúdo da decisão que não lhe foi de todo favorável.

I. A penhora deve ser entendida como a atividade prévia à venda ou à realização da prestação que consiste na apreensão, pelo Tribunal, de bens do executado ou na colocação à sua ordem de créditos deste valor sobre terceiros e na sua afetação ao pagamento do exequente, destinando-se a individualizar os bens e direitos que respondem pelo cumprimento da obrigação pecuniária através da ação executiva.

II. É de atribuir à penhora uma função de garantia, ou seja, beneficiar o credor que promoveu a execução perante outros credores, aqueles que não tenham garantia real anterior, sendo que esta garantia pressupõe, necessariamente, uma outra função atribuída à penhora, qual seja, a função conservatória, visando assegurar a viabilidade da venda executiva dos bens ou direitos sujeitos a penhora, pretendendo-se que o bem, objeto do direito penhorado, não seja desencaminhado ou diminuído no seu valor (indisponibilidade jurídica absoluta), outrossim, pretende-se que a faculdade de disposição do direito penhorado que incide sobre o bem apreendido, e que o executado mantém na sua esfera jurídica, não possa ser exercida de modo a privar a venda do seu objeto (indisponibilidade jurídica relativa).

III. Tendo em vista que o objeto do direito penhorado não pode deixar de satisfazer o crédito do exequente, mediante a respetiva venda coerciva, não se permitindo tampouco, diminuir o seu valor, importa reconhecer que o direito substantivo civil retira da esfera jurídica do executado o direito de, após a penhora, dar de arrendamento o bem penhorado, de tal sorte que, mesmo que o seja, o contrato não é oponível na execução, ou releva para a mesma, conforme decorre da impressão literal, acompanhada da interligação e valoração do preceituado no art.º 819º do Código Civil, na redação introduzida pelo art.º 5º do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de março.

I. O caso a. O Tribunal da Relação de Lisboa julgou procedente o recurso interposto pelo Ministério Público da sentença do Juízo Local Criminal (…), que havia absolvido o arguido do crime de homicídio negligente, previsto e punido pelos artigos 137.º, n.º 1 e 69.º, n.º 1, alínea a), todos do Código Penal e em consequência, revertendo a decisão, condenou-o como autor material do referido crime na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, na condição de proceder ao pagamento aos demandantes da quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros), por conta da indemnização. b. Interposto recurso da decisão do Tribunal da Relação para o STJ as questões a discutir cingiram-se à possibilidade ou não de impugnação da matéria de facto quando a Relação condene, em recurso interposto pelo MPº de decisão absolutória na 1ª instância, à nulidade da decisão do TRL, por Conferência, por violação do princípio do contraditório ao não ter oficiosamente convocado o arguido para uma audiência nesse Tribunal de recurso e à verificação de vício de erro notório - (dinâmica do acidente incompatível com as regras da experiência)bem como da violação do princípio in dubio pro reo.

II. A decisão do STJ

I. Nos termos do art.º 400º nº1 alínea e) do CPP o recurso de acórdão da Relação que condene, quando antes se absolveu em 1ª instância, é admissível para o STJ. Porém, visa exclusivamente matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do nº1 do artº432º -(cfr artº 434º do CPP) as quais remetem para os fundamentos de recurso com base em alegação de vícios e nulidades ex vi do disposto no artº 410º nºs 2 e 3 do CPP). Daqui decorrerá que, numa interpretação literal, a impugnação da matéria de facto em via de recurso para o STJ não será admissível. Tal não cerceia o direito a um 2º grau de recurso, gerando-se aí uma interpretação inconstitucional porquanto o arguido teve conhecimento do sentido do recurso por parte do MP e dos argumentos defendidos por este, ao qual a Relação deu razão, foi notificado desse recurso, teve direito a resposta e a apresentar os seus contra-argumentos acerca da mesma matéria de facto que esteve em discussão no julgamento em 1ª instância, direccionada para a resolução da questão de saber como ocorreu o embate entre o seu veículo e o velocípede. Assim, a decisão não constituiu propriamente uma surpresa, uma vez que sabia que esse resultado seria uma possibilidade que poderia decorrer da força de argumentos que o Tribunal da Relação pudesse vir a acolher, como efectivamente acolheu. Nesta abordagem não competirá ao Supremo Tribunal verificar da correcção da avaliação da prova feita pelo tribunal recorrido, exceptuando os casos previstos no art.º. 11.º, n.ºs 3, als. a) e b), e 4, al. a), do CPP, pois conhece apenas de direito, conforme dispõe o art.º. 434.º, do CPP, ficando prejudicado o conhecimento do recurso na vertente da impugnação alargada da matéria de facto.

