Jurisprudência.

Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça acórdão da Relação proferido em recurso que revoga a suspensão da execução da pena de prisão decretada em 1.ª instância.

I. O fundamento da revisão de decisão penal condenatória, com base na alínea e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, exige que a quebra do caso julgado, com base em provas proibidas, pressupõe a convergência de três requisitos cumulativos: a utilização de prova proibida; que ela tenha servido de fundamento à decisão que se quer rever; a natureza e a utilização da prova proibida ter sido descoberta após o julgamento inicial

III. Consistindo o vício agora invocado como motivo de revisão da decisão condenatória do requerente, na omissão da advertência consagrada no n.º 2 do art. 134.º do CPP, a testemunha enteada do arguido, independentemente da opção sobra a natureza de tal invalidade – como nulidade probatória ou proibição de valoração de prova –, sendo conhecido pelo requerente antes da decisão final e podendo ter já sido oportunamente invocado no recurso interposto para o tribunal da Relação, não pode julgar-se o mesmo procedente como motivo de revisão da decisão revidenda.

I – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374º, n.º 2, 375º, n.º 1, e 379º, n.º 1, al. a), do CPP, o acórdão do Tribunal da Relação que, em recurso, altera a matéria de facto, provada e não provada, fixada na 1ª instância e reverta a decisão absolutória em condenação, sem proceder à (r)enumeração da matéria de facto e omitindo qualquer referência aos fundamentos da escolha e da medida das penas aplicadas, enferma de nulidade e determina o reenvio ao mesmo tribunal para prolação de novo acórdão que a supra, a qual é do conhecimento oficioso e insuscetível de suprimento pelo tribunal de recurso.

O erro de julgamento é só por si irrelevante para efeitos de aplicação do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), ou do artigo 616.º do Código de Processo Civil.

I. Na situação em que a nulidade imputada ao acórdão recorrido apresente natureza acessória relativamente a um fundamento, apenas deverá ser apreciada caso a revista quanto a tal fundamento venha a ser admitida, e mesmo que sejam admitidas a revista outras questões, que não estejam relacionadas com as arguidas nulidades; em tal situação, as nulidades são apreciadas pelo tribunal a quo, atento o disposto na 1.ª parte do n.º 4 do artigo 615.º e n.º 6 do artigo 617.º do CPC.

II. Vistos os quantitativos já despendidos e a despender por cada uma das partes, na ponderação de todos os factores condicionantes da fixação da taxa de justiça, patente o grau elevado de complexidade da causa, a alocação inerente de recursos que mobilizou em cada uma das instâncias e no Supremo Tribunal, não se justifica qualquer intervenção correctiva ; não despiciendo também o estatuto económico dos litigantes - a sua capacidade contributiva ultrapassa previsivelmente o nível contributivo do cidadão médio - e os valores ainda em dívida não configuram objectivamente quantia consideravelmente elevada.

I – A providência de habeas corpus constitui o adequado instrumento reactivo contra o abuso de poder por detenção ou prisão ilegal, tendo como escopo a imediata reversão dessas situações, suposto que a ilegalidade da detenção ou da prisão se ofereça como manifesta, traduzindo ostensivo abuso de poder.

II – Fundando-se em prisão ilegal, o habeas corpus pauta-se pela livre disponibilidade (pode ser requerido pelo próprio cidadão privado da liberdade ou por qualquer outra pessoa no gozo dos seus direitos políticos), pela celeridade (é apresentado à própria autoridade à ordem da qual o preso se encontrar, que o remete de imediato ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, sendo decidido pela competente Secção Criminal no prazo de oito dias) e pela simplicidade da tramitação (o seu objecto é restrito à previsão da alínea ou alíneas do n.º 2 do art. 222.º que quadrem ao caso, com exclusão de quaisquer outras questões de fundo ou de forma que extravasem aquele âmbito).

III - A simplicidade e celeridade do habeas corpus não se compadecem com as delongas exigidas por uma produção de prova testemunhal ou por declarações. Todos os elementos necessários à decisão devem constar da certidão geral com que a providência é instruída e apenas se se suscitarem dúvidas sobre as condições da legalidade da prisão será ordenada a realização de averiguações, como prevê o art. 223.º, n.º 4, do CPP.

I. São pressupostos da aplicação do regime legal aplicável ao conhecimento superveniente do concurso, previsto no art. 78º, nº 1 do

C. Penal, a prática pelo agente de uma pluralidade de crimes, o trânsito em julgado das respectivas condenações, e que todos os crimes tenham sido praticados antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles, constituindo o trânsito em julgado da primeira condenação [a transitar em julgado] o momento decisivo para a determinação dos crimes a integrar no concurso.

II. A determinação da pena conjunta aplicável ao concurso superveniente é feita segundo o critério previsto na 2ª parte do nº 1 do art.77º do

C. Penal, segundo o qual, para além dos critérios gerais da culpa e prevenção, devem ser tomados em consideração, conjuntamente, os factos e a personalidade do agente.

III. Tendo o recorrente praticado, entre Maio de 2018 e Março de 2019, um crime de tráfico de menor gravidade e três crimes de condução de veículo sem habilitação legal, registando, anteriormente, duas condenações por crime de tráfico de menor gravidade e uma condenação por crime de traficante-consumidor, em penas de prisão suspensas na respectiva execução, e quatro condenações por crime de condução de veículo sem habilitação legal, não existindo conexão, temporal ou espacial, relevante, entre os crimes em concurso, para além da que resulta da identidade de crimes, dentro da mesma categoria, donde resulta uma ilicitude global de grau médio/baixo, revelando o recorrente traços de uma personalidade unitária avessa ao direito e indiferente aos valores tutelados pelas normas violadas e à ameaça das respectivas sanções, sendo muito elevadas as exigências de prevenção geral relativamente aos crimes de tráfico, sendo elevadas as exigências de prevenção geral relativamente ao crime de condução de veículo sem habilitação legal, e sendo notórias as exigências de prevenção especial de socialização, entende-se necessária, adequada, proporcional e plenamente suportada pela medida da culpa unitária uma pena única situada sensivelmente no ponto intermédio entre o primeiro quarto e o meio daquela moldura, fixando-se a mesma em 4 anos de prisão [1º cúmulo].

IV. Tendo o recorrente praticado, entre Julho de 2019 e Junho de 2021, um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, um crime de detenção de arma proibida, dois crimes de falsidade de declaração e oito crimes de condução de veículo sem habilitação legal, não existindo conexão, temporal ou espacial, relevante entre os crimes em concurso, para além da que resulta da identidade de crimes, quanto à condução inabilitada, atentos os referidos antecedentes criminais, traços da personalidade unitária e exigências de prevenção, considera-se necessária, adequada, proporcional e plenamente suportada pela medida da sua culpa unitária, a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão fixada pela 1ª instância [2º cúmulo].

I - Nos termos do n.º 1, al a) do art. 11.º da Lei n.º 37/2015, de 05-05, para que a inscrição de uma decisão condenatória possa ser definitivamente cancelada é necessário não só o decurso de um determinado prazo, mas também que, durante esse período, o arguido não tenha sofrido nova condenação por crime de qualquer natureza.

II - A sindicabilidade da medida da pena por este STJ apenas abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

I. Ocorre a nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando o tribunal conhece de questão cuja apreciação não lhe foi solicitada por qualquer sujeito processual e não é de conhecimento oficioso.

II. Tendo o Tribunal da Relação conhecido da existência de vício de erro notório na apreciação da prova no acórdão da 1ª instância, ainda que a recorrente [a assistente] o não tenha invocado na motivação do recurso, não foi cometido excesso de pronúncia, por serem os vícios decisórios de conhecimento oficioso, conforme jurisprudência fixada pelo Acórdão nº 7/95, de 19 de Outubro (DR, I-A, de 28 de Dezembro de 1995).

III. O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, é um facto subjectivo, um facto da vida interior do agente, insusceptível, pela sua própria natureza, de ser directamente apreendido pelos sentidos de terceiro, razão pela qual, a sua demonstração probatória não pode ser feita por prova directa, v.g., por prova testemunhal. Assim, quando não existe confissão do agente – como sucedeu nos autos – a sua evidenciação tem de ser feita por inferência, tem de resultar da conjugação da prova de factos objectivos – particularmente, dos que são aptos a preencherem o tipo objectivo do ilícito em causa – com as regras da normalidade e da experiência comum.

