Jurisprudência.

I. Na aferição do cumprimento pelo recorrente dos ónus previstos no artigo 640º do CPC deve o Juiz prosseguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e priorizar a justiça material em detrimento da solução formalista, posto que a restrição na impugnação representa um condicionamento ao direito de acesso aos tribunais e, em especial, ao direito ao recurso.

II. Daí que, a rejeição do recurso por inobservância do ónus secundário- indicação da passagem da gravação- destinado a facilitar o acesso a este tipo de prova, deve quedar-se pelos casos em que estejam particularmente comprometidos o exercício do contraditório pelo recorrido ou a apreciação / decisão pelo Tribunal da Relação.

III. No caso, ao rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, de crucial importância no destino do litígio, o tribunal a quo alheou-se dos limites daqueles ónus e da avaliação do conteúdo da pretensão recursiva, quanto ao seu objeto e finalidade, que o normal declaratário normal retira das alegações e conclusões.

I - As confissões qualificadas e complexas convocam a aplicação do regime da indivisibilidade da confissão, ou seja, a confissão só pode ser aceite ou rejeitada na sua globalidade (cfr. art.360º do C.C.);

II - Por isso, a declaração de reconhecimento de factos desfavoráveis, quando feita sem os requisitos exigidos para que tenha eficácia probatória plena, apenas pode valer como meio de prova sujeito à regra da livre apreciação do julgador (cfr. arts.361º do C.C. e 466º, nº 3, do C.P.C.), não sendo, tal prova, sindicável pelo STJ (cfr. art.682º nº2 do C.P.C.).

III - Em regra, o direito de resolução de um contrato implica a verificação de incumprimento definitivo, valendo este princípio também para a resolução do contrato-promessa bilateral.

IV - A jurisprudência do STJ tem considerado que, salvo se da interpretação da vontade negocial resultar diversamente, o não cumprimento da obrigação de contratar constitui o devedor em simples mora, à qual não se aplica, sem mais, o regime da perda/exigência do sinal em dobro previsto no art. 442.º, n.º 2, do

CC.

V - Mas, para que tal regime seja aplicável é necessário: (i) que exista mora nos termos do art. 805º do CC; e (ii) que esta se transforme em incumprimento definitivo por uma das vias do art. 808.º do

CC: perda do interesse do credor apreciada objectivamente; decurso de um prazo adicional razoável fixado pelo credor (interpelação admonitória).

VI - Além disso, a doutrina e a jurisprudência também admitem a relevância de uma declaração antecipada de não cumprimento (expressa ou tácita) por parte do devedor.

VII - No caso em apreço, o réu desinteressou-se de fazer as obras que tornavam o imóvel habitável e desvinculou-se das obrigações decorrentes do contrato-promessa, nomeadamente a obrigação de obter a respectiva licença de utilização do imóvel, nada tendo feito para a sua obtenção até à data em que a autora lhe comunicou que perdia o interesse definitivo na aquisição da moradia, o que levou a que se tornasse impossível, em termos definitivos, o cumprimento do contrato-promessa aqui em análise.

VIII - Assim sendo, esta actuação da autora converteu a mora do réu em incumprimento definitivo e, por isso, impõe-se fazer operar nos presentes autos o mecanismo do sinal, previsto no nº 2 do art. 442.º do C.C., uma vez que os fundamentos acima referidos, determinantes da perda do interesse da autora, são elementos essenciais do contrato-promessa celebrado entre as partes e como tal, face ao incumprimento definitivo de tal contrato pelo réu, deve o mesmo ser condenado na entrega do sinal em dobro à autora, conforme livremente estabelecido na cláusula 7ª, nº1, do contrato-promessa entre eles celebrado.

I - Configura uma situação de reformatio in melius à luz do AUJ 7/20, e consequentemente de dupla conforme, o facto da pretensão do embargante ter sido julgada improcedente, em sede de 1ª Instância, mas parcialmente atendida na Relação.

