Jurisprudência.

I – Sendo a relação contratual entre os AA., donos da obra, e a Ré, empreiteira, desenvolvida com a contínua presença, em representação desta, de elemento a si ligado, que se deslocou à moradia para solucionar desconformidades encontradas na obra; trocou missivas com os AA., atendendo os seus telefonemas, em nome da Ré; recepcionou as suas queixas, dando a sequência que entendeu adequada, estamos perante a situação típica de representação de facto ou aparente, em que alguém sem poderes formais de representação do ente societário é encarregue de agir em seu nome e interesse, como se efectivamente os detivesse, nenhuma dúvida ou interrogação suscitando na contraparte quanto à dita qualidade de seu representante, o que a levou a acreditar e confiar fundadamente que se mantinha dessa forma a comunicação com a única entidade com quem havia contrato os trabalhos, ou seja a empreiteira (e não pessoalmente com o esse elemento).

II - Neste especial contexto, esta representação facto ou aparente acaba por ser eficaz relativamente à representada, produzindo os inerentes efeitos representativos na sua esfera jurídica, conforme aliás reclama imperativamente o princípio da tutela da confiança e da boa fé.

III – O dono da obra que seja consumidor, no âmbito da empreitada de consumo, tratando-se de bem imóvel (como é o caso), dispõe de três tipos de prazo para o exercício dos seus direitos, sob pena de caducidade: em primeiro lugar, o prazo de 1 (um) ano para a denúncia dos defeitos da obra, contado desde o momento em que tiver detectado esse mesmo defeito, nos termos do artigo 1225º, n.º 2, do Código Civil e do artigo 5º-A, n.º 2 do DL n.º 67/2003, de 8 de Abril; em segundo lugar, o prazo de 3 (três) anos para a instauração da competente acção judicial em que pedirá a eliminação/reparação dos defeitos, e que se conta desde a denúncia, atempadamente apresentada, dos defeitos (artigo 5º-A, n.º 3, do Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de Abril); finalmente, o prazo de 5 (cinco) anos, correspondente à garantia legal de conformidade da obra, o qual deve contar-se desde que aconteceu a entrega do imóvel ( artigo 1225º, n.º 1, do Código Civil, e artigo 5º, n.º 1, do Decreto-lei nº 67/2003, de 8 de Abril).

IV - Em relação aos denominados vícios ou defeito ocultos, ou não aparentes, isto é, aqueles que sobrevêm no caso apenas o tempo os permitir apurar, o prazo de denúncia só se inicia após o seu concreto e esclarecido conhecimento por parte do dono da obra (que não poderia denunciá-los anteriormente por simplesmente desconhecer a sua existência e real configuração, não tendo condições para alcançar a concreta desconformidade técnica que estaria em causa).

V – Relativamente às desconformidades do imóvel que, após a denúncia efectuada pelos donos da obra à empreiteira, não obstante algumas evasivas e hesitações, esta se compromete, afinal e perante estes, a corrigir/eliminar, não se verifica o decurso do prazo de caducidade.

VI – Se o reconhecimento do problema construtivo em causa se prolongar no tempo, arrastando-se a sua resolução concreta e efectiva por causa imputável à empreiteira, que protela a sua actuação reparadora, o prazo para instaurar a acção judicial só se inicia quando esta, de forma clara e inequívoca, passa então a deixar de reconhecer os defeitos, negando-se rotunda e definitivamente à sua reparação/eliminação.

VII – Não constituem defeitos da obra, que importe a empreiteira corrigir/eliminar, as situações que têm a ver com o processo construtivo de natureza estrutural (lajes, fundações, sapatas, vigas, tipos de vigota, instalação da rede com derivações para os vários equipamentos a alimentar, etc.), em conformidade com o projecto aprovado e sindicado pelo técnico responsável durante a sua execução, não se provando a existência de qualquer real e efectivo nexo causal entre elas e os defeitos denunciados pelo dono da obra.

I - Os critérios legais para decidir da atribuição provisória da casa de morada de família (art. 931.º, n.º 7, do CPC), bem comum dos cônjuges, até à sua venda ou partilha, nos casos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, convertido em mútuo consentimento, são os mesmos que regem a decisão quanto ao destino da casa de morada de família, nos termos conjugados dos arts. 1793.º e 1105.º, ambos do

CC.

II - Estes critérios fundamentam-se na ponderação de um conjunto de fatores, como as necessidades dos cônjuges, os interesses dos filhos e outros fatores relevantes, entre os quais a jurisprudência inclui, para além dos rendimentos de cada um deles, o estado de saúde dos cônjuges, a idade, a possibilidade de arranjar trabalho, a (im)possibilidade de um dos cônjuges dispor de outra casa em que possa residir sem beneficiar da mera tolerância de terceiros e o comportamento pretérito daqueles no que diz respeito ao cumprimento dos seus deveres conjugais (ac. do STJ de 17-12-2019, proferido no proc. n.º 4630/17.3T8FNC-A.L1.S1).