II. Assim tem sido reafirmado pela jurisprudência do STJ, sendo certo que “(…) o STJ não pode sindicar a valoração das provas que tenha sido feita nas instâncias (na 1ª e na Relação). Se reapreciasse as provas produzidas no julgamento, estaria a introduzir um terceiro grau de jurisdição em matéria de facto, em clara violação do art.º 434.º do CPP.”.

III. Assumindo o caso uma formulação impugnatória em sede de facto que, no essencial, se circunscreve sobretudo à caraterização da existência de um vício de erro notório decorrente da alega violação das regras da experiência, esse sim, indiscutivelmente é cabível nos poderes de conhecimento deste STJ tal como a invocação da violação do principio in dubio pro reo

IV. Inexiste nulidade da decisão do TRL por violação do princípio do contraditório ao não ter convocado oficiosamente o arguido para audiência – nem violação dos direitos fundamentais deste. Os casos invocados ou que mereceriam maior atenção, quer do TC quer do TEDH, não se opõem necessariamente a essa conclusão. Decorrendo da exposição e narrativa dos autos que o Tribunal da Relação considerou inconsistente e injustificada a dúvida da 1ª instância, com base essencialmente no apelo a uma diferente análise e interpretação das regras da experiência, ainda que sem perder nunca de vista o conteúdo das provas produzidas na 1ª instância, mas que indicou claramente e concatenou na sua fundamentação, concluindo por uma perspectiva diferente acerca da dinâmica do acidente e sem dúvida alguma, tal por si nunca constituiria violação do princípio in dubio pro reo.

V. Verificando-se da sentença com clareza que, quanto à alegada violação do princípio in dubio pro reo, o tribunal não se convenceu com dúvidas nem condenou com incertezas ou com base em regras de experiência inusitadas e incompreensíveis, ilógicas e inaceitáveis, nem tãopouco se confrontou com factos incertos perante os quais, em vez de favorecer o arguido, o tivesse desfavorecido, inexiste violação daquele princípio.

VI. Tendo o juízo interpretativo probatório por parte do Tribunal da Relação incidido sobre as mesmas provas que foram consideradas na 1ª instância- provas essas integralmente conhecidas pela defesa e perante elas sempre com a oportunidade de contraditório-, e da forma como o fez e explicou, não se alcançaria a necessidade de voltar a ouvir de novo o arguido, em eventual audiência de recurso, caso a mesma tivesse sido requerida ou mesmo oficiosamente determinada. Além do mais, na resposta ao recurso e ao parecer do MPº nunca se suscitou tal necessidade e dos termos em que o fez em recurso para o STJ o arguido mais não acrescentou do que já tinha avançado como sendo a sua versão. Mesmo considerando que estaria convencido da sua razão, face ao recurso interposto pelo MPº e apesar de não ter sido requerida renovação da prova em audiência, não poderia ignorar a possibilidade de o Tribunal poder vir a reverter a decisão da 1ª instância, como aliás aconteceu. Também nada impediria que pudesse, face a tal possibilidade, ter tido iniciativa de colocar a questão ao tribunal no sentido de ponderar a sua audição pessoal, tendo em conta o entendimento que retirava da já conhecida jurisprudência do TEDH acerca da eventual necessidade de audiência em caso de recurso e reavaliação de prova.

VII. Sendo certo que, de acordo com essa jurisprudência, a necessidade de audiência do arguido em recurso depende das circunstâncias de cada caso, não será o caso dos autos já que o arguido sempre dispôs da possibilidade de se pronunciar sobre as mesmas provas analisadas em 1ª instância, de ali participar na audiência inicial como fez e apresentar a sua versão e, em recurso, compreender e analisar os argumentos do Ministério Público perspectivando uma possibilidade de reversão da decisão.