II - Inexiste identidade factual e de direito, entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido, requisitos estes imprescindíveis para que a contradição jurisprudencial seja relevante para efeito de revista exepcional.

I. A Lei n.º 23/2010 de 30.08 introduziu relevantes alterações na Lei n.º 7/2001 no direito de acesso às prestações por morte do beneficiário, segundo o regime geral ou especial da segurança social, designadamente, reconhecendo que o membro sobrevivo da união de facto tem direito, independentemente da necessidade de alimentos, bastando provar a união de facto há mais de dois anos.

II. A união de facto define-se pela existência de um projeto de vida em comum, análogo à vivência entre cônjuges, que se concretiza por uma comunhão plena de vida, nomeadamente por uma comunhão de mesa, leito e habitação, que deve perdurar, em termos de estabilidade, por um período temporal superior a dois anos.

III. Uma vivência análoga à dos cônjuges, que pressupõe a coabitação entre os membros unidos, na tripla vertente de comunhão de leito, mesa e habitação, que perdure por dois anos, segundo critérios de normalidade no contexto sócio-cultural em que nos inserimos, é indicativo de estabilidade na constituição da relação da união de facto.

I. Não obsta ao efeito da “dupla conforme” prevista no art.º 671.º n.º 3 do CPC a circunstância de o tribunal da Relação, na apreciação do recurso de apelação, em que confirmou a decisão recorrida quanto à sua fundamentação e dispositivo, ter adicionado, a título de obiter dictum, um outro fundamento para a decisão recorrida.

II. Está fora do âmbito do procedimento previsto no art.º 643.º do CPC a apreciação da aplicação da dispensa da taxa de justiça remanescente prevista no art.º 6.º n.º 7 do RCP.

A venda judicial de imóvel hipotecado, com arrendamento urbano celebrado posteriormente à hipoteca, mas anteriormente à penhora, não faz caducar este arrendamento, por força do estipulado no art.º 1057.º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art.º 824.º do mesmo Código.

I. Após o divórcio cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência.

II. Mas caso um dos cônjuges revele dificuldades de subsistência após o divórcio, pode pedir alimentos ao outro, que revele ter capacidade para o efeito.

III. Tendo esta obrigação de alimentos caráter excecional e transitório, deve durar apenas o tempo tido por necessário para a adaptação do ex-cônjuge necessitado a uma subsistência economicamente independente.

IV. A obrigação de alimentos só não será temporária se o ex-cônjuge necessitado estiver definitivamente impossibilitado por algum fator que impeça sua autossuficiência.

V. O direito a alimentos não visa assegurar ao cônjuge necessitado o padrão de vida que tinha antes do casamento, apenas contribuir para a sua subsistência economicamente independente.

I - No tocante aos acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias da 1.ª instância que recaiam unicamente sobre a relação processual, apenas cabe recurso de revista, normal ou comum, quando: o recurso para o Supremo seja sempre admissível; o acórdão recorrido esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

II - Se o fundamento de inadmissibilidade da revista normal ou comum não consiste na conformidade de decisões, mas na circunstância de ter por objecto uma decisão interlocutória da 1.ª instância de conteúdo puramente processual, a revista excepcional é igualmente inadmissível.

I - Verificados que estejam os pressupostos gerais de recorribilidade atinentes à alçada e sucumbência, é admissível revista excecionalíssima de acórdão da Relação que tenha mantido o despacho do juiz de execução que indeferira a declaração de extinção da instância por deserção das exequentes, fundada (a revista) na existência de contradição entre o acórdão recorrido e um outro acórdão da Relação (cfr. arts. 854.º, parte inicial, 852.º, 671.º, n.os 1 e 2, al. a), 629.º, n.º 2, al. d), todos do CPC).

II - Porém, a revista deve ser liminarmente rejeitada se a recorrente, além de citar mais do que um acórdão-fundamento e de não juntar cópia de nenhum deles, com certificação do seu trânsito em julgado, se limita a transcrever o respetivo sumário, alegadamente constante na base de dados www.dgsi.pt, sem evidenciar ou concretizar as circunstâncias do caso que fundariam a existência de contradição entre o acórdão recorrido e outro acórdão das Relações.