III - O conceito de necessidade assume-se como um conceito amplo que inclui não só aspetos materiais e financeiros, como também as necessidades psíquicas de estabilidade e de segurança das vítimas de violência doméstica.

IV - In casu, a autora padece de depressão recorrente e foi vítima de violência doméstica durante 50 anos, conforme consta da acusação do MP e de sentença de condenação transitada em julgado.

V - A cônjuge-mulher, em virtude da sua maior vulnerabilidade económica e psíquica, tem o direito de residir naquela que sempre foi a sua casa de morada de família, contribuindo a circunstância de ter sido vítima de violência doméstica para tornar mais inequívoca e óbvia a sua maior fragilidade e necessidade.

VI - A unidade do sistema jurídico impõe que o direito penal e o direito da família não sejam vistos como compartimentos estanques e que existam vasos comunicantes entre estes ramos do direito porque se dirigem a regular a mesma realidade - a vida de uma família com história de violência doméstica.

VII - Não faz sentido que no processo-crime a vítima de violência doméstica seja protegida por ser o sujeito mais frágil e que o processo cível atribua o estatuto de cônjuge mais necessitado ao agressor, adjudicando-lhe o direito de residir na casa de morada de família até à venda ou partilha.

VIII - O direito, como um todo, não pode tolerar a consolidação de uma situação de facto que teve origem na prática de um crime contra as pessoas com a gravidade da violência doméstica.

I - O recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe a demonstração de uma contradição direta entre o acórdão recorrido e outro acórdão do STJ, relativamente a alguma questão de direito essencial para cada um dos acórdãos e é imprescindível que em ambos os acórdãos tenha sido apreciada a mesma questão de direito, sendo resolvida de forma diversa.

II - A contradição de julgados exige, assim, a identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto que suportam a aplicação, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais, sendo as soluções em confronto divergentes e no domínio da mesma legislação.

III - Só há uma verdadeira contradição entre os acórdãos quando a questão essencial, que constituiu a razão de ser e objeto da decisão, foi resolvida de forma frontalmente oposta na decisão em confronto.

Não abusou do seu direito de liberdade contratual o terceiro que celebrou contrato de compra e venda com o promitente-vendedor, sabendo que as frações compradas tinham sido objeto de contrato-promessa anterior que o promitente-vendedor não tencionava cumprir, não podendo, desse modo, considerar-se o seu comportamento ilícito com o fundamento de que excedeu manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.

I - Embora a al. b) do n.º 1 do art. 640.º do CPC aponte no sentido da impugnação da matéria de facto dever ser feita relativamente a cada facto (ou seja, com a especificação, relativamente a cada facto, dos concretos meios de prova que justificam a alteração pretendida pelo recorrente), nada impede que essa indicação seja dirigida a vários factos impugnados (em bloco), quando estejam diretamente relacionados entre si, e as razões invocadas para a sua alteração sejam precisamente as mesmas, e da impugnação resultem claras essas razões.

II - Os ónus impostos pelo art. 640.º do CPC devem ser apreciados com cautela, evitando leituras excessivamente formalistas, devendo ser dada prevalência ao primado da substância sobre a forma, devendo os aspetos de ordem formal ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (presentes na ideia do processo equitativo nos termos previstos no art. 20.º, n.º 4, da CRP), tendo em conta as circunstâncias concretas do caso e desde que o conteúdo da impugnação seja percecionável para a parte contrária, permitindo-lhe o exercício do contraditório, e para o tribunal de recurso, não impondo a sua apreciação um esforço inexigível.

III - Os ónus impostos pela referida disposição legal não se confundem com a consistência da impugnação da decisão da matéria de facto pelo apelante, ou seja, uma coisa é verificar se o apelante cumpriu aqueles ónus, outra saber se os meios de prova indicados e a análise que deles faz é apta a impor uma decisão diferente sobre a matéria de facto impugnada.

IV - No âmbito da apreciação da decisão de facto impugnada, incumbe ao tribunal da Relação formar o seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos objeto de impugnação, de acordo com as provas produzidas constantes dos autos, e das que lhe for ainda lícito renovar ou produzir (nos termos do disposto no art. 662.º, n.º 2, als. a) e b), do CPC), à luz do critério da sua livre e prudente convicção (nos termos do art. 607.º, n.º 5, ex vi do disposto no art. 663.º, n.º 2, do CPC), tendo um amplo poder inquisitório sobre a prova produzida que imponha decisão diversa (como decorre do n.º 1 do art. 662.º do CPC), sem estar adstrito aos meios de prova convocados pelas partes ou indicados pelo tribunal de 1.ª instância, e sem se limitar à verificação da existência de erro manifesto na apreciação da prova.