VIII. Tendo o tribunal de recurso decidido com base numa interpretação diferente incidente sobre a mesma prova produzida, sem necessidade de renovação, assinalando sobretudo que as regras da experiência e as circunstâncias do caso, como explicou, apontavam sem dúvida no sentido contrário do decidido em 1ª instância e sendo certo que no recurso para este STJ o arguido nem sequer esclarece em que medida a sua audição seria determinante, além do que alegou em resposta ao recurso e ao parecer do MPº, para o eventual conseguimento de uma inflexão de uma provável decisão condenatória, uma anulação do acórdão recorrido para audição do arguido seria inútil ou desnecessária, tanto mais que o mesmo sempre teve oportunidade para manifestar a sua versão dos factos mesmo perante a discordância argumentativa do MºPº.

IX. Tal seria um acto de utilidade inexplicada, dadas as circunstâncias do caso, o tipo e conteúdo da fundamentação do Tribunal da Relação, que no essencial explorou as regras da experiência para avaliar a dinâmica do acidente e a inexistência por parte da defesa de uma justificação objectiva e convincente acerca da necessidade de tal audição no Tribunal da Relação.

O segmento final n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil, na redacção da Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, deve considerar-se norma imperativa, no sentido de não permitir que o contrato de arrendamento se renove por um período inferior a três anos

I. Da leitura articulada do artigo 651.º, n.º 1, e do artigo 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância.

II. As certidões emitidas pela Autoridade Tributária atestando que foram pagos certos montantes por conta de dívidas em processos de execução fiscal constituem documentos autênticos, nos termos dos artigos 369.º e 370.º do CC, apresentando, assim, força probatória plena quanto aos factos que neles se mostram atestados (cfr. artigo 371.º do CC).

III. Na acção de prestação de contas, as custas serão da responsabilidade do autor se, após o julgamento, a sentença concluir que as contas que o réu apresentou estavam correctas, sendo o saldo que o réu apresentou o correcto. Porém, se as contas apresentadas pelo réu não estiveram absolutamente correctas, há decaimento de ambas as partes, na proporção em que decaírem.

Não tendo a locatária logrado provar, como lhe competia (cfr. artigos 342.º e s. do CC), que os danos que atingiram a coisa locada não resultaram de causa que lhe não seja imputável nem a terceiro a quem tenha permitido a utilização dela, impende sobre ela o dever de indemnizar a locadora (cfr. arts. 1043.º e 1044.º do CC).

I. No contrato de Mediação Imobiliária, o direito da mediadora à remuneração só nasce com a conclusão e perfeição do negócio visado, em conformidade com a regra ínsita na primeira parte do n.º 1 do art.º 19.º da lei nº 15/2013, de 08.02 (RJAMI).

II. Daí que a conclusão do contrato visado com a mediação não só marca o momento em que a remuneração é devida, como também é o facto constitutivo do direito da empresa à retribuição acordada.

III. Em caso de celebração de contrato-promessa, podem as partes acordar na antecipação do pagamento, total ou parcial, para o momento da sua celebração, no reconhecimento de que se trata de um marco relevante no iter negocial que se reporta ao momento, à “fase”, do pagamento da remuneração e não à aquisição ou constituição do direito da mediadora à remuneração, assinalando a vinculação das partes à celebração do contrato prometido, situação a que respeita a previsão da 2.ª parte do citado n.º 1 do art.º 19.º.

IV. Ou seja, o artigo 19.º da Lei 15/2013, de 8 de Fevereiro, na redação introduzida pelo DL 102/2017, de 23 de Agosto estabelece apenas o vencimento antecipado da remuneração no caso de o vendedor e o interessado celebrarem um contrato-promessa e o contrato de mediação prever o pagamento da remuneração logo nessa fase, na expectativa de que, em condições normais e com grande probabilidade, ao contrato-promessa se seguirá a celebração do contrato prometido. Daqui não resultando, portanto, que se tenha constituído o direito da mediadora à remuneração, o qual continua dependente da conclusão e perfeição do negócio definitivo.

V. Assim, se, apesar de ter sido convencionada aquela antecipação do pagamento da remuneração, o contrato definitivo não se vier a realizar, a mediadora deve restituir ao cliente as quantias a esse título recebidas.

I – Estabelece o art. 1079.º do Código Civil, que o contrato de arrendamento urbano pode cessar por acordo das partes que se verifica quando, na pendência de acção em que é pedida a resolução do contrato de arrendamento com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas e vincendas a arrendatária propõe a entrega do locado que a autora aceita sem reservas, nomeadamente que não prescinde de indemnização legal pela inobservância do aviso prévio em situação de denúncia do contrato, vindo a mesma a ter lugar.

