Jurisprudência.

Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça acórdão da Relação proferido em recurso que, revogando a decisão da 1.ª instância que julgou extinta a pena pelo decurso do prazo da suspensão, decreta a execução da pena de prisão aplicada ao arguido.

I - A aferição do (in)cumprimento do disposto no artigo 640º, nº 1, do C.P.C., apenas se coloca no âmbito circunscrito da apreciação do acórdão recorrido, inexistindo neste caso, por sua própria natureza, qualquer pronúncia da 1ª instância sobre a matéria, não sendo assim logicamente concebível a constituição de dupla conforme.

II - Isto significa que a decisão da Relação é neste ponto passível de impugnação perante o STJ, enquanto instância judicial imediatamente superior a quem compete sindicar o modo de exercício dos seus poderes de reapreciação da matéria de facto ao abrigo do disposto no artigo 662º do Código de Processo Civil.

III - Constitui entendimento firme e consolidado no STJ o de que a análise quanto à exigência do cumprimento dos requisitos constantes do art.640º do C.P.C. obedece desde logo aos princípios gerais da proporcionalidade, adequação e razoabilidade, com o primado da substância sobre a forma, em termos de afastar a solução da imediata rejeição da impugnação de facto, no caso de as deficiências, estritamente formais, no cumprimento dos requisitos estabelecidos no citado art.640º permitirem, não obstante, compreender e alcançar o seu exacto sentido, sendo assim perfeitamente possível ao julgador, sem especiais dificuldades ou acrescidos esforços, aquilatar em toda a sua amplitude e com toda a segurança do respectivo mérito, o que está em consonância com os princípios gerais consagrados nos arts.18º, nº 2 e 3 e 20º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa que prevêem a garantia da tutela da jurisdição efectiva e do direito fundamental a um processo judicial equitativo e justo.

IV - Por isso, será de admitir - e não de rejeitar - a impugnação em relação à qual seja possível destrinçar e localizar suficientemente os pontos de facto impugnados, os meios de prova com eles conectados e que justificam a alteração pretendida, bem como, por fim, a resposta alternativa proposta pelos recorrentes, em termos da sua segura compreensibilidade pelo julgador quanto ao seu conteúdo e sentido.

I. No quadro contratual estabelecido e a facticidade provada, não podia a Autora percorrer a alternativa da prorrogação (sucessiva) do prazo para a celebração do contrato prometido, para no final, decidir resolver o contrato.

II. O declaratário normal - “…pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do declaratário”, interpretaria, que a opção pela prorrogação do prazo para a celebração do contrato prometido, excluía a resolução do contrato-promessa, pelo menos, com o fundamento de não ter sido obtido o registo do alojamento local das frações.

III. A declaração de resolução ilícita deverá ser tida como ineficaz, inidónea a produzir efeito extintivo do contrato.

IV. A verificação de incumprimento definitivo do contrato dependerá de uma ponderação casuística em torno do circunstancialismo da declaração de resolução sem fundamento, que segundo as regras da experiência comum, levarem à conclusão de que se evidencia uma recusa definitiva, firme, categórica de cumprimento por parte do promitente autor da declaração.

I. A presente ação declarativa foi intentada na sequência da prolação, em 19-07-2016, da “Decisão Final da Comissão Europeia, no âmbito do processo AT.39824 – Cartel de Camiões, por violação do artigo 101.º do TFUE e do artigo 53.º do Acordo EEE”, tendo em vista a reparação dos danos decorrentes da violação das normas da concorrência.

II. Trata-se duma ação de private enforcement, regulamentado pela Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26-11-2014, publicada no JOCE em 5/12/2014 - Diretiva do Private Enforcement, a qual foi transposta para o ordenamento jurídico nacional.

III. No cálculo da indemnização e atento ao considerando 12 da mencionada Diretiva, o pagamento de juros tem uma componente essencial da reparação para compensar os danos sofridos, sendo devidos desde o momento em que ocorreu o dano até ao momento do pagamento da reparação, sem prejuízo da sua qualificação como juros compensatórios ou juros de mora no âmbito do direito nacional.