V - Não obstante, o exercício desse poder cognitivo do tribunal da Relação é sindicável pelo STJ, que verifica se foram observados os parâmetros formais da respetiva disciplina processual, ou seja, se o tribunal da Relação observou o método de análise crítica da prova, conforme determinado pelo art. 607.º, n.º 4, do CPC, embora sem se imiscuir na valoração da prova feita pelo tribunal da Relação segundo o critério da livre e prudente convicção do julgador.

VI - Saber se um concreto facto integra um conceito de direito, ou assume natureza conclusiva ou valorativa, constitui questão de direito suscetível de apreciação pelo STJ, uma vez que não envolve um juízo sobre a prova produzida para a demonstração (ou não) desse facto, mas antes a qualificação do mesmo como tal de acordo com as regras de direito aplicáveis.

VII - As ilações extraídas de determinados resultados probatórios ou de factos instrumentais no sentido da comprovação de factos essenciais, ainda que por via de uma inferência conclusiva, integram o próprio juízo de facto.

VIII - Na ação de condenação, podem os factos provados conduzir à condenação do réu, mas não permitirem concretizar a prestação devida, quer o autor tenha formulado um pedido genérico (não concretizado através de liquidação, conforme disposto no n.º 2 do art. 556.º do CPC), quer tenha formulado um pedido líquido, em que não se provem os factos determinantes da liquidação, caso em que a condenação deverá ser no que vier a ser liquidado, nos termos do n.º 2 do art. 609.º do CPC.

I - A litigância de má-fé configura um tipo especial de ilícito civil em que uma parte, com dolo ou negligência grave, age processualmente de forma inequivocamente reprovável, violando deveres de legalidade, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação, suscetíveis de causar prejuízo à parte contrária e obstar à realização da justiça.

II - A lei processual castiga a litigância de má fé, independentemente do resultado.

III - Para que a parte incorra em litigância de má fé é necessário que altere a verdade dos factos essenciais ou relevantes para a decisão da causa.

IV - A mesma deve ser apreciada tendo em vista uma não limitação do direito de defesa do particular, pelo que, a condenação com tal fundamento só deve ter lugar em casos de chocante e grosseiro uso dos meios processuais.

I – O recurso extraordinário de revisão é um expediente processual que permite a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado, a sua reabertura, mediante a invocação de certas causas taxativamente fixadas na lei.

II – A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vem-se pronunciando no sentido de atribuir ao recurso de revisão a natureza de ação autónoma, apesar de intimamente ligada a um processo anterior transitado em julgado.

III – A tramitação (marcha) do recurso de revisão comporta duas fases distintas: a fase rescindente e a fase rescisória.

IV – A fase rescindente destina-se a apreciar o fundamento do recurso, culminado com uma decisão de manutenção (confirmação) ou de revogação da decisão impugnada; a fase rescisória visa a obtenção de uma decisão que venha substituir a decisão recorrida.

V – A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é, praticamente, uniforme no sentido de que a revisão compete ao Tribunal que proferiu a decisão transitada em julgado que se pretende rever.

VI – O Tribunal da Relação conhece do mérito da causa quando se tenha envolvido efetivamente na resolução material do litígio, no todo ou em parte, máxime nos casos em que julga procedente ou improcedente o pedido ou algum dos pedidos ou aprecia a procedência ou improcedência de alguma exceção perentória.

VII – Tendo a sentença proferida em 1.ª instância sido impugnada e tendo a Relação proferido acórdão confirmatório da mesma, apreciando definitivamente a questão de facto e de direito controvertida, é à Relação que cabe conhecer do recurso extraordinário de revisão por ter proferido a decisão a rever (art. 697º/1, do CPCivil).

Tendo o reclamante apresentado um recurso de revisão na 1.ª instância pedindo a anulação de uma sentença homologatória de partilhas, mas tendo requerido que esse recurso fosse remetido ao STJ per saltum, é manifesta a ausência de fundamento legal para o efeito, pelo que a 1.ª instância decidiu de forma correta ao não admitir a subida de tal recurso.

I. O conhecimento oficioso da ineptidão da petição inicial deve ter lugar o mais tardar até à sentença final, ficando vedado ao tribunal conhecer dela em sede de recurso, sob pena de se verificar nulidade do acórdão por excesso de pronúncia.

II. À interpretação da sentença devem aplicar-se os critérios definidos no artigo 236.º do Código Civil.

III. Constituem danos da antecipação, os danos referidos no artigo 29.º, 1 do DL n.º 178/86, para a denúncia do contrato de agência sem o pré-aviso legalmente exigido, aplicável por analogia aos contratos de concessão comercial.

IV. A dificuldade da prova e a complexidade do cálculo do dano não deve servir para que o tribunal, a pretexto do risco da injustiça da sobrecomposição, pratique uma injustiça ainda maior: a recusa em reparar um dano certo e visível do lesado.