II - Fora dos casos especificamente regulados na à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril, podem ser utilizados os critérios ali estabelecidos pelo legislador, em termos orientadores dos termos pelos quais devem ser modificados os contratos de realidades económicas próximas das ali previstas, ao abrigo do disposto no art.º 437.º do Código Civil durante o período pandémico.

I- A causa de pedir é o facto jurídico concreto em que se baseia a pretensão deduzida em juízo, o facto ou conjunto de factos concretos articulados pelo autor e dos quais dimanarão o efeito ou efeitos jurídicos que, através do pedido formulado, pretende ver juridicamente reconhecidos.

II- Só haverá exceção de caso julgado quando na segunda ação não são alegados factos principais diferentes dos alegados na primeira.

III- Os conceitos de causa de pedir e de facto jurídico têm uma componente casuística o que pressupõe a análise da fundamentação da decisão anterior transitada em julgado.

IV- Dada a natureza subsidiária do instituto do enriquecimento sem causa o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 482º do Código Civil, não se inicia enquanto o empobrecido tiver à sua disposição outro meio ou fundamento que justifiquem a restituição.

V- A expressão – o credor teve conhecimento do direito que lhe compete – do artigo 482º do Código Civil, reporta-se ao conhecimento do direito à restituição e não apenas do conhecimento dos elementos constitutivos de tal direito.

Encontrando-se a questão da litigância de má fé suscitada no âmbito do incidente de junção de documentos suscitado pelo autor, e tendo o tribunal recorrido conhecido desse mesmo incidente no acórdão recorrido, indeferindo a requerida junção, deveria o mesmo tribunal ter conhecido da litigância de má fé, apenas podendo relegar para momento posterior a fixação da indemnização a favor da parte contrária, quando requerida, se os elementos dos autos não permitirem a sua quantificação, caso em que, ainda assim, tal teria de ter sido expressamente fundamentado na decisão final.

I. Este Tribunal vem entendendo que existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista “normal”, quando o acórdão recorrido, no seu todo ou nos segmentos decisórios recorridos, se revela mais favorável, qualitativa ou quantitativamente, à parte recorrente (mesmo que só com procedência parcial do recurso).

II. Porém, se a alteração da matéria de facto levada a cabo pela segunda instância constitui a nova ratio em que assenta a alteração decisória, a dupla conformidade fica descaraterizada, justificando-se a admissibilidade da revista.

III. Como se sabe, o STJ não pode sindicar o juízo de facto assente na prova de livre apreciação pelas instâncias, como acontece com a prova testemunhal.

IV. As situações excecionais que admitem o conhecimento de facto pelo STJ limitam-se àquelas em que estejamos perante: (1) facto para o qual a lei exija certo meio de prova ou (2) perante meio de prova com valor tabelado por lei.

V. Não se verifica contradição entre factos quando os enunciados que os constituem não se excluem reciprocamente.

VI. É entendimento corrente neste Tribunal que: “a ilícita privação do uso de um prédio rústico configura, só por si, enquanto prejuízo resultante da impossibilidade temporária de usar tal bem, um dano autónomo”, que deve ser indemnizado.

VII. O STJ vem também entendendo que não lhe compete a determinação exata do valor pecuniário a arbitrar mas tão somente a verificação acerca dos limites e pressupostos dentro dos quais se situou o juízo equitativo formulado pelas instâncias, face à ponderação casuística, cumprindo ter em conta as exigências do princípio da igualdade;

VIII. Nesse domínio importa verificar se o juízo de equidade não se afasta de forma “substancial e injustificada” “dos critérios ou padrões que generalizadamente se entende deverem ser adotados, numa “jurisprudência evolutiva e atualística.

IX. Verificando-se que o valor encontrado pela primeira instância teve por base o “critério do valor locativo de bens semelhantes” e teve em conta uma média que ponderou quer os valores praticados para os terrenos destinados às culturas em presença quer a área dos prédios e duração da privação dos bens, mostram-se ponderados os fatores que à partida exprimem observância do princípio da igualdade.

X. Resultando da matéria provada e de todo o raciocínio das instâncias que foram ponderadas as margens de oscilação dos valores praticados para os arrendamentos de terrenos semelhantes relativamente a cada um dos períodos em causa, não se pode dizer que tenha sido desconsiderada a incidência da inflação.

