Jurisprudência.

Em recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, constitui irregularidade, por violação do princípio do contraditório, a não notificação do parecer do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça, que aborde questões novas, que sejam relevantes para o sentido da decisão a proferir.

I – Estando em causa um despacho proferido por Colenda Conselheira, então titular de autos que correm os seus termos no STJ no âmbito de um recurso ordinário, e não um processo em que o STJ intervém como tribunal de 1ª Instância ou no exercício de competências próprias, aquele não é passível de recurso, mas apenas e só de reclamação para a Conferência.

II- Tal é o que decorre da leitura conjugada dos artigos 400º, nº 1, alínea g) do CPPenal e 653º, nº 3 do CPCivil, este aplicável ex vi do artigo 4º do CPPenal.

I - É de rejeitar o recurso interposto de uma determinada decisão (neste caso sobre a escolha e medida das penas parcelares e única) que, tendo sido tomada na primeira instância, não foi submetida à apreciação do acórdão recorrido, proferido pelo tribunal da Relação de Guimarães.

II - Também deve ser rejeitado o recurso no que concerne à alegação de vícios e nulidades (art. 410.º, n.os 2 e 3, do CPP) dado que, in casu e face ao disposto no art. 434.º do mesmo diploma legal, os poderes de cognição do STJ estão circunscritos à matéria de direito.

III - O desferimento de uma forte pancada no lado frontal da cabeça da vítima, com um pau, desferida em movimento circulatório e que causou lesões traumáticas crânio-meningo-encefálicas que foram causa necessária e direta da morte da vítima, é subsumível no crime de homicídio, p. e p. no art. 131.º do CP.

“O prazo de prescrição do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. no artigo 104.º, n.º 2, al. a), do RGIT, com utilização de facturas fraudulentas (as designadas "facturas falsas") inicia-se no momento da entrega da correspondente declaração à administração fiscal.”

I - Assume-se como jurisprudência maioritária no STJ que em decisão de cúmulo jurídico de penas integrando penas de prisão cuja execução foi suspensa com regime de prova e/ou sujeita ao cumprimento de deveres ou regras de conduta ou condições parcialmente cumpridas, sendo aplicada uma pena única de natureza distinta, por força do plasmado no art. 81.º, n.º 2, do CP, importa avaliar a medida do desconto equitativo da pena anterior que vai ser imputado na nova pena, sendo que tal decorre da normação contante do dito inciso legal, desde a versão trazida pelo DL n.º 48/95, de 15-03.

II - O dito desconto equitativo, como o próprio adjetivo o indica, não equivale a dizer desconto correspondente/igual/por inteiro, mas antes um desconto que, dentro do tempo de suspensão transcorrido, e reportando ao que nele se foi sucedendo em termos de respeito/cumprimento das regras/deveres a que aquela está sujeita, se mostre justo, equilibrado e revelador de notas positivas no âmbito da vontade de reinserção e cumprimento das regras vigentes.

III - O apelo ao critério equitativo confere ao juiz a liberdade de apreciação e decisão, suportado em notas de equilíbrio e bom senso, sendo que na avaliação a fazer, terão de ser ponderados de forma adequada e proporcional, por um lado, os sacrifícios assumidos pelo arguido e, por outro, as finalidades da sua ressocialização e as razões de prevenção, não se apresentando o quantum como o vetor essencial de norteio da decisão.

IV - Em quadro em que o arguido, estando condenado a uma pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, pelo cometimento de 1 crime de abuso sexual de crianças, tendo noção do significado de tal, e no decurso do prazo de suspensão, não se coibiu/refreou/tolheu no seu estar/agir, voltando ao mesmo tipo de prática, dirigindo os seus impulsos a duas vítimas, igualmente crianças, mostra-se patente um evidente desprendimento/desconsideração quanto ao significado e dimensão da condenação de que fora alvo, uma falha na capacidade de autocontrolo e de autocensura, não compaginável com a imposição de um desconto equitativo de grande nota em termos de tempo.

V - Os recursos, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, apenas podem ter como objeto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com aspetos novos, salvo aqueles que sejam de conhecimento oficioso.

VI - A via recursiva não existe para criar e emitir decisões novas sobre questões novas, mas sim impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do tribunal recorrido sobre os pontos questionados e dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal a quo no momento em que a proferiu.

I. A possibilidade legal de arguição de nulidades da sentença refere-se apenas à decisão original e não a outras que, na sua sequência, nomeadamente conhecendo de vícios ou de nulidades daquela, venham a ser proferidas, assim pretendendo evitar o ordenamento processual uma possibilidade de espiral interminável de incidentes processuais inidóneo e anómalos, cuja utilização visaria apenas retardar ou impedir o trânsito em julgado das decisões.