Sempre que delibere utilizar oficiosamente o seu poder de correcção da decisão da matéria de facto da 1.ª instância, o tribunal Relação deve, sob pena de proferir um decisão-surpresa, determinante da nulidade, por excesso de pronúncia do acórdão correspondente, assegurar às partes, previamente, a possibilidade de se pronunciarem sobre tal questão.

I - Com a eliminação, pela lei de processo vigente, do incidente autónomo da aclaração da decisão, o prazo de interposição da revista conta-se, não do acórdão proferido sobre a requerimento de aclaração, mas da notificação do acórdão de que se pediu o esclarecimento.

II - Nos casos em que a decisão admite recurso ordinário, a reclamação perante o tribunal que proferiu a decisão com fundamento na sua falta de clareza ou na sua nulidade, significa uma renúncia tácita àquele recurso, dado que deve ser interpretada como incompatível com a vontade de recorrer.

I. Incidentes pós-decisórios não interrompem nem suspendem o decurso do prazo para interposição de recurso de acórdão que conheceu a final do objeto do processo.

II. Sendo interposto recurso, as nulidades devem arguir-se na respetiva motivação e conclusões, podendo o tribunal recorrido repará-las.

A indemnização atribuída ao trabalhador ilicitamente despedido, em substituição da reintegração, é parcialmente impenhorável, nos termos do n.º 1 do artigo 738.º do Código de Processo Civil.

I. O pressuposto da cooperação judiciária internacional é a confiança entre as autoridades dos países cooperantes, por um lado, e a lógica do cumprimento de sentença estrangeira, assente no menor desfiguramento possível da pena aplicada pelo país da condenação.

II. O anterior acórdão do STJ proferido nestes autos havia decidido já, pela inalterabilidade da efectividade da pena de prisão.

III. Por isso, sob pena de violação do “dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores” consagrado no art. 4º nº 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei 62/2013 de 26.8), o Tribunal da Relação não podia ponderar, sequer, a possibilidade de suspensão da execução da pena.

IV. Dos nossos compromissos de cooperação internacional pode resultar a necessidade de intervenção do tribunal português na decisão judicial de revisão e confirmação.

V. Porém, essa intervenção é correctiva e mínima: o tribunal português fica vinculado pela natureza jurídica e pela duração da sanção, tal como resultam da condenação; se for aplicada uma pena que a lei portuguesa não admite a pena é convertida na que seria aplicável segundo a lei portuguesa; se a duração da sanção for incompatível com a legislação nacional deve adaptá-la à pena prevista na lei interna para infrações semelhantes, em medida correspondente, tanto quanto possível, à imposta pela condenação a executar.

VI. À luz desses princípios deve manter-se inalterada a efectividade da pena de prisão.

VII. Por isso, neste âmbito, não constitui omissão de pronúncia a falta de ponderação sobre a possibilidade de suspensão da execução da pena.

I - Uma vez que “conhecer do objecto do processo” é conhecer do mérito ou fundo da causa, ou seja, da viabilidade da acusação, o que terá como consequência a condenação ou a absolvição do arguido, nos termos do disposto nos artigos 400.º n.º1 alínea c) e 432.º n.º 1 alínea b), ambos do Código de Processo Penal (CPP), é de rejeitar, por não ser admissível, o recurso interposto pelas assistentes do acórdão do Tribunal da Relação - que se pronunciou no sentido de carecerem aquelas de interesse em agir - visto o mesmo nada ter decidido no plano substantivo e em termos definitivos, assumindo-se, assim, como decisão de cunho meramente processual.