XI. Não obstante o caráter imperativo de muitas das disposições pertinentes em matéria fiscal, se estivermos num domínio em que os AA. podem exercer a opção que lhes é reconhecida no artigo 72.º/8 do CIRS e não se podendo ter por adquiridos os dados em que a R. suporta a pretensão (ex novo) de que o valor da indemnização seja deduzido do valor de IRS retido na fonte, é de desatender tal pretensão.

XII. Apesar da natureza subsidiária da equidade não significa que ela não possa ser utilizada desde logo, conquanto, o juízo de prognose revele que a prova complementar, no incidente de liquidação, não conduziria à determinação exata do valor da indemnização e implicaria que, em qualquer caso, se lançasse mão da equidade.

I. O credor da insolvência que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito beneficie está vinculado, no âmbito do dever de reclamação da verificação do crédito de que seja titular, configurado como um ónus a cargo do credor interessado, respeitante, em particular, à indicação de todos os elementos imperativamente descritos na lei para a sua correcta relação, verificação, qualificação e classificação-graduação, a indicar, no requerimento em que reclama a verificação do crédito, a existência de tal garantia, conforme exigido pelo art. 128º, 1, c), e 5, em conjugação com o art. 90º, do CIRE.

II. A falta de tal indicação no requerimento de reclamação do crédito, ou no prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência, impede o credor de invocar supervenientemente, nomeadamente em sede de impugnação (art. 130º, 1, do CIRE), e fazer valer eventual garantia não indicada tempestivamente, uma vez não reconhecida pelo administrador da insolvência na lista da relação de créditos a que alude o art. 129º, 1, do CIRE, por efeito da caducidade de todos os direitos associados ao crédito reclamado e dependentes dessa indicação tempestiva (art. 298º, 2, CCiv.).

III. O despacho interlocutório de admissão da impugnação deduzida perante a lista da relação de créditos elaborada pelo administrador da insolvência, atento o seu âmbito objectivo e conteúdo, com o efeito útil de determinar a prossecução da instância para o julgamento subsequente dessa mesma impugnação, não é “caso julgado formal” (independentemente do momento do respectivo trânsito) que obste à cognição e decisão sobre o mérito de tal impugnação, aquando da sentença que verifica e gradua os créditos sobre a insolvência (arts. 136º, 1, e 140º, 1, do CIRE), e subsequente conhecimento de recurso correspondente, sem que tal configure violação dos arts. 628º, 620º, 1, e 621º, do CPC em face desse despacho interlocutório.

I - A responsabilidade dos gerentes, prevista no artigo 72.º do CSC, não prescinde da verificação cumulativa dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos.

II - Provando-se que a gerente retirou da sociedade uma quantia pecuniária inferior àquela que havia entregado a essa sociedade, não se pode concluir que tal comportamento tivesse causado um dano à sociedade.

I – A excepção da autoridade do caso julgado destina-se a assegurar a vinculação dos órgãos jurisdicionais, bem como dos particulares, aos efeitos de uma decisão judicial anterior, transitada em julgado, não permitindo a reapreciação de questão já anteriormente decidida de forma definitiva e que desse modo não deverá ser contrariada, sob a pena de colisão e incompatibilidade lógica entre julgados.

II – Não se verifica a excepção de autoridade de caso julgado entre uma acção em que se reconhece um direito de natureza real (o direito de propriedade) e outra em que se declara um direito de cariz obrigacional (o direito indemnizatório por lucros cessantes), reconhecido pelo tribunal em virtude da prática de actos ilícitos que ocorreram anteriormente, quando os seus titulares são sujeitos diversos e tais direitos emergem de relações jurídicas perfeitamente distintas e autónomas, que não se prejudicam nem condicionam.

III – A decisão judicial a ordenar a entrega à sua proprietária do imóvel onde estiveram instalados os viveiros não significa só por si o encerramento da actividade comercial da sociedade respectiva, pela razão óbvia de que a própria reivindicante não está sequer obrigada dar à execução a decisão que lhe é favorável (tratando-se de um direito privado, de natureza disponível, pode fazê-lo ou não), pelo que o decidido em tal aresto não constitui pressuposto lógico necessário do que foi julgado na acção em que teve lugar a condenação no pagamento da dita indemnização por lucros cessantes a quantificar em ulterior liquidação.