II. Impõe-se, por isso, não tomar conhecimento de pretensa reclamação de acórdão em que se apreciou anterior reclamação de acórdão final proferido no incidente de recusa de juiz, bem como das inconstitucionalidades concomitantemente suscitadas ex novo.

I - O juiz, cumprindo com o seu dever de imparcialidade, deverá informar, que se encontra numa qualquer situação de eventual pedido de recusa do exercício das suas funções em determinado processo e em relação àquele caso concreto, pedindo escusa.

II - O objectivo é salvaguardar um bem essencial na Administração da Justiça que é a independência e a imparcialidade dos tribunais e dos juízes, de forma a permitir que a decisão seja justa e equitativa. Mas também defender a posição do juiz possibilitando-lhe o afastamento quando objectivamente existir uma razão que minimamente possa beliscar a sua imagem de isenção e objectividade.

III - Constitui fundamento de recusa, e por isso de escusa, atento o disposto no n.º 1, do art.º 43º, do CPP, a relação de parentesco existente entre juiz desembargador relator e o advogado mandatário dos arguidos, [em 4º grau da linha colateral (primos, sendo os pais de ambos irmãos], a relação de amizade entre ambos, sendo visitas de casa, um do outro, estando juntos em eventos familiares restritos, almoços, jantares e festas de aniversário, sendo ainda, co-titulares de bens herdados, que gerem em conjunto, e que, no âmbito de processo judicial, constituiu já seu mandatário o identificado advogado, a quem outorgou procuração forense.

IV - A situação de facto retratada é, na verdade, suficientemente capaz de fundamentar o risco sério e grave de uma recepção pública e intraprocessual no sentido de que a justiça a administrar no caso concreto pode estar ou vir a estar condicionada pelas relações descritas.

V - Podendo, razoavelmente conduzir a que a intervenção da Senhora Magistrada requerente, no julgamento do recurso que lhe foi distribuído como relatora corra o risco sério de ser considerada suspeita, constituindo, assim, motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, o que se visa acautelar, justificando-se o pedido de escusa nos termos requeridos, como foi já reconhecido em casos similares.

I – Se o recorrente indica a matéria que impugna e que não devia ser dada como provada (entre outra vg. “que os Arguidos “congeminaram um plano” e “atuaram em conjugação de vontades e de esforços”) elencando na mesma peça recursiva os factos que entende sobre os quais não foi feita prova (a alegação da ausência de prova, na medida em que alega que a prova produzida não incidiu sobre determinada matéria dada como provada, é também impugnação da matéria de facto) e por isso não deviam ser dados como provados e indica a prova que teria sido mal apreciada por referencia à co-arguida que identifica, está a impugnar a matéria de facto de modo amplo através da prova produzida em audiência.

II - Se nessa impugnação o recorrente não observa o disposto no artº 412º4 e 6 CPP tal apenas significa que a impugnação da matéria de facto não observou as normas legais e consequente ónus a cargo do recorrente, e não que ela não existe.

III - A apreciação de tal matéria (se bem ou mal impugnada a matéria de facto), apenas compete ao Tribunal da Relação, única instância superior que conhece de facto e de direito (artº 428ºCPP) que conhecerá da mesma ou rejeitará o recurso nessa parte, de acordo com a lei, sendo que tal apreciação pressupõe sempre a sua competência e apenas determina o não prosseguimento do recurso (a sua rejeição nessa parte).

IV - Dado o carácter unitário do recurso, e a apreciação da matéria de facto, bem ou mal, questionada, incumbe à Relação, e porque o mesmo recurso não pode ser cindido (dividido) quanto à matéria a que respeita (uma parte para a Relação e outra para o STJ) e competindo à Relação conhecer da totalidade das questões recursivas sejam de matéria de facto e de direito alegada no mesmo recurso, a Relação é o tribunal competente para conhecer do mesmo.

I - O recurso de fixação de jurisprudência é um meio extraordinário que tem como escopo a uniformização da jurisprudência, com a eliminação da contradição causada por duas decisões opostas a propósito da mesma questão jurídica e no domínio da mesma legislação.

II - Para haver oposição de julgados importa que à mesma situação de facto ambas os acórdãos apliquem a mesma norma mas dela façam interpretação divergente, chegando a posições opostas.

III - Não ocorre oposição de julgados se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, tratando de idêntica situação de facto aplicam uma diversa norma jurídica.