IV. Estando provado que em Janeiro de 2023, na residência do casal, quando a assistente amamentava o filho de ambos [nascido a ... de ... de 2018], o recorrente, num tom de voz elevado e com rudeza lhe disse para deixar de o fazer porque o menor já não tinha idade para isso, e o retirou, usando a força, do colo da mãe, deste modo a magoando na mama, e que em Janeiro de 2023, também na residência do casal, o recorrente desferiu uma palmada na anca do filho, causando-lhe dores e uma marca avermelhada na zona atingida, viola as regras da experiência comum considerar-se não provado que as acções do recorrente não foram por ele representadas e queridas.

I - Para a aplicação de uma pena única a lei exige que se verifiquem dois pressupostos: - Que o arguido tenha praticado uma pluralidade de crimes que se encontrem em situação de concurso efetivo de infrações; - Que esses crimes tenham sido praticados antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles.

II - Assim, não merece censura o acórdão recorrido, dado que as penas parcelares que foram consideradas no mesmo se reportam a factos praticados antes da 09-04-2018, data em que ocorreu o primeiro trânsito em julgado das várias decisões que condenaram o arguido e cujas penas parcelares devem ser consideradas na realização do cúmulo jurídico.

III - As penas de prisão extintas pelo cumprimento devem ser consideradas no cúmulo jurídico a realizar, sendo subsequentemente descontado na pena única o tempo de privação da liberdade cumprido à ordem do respetivo processo.

IV - Dado que todos os factos em apreço foram cometidos entre 10-02-2013 e 06-09-2016, como então o arguido tenha menos de 30 anos de idade e dado que alguns desses crimes podem ser objeto de perdão e outros não (face ao disposto no n.º 1 do art. 7.º da Lei n.º 38-A/23, de 02-08), antes de proceder às operações de cúmulo jurídico o tribunal a quo tinha de se pronunciar sobre a problemática decorrente do disposto no n.º 3 desse mesmo artigo que estabelece que “A exclusão do perdão e da amnistia previstos nos números anteriores não prejudica a aplicação do perdão previsto no art. 3.º e da amnistia prevista no art. 4.º relativamente a outros crimes cometidos”.

V - Não o tendo feito, incorreu em omissão de pronúncia, sendo o acórdão nulo nos termos do disposto na al c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP.

VI - A decisão recorrida também incorreu em omissão de pronúncia, geradora da acima referida nulidade, dado que, tendo tido em consideração uma pena de prisão cuja execução foi suspensa com submissão a regime de prova e que, subsequentemente, foi revogada, havia que proceder ao desconto equitativo a que se reporta o art. 81.º, n.º 2, do CP, relativamente ao tempo em que decorreu a aludida suspensão com subordinação a regime de prova.

I - A obrigatoriedade da realização do cúmulo jurídico de penas, nos termos dos artigos 77.º e 78.º, do Código Penal, não exclui as que tenham sido suspensas na sua execução e ainda subsistam, as quais, se incluídas em cúmulo anterior, retomam a sua autonomia como penas parcelares – as penas principais substituídas - para a determinação da nova moldura do concurso.

II - As penas principais (prisão e multa) que se encontrem cumpridas devem ser consideradas na operação de cúmulo; quanto às penas de substituição que já tenham sido declaradas extintas (como as penas de prisão suspensas extintas nos termos do artigo 57.º, n.º 1, do Código Penal e outras penas de substituição que remetem expressamente para esse normativo - casos previstos nos artigos 43.º, n.º 6, e 59.º, n.º 3, do Código Penal, de substituição da pena de prisão por proibição do exercício de profissão, função ou atividade, e de prestação de trabalho a favor da comunidade), não devem integrar o cúmulo jurídico, já que não faz sentido integrar nessa operação uma pena substituída, quando já foi extinta a pena de substituição.

III - A determinação da pena única, quer pela sua sujeição aos critérios gerais da prevenção e da culpa, quer pela necessidade de proceder à avaliação global dos factos na sua ligação com a personalidade, não é compatível com a utilização de critérios matemáticos de fixação da sua medida. A convocação desses critérios apenas poderá ser entendida, porventura, como coadjuvante no raciocínio a desenvolver, e não mais do que isso, quando existe uma grande margem de amplitude na pena a aplicar, tendo em vista as exigências dos princípios da proporcionalidade e proibição do excesso, mas sempre procurando a solução justa de cada caso concreto, apreciado na sua particular singularidade. Como em qualquer outra pena, é a justiça do caso que se procura, e ela só é atingível com a criteriosa ponderação de todas as circunstâncias que os factos revelam, sendo estes, no caso do concurso, avaliados globalmente e em relação com a personalidade do agente.

