Jurisprudência.

I – A autoridade do caso julgado destina-se a assegurar a vinculação dos órgãos jurisdicionais, bem como dos particulares, aos efeitos de uma decisão judicial anterior, transitada em julgado, não permitindo a reapreciação de questão já anteriormente decidida de forma definitiva e que desse modo não deverá ser contrariada, sob a pena de colisão e incompatibilidade lógica entre julgados.

II – Para a verificação da autoridade de caso julgado exige-se a demonstração de um nexo de prejudicialidade entre as duas decisões judiciais em causa, o que sucede quando os fundamentos essenciais e decisivos da primeira constituem necessariamente pressupostos lógicos e incontornáveis da segunda.

III – Não se verifica autoridade de caso julgado quando decisões judiciais apontadas têm subjacente a análise de situações de facto diversas (ainda que possam detectar-se alguns factores de relativa equiparação ou mesmo conexão), versando parcelas de terreno diferentes, as quais, embora comunguem de afinidades com as parcelas contíguas ou vizinhas, foram apreciadas judicialmente de forma perfeitamente autónoma, não implicando portanto que o acórdão recorrido tivesse forçosamente de considerar a fundamentação essencial aí expendida, nem muito menos que adoptar a conclusão final e decisiva a que aquelas deram cobertura.

IV - Do que se trata basicamente é da definição, livre e diferentemente fundamentada, do quantum indemnizatório devido em virtude da expropriação levada a cabo quanto a parcelas diversas e autónomas, que foram objecto de casuística apreciação noutros processo de expropriação, com diferentes abordagens jurídicas dependentes das particularidades singulares de cada caso e que não são vinculativas entre si, não obstante poderem assumir contornos de uma verdadeira contradição de julgados nos termos e para os efeitos do artigo 629º, nº 2, alínea d), do Código de Processo Civil (porque interpretam o critério legal aplicável de forma antagónica e conflituante).

VI – Quando a lei alude ao “valor real e corrente, numa situação normal de mercado” (artigo 23º, nº 5, do Código das Expropriações) não se pode desvalorizar ou esquecer as características e natureza do imóvel expropriado tal como ele existia ao tempo da publicação da declaração de utilidade pública, não sendo legítimo imaginar, pressupor ou conjecturar abstractamente um interesse contratual que terá existido em relação a parcelas vizinhas, mas que se desconhece em rigor se existiria, ou não, relativamente àquelas – únicas - de que o presente processo de expropriação trata.

VI – O artigo 27º, nº 3, do Código das Expropriações, através dos critérios relativamente abertos aí previstos, não habilita, em relação a parcelas com vocação exclusivamente agrícola à data da publicação da declaração de utilidade pública, a considerar automaticamente um valor de mercado que nada tenha a ver com tal destinação própria e específica (agrícola) e que assente unicamente, como fundamento essencial e decisivo, na realização de negócios do foro privado – com motivações e desígnios totalmente desconhecidos - tendo por objecto terrenos diversos, e que por si só não são susceptíveis de demonstrar ou garantir que as parcelas em causa nos presentes autos (de vocação agrícola, insista-se) seriam também necessariamente transacionadas pela mesma ordem de valores não fosse a expropriação.

VII – Não tendo os expropriados recorrentes solicitado ao Supremo Tribunal de Justiça que sindicasse e alterasse a posição assumida no acórdão recorrido ao não ter conhecido da impugnação de facto apresentada nos termos do artigo 640º do Código de Processo Civil relativamente aos factos concretos que suportariam a sua tese respeitante ao critério legal de apuramento do valor corrente e real de mercado (como podiam perfeitamente tê-lo feito ao longo do seu recurso de revista, mormente invocando o incorrecto exercício dos poderes de facto nos termos gerais do artigo 662º do Código de Processo Civil), cumpre concluir que os autos não contêm sequer factualidade dada por provada susceptível de suportar as pretensões dos recorrentes, as quais assentam na pretensa prática de actos negociais cujos fundamentos reais e características exactas em rigor não se conhecem.

I- Compete à parte demandante a alegação da causa de pedir e a formulação do pedido.

II. Porém, na modulação dos factos a ter em consideração na apreciação do litígio, o tribunal poderá intervir, diligenciando por esclarecimentos e aperfeiçoamentos que poderão levar a alterações da matéria de facto alegada pelo autor, desde que com respeito pelas restrições legais à alteração da causa de pedir (cfr. artigos 590.º n.ºs 4 a 6, 7.º n.º 2 do CPC). Mesmo a ininteligibilidade do pedido pode ser suprida, se se considerar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial (art.º 186.º n.º 3 do CPC).

III. De resto, o processo conhece uma fase processual vocacionada para que as partes e o tribunal, em conjunto, diligenciem pela delimitação dos termos do litígio, além da supressão das insuficiências ou imprecisões na matéria de facto que subsistam (al. c) do n.º 1 do art.º 591.º do CPC). Cabendo ao juiz, na sequência, identificar o objeto do litígio e enunciar os temas da prova (n.º 1 do art.º 596.º do CPC).

IV. Tendo o tribunal, na fase do saneador, ajuizado que determinados pedidos formulados na ação estavam abarcados pela autoridade de caso julgado de uma sentença proferida num outro processo e - sem oposição ou discordância de qualquer das partes - que os autos prosseguiriam apenas para apreciação de um pedido restante, que se considerou ter sido formulado, não pode a Relação, oficiosamente, reinterpretar a matéria de facto dada como provada, à luz do teor da petição inicial, para concluir que, afinal, tal pedido não havia sido formulado nem tinha causa de pedir.

V. Revogado o acórdão da Relação mencionado em IV, e subsistindo questões, suscitadas na apelação, não apreciadas pela Relação, devem os autos baixar à 2.ª instância, para a sua apreciação, face à inaplicabilidade, à revista, da regra da substituição prevista no art.º 665.º do CPC – cfr. art.º 679.º do CPC.

I - O art. 18.º, n.º 1, da LAV atribui ao tribunal arbitral o poder de decidir sobre a sua própria competência, mesmo que para esse fim seja necessário apreciar a aplicabilidade da convenção de arbitragem ou do contrato em que ela se insere, podendo tal pronúncia ter lugar em decisão interlocutória ou na sentença sobre o fundo da causa. Quando a decisão tomada seja interlocutória pode a parte discordante impugná-la perante o tribunal estadual competente no prazo de trinta dias após a sua notificação às partes (art. 18.º n.º 9, da LAV), sem embargo de o processo arbitral poder prosseguir seus termos até final nos termos do art. 18.º, n.º 10, da LAV.

II - Tendo o tribunal arbitral decidido, em despacho interlocutório, ser indispensável à apreciação do litígio gerado por incumprimento do contrato de consórcio, a ponderação dos prejuízos decorrentes do incumprimento do contrato de empreitada cuja adjudicação esteve na base da celebração do contrato de consórcio entre as partes, podia a parte discordante impugnar, no prazo de trinta dias sobre a notificação, a decisão do tribunal arbitral sobre a abrangência da sua competência assim estabelecida.

III - O decurso do prazo previsto no art. 18.º, n.º 9, da LAV faz precludir o direito à anulação da sentença arbitral com fundamento na violação da convenção de arbitragem nos termos decididos na anterior decisão interlocutória.

IV - O dever de fundamentação da sentença arbitral, quando não seja aplicável nenhuma das excepções previstas no art. 42.º, n.º 3, da LAV, é de intensidade semelhante ao dever de fundamentação das sentenças dos tribunais judiciais, tendo um conteúdo mínimo variável em função do esclarecimento efectivo dos respectivos destinatários e do público em geral acerca do percurso racional do julgador e das razões que o conduziram à concreta decisão, sendo, contudo, imprescindível que a decisão assente em argumentação que a torne compreensível e que seja tão desenvolvida quanto o caso o justifique.

V - Quando o tribunal estadual português competente verificar, ainda que oficiosamente, que do conteúdo da sentença arbitral resulta ofensa de princípios de ordem pública (interna ou internacional) do Estado Português, deve anular a sentença arbitral.

VI - Não ofende quaisquer princípios de ordem pública do Estado Português a sentença arbitral que, reconhecendo a existência de prejuízos materiais da demandante, condene a demandada a indemnizá-la, ainda que não se registe unanimidade dos árbitros sobre a forma de calcular o montante da indemnização fixada.

A sociedade arrendatária é responsável, perante o senhorio, pelos danos que o seu gerente causou no imóvel arrendado. Da interpretação conjugada dos artigos 1043º e 1044º do CC concluiu-se que o arrendatário, ao restituir a coisa locada ao locador, só não será responsável pelas deteriorações “normais”, ou seja, inerentes a uma prudente utilização, ou pelas deteriorações que estão completamente fora do seu âmbito de controlo da coisa locada, ou seja, que resultarem de causa que lhe não seja imputável nem a terceiro a quem tenha permitido a utilização dela.

I. Ao instaurar o incidente de habilitação de herdeiros, o exequente deve proceder à imediata junção do documento comprovativo do prévio pagamneto da taxa de justiça devida;

II. Não o tendo feito, o incidente devia ter sido objecto de recusa por parte da secretaria nos termos do art. 558º, al.f), do CPC;

III. E se a secretaria o tivesse feito, à exequente não lhe teria sido sonegado o benefício consagrado no art. 560º do CPC ( na redacção anterior à introduzida pelo DL nº 97/2019 de 26.7), ou seja, o direito de juntar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias e de fazer retroagir os efeitos decorrentes da instauração do incidente ao mmomento da entrega do primeiro requerimento;

IV. Como assim, não pode a exequente ser prejudicada pela omissão da secretaria do tribunal no cumprimeto da obrigação legal contida no art. 55º, al. f) quando é certo, ainda, que, quando para tal foi notificada ( mais tarde), a exequente procedeu ao pagamento da taxa de justiça, juntando o documento comprovativo e, ainda, uma multa no prazo que lhe foi concedido.

I - A avaliação da prova não pode ser considerada desligada da forma da sua produção.

II - Ainda que o Supremo não tenha competência para controlar o conteúdo e o resultado dessa prova de livre apreciação, pode controlar o procedimento usado para a sua produção. A correção desse procedimento aumenta a fiabilidade da produção da prova e a probabilidade de a formação da convicção do juiz o conduzir à verdade material.

III - O controlo pelo Supremo do mau uso pela Relação dos seus poderes quanto à matéria de facto, deve estender-se para além das situações de remissão para a fundamentação da sentença do tribunal de 1.ª instância, de modo a abranger aquelas outras em que o Tribunal da Relação altera a factualidade provada e não provada sem proceder a uma análise crítica e global da prova.

O interesse superior do menor é o elemento essencial de todo o sistema normativo de responsabilidade parental e, por isso, deve ser a consideração primordial a levar em conta, no momento de sopesar os diferentes interesses – do menor, dos progenitores e da sociedade- quando se trate de decidir sobre o regresso do menor ao país de onde foi deslocado.

I) A perda do interesse do credor e a concessão pelo credor de um prazo razoável ao devedor para cumprimento a que alude o artigo 808.º n.º 1 do Código Civil pressupõem que o devedor se encontre em situação de mora na realização da prestação a que se vinculou;

II) Só releva para efeito da resolução não convencionada do contrato promessa o seu incumprimento definitivo pela contraparte;

III) Não tendo sido acordado qualquer prazo certo para o cumprimento das obrigações a que as partes reciprocamente se vincularam e estando a obrigação do autor de proceder ao agendamento da escritura do contrato definitivo condicionada à legalização para construção da parcela de terreno objecto do contrato promessa, os réus entrarão em mora se, interpelados para proceder á legalização da parcela de terreno para construção o não fizerem no prazo que for fixado, e o autor depois de, tendo os réus procedido a tal legalização da parcela, for por eles interpelado para cumprir o acordado no prazo certo que fixarem.

IV) Não se apurando a mora nem o incumprimento do contrato promessa por parte dos réus não tem o autor direito à resolução do contrato;

V) A execução específica do contrato promessa pressupõe a mora de uma das partes contratantes nos termos do artigo 830.º n.º 1 do Código Civil)

VI) Não estando o autor em mora quanto ao cumprimento da obrigação de agendamento da escritura do contrato de compra e venda prometido sem que os réus procedam à legalização da parcela para construção prometida vender não lhes é lícito recorrer à execução específica do contrato promessa.

I – Não é abrangido pela regra da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça prevista no 662º, nº 4, do Código de Processo Civil o recurso de revista que verse sobre os pressupostos legais do exercício dos poderes funcionais por parte do Tribunal da Relação em matéria de facto, quando esteja em causa uma violação de normas processuais que subverta, por si só e em absoluto, as regras basilares sobre a definição dos factos a dar como provados e não provados.

II – É o que sucede designadamente quando o Tribunal da Relação ao sindicar a matéria de facto no âmbito da apreciação da impugnação a que alude o artigo 640º do Código de Processo Civil avoca indevidamente critérios de decisão não permitidos – e mesmo vedados - pela lei e que, nessa mesma medida, ofendem preceitos de natureza processual fundamentais.

III – Havendo o acórdão recorrido decidido espontaneamente, por sua livre e exclusiva iniciativa, aditar factos novos (em relação aos que constavam da sentença) sem que qualquer das partes tal lhe tivesse solicitado e sem qualquer tipo de aviso prévio ou possibilidade de contradição, fazendo-o alicerçado numa afirmação que objectivamente não corresponde à realidade, antes a contrariando frontalmente (foi dito que tais pontos de facto não tinham sido impugnados e por isso mesmo deveriam ser considerados aceites por acordo, quando os mesmos foram especificamente impugnados pela parte contrária àquela que os trouxe aos autos), aproveitando ainda o mesmo acórdão para, com base neles, desenvolver parte da fundamentação jurídica que entendeu ser adequada e relevante para a decisão de mérito que concretamente proferiu, trata-se de uma prática profundamente ilegal e altamente desrespeitadora dos direitos e interesses processuais da parte afectada, com especial ênfase para a violação do princípio do contraditório, provocando incontornavelmente a fulminante nulidade do acórdão recorrido.

IV - Carecendo o Supremo Tribunal de Justiça de poderes de substituição relativamente à instância inferior, cumpre proceder à anulação do acórdão recorrido, sendo os autos devolvidos ao Tribunal da Relação de Coimbra para o conhecimento da impugnação de facto apresentada nos termos do artigo 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, com a mais escrupulosa observância dos trâmites legais e subsequente decisão de mérito quanto ao recurso de apelação oportunamente interposto.

I – A insatisfação do vencido não dá lugar, enquanto fundamento legal, à nulidade do acórdão oportunamente proferido, sendo certo que as diversas alíneas do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas integram vícios de natureza estritamente formal da decisão, não tendo a ver com o mérito do decidido (em última e definitiva instância).

II - Não se descortina in casu qualquer omissão de pronúncia que inquine a validade do acórdão proferido nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, sendo que a repetição à exaustão dos argumentos que no entender do recorrido deviam conduzir a decisão diversa daquela que foi proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça não constitui demonstração de ausência de pronúncia quando as questões essenciais e decisivas para o sentido do acórdão foram efectivamente abordadas no aresto.

III – Igualmente não se verifica a previsão das alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil quando as disposições legais avocadas para a decisão deste caso concreto foram interpretadas em sentido oposto ao visado pelo recorrido, o que não quer dizer que qualquer das teses em confronto não sejam em si mesmo compreensíveis, tudo dependendo das diferentes leituras das normas em causa e dos princípios gerais que enformam o sistema jurídico aplicável (CIRE).

IV - Aceitar inteligentemente a discussão jurídica que se suscitou nos autos implica compreender, com abertura e tolerância, os argumentos em sentido contrário, sem que faça o menor sentido a rotulação como “ininteligíveis” dos fundamentos da posição adversa apenas porque esta não é afinal coincidente com os argumentos e interesses pessoais de quem está convencido de defender e adoptar, com toda a superioridade intelectual de que se julga portador, a (única) leitura inteligente das normas legais em apreço.

V - Pelo que a arguição de nulidades é naturalmente desatendida, não passando de uma desenvolvida manifestação de desagrado da parte vencida relativamente ao decidido (como se ainda lhe sobrasse momento processual para o fazer).

I. A força probatória plena de declaração confessória extrajudicial, plasmada em documento particular, depende, como requisito essencial, de ser feita e dirigida à parte contrária do confitente, nos termos do art. 358º, 2, e 376º, 2, do CCiv., sob pena de ser livremente apreciada pelo tribunal; se a parte contrária apresenta o documento em juízo, tal requisito fica demonstrado (art. 342º, 1, CCiv.).

II. A declaração confessória extrajudicial não pode valer como confissão se «for declarada insuficiente por lei» (art. 354º, a), 1.ª parte, CCiv.); esta inadmissibilidade da confissão abrange as declarações confessórias com menção ou reconhecimento de causa em que a declaração não observou a formalidade “ad substantiam” exigida para a validade formal do negócio subjacente à obrigação pecuniária reconhecida como facto confessado (no caso, o art. 1143º, em conjugação com o art. 364º, 1, do CCiv.), uma vez que o regime da causa (em especial, o da sua validade) se alarga ao regime da declaração confessória (enquanto meio de prova), desencadeando por isso a aplicação do art. 361º do CCiv. («O reconhecimento de factos desfavoráveis, que não possa valer como confissão, vale como elemento probatório que o tribunal apreciará livremente.») e a consequente valoração da declaração como documento particular (nos termos do art. 376º, 1, do CCiv.).

III. A nulidade do contrato de mútuo por inobservância da forma legalmente prescrita (arts. 1142º, 1143º, 220º, CCiv.) obriga à restituição da quantia mutuada, acrescida de juros moratórios (arts. 286º («conhecimento oficioso») e 289º, 1, do CCiv.).

O direito de preferência previsto no artigo 1091º, n.º 1, alínea a) do CC pressupõe que o proprietário alienante do imóvel arrendado seja simultaneamente o locador desse imóvel. Se o imóvel foi dado de arrendamento pelo locatário financeiro, o arrendatário não tem o direito de preferir na venda que o proprietário faça do imóvel (ao locatário financeiro ou a terceiro).

I – A oposição de acórdãos enquanto pressuposto de admissibilidade da revista previsto no artigo 14.º, do CIRE, impõe que determinada situação concreta, constituída por um núcleo factual similar, seja decidida, com base na mesma disposição legal, em sentidos diametralmente opostos.

II - Convergindo os acórdãos alegadamente em oposição no sentido de que a solvabilidade do devedor singular para efeitos de avaliação do “estado de insolvência” não se reconduz à mera existência de um activo superior ao passivo, mas tem de ser feita em sede de (im)possibilidade de cumprimento das obrigações vencidas, e tendo cada um deles proferido decisão em sentido diverso (o acórdão-fundamento, diversamente do acórdão recorrido, não manteve a insolvência declarada pelas instâncias) em função da de diferenças factuais essenciais, não se encontra caracterizada a oposição relevante de acórdãos por forma a permitir a admissibilidade da revista.

III - A interpretação do regime recursório estabelecido no artigo 14.º, do CIRE, nos termos decididos, não viola qualquer princípio ou imperativo constitucional.

I. Os prazos legais previstos no artigo 52º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, têm como pressuposto que a detenção do extraditando tenha sido ordenada e se tenha mantido à ordem do processo de extradição.

II. Defender-se que os prazos do preceito prescindem do pressuposto de detenção do extraditando à ordem do respectivo processo de extradição, é exactamente o mesmo que defender-se que os prazos de prisão preventiva não se reportam ao processo à ordem do qual o arguido se encontra preso preventivamente.

III. Os prazos de detenção do preceito correspondem, no processo de extradição, aos prazos máximos de duração da prisão preventiva estabelecidos no artigo 215º do Código de Processo Penal, os quais sempre foram considerados conformes aos direitos liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.

I. A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende da verificação da existência de um conjunto de pressupostos de natureza formal e de natureza substancial.

II. Verificam-se os pressupostos de natureza formal quando, além do mais, a interposição do recurso tenha lugar no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (acórdão recorrido) e se verifique o trânsito em julgado dos dois acórdãos em conflito.

III. Constitui jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal a de que, por aplicação subsidiária do CPC, as decisões judiciais consideram-se transitadas em julgado logo que não sejam susceptíveis de recurso ordinário ou de reclamação (artigo 628.º do CPC).

IV. No caso de decisões que não admitam recurso, o trânsito verifica-se (a) findo o prazo para arguição de nulidades ou apresentação de pedido de correcção (artigos 379.º, 380.º e 425.º, n.º 4, do CPP), ou seja, o prazo-regra de 10 dias fixado no n.º 1 do artigo 105.º do CPP, em caso de não arguição ou de não apresentação de pedido de correção, ou (b) findo o prazo de 10 dias de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da Lei n.º 82/82, de 15 de novembro, sem que tenha sido interposto recurso.

V. Tendo sido arguida nulidade do acórdão recorrido, no prazo de 10 dias a contar da notificação deste, ocorreu, por esta razão, um facto impeditivo de trânsito, havendo que, em consequência, aguardar o trânsito da decisão conhecendo da arguição.

VI. Do acórdão recorrido, do tribunal da Relação, não era admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pois que, tendo por objeto uma decisão do juiz de instrução prévia ao conhecimento do requerimento de abertura de instrução, não conhecia, a final, do objeto do processo (artigo 400.º, n.º 1, al. c), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP).

VII. O trânsito em julgado do acórdão recorrido ocorreu após o termo do prazo geral de 10 dias e não, como pretende o recorrente, após o decurso do prazo de 30 dias para a interposição de recurso (artigo 411.º, n.º 1, do CPP).

VIII. Sendo o prazo de interposição do recurso de fixação de jurisprudência contado a partir do trânsito em julgado do acórdão recorrido (artigo 438.º do CPP), tal prazo expirou muito antes da apresentação deste recurso, sendo, pois, manifestamente extemporâneo.

IX. Em consequência, é rejeitado o recurso, por ocorrer motivo de inadmissibilidade (artigos 414.º, n.º 2, e 441.º, n.º 1, do CPP).