IV - Apesar de a situação de facto ser idêntica as decisões finais são diferentes por diversas as normas aplicadas, pelo que se verifica que não foram ambos tirados no domínio da mesma legislação e assim é de concluir que não se se verifica a oposição de julgados, o que impõe a rejeição do recurso

I. Na determinação da pena conjunta, em conhecimento superveniente do concurso, a decisão recorrida levou em conta as circunstâncias relevantes seguindo os critérios da culpa e da prevenção (artigo 71.º do Código Penal) e o critério especial fixado na segunda parte do n.º 1 do artigo 77.º do Código Penal, em que se incluem, designadamente, as condições económicas e sociais reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e as qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de preparação para manter uma conduta lícita.

II. Sendo muito elevadas as necessidades de prevenção geral, em particular no que respeita aos crimes de tráfico, atendendo à sua frequência e dimensão e aos graves efeitos de corrosão social e de potencial lesão da integridade física, da vida dos consumidores e na saúde pública, não se mostra que estas tenham sido ponderadas em violação dos limites impostos pela medida da culpa (artigo 40.º do CP).

III. Não se verifica que a pena única, de 8 anos e 10 meses de prisão, tendo em conta a moldura abstrata de 6 anos e 2 meses a 13 anos e 5 meses de prisão, correspondente aos quatro crimes em concurso, tenha sido fixada em violação do critério de proporcionalidade que se impõe na sua determinação (artigo 18.º, n.º 2, da Constituição), pelo que não se justifica intervenção corretiva na determinação da medida da pena.

IV. Para efeitos do perdão de pena concedido pela Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, haveria que, na linha do decidido em acórdãos anteriores, distinguir entre os crimes de tráfico de estupefacientes, excluídos da aplicação do perdão, e os crimes de condução ilegal, beneficiando do perdão, com reformulação do cúmulo jurídico, tendo em atenção o disposto no artigo 7.º, n.º 3, de acordo com o qual a exclusão do perdão – que incide sobre a pena única (artigo 3.º, n.º 4) – não prejudica a aplicação do perdão previsto no artigo 3.º relativamente a outros crimes cometidos.

V. Sucede, porém, que o arguido, que tinha completado 30 anos de idade em data anterior à da prática dos crimes de condução ilegal, não poderia beneficiar do perdão, atento o disposto no artigo 2.º, n.º 1, segundo o qual estão abrangidas por esta lei as sanções penais relativas aos ilícitos praticados por «pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto».

VI. De acordo com o elemento histórico e teleológico de interpretação, não contrariado por qualquer outro, extraído da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª, que esteve na origem da Lei n.º 38-A/2023, o perdão dirigiu-se «especificamente» a «jovens a partir da maioridade penal, e até perfazerem 30 anos».

VII. Termos em que o recurso, embora com fundamento diverso, é julgado improcedente.

I - Não é admissível recurso para o STJ de acórdão da Relação que confirmando in mellius o acórdão da 1ª instância condena em pena superior a 5 anos de prisão e inferior a 8 anos, ao abrigo ao artº 400º 1 f) CPP

II - Alterando a Relação os factos não provados em face da impugnação da matéria de facto de que resultou a absolvição de vários dos crimes imputados, e sendo confirmadas todos os demais factos, crimes e penas e alterada para menos a pena única, ocorre a dupla conforme in mellius, impeditiva da admissibilidade do recurso para o STJ.

I - No recurso para fixação de jurisprudência, o requisito material de oposição de julgados deverá verificar-se em relação a decisões colectivas (acórdãos) expressamente proferidas, e não, entre decisão e fundamentação ou apenas entre argumentos ou posições referidas nas fundamentações.

II - Constitui base necessária para ser formulada decisão de fixação de jurisprudência, diferente interpretação e aplicação de uma mesma norma jurídica ou bloco normativo a situações de facto iguais ou similares.

III - Como se vê do confronto dos acórdãos, recorrido e fundamento, (i) no acórdão recorrido, porque a decisão, não sofria de qualquer nulidade, nomeadamente de omissão de pronúncia, foi decidido confirmar a sentença recorrida que havia absolvido os arguidos do crime de ofensas à integridade física simples, p. e p. pelo art.º 143.º/1, do CP, que na acusação lhes vinha imputado, mas condenando-os, na sequência da alteração de qualificação, pelo crime de ofensas à integridade física qualificada, p. e p. pelos art. 143.º/1, 145.º/1-a, e 132.º/2-h, do CP”, ii - O acórdão fundamento, onde os arguidos recorrentes estavam acusados e haviam sido condenados pela prática de crimes de furto na forma qualificada, p. p. pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, a) e e), do Código Penal, e da prática crimes de roubo p. p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, b), do mesmo Código, por sua vez, verificando-se que esta nulidade existia - por se não ter pronunciado, em concreto, sobre as concretas e individualizadas questões de facto objecto de recurso -, declarou nulo o acórdão da Relação que havia confirmado integralmente a decisão recorrida sobre a matéria de facto e mantido a condenação dos recorrentes nos mesmos termos, para que outro fosse proferido, com oportunidade ainda para suprir eventuais vícios da matéria de facto e, se necessário, com reabertura complementar da audiência de julgamento.