IV. A presunção judicial extraída relativamente à existência de um efetivo dano na esfera jurídica da A, está materializada no facto de que houve um aumento de preços brutos e líquidos dos camiões transacionados.

V. Na sequência da prova da verificação de um dano - coincidente com o sobrecurso - há que recorrer à estimativa judicial para a determinação do quantum do dano - art. 17.º, n.º 1 da Diretiva 2004/104 e art. 9.º, n.º 2 da Lei n.º 23/2018, de 5 de junho.

VI. Na ausência de padrão similar na jurisprudência nacional, importa considerar comparativamente, as decisões proferidas por outros tribunais europeus no âmbito do mesmo cartel dos camiões, em particular decisões do Tribunal Supremo de Espanha respeitantes a idêntica infração e do mesmo cartel que fixaram as indemnizações com recurso a estimativas judiciais, em 5% do preço de venda de camiões efetivamente pago pelos demandantes a título de sobrecusto.

A aplicação do instituto do enriquecimento sem causa não é um meio adequado para corrigir o desequilíbrio entre as atribuições patrimoniais decorrentes de uma alienação fiduciária em garantia.

Em regimes de separação de bens, deve considerar-se que carece parcialmente de causa justificativa o enriquecimento de um dos cónjuges decorrente da aquisição em exclusivo de bens móveis e imóveis através de dinheiro depositado em contas bancárias comuns ou em contas bancárias próprias maioritariamente provisionadas pelo outro cônjuge.

Nas acções em que discute a obrigação de indemnização, cujo risco de constituição, no património do demandado, esteja coberto por um contrato de seguro, o n.º 1 do artigo 140.º da Lei do Contrato de Seguro reconhece legitimidade passiva ao segurador de responsabilidade civil para intervir nessa acção, ainda que, de acordo com a relação controvertida, tal como foi configurada pelo autor, ele não tivesse interesse em contradizer, designadamente por nenhum pedido ser deduzido contra ele.

No recurso da fixação de jurisprudência não é admissível indicar mais do que um acórdão fundamento.

Tendo a recorrente interposto um primeiro recurso de revista com fundamento em ofensa do caso julgado, e tendo esse recurso sido admitido exclusivamente para conhecimento de tal questão, rejeitando-se – por acórdão do STJ que transitou em julgado – o conhecimento das arguidas nulidades do acórdão da Relação com o fundamento de não terem as mesmas conexão com a ofensa do caso julgado (única questão a apreciar nesse recurso de revista – art. 629.º, n.º 1, al. a), do CPC), e tendo os autos baixado ao TR para, nos termos gerais (que incluem a verificação do pressuposto da tempestividade da respectiva arguição), serem apreciadas as ditas nulidades, do (novo) acórdão da Relação que procedeu a esse juízo não cabe (novo) recurso de revista (cfr. art. 671º, n.ºs 1 e 2, do CPC).

I - Os factos e/ou os meios de prova só se podem considerar “novos” - para os efeitos do disposto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, - quando sejam desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento, derivando a sua não apresentação oportuna desse desconhecimento ou, no limite, duma real impossibilidade de apresentação da prova em causa em julgamento.

II - Não se pode considerar como “novo” um facto que o arguido utilizou na sua defesa, mas que não foi considerado pelo tribunal.

III - A apresentação de um conjunto de impressões de mensagens trocadas nas redes sociais, sem possibilidade de determinação da fidedignidade da sua origem, sem possibilidade de identificação dos remetentes e destinatários das mesmas (por se desconhecer o meio de envio e os alegados perfis de quem enviou as mesmas) e não detendo estas, por outro lado, datação sequencial, não respeitam as normas de recolha de prova em ambiente digital e não têm qualquer relevância probatória.

IV - Também a apresentação de cópia não certificada de meros excertos de acórdão e sem indicação da finalidade que se visa com a sua junção não pode servir para a revisão de sentença transitada em julgado.

V - Para que se possa obter essa revisão com base no disposto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, é necessária a apresentação de certidão de sentença transitada em julgado que ateste a alegada falsidade dos depoimentos prestados.

É de considerar equitativa a indemnização por perda de capacidade de ganho decorrente de défice funcional permanente da integridade física e psíquico da lesada nas seguintes circunstâncias: défice permanente da integridade física e psíquica da autora, fixado em 73 pontos; incapacidade da lesada para exercício da sua atividade profissional habitual, bem como de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional; previsível longo período de perda de rendimentos a (desde a data da consolidação das lesões em Dezembro de 2020, numa altura em, que a ré tinha 38 anos de idade até aos 84 anos de idade, correspondente à esperança média de vida das mulheres; salário líquido mensal de aproximadamente 655 euros.

I- O arguido, acusado pelo Ministério Público pela prática ( que quantificou) de vários crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pelo artigo 171.º, n.º 1 do C.P agravado pelo artigo 177.º, n.º 1 alínea a) e b) do Código Penal na redação dada pela Lei n.º 103/2015, de 24/08, agravado pelo artigo 177.º, n.º 1 alínea a), b) e c) do Código Penal na redação dada pela Lei n.º 101/2019, de 6/09; De vários crimes de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171.º, n.º 2, agravado pelo artigo 177.º, n.º 1, alínea a), b) e c), do Código Penal; e de vários crimes de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171.º, n.º 3, alínea b), do Código Penal, agravado pelo artigo 177.º, n.º 1 alínea a), b) e c) do Código Penal; todos punidos com pena acessória, prevista pelo artigo 69.ºB, n.º 1, e artigo 69.ºC, n.º 1, ambos do Código Penal e, ainda, tendo requerido o arbitramento de indemnização civil, a título de reparação à ofendida enquanto vítima especialmente vulnerável, nos termos das disposições conjugadas do artigo 16.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto da Vítima - Lei n.º 130/2015, de 4 de dezembro, artigos 1.º alínea j) e l), 67.º-A, n.º 1, alínea a), b), e n.º 3 e 82.º-A, n.º 1 do Código de Processo Penal e artigos 494.º e 496.º n.º 1 do Código Civil, veio a ser absolvido na 1ª instância. Em recurso do Ministério Público para o Tribunal da Relação de Lisboa, impugnando de facto e de direito, o mesmo deu-lhe provimento , tendo alterado a matéria de facto, aditando alguns factos antes dados como não provados e, em consequência decidiu, entre o mais: A. Alterar a matéria de facto aditando aos factos provados factos que não tinham sido dados como provados na 1ª instância (…) B. Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma consumada, em concurso real e efetivo, de 3 (três) crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos nos termos do art. 171.º, n.º 1, conjugado como o art. 177.º, n.º 1 al. a), ambos do Código Penal, na pena de 2 (dois) de prisão por cada um deles.

C. Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma consumada, em concurso real e efetivo, de 3 (três) crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos nos termos do art. 171.º, n.ºs 1 e 2, conjugado com o art. 177.º, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um deles.

D. Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma consumada, em concurso real e efetivo, de 3 (três) crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos nos termos do art. 171.º, n.º 3, al. b), conjugado com o art. 177.º, n.º 1 al. a), ambos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão por cada um deles. E. Operando o cúmulo jurídico das nove penas parcelares referidas em B),

C) e

D) condenar o arguido AA na pena única de 9 (nove) anos de prisão. …) Condenar o arguido AA a pagar à ofendida CC a quantia de €15.000,00 (quinze mil euros), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, contados desde a presente data até integral recebimento (art.º 82.º-A do Código de Processo Penal e art.º 16.º n.ºs 1 e 2 da Lei 130/2015, conjugado com o art. 67.º-A, n.º 1, al. b) e n.º 3 do CPP e art.º 1.º alínea j) do mesmo diploma legal).

II- Interposto recurso pelo arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, peticionou: a) – Que se decidisse pela mera existência de concurso aparente, e não real, entre os crimes mencionados nas alíneas

C) e

D) do dispositivo, levando a que as condutas do arguido se devamsubsumir à tipicidade objetiva do tipo de crime mais grave, já previsto pelo artigo 171.º do Código Penal, n.ºs 1 e 2, conjugado com o art.º 177.º, n.º 1, al. a) do CP ( em concurso aparente com os crimes de abuso sexual de crianças- art.º 171.º, n.º 3, al. b) do CP) e, concomitantemente, aqui já por referência a apenas 3 das ali configuradas resoluções autónomas; b) A redução das penas parcelares e única aplicadas, com suspensão de execução da pena de prisão de 5 anos que deverá ainda ser resultante do ponto anterior; e c)- A redução para metade (7.500 euros) da indemnização fixada em 15.000 euros.

III- Em recurso no STJ decidiu-se: i) Os crimes enunciados nas alíneas

C) e

D) do dispositivo do Acórdão recorrido estão em concurso aparente. As 3 resoluções concomitantes da prática dos crimes de abusos sexual consumados p.p,. no art.º 171º nº2 do CP foram deles contemporâneos e a exibição dos vídeos visava precisamente contribuir para tal finalidade. Os crimes enunciados em

C) do dispositivo tiveram por base a prova de factos relativos a formulação de 3 resoluções criminosas. Tendo sido concomitante o uso de um tablet e a exibição de filmes pornográficos ocorrendo do mesmo modo nas mesmas circunstâncias temporais e de resolução múltipla, seria incoerente defender uma única resolução criminosa nos casos em

D) e três resoluções, como provado ficou, nos casos de C). ii) Tendo a exibição dos filmes servido de meio de sedução, excitação para melhor realização dos crimes em C), e ainda que constituindo elemento típico autónomo (enquanto pensados como autonomizáveis da prática dos abusos sexuais e se estes não lhe tivessem sido seguidos) renovados por 3 vezes em cada uma das situações reportadas nos casos em

C) e sendo verdade que não foram tipicamente necessários ao preenchimento daqueles como tal, também é certo que surgiram como meio instrumental para a finalidade dos 3 abusos cometidos. Ambos os tipos legais definidos em

C) e em

D) só são em si autónomos entre si apenas e enquanto os últimos possam ser vistos como funcionando como meio para aqueles mas sem que os abusos se concretizem. As resoluções criminosas quanto à exibição dos filmes diluem-se nas resoluções tidas para os abusos finais (art.º 171º nº2 do CP) perdendo autonomia com a consumação destes, mantendo apenas a sua evidente instrumentalidade (meio de excitação visando o abuso). iii) O problema deve ser aferido em função da integração dos elementos previstos no artº 171º nº 3, alínea b), no abuso sexual mais grave previsto nos nºs 1 e 2 ( como foi o caso, quanto a este último) ainda que as resoluções de exibição tenham sido concomitantes com as dos abusos sexuais ali previstos. iv)Não obstante as três resoluções de exibição de vídeos aparentemente autonomizadas na sua formulação operativa típica no nº3 do art.º 171º do CP perante os casos dos nºs 1 e 2 do mesmo art.º, não se pode estabelecer, sem mais, o pretendido concurso real daquele neste nº2. Explicando essa relação de instrumentalidade, meio/fim e mesmo de subsidiariedade (porque contém tipificação em norma própria) à semelhança do que acontece com o crime de aliciamento de menores para fins sexuais previsto no artº 176-A do CP, concluíu-se que, tendo sido consumados os abusos sexuais previstos no nº 2 do arº 171º, existe uma relação apenas de concurso legal (aparente). v) Sendo embora um tipo autonomamente tipificado de crime, numa relação também de subsidiariedade, apenas sobrevive enquanto os actos do nº1 ou 2 do art.º171º não são preenchidos mas já perde igualmente a sua autonomia, como acontece quanto ao caso do crime de aliciamento, enquanto meio/instrumento, a partir do momento em que se une às resoluções inerentes aos abusos sexuais concretizados e previstos no nº 2 do art.º 171º, naquele sentido global de ilicitude e vontade “ (…) aplicando-se a norma incriminadora que de modo mais esgotante contempla o conteúdo do ilícito do comportamento global do agente, sendo o restante conteúdo do ilícito valorado na medida concreta da pena prevista na norma prevalente (norma consuntora)”. vi) Perante esta diluição em concurso aparente, a punição autónoma por 3 crimes p.p. no art.º 171º nº3 alínea b) não podia ter sucedido, devendo tal comportamento ter sido incluído na medida da pena concreta aplicada a cada um dos abusos sexuais previstos no nº 2.

IV- Quanto às penas parcelares e única aplicadas I)O facto de o arguido não ter antecedentes criminais e estar familiarmente bem integrado, factores em si inerentes ao comportamento esperado de qualquer cidadão exemplar, pesou na ponderação das penas parcelares e beneficiando ainda do não agravamento das penas concretas mais graves aplicadas aos abuso sexuais p.p. n nº2 do art.º 171º do CP, por força da proibição de reformatio in pejus, apesar da aludida consunção aparente dos crimes previstos no nº 3 alinea b) do mesmo artigo. Os factos provados revelam acentuada gravidade, nomeadamente os referidos em C), numa impressiva atitude de desrespeito do arguido pela sua própria neta, com apenas 9 anos de idade, que nele confiava e de quem seria expectável um maior exemplo de carinho e protecção, tendo-se aquele aproveitado do nicho íntimo de confiança para satisfazer os seus impulsos libidinosos, chegando a colocar a menor numa atitude de descrédito caso o denunciasse.

II) As situações ocorridas não foram pontuais mas repetidas num espaço temporal bastante dilatado (Junho de 2019 a Junho de 2022) o que revela o grau de impunidade com que o arguido julgou que agia, e sendo necessário reafirmar com assertividade a validade das normas violadas e garantir além do mais as fortes expectativas comunitárias de censura e de prevenção, em face dos níveis elevados de culpa e de ilicitude, as penas aplicadas, se fossem criticáveis, sê-lo-iam sim por alguma brandura e não por excessividade. ///) A pena única de 9 anos, também dentro dos limites da culpa do arguido, visando ainda um desiderato de protecção comunitária exigente, pois o comportamento em causa corresponde a um flagelo social (a sexualidade viciosa praticada em nichos familiares ocultos, incidindo sobre menores) justifica-se por apertada censura. As conexões ou ligações fundamentais na avaliação da gravidade da ilicitude global, são as que emergem do tipo e número de crimes, dos bens jurídicos individualmente afetados, da motivação, do modo de execução, das suas consequências e da distância temporal entre os factos, sem esquecer as concretas penas aplicadas aos crimes. Na avaliação da personalidade unitária do agente, referenciada aos factos, deve verificar-se se estes correspondem a uma atuação episódica, acidental ou, pelo contrário, se esta é uma atuação estruturada num comportamento persistente de vida de crime. Iv) A actuação do arguido não foi pontual, assentou em alguma destruturação da personalidade e na ausência de freios de controle da sexualidade do mesmo, por isso, as exigências de prevenção são fortes, sendo adequada a pena única fixada, necessária à protecção da finalidades que a mesma visa. Porém, uma vez que os limites da moldura para o concurso foram diminuídos em 3 anos, face à eliminação da punição autónoma por 3 crimes do art.º 171º nº3 alinea b) e visto que as penas pelos crimes punidos ao abrigo do nº 2, com os quais existiu a explicada relação de concurso aparente, não podem ser aumentadas, a quantificação da pena unitária terá de beneficiar de um ligeiro desagravamento, justificando-se assim a fixação em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

V) Os critérios legais de determinação indemnizatória i) O valor ou montante indemnizatório terá de ser apurado considerando essencialmente os dados disponíveis, ou seja, a culpabilidade do responsável (muito acentuada) e o dano revelado, mas atendendo à sua situação económica (muitíssimo modesta, situada no limiar mínimo de sobrevivência) e à da lesada (também modesta), bem como aos padrões da indemnização geralmente adotados na jurisprudência. ii) Ainda que “nunca a ponderação relativa à situação económica do lesante e do lesado deva ultrapassar a intencionalidade dúplice recortada para o artigo 494º CC ou seja, dito de outro modo, o julgador não possa, ao arrepio do sentido da justiça vinculante, introduzir soluções distributivas que levem a privilegiar a posição daquele que se mostre financeiramente mais débil, a norma em causa, no que a este fator diz respeito, deve ser sujeita a uma hermenêutica no sentido de prever uma valoração equitativa de uma circunstância que o legislador entendeu relevante na fixação do valor da compensação a atribuir à vítima, qual seja a capacidade económica do lesante e do lesado, o que em nada colide com o valor da dignidade da vítima sabendo-se que o valor da compensação não tem correspondência direta e exata com o valor dos danos, uma vez que estes, assumindo natureza não patrimonial, não são economicamente mensuráveis, ou seja, “à responsabilidade civil não tem de associar-se necessariamente uma ideia reparadora estrita, podendo falar-se, ao invés e na associação aos danos não patrimoniais, de uma ideia de compensação ou de satisfação.

III) Trata-se, afinal, de calcular uma quantia justa e equitativa que, de alguma forma, compense a vítima pelos danos sofridos, para cujo apuramento não pode deixar de relevar a situação económica dos envolvidos, sob pena de se criarem situações de verdadeira desproporcionalidade por falta de ponderação, quer do esforço económico que o pagamento da indemnização representa no património do lesante, quer do impacto e relevância que determinada quantia assume no património do lesado.

IV) No caso dos autos, a muito fraca solvabilidade financeira do arguido (vivendo com uma pensão de 300 euros mensais) não lhe permitirá pagar adequadamente sequer a longo prazo, o valor fixado de 15.000,00 euros. Uma vez que o próprio aceita pelo menos o valor de 7.500,00 euros e sendo a indemnização algo que não deixa de implicar também um sentido ético e censurativo que deve merecer algum esforço adicional por parte do lesante, o montante a fixar face a essa valoração e no equilíbrio com o peso da sobredita circunstância da muito fraca solvabilidade económica do arguido, é equitativamente alcançado por um valor de 10.000 euros. Muito embora o valor fixado pelo tribunal recorrido tenha sido adequado em termos comparativos com a jurisprudência em casos de danosidade similar, esse valor assume uma ligeira desproporção no presente caso, em face da já mencionada razão financeira.

I - Somente em situações excecionais, em que a parte (sujeito processual) aja de forma patológica no desenrolar normal da instância, ao tentar contrariar ostensivamente a legalidade da sua marcha, ou a eficácia da decisão, revelando o processado a presença de pretensões formuladas por um sujeito processual que sejam manifestamente infundadas, abusivas e reveladoras de violação do dever de diligência, que deem azo a assinalável atividade processual, é que deve ser aplicada a taxa sancionatória – por isso chamada – excecional.

II - A aplicação do artigo 531.º, do CPC, sobretudo no processo penal, deve ser objeto de um especial rigor, para não ser posto em causa o direito das sujeitos processuais, designadamente do arguido, a usufruir plenamente dos seus direitos de defesa ou de patrocínio dos seus interesses processuais.

I - Nos termos do n.º 1, al a) do art. 11.º da Lei n.º 37/2015, de 05-05, para que a inscrição de uma decisão condenatória possa ser definitivamente cancelada é necessário não só o decurso de um determinado prazo, mas também que, durante esse período, o arguido não tenha sofrido nova condenação por crime de qualquer natureza.

II - A sindicabilidade da medida da pena por este STJ apenas abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

I. Sendo o título executivo uma sentença, não pode o executado invocar como fundamento de oposição à execução a circunstância de a prestação do facto em que foi condenado representar para ele um prejuízo consideravelmente superior ao que seria sofrido pelo exequente com a falta da prestação de facto: o facto impeditivo ou modificativo, consistente no prejuízo ser consideravelmente superior, é questão que teria de ser invocada/deduzida/discutida na ação em que foi proferida a sentença que constitui o título executivo.

II. Mas, estando-se perante uma situação em que o executado procurou cumprir, nada obsta que a questão de saber se os trabalhos que realizou preenchem o cumprimento devido/suficiente da prestação de facto em que foi condenado seja solucionada a partir da interpretação do sentido e alcance da decisão coberta pelo caso julgado, interpretação a efetuar com recurso aos respetivos fundamentos.