I – A certidão de um acórdão emitida pela secretaria judicial, na qual se certifique a verificação do trânsito em julgado numa determinada data, não tem, quanto a essa certificação, o valor probatório dos documentos autênticos, nem cabe na previsão do artigo 157º n.º 6, do CPC.

I. É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, apesar de admitido in totum pelo tribunal da relação, o recurso do arguido na parte respeitante à sua condenação por crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p.p. no art. 25.º, al. a), do Dec.-Lei n.º 15/93, ao qual foi aplicada pena parcelar inferior à que lhe fora aplicada na decisão de 1.ª Instância, por crime de tráfico simples, p.p. no art. 21.º, em qualquer caso inferiores a 8 anos de prisão (dupla conforme in mellius) – artigos 414.º, n.º 3, 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b) a contr., do CPP.

II. o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente matéria de direito, nos termos das disposições combinadas dos artigos 432.º, n.º 1, alíneas a) e c) e 434.º, do CPP. Tratando-se de recurso do tribunal da relação, que decidiu em recurso, o conhecimento dos vícios do art. 410.º, n.º 2, alíneas a) e c) do CPP é vedado ao STJ, a menos que oficiosamente se imponha conhecer dos mesmos, a fim de permitir uma correta apreciação das questões de direito.

III. A apreciação da questão da violação do princípio in dubio pro reo, num recurso ordinário de acórdão proferido em recurso pela relação, só pode ser concebível no plano do conhecimento do vício do erro na apreciação da prova (art. 40.º, n.º 2, al. c), do CPP).

IV. Não é admissível, e como tal deve ser rejeitado, o recurso de matéria de facto, que reedita o que o recorrente já alegou no recurso para o tribunal da relação, impugnando concretos pontos da matéria de facto provada, questão efetivamente já apreciada.

V. A suscitação de inconstitucionalidade exclusivamente numa conclusão do recurso, dirigida à decisão recorrida, e não a qualquer norma, seu segmento ou interpretação normativa aplicados, por não revestir carácter normativo, é insuscetível de poder assumir idoneidade num eventual recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, pelo que se justifica não conhecer tal questão.

I. A perda do benefício do prazo do devedor principal a favor do credor, não se estende, por regra, aos seus fiadores, excepto se a tal renunciaram no exercício da liberdade contratual.

II. Não tendo sido afastada a regra constante do artigo 782.º CC, na ausência da prévia interpelação admonitória do fiador para o pagamento da totalidade da dívida, a sua citação na execução assume relevo pragmático na exigibilidade do pagamento do capital das prestações em dívida.

I. O habeas corpus não serve para discutir decisões proferidas em outros Tribunais, mormente nos Tribunais da Relação, em sede de processos de extradição – as quais, verificando-se os respectivos pressupostos deverão ser impugnadas pelos meios próprios.

II. De resto, quando se aprecia a providência de habeas corpus não se vai analisar o mérito da decisão que determina a prisão, nem tão pouco erros procedimentais (cometidos pelo tribunal ou pelos sujeitos processuais) já que esses devem ser apreciados em sede de recurso, mas tão só incumbe decidir se ocorrem quaisquer dos fundamentos indicados no artigo 222.º/2 CPPenal.

III. O que deixa fora do âmbito desta providência a pretensão, deduzida subsidiariamente, de que se considere suspenso o processo de extradição, até decisão do Tribunal Constitucional – do recurso aí pendente.

IV. Transitado em julgado o acórdão que determinou a entrega ao país requerente, o facto de estar pendente no Tribunal Constitucional recuso interposto pelo extraditando - em que coloca em causa a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 49.º/3 da Lei 65/2003, de 23 de agosto, interpretado no sentido segundo o qual “ não é admissível recurso das decisões proferidas pelo Tribunal da Relação, posteriores à decisão final de extradição, na parte em que indeferiu nulidades ou irregularidades praticadas” - nada impede que se pratiquem os actos logísticos necessários à concretização da entrega.

V. Da mesma forma o facto de se ter prorrogado o prazo legal da entrega, sem que o extraditando sobre tal questão se haja pronunciado. 6. Também o facto de o extraditando ter entretanto apresentado pedido de asilo por motivos políticos não é de molde a suspender a sua já ordenada entrega.