IV - Sendo necessário para verificação do requisito da oposição de julgados, que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam idênticos em ambas as decisões, no caso, verifica-se que as situações de facto são diferentes, as normas jurídicas invocadas são diferentes, e, consequentemente, as decisões são diferentes, não se verificando tal pressuposto ou requisito substancial.

I - O artº 3º nº2 da lei 65/2003 de 23/8 (RJMDE) prevê a tradução do MDE para uma das línguas do Estado de Execução (ou outra que tenha escolhido), não prevê a forma, modo ou meio como essa tradução é realizada, posto que o seja. E no caso foi apresentada a tradução do MDE, razão pela qual, se mostra satisfeita a imposição legal. Acresce que não se mostra que a tradução efetuada tenha sido realizada pelo “google translate” ou que sendo-o ponha ou tenha posto em causa o conhecimento sobre a existência do Mandado ou crie dúvida sobre os factos imputados e a pena aplicada, ou seja, sobre o conteúdo da decisão proferida, sendo certo que tal facto não interferiu com a defesa da requerida, diminuindo ou impedindo de algum modo a mesma.

II - A Lei 65/2003 prevê causas de recusa facultativa de execução do MDE que podem levar à não entrega do requerido funcionando como reserva de soberania do Estado de execução, e estes são os casos previstos nos artºs 12º e 12º-A da mesma lei.

III - O ser cidadã portuguesa e aqui residir não obsta à execução do MDE, e tal só poderia suceder se o Estado Português se comprometesse a executar a pena, caso o MDE fosse para cumprimento da uma pena, como parece ser o caso. Para que funcione como causa de recusa, importa que o Estado Português se comprometa a executar a pena, e inexistindo tal compromisso pelo Estado português que teria de ser pedido pelo Mº Pº e decidido pela Relação nada obsta à execução do MDE (artº 12º 1g) 3 e 4 da lei 65/20023 redação da Lei 35/2015).

IV - Tendo a requerida sido julgada à revelia e constando do MDE que imediatamente após a entrega a pessoa será notificada da decisão e pode recorrer ou pedir novo julgamento, não pode ser recusada a entrega ao abrigo do artº 12º A nº1 al.d) da Lei 65/2003

V - A “objecção” apresentada no Tribunal requerente do MDE, seja qual for o seu efeito enquanto não houver desistência pelo Estado requerente do pedido não obsta à execução do MDE.

I. De há muito se formou e consolidou jurisprudência no sentido de que o artigo 113.º, n.º 10, aplicável ex vi artigo 425.º, n.º 6, do CPP disposições não exige a notificação pessoal ao arguido de acórdão proferido em recurso, bastando a notificação do defensor para que a notificação do arguido se mostre efetivada.

II. Em interpretação conforme à Constituição e levando em devida conta a jurisprudência do Tribunal Constitucional, o efetivo exercício do direito ao recurso pressupõe uma cognoscibilidade da decisão que se pretende impugnar, a qual se afere tendo em conta a possibilidade de o arguido, atuando com a diligência devida, ter acesso efetivo ao conhecimento integral da decisão que se pretende impugnar.

III. Não se suscitando qualquer dúvida quanto à efetiva informação ou transmissão do acórdão ao arguido pelo seu mandatário e defensor, subscritor do requerimento apresentado, no cumprimento das obrigações que decorrem da sua posição processual, indefere-se a arguição da nulidade processual.

IV. Constitui jurisprudência consolidada a de que a omissão de pronúncia a que se refere a al. c) do n.º 1 do artigo 379.º do CPP, aplicável por força do artigo 425.º, n.º 4, significa, fundamentalmente, a ausência de tomada de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias relativamente às quais a lei imponha que o juiz tome posição expressa.

V. Não ocorreu omissão de pronúncia quanto à questão da aplicação do perdão concedido pela Lei n.º 38-A/2023, suscitada em recurso, pois, rejeitado o recurso nesta parte, não havia o dever legal de decidir sobre a questão colocada;

VI. Para além de constituir matéria da competência da 1.ª instância, a questão erigia-se em questão nova, no sentido de não ter sido apreciada na decisão recorrida.

Não admite recurso ordinário para o STJ despacho que indeferiu a arguição de irregularidades atribuídas a despachos proferidos depois da decisão final do processo de extradição.