V. A equidade integrativa permite respeitar o imperativo da reparação.

I. O acórdão do Tribunal da Relação que declara a excepcional complexidade do processo, inicia a produção de efeitos logo que proferido, independentemente do respectivo trânsito em julgado, determinando de imediato, e face ao disposto no art. 215º, nº 3 do

C. Processo Penal, o alargamento do prazo de prisão preventiva.

II. A anulação de acto processual determinante da elevação do prazo de prisão preventiva, nos termos estabelecidos no art. 215º do

C. Processo Penal, não destrói os efeitos da extensão do prazo, dependendo apenas a referida elevação do prazo da prática do acto que a desencadeia.

III. O acórdão do Tribunal da Relação de 23 de Agosto de 2024, que declarou a excepcional complexidade do processo, assim determinando que o prazo de prisão preventiva, antes de proferida a acusação, fosse elevado para um ano (art. 215º, nº 3 do

C. Processo Penal), manteve-se actuante, produzindo efeitos, até ser proferido o acórdão da Relação de 16 de Outubro de 2024, o qual, dando-o sem efeito, em reparação de irregularidade processual da 1ª instância, manteve a excepcional complexidade do processo, não tendo este último acórdão eliminado os efeitos produzidos pelo primeiro.

IV. Tendo o requerente iniciado a prisão preventiva a 1 de Março de 2024, não se mostra excedido o referido prazo máximo de um ano, razão pela qual a medida de coacção não se mantém para além do prazo fixado pela lei.

I – O requerente encontra-se em cumprimento sucessivo de penas de prisão decretadas em sentenças condenatórias transitadas em julgado, pela prática de crimes puníveis e punidos com penas de prisão, proferidas em processos judiciais por juízes de direito, cuja execução é acompanhada nos processos da condenação e no processo aberto no Juízo de Execução das Penas, sob a direção do respetivo juiz de direito, a quem competirá apreciar e eventualmente decretar a sua liberdade condicional, se e quando verificados os respetivos pressupostos, e não se mostram excedidos os respetivos prazos.

II – Inevitável se torna, assim, concluir pela manifesta falta de fundamento da providência de habeas corpus requerida, por nenhuma ilegalidade da prisão enquadrável nas situações taxativamente previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 222º do CPP se verificar no presente caso, devendo, por isso, recusar-se a sua concessão.

I .A alínea c) do nº 1 do artigo 215º do CPP não se refere a sentença definitiva (a esse momento processual refere-se a alínea seguinte) nem se preocupa com as vicissitudes por que eventualmente passe, depois de proferida pelo tribunal competente. Tem em vista apenas um determinado patamar do iter processual.

II. A anulação (parcial) de sentença condenatória em via de recurso para o Tribunal da Relação não faz com que o prazo máximo de prisão preventiva em curso seja retrospectivamente reordenado em consequência do acto de anulação, por regressão à fase anterior à condenação em 1ª instância, como se não tivesse existido tal condenação.

III. Tem sido aliás, entendimento largamente maioritário do Supremo Tribunal de Justiça, o de que, para efeitos de estabelecimento do prazo máximo de duração da prisão preventiva, aquilo que releva é a prolação de sentença condenatória proferida em 1.ª instância, mesmo que, em fase de recurso, venha a ser anulada (in casu, parcialmente) por decisão do Tribunal da Relação.

I. O despacho – e a decisão sumária - do juiz relator, proferidos em recurso, não admitem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

II. Não admite sempre recurso a decisão judicial que condena sujeito processual em taxa sancionatória excecional nos casos legalmente admissíveis – cfr. art. 27.º, n.º 6, do RCP (DL n.º 34/2008 de 26/02)

I - A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, suscetível de denúncia, pelo vinculado para aval que tenha deixado de ser sócio ou sócio-gerente da avalizada, até ao preenchimento do título.

II - A denúncia só produzirá efeitos para o futuro, ou seja, a desvinculação só será eficaz em relação a montantes que venham a ser solicitados após a denúncia produzir os seus efeitos.

I. Não se verifica o fundamento da al. a) do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal com a junção de uma declaração de uma testemunha (vítima) com assinatura reconhecida porquanto não põe em causa a genuinidade da decisão, o que em processo penal só pode resultar de outra decisão judicial transitada em julgado.

II. A revisão com o fundamento da al. d) do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal exige dois requisitos cumulativos positivos – a novidade (de factos ou meios de prova) e as dúvidas (graves) sobre a justiça da condenação – e um negativo – que o único fim do recurso não seja a medida da pena (nº 3 do art. 449º).

III. Para efeitos de recurso de revisão, o co-arguido que prestou declarações em julgamento e a testemunha (vítima) que prestou declarações para memória futura valoradas em julgamento não constituem meios de prova novos.