II - Dado que as penas parcelares aplicadas ao arguido são todas elas inferiores a 8 anos de prisão, apenas assim não ocorrendo com pena única que foi fixada em 12 anos de prisão, ao abrigo do disposto no art.º 400.º n.º 1, alínea f), do CPP e em linha com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal de Justiça , o recurso interposto pelo arguido do acórdão do Tribunal da Relação relativamente às penas parcelares não só não é admissível quanto às penas propriamente ditas não superiores a 8 anos de prisão, como também em relação a todas as questões processuais e de substância com elas conexas colocadas a montante que digam respeito a essa decisão, tais como, nomeadamente, as relativas às nulidades, inconstitucionalidades, vícios indicados no art.º 410.º do CPP, apreciação da prova, qualificação jurídica dos factos e determinação da medida da pena.

III - Muito embora a conduta do arguido se tenha espraiado por diversa tipologia de crimes, tendo praticado, entre 2019 e 2021, crimes de importunação sexual, violação agravada, violação, pornografia de menores, extorsão, extorsão na forma tentada, burla, devassa da vida privada, coacção, coacção na forma tentada, acesso ilegítimo e falsidade informática, o cerne da conduta do arguido situou-se no plano sexual. Com efeito,

IV - Ao longo daquele período o arguido molestou sexualmente várias das vítimas, pôs em causa a sua liberdade de auto determinação sexual e a sua dignidade humana, sendo que várias das ofendidas eram de menor idade, o que arguido não desconhecia.

V - A reiterada e metódica actuação do arguido é reveladora de que se trata de um verdadeiro predador sexual, que, contudo, não se limita à procura de obter para si próprio vantagens pessoais indevidas traduzidas na satisfação dos seus instintos sexuais, como inclusive vai além disso, utilizando os estratagemas engendrados por forma a obter também lucros a nível pecuniário – e tudo, sempre, à conta da fraude, da insídia e da perfídia, e à custa do logro e dos sentimentos de insegurança e medo que causava nas ofendidas, cujos interesses invariavelmente desprezou.

VI - O arguido denota assim uma personalidade com graves falhas de carácter e de preparação para manter um comportamento conforme com o respeito dos mais elementares direitos das outras pessoas, que, nos autos, transformou e manietou a seu bel–prazer e com vista apenas e só a satisfazer os seus interesses ilegítimos e reprováveis.

VII - A gravidade do conjunto dos factos afere-se ainda pela circunstância de o arguido para a prática dos aludidos crimes ter criado perfis falsos em redes sociais ou em plataformas de comunicação e entretenimento, tendo-se inclusive feito por passar por empresário de futebol e por jogador de futebol ou empresário de futebol perante as vítimas, para assim lograr o contacto com estas assim e levar a cabo os seus intentos criminosos.

VIII - No presente caso são muito prementes as exigências de prevenção geral face ao repúdio que as condutas levadas a cabo pelo arguido geram na sociedade, assim como o sentimento de insegurança associado à referida criminalidade. Sendo também patentes as exigências de prevenção especial. O arguido é primário e goza de apoio familiar, o que se verificava à data da prática dos factos e após lhe ter sido decretada a medida de coação de prisão preventiva. Todavia, o mesmo não demonstrou qualquer arrependimento pelos factos que praticou, nem parece ter interiorizado o desvalor da sua conduta e a necessidade de trilhar um caminho conforme ao Direito, abstendo-se no futuro da prática de factos criminalmente ilícitos. Assim,

IX - Considerando o disposto no art.º 77.º n.º 2 do Código Penal, uma vez que a pena aplicável ao cúmulo se situa entre 5 anos de prisão (a mais elevada das penas parcelares concretamente aplicadas aos crimes em concurso) a 41 anos e 10 meses (a soma material das penas parcelares concretamente aplicadas aos crimes em concurso), sendo reduzido o limite máximo a 25 anos (limite legal máximo), atendendo à apreciação conjunta dos factos ilícitos e personalidade do arguido, afigura-se-nos correta, justa e proporcional a aplicação de uma pena única de 12 anos de prisão, pelo que se confirma a medida da pena aplicada e já reiterada nas instâncias, uma vez que medida inferior não daria satisfação às prementes e sérias exigências de prevenção geral e especial.