Jurisprudência.

I. Para efeitos do disposto no art. 672º, nº 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – reportando-se a situações de facto essencialmente idênticas – dão respostas diametralmente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação.

II. O acórdão-fundamento decidiu que a força ou autoridade reflexa do caso julgado pressupõe, tal como a exceção do caso julgado, a tríplice identidade prevista na lei processual (quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir), razão pela qual considerou inverificada qualquer destas situações.

III. Diferentemente, o acórdão recorrido – embora reconhecendo que os pedidos formulados nas duas ações não são idênticos – concluiu que “o alcance e autoridade do caso julgado da decisão” proferida noutro processo “se estende aos presentes autos”, bem como que, “sendo, indubitavelmente, incompatível com o objeto da presente ação, impede que a situação jurídica que já foi definida naquele processo possa ser apreciada e decidida de modo diverso”, pelo que entre os dois arestos se verifica a sobredita contradição.

I. - Inexiste nulidade de sentença/acórdão por excesso de pronúncia quando conhecem de direitos inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis.

II. - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, ao nível da decisão sobre a matéria de facto, é residual, não cabendo nos seus poderes de cognição pronunciar-se sobre alegado erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa.

III. - Cabe ao responsável pela reparação do acidente ilidir a presunção de dependência económica, prevista no artigo 3.º n.º 2 da LAT.

IV. - Na falta de concretos elementos para o cálculo da retribuição mensal do sinistrado, compete ao juiz efectuá-lo, segundo o seu o prudente arbítrio, sendo certo que em caso algum a retribuição pode ser inferior à que resulte da lei ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

I - Não configurando uma decisão de mérito, nem tendo posto termo ao processo, a decisão da Relação – que apreciou uma decisão interlocutória, unicamente incidente sobre a relação processual – é irrecorrível, nos termos do art. 671.º, n.º 1, do CPC, inverificada que está qualquer das situações previstas no nº 2 do mesmo artigo.

II - Tratando-se de decisão que não comporta recurso de revista, também não pode, consequentemente, ser objeto de recurso de revista excecional.

I - Uma coisa é verificar se existe fundamento legal para o recurso (questão de admissibilidade), outra é saber se o fundamento procede ou não (questão de procedência).

II - Por o recurso ser sempre admissível quando tenha por fundamento a ofensa do caso julgado, não se segue que o relator tenha de receber todo e qualquer recurso, mediante invocação deste fundamento.

III - Doutro modo, dava-se azo a que os recorrentes mais arrojados invocassem indevidamente a figura, para contornar as restrições legais à interposição de recursos.

IV - Se da mera inspecção das alegações resulta inexistir ofensa do caso julgado, o fundamento é inviável e o recurso não deve ser admitido.

I - Nos termos plasmados no art. 64.º do CSC, os gerentes têm deveres fundamentais a observar, tais como, deveres de cuidado e deveres de lealdade, no interesse da sociedade.

II - O art. 75.º do CSC, consagra o direito de ação da sociedade contra os responsáveis, sendo esta ação precedida de deliberações dos sócios, por simples maioria e sujeita a um prazo de seis meses a contar da deliberação.

III - A determinação do interesse social incumbirá ao coletivo dos sócios, não para a prossecução dos seus próprios interesses, mas para a realização dos fins da sociedade.

IV - O art. 77.º do CSC, confere aos sócios, o direito de propor ação social de responsabilidade contra gerentes ou administradores, com vista à reparação, a favor da sociedade, de prejuízo que esta tenha sofrido, quando a mesma a não haja solicitado.

V - A ratio da ação, ut singuli, estará limitada aos casos em que a sociedade deliberou não propor qualquer ação, ou quando deliberou em tal sentido, não a veio a propor no prazo de seis meses, a que se reporta o n.º 1 do art. 75.º do CSC, bem como, na ausência de qualquer deliberação, poderem os sócios solicitar a convocação de assembleia geral ou incluir a matéria na ordem do dia, de assembleia geral já convocada.

VI - Não existe qualquer desfavor das minorias perante os sócios maioritários, pois, haverá sempre a possibilidade de intentar a ação ut singuli, quando a sociedade deliberar não propor a ação, ou se deliberar propô-la, tal não vier a suceder no prazo de seis meses após a respetiva deliberação.

VII - O que seria redutor era definir como função da ação ut singuli, a tutela dos sócios minoritários, quando a mesma deverá ser encarada como defensora do interesse social e pronta a tomar iniciativas procedimentais, quando tal se revelar necessário para a prossecução daquele interesse.

I - Ajuizar do acerto da decisão que determinou a inversão do ónus da prova em relação a uma parte, por razões atinentes à sua recusa em prestar autorização para que o banco prestasse informações bancárias atinentes a um financiamento de crédito, implica a prévia definição do seu ónus probatório.

II - Implica ainda enquadrar os ónus probatórios na causa de pedir onde se inserem os títulos levados à execução: escritura de crédito, hipoteca e livrança.

III - Sendo o contrato de abertura de crédito um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias, este contrato, só por si, não é título executivo. Os atos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o direito de crédito do exequente, na medida do desembolso que este tenha efetuado.

IV - Incumbindo, nesse caso, ao credor alegar e provar documentalmente, no próprio requerimento executivo, que efetuou ou ofereceu a prestação, nos termos do atual art. 715.º do CPC.

V - A escritura pública donde apenas constam declarações dos outorgantes no sentido de constituírem uma hipoteca para garantia do pagamento de quantias que possam vir a ser devidas por força de um “contrato de financiamento” não é título executivo bastante em ação executiva destinada a obter o pagamento de quantia certa, nos termos do art. 701.º, n.º 1, al. b), do CPC, porque essa escritura não importa na constituição ou reconhecimento duma obrigação pecuniária.

VI - Sempre que o avalista e credor estejam ligados por uma convenção extracartular, seja ela anterior, contemporânea ou posterior à subscrição do título, estaremos em presença de relações imediatas e o conteúdo daquela convenção é invocável pelo avalista contra o credor na qualidade de meio de defesa próprio.

VII - Cabendo aos embargantes avalistas a prova do preenchimento abusivo.

Tem a obrigação de prestar contas, nos termos do artigo 941º do CPC, aquele a quem foi conferida uