Jurisprudência.

I. Da interpretação conjugada da jurisprudência fixada pelo AUJ n.º 6/2022 com o disposto no art.º 637.º, do

C. Civil, decorre que, em caso de vencimento antecipado das quotas de capital e juros no âmbito de um contrato de mútuo, devidas nos termos do disposto nos art.ºs 1142.º e 1145.º, do

C. Civil, à obrigação do fiador é aplicável o prazo de prescrição de cinco anos, previsto no artigo 310.º alínea e) do Código Civil.

II. Para além do valor inerente à jurisprudência em geral, como conjunto das decisões dos Tribunais, ao nível da fundamentação das decisões judiciais imposta pelo n.º 1, do art.º 205.º, da Constituição da República Portuguesa e recebida pela lei ordinária, in casu, pelo n.º 3, do art.º 8.º, do

C. Civil e pelo art.º 154.º, do

C. P. Civil, na sua função de interpretação da lei, por aplicação dos critérios estabelecidos pelo art.º 9.º, do

C. Civil, o acórdão uniformizador apresenta um valor próprio, que lhe advém do seu regime processual, estabelecido pelos art.ºs 688.º a 695.º, do

C. P. Civil e da sua função de uniformização de decisões judiciais futuras, em nome dos valores da certeza e segurança jurídicas.

III. Não tendo ocorrido alteração ou evolução significativa ao nível das relações jurídicas inerentes à espécie contratual em causa e das obrigações por elas constituídas a interpretação consagrada pelo AUJ n.º 6/2022 não pode deixar de ser respeitada, sem prejuízo do eventual desenvolvimento doutrinal e jurisprudencial da matéria que suscite nova discussão e conduza à inflexão da orientação fixada no acórdão Uniformizador,

Estando em causa a violação de uma norma supletiva – art.º 1424.º, n.º 1 do Código Civil- enferma de vício de anulabilidade a deliberação da assembleia de condóminos que fixou uma quota extraordinária para custear as despesas com as obras nas paredes exteriores dos Blocos do prédio, a suportar pelos condóminos de forma igualitária.

I. Encontra-se justificada a fundamentação de facto no sentido de concluir pela intenção de matar, mesmo que tenha sido dado como provado que num momento anterior de contenda corporal entre dois grupos de pessoas, o arguido tencionasse apenas ofender a integridade física da vítima, dado ser consentâneo e plausível que, no decurso da intensificação da contenda corporal, tenha alterado tal intenção.

II. Não se afigura, assim, poder integrar a conduta do arguido o crime de ofensa à integridade física agravada pelo resultado, p.p. nos artigos 144.º e 147.º, do CP.

III. Prejudicada que fica a aplicabilidade de uma pena concreta que coubesse a tal tipo de crime, não se afigura, face à factualidade dada como provada, à culpa e às exigências de prevenção geral e especial, que seja exagerada, desproporcional e, por isso, injusta uma pena no quadro de uma moldura legal entre os dez (10) anos e oito (8) meses e os vinte e um (21) anos e quatro (4) meses de prisão, encontrar na medida de dezasseis (16) anos de prisão, pelo crime de homicídio simples, p.p. no art. 131.º do CP, agravado nos termos do art. 86.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 5/2006.

A quantificação do denominado dano biológico/existencial obriga, necessariamente, a um juízo de equidade em que o cotejo com outros casos similares é fundamental, mas sem nunca esquecemos a especificidade do caso concreto a decidir.

I. O erro de julgamento (error in iudicando) resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error iuris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa.

II. O excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal conhece, isto é, aprecia e toma posição (emite pronúncia) sobre questões de que não deveria conhecer, designadamente, porque não foram levantadas pelas partes e não eram de conhecimento oficioso.

III. Verificando-se os pressupostos do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), é obrigatória a integração do cliente bancário nesse regime, caso em que a acção/execução judicial destinada a satisfazer o crédito só poderá ser intentada pela instituição de crédito contra o cliente bancário, devedor mutuário, após a extinção desse procedimento.

IV. A omissão da informação ou a falta de integração do devedor no PERSI, pela instituição de crédito, constitui violação de normas de carácter imperativo, que configura, também, excepção dilatória atípica ou inominada, conducente à absolvição do executado da instância executiva.

V. Trata-se de uma exceção de conhecimento oficioso, e, como tal, a sua invocação não está sujeita à preclusão decorrente do decurso integral do prazo para deduzir embargos de executado (tal como resulta da ressalva prevista no art. 573º, n.º 2, in fine do CPC), para além do que o conhecimento de excepções dilatórias pode sempre ter lugar até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados – ut art.ºs 726º, n.º 2, b) e 734º do CPC.

VI. Considerando que o legislador do Dec.º-Lei nº 227/12, de 25.10 teve o cuidado de plasmar todo um conjunto de garantias de defesa aos clientes em situações de mora ou incumprimento, maxime no artº 18º (Garantias do Cliente bancário), estando o mutuário/devedor em situação de lhe ser aplicado o PERSI, a entidade bancária não pode ceder o crédito a terceiro (instituição não bancária) sem ter previamente cumprido as exigências decorrentes do regime ínsito no regime decorrente do Dec. Lei n.º 227/2012, de 25.10.

VII. De outro modo, estaria encontrada uma via expedita para as instituições de crédito se subtraírem à obrigatória sujeição ao regime decorrente do Dec. Lei n.º 227/2012 (bastando que, em violação desse diploma legal, se abstivessem de integrar obrigatoriamente o cliente bancário no PERSI e cedessem o seu crédito a um terceiro que não é uma instituição de crédito, o que permitiria que este (cessionário) não ficasse sujeito às proibições ou impedimentos elencados no art. 18º e pudesse obter de imediato a satisfação do crédito cedido),

VIII. o que representaria uma autêntica fraude à lei, pois era uma forma de deixar entrar pela janela o que o legislador proibiu que entrasse pela porta, frustrando-se completamente o objectivo prosseguido com a criação do PERSI.

I - O prazo adicional previsto no n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais é o prazo limite para o interessado efectuar a 2.ª prestação da taxa de justiça acrescida de multa.

II - O n.º 4 consente ao interessado tão só a faculdade de demonstrar, até ao dia da audiência final ou o da realização de qualquer outra diligência probatória, uma das seguintes realidades: 1) pagamento da taxa de justiça no prazo inicial; 2) pagamento da taxa de justiça acrescida de multa, no prazo adicional 3) a concessão do benefício do apoio judiciário.

I. Mostra-se suficiente a apreciação da matéria de facto que o acórdão recorrido efectuou, uma vez que, para além de ter procedido à audição da prova gravada, acolheu a fundamentação de facto da sentença e procedeu a uma reapreciação efectiva dos meios de prova indicados, não se limitando a aderir ao juízo probatório da 1ª instância, antes formando uma verdadeira e própria convicção.

II. Assim, não merece censura a apreciação da prova realizada pelo Tribunal da Relação, concluindo-se pela não verificação da alegada violação das normas processuais respeitantes à reapreciação da matéria de facto.

I. Sendo o processo especial de revisão apresentado no Tribunal da Relação (que decide em 1ª instância), o recurso de revista é admissível (art.º 697º, n.º 6 do CPC), ainda que a decisão revidenda tenha sido proferida num PER, não sendo aplicável o regime específico do artigo 14º do CIRE.

II. O facto de a recorrente não ser chamada a pronunciar-se sobre a caducidade invocada pela recorrida faz com que a decisão proferida viole o princípio do contraditório (artigo 3º, n.º 3 do CPC). Tal falha ao nível dos pressupostos em que assenta o processo decisório, por não haver a ponderação explícita da posição que a recorrente tinha direito de exprimir, torna a decisão nula e atacável nos termos do artigo 195º, mas não nos termos artigo 615º, n.º 1, alínea d) do CPC, pois em tal hipótese não existe um excesso de pronúncia no sentido (mais restrito) que é pressuposto por esta última norma, ou seja, no sentido de a própria decisão estatuir para além do objeto decisório, conhecendo de uma questão que ninguém suscitou e que também não seja de conhecimento oficioso.

III. O disposto no artigo 327º, n.º 3 do CC, aplicável ex vi do artigo 332º, n.º 1 à hipótese de caducidade do direito de propor ação em juízo, prevalece sobre o regime processual, previsto no artigo 279.º, n.º 2 do CPC, relativo à absolvição da instância, sendo sempre de conceder ao autor um prazo adicional de 2 meses, caso o réu seja absolvido por motivo processual não imputável ao titular do direito

I. Não é pelo facto de a lei determinar que, para a alteração da decisão de facto, os meios de prova devem “impor” decisão diversa, que o Tribunal da Relação deve valorar apenas erros “notórios” de apreciação da prova;

II. A Relação goza de autonomia decisória, “competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção sobre os meios de prova sujeitos a livre apreciação sem exclusão de presunções judiciais”;

III. À Relação, apesar de lhe escapar a imediação e a oralidade, características da 1ª instância, não lhe está vedada, assim, a possibilidade de valorar um depoimento ( dos vários que foram produzidos) que foi inicialmente desconsiderado e, com base no mesmo, alterar a matéria de facto provada;

IV. O art. 682º, nº 3 do CPC tem a ver com contradições da decisão da matéria de facto e não com contradições na motivação dessa decisão;

V. A análise critica da prova, a que respeita o art. 607º, nº 4 do CPC, respeita apenas à indicação ou especificação das razões que se revelem decisivas para a formação da convicção do tribunal e não ao mérito e à consistência da análise probatória, que não compete ao tribunal de revista avaliar.”

I - O direito de personalidade é um direito subjetivo e deve ser observado por todos, ficando, pois, abrangidos direitos que recaem sobre bens personalíssimos, como o direito à vida, à integridade física, à imagem ou ao nome.

II - A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais e tem por fim último garantir a plenitude da democracia, a pluralidade de opiniões e de pensamento.

III - Entre os limites à liberdade de expressão encontram-se os direitos da personalidade, mais concretamente o direito à honra, à privacidade e à imagem, os quais, alicerçados no princípio elementar da dignidade da pessoa humana, são, em regra, absolutos.

IV - O TEDH considerou que, estando em causa a liberdade de expressão em matéria científica e portanto, em matéria de relevante interesse público, a liberdade de expressão goza de uma ampla latitude, só se justificando uma ingerência restritiva do Estado, mesmo por meio dos tribunais, desde que a restrição constitua uma providência necessária, numa sociedade democrática, entre outros objetivos, para garantir a proteção da honra ou dos direitos de outrem, em conformidade com o n.º 2 do art. 10.º da Convenção, sendo que essa exceção tem de corresponder a uma “necessidade social imperiosa.

V - Defende-se no direito à imagem a pessoa contra a exposição, reprodução ou comercialização do seu retrato, sem o seu consentimento.

VI - O direito à privacidade obsta à devassa da vida privada de cada um.

VII - A simples consideração de alguém como figura pública (e uma difusa consideração de interesse público na divulgação) não justifica a dispensa de consentimento para o aproveitamento económico da sua imagem.

VIII - O direito à imagem e direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, enquanto direitos fundamentais de personalidade, são inatos, inalienáveis, irrenunciáveis e absolutos, no sentido de que se impõem, por definição, ao respeito de todas as pessoas.

IX - À luz da Constituição, a liberdade de expressão e a honra têm o mesmo valor jurídico, inviabilizando-se qualquer princípio de hierarquia abstrata entre si.

X - Sendo os direitos de liberdade de expressão e à honra e ao bom nome, de igual hierarquia constitucional, o primeiro não pode, em princípio, atentar contra o segundo, devendo procurar-se a harmonização ou concordância pública dos interesses em jogo, por forma a atribuir a cada um deles a máxima eficácia possível, em obediência ao princípio jurídico-constitucional da proporcionalidade, vinculante em matéria de direitos fundamentais.

XI - Se é certo que a Constituição não traça uma hierarquia dos direitos fundamentais, não se pode ignorar que a CEDH confere primazia à liberdade de expressão, em detrimento do direito à honra e ao bom nome.

XII - O TEDH vem entendendo quanto à publicação de imagens e/ou textos sobre a vida privada que o elemento preponderante na ponderação da proteção da vida privada deve residir na contribuição que as fotografias e os artigos em questão tragam para o debate de interesse geral.

XIII - Também vem entendendo que, para que se considere que um artigo contribui para o interesse público não é necessário que tal interesse lhe esteja subjacente na integralidade, podendo bastar que o artigo revele preocupação com tal interesse e contenha um ou mais elementos demonstrativos de tal preocupação.

XIV - Independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não patrimoniais, o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixação equitativa da indemnização deve concentrar-se em quatro planos.

XV - Assim, o STJ deve averiguar se estão preenchidos os pressupostos do recurso à equidade; se foram considerados as categorias ou os tipos de danos cuja relevância é admitida e reconhecida; se na avaliação dos danos correspondentes a cada categoria ou a cada tipo, foram considerados os critérios que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, deveriam ser considerados, v.g., o grau de culpabilidade do agente, a situação económica do lesante e a situação económica do lesado e, se na avaliação dos danos correspondentes a cada categoria ou a cada tipo, foram respeitados os limites que, de acordo com a legislação e com a jurisprudência, deveriam ser respeitados.

XVI - O nosso ordenamento jurídico consagra a doutrina da causalidade adequada, na sua formulação negativa, isto é, o facto só deixará de ser causa adequada do dano, desde que se mostre, por sua natureza, de todo inadequado e o haja produzido apenas em consequência de circunstâncias anómalas ou excecionais.

XVII - Na determinação do quantum da compensação por danos não patrimoniais deve atender-se à culpabilidade do responsável, à sua situação económica e à do lesado, à flutuação do valor da moeda e à gravidade do dano, tendo em conta as lesões, as suas sequelas e o sofrimento físico-psíquico experimentado pela vítima, sob o critério objetivo da equidade, envolvente da justa medida das coisas, com exclusão da influência da subjetividade inerente a particular sensibilidade humana.

XVIII - A determinação pericial da “dor da alma” permite diagnósticos apurados quer das lesões, quer das suas causas, quer ainda da sua gravidade.

Não havendo pedido de constituição judicial de arrendamento, não se pode dar por preenchida a exigência que permite lançar mão do artigo 1793.º do CC e atribuir gratuitamente a casa de morada de família ao requerido não proprietário.

I – As questões suscitadas relativamente à eventual ou pretensa falta dos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso de apelação não interferem, por sua própria natureza, com a competência material e em razão da hierarquia do Tribunal da Relação que sempre seria, em qualquer circunstância, o competente, em termos gerais e abstractos, para o conhecimento da apelação, na medida em que se trata da instância judicial imediatamente superior àquela que produziu a decisão jurisdicional em crise e que a matéria em apreço (decisão proferida em processo de inventário) se insere naturalmente no âmbito da sua competência material.

II – A decisão de substituição na nomeação do cabeça de casal, não se tratando de uma decisão final (de forma ou de fundo), mas unicamente de uma decisão meramente interlocutória, não admite a interposição do recurso de revista nos termos do artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil, o que constitui uma razão mais para a revista não poder ser admitida.

III – Pelo que não há lugar ao conhecimento do objecto do recurso que, nessa medida, se julga findo, nos termos gerais dos artigos 652º, nº 1, alínea b), e 679º do Código de Processo Civil.

I- Nos termos plasmados no nº. 1 do art. 14º do CIRE, no processo de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo jurisprudência com ele conforme.

II- A oposição relevante em termos de admissibilidade de recurso pressupõe que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, que determine a aplicação em cada um do mesmo regime legal, de modo direto conflituantes, com soluções de direito opostas e como tal inconciliáveis e contraditórias.

I) Não ocorre nulidade da sentença nos termos do artigo 615.º n.º 1 c) ou e) do Código de Processo Civil se, estando apenas em causa nos autos a titularidade do direito de propriedade sobre determinada fracção de um imóvel na data da sua penhora, o dispositivo da sentença que julga a acção procedente declarar que a ré “é a única titular da fracção autónoma …” omitindo expressa referência ao direito de propriedade;

II) Nessas circunstâncias a sentença não condena em objecto diverso do pedido – que continua a respeitar – e a omissão da referência ao direito de propriedade em causa é insusceptível de tornar a decisão ininteligível;

III) Adquirindo-se o domínio e posse dos bens de uma herança através da aceitação da herança não é suficiente – como tem uniformemente reconhecido a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça - para integrar o conceito de aceitação tácita a que alude o artigo 2.056º n.º 1 do Código Civil a outorga de escritura de habilitação de herdeiros pelo respectivo cabeça de casal;

IV) Não sendo alegada a prática de actos materiais pelo herdeiro de que resulte, com elevado grau de probabilidade, a evidência de aceitação da herança não pode afirmar-se que os bens que integram a herança passaram a ser propriedade do herdeiro.

I - Os acordos envolvidos na simulação são, sempre, necessariamente, pelo menos dois: o contrato simulado e o pacto simulatório.

II - O pacto simulatório é requisito essencial da simulação: sem o primeiro, não se verifica a última.

III - O pacto simulatório pode envolver pessoa diversa das partes do negócio simulado, mas os contraentes têm, necessariamente, que ser partes ou sujeitos quer do negócio simulado, quer do contrato simulatório.

IV - Se a nulidade do contrato de compra e venda, por simulação, for arguida, por via de excepção peremptória, na acção de divisão de coisa comum com o único objecto de perimir a situação jurídica de compropriedade alegada, constituída entre os compradores e o direito potestativo de um deles de exigir a divisão, não é necessária a intervenção, naquela acção, dos vendedores.

V - A parte que participou no pacto simulatório não deve ser admitida a fazer a sua prova por presunções, por testemunhas ou por declarações de parte, ainda que a nulidade do contrato, com fundamento na simulação, tenha sido alegada por terceiro.

VI - Age em venire contra factum proprium a parte que depois de no articulado de contestação reconhecer expressamente a existência da propriedade em comum alegada pelo autor da acção de divisão de coisa comum, pretende, posteriormente, prevalecer-se da excepção peremptória da nulidade do contrato de compra e venda, constitutivo da compropriedade, alegada por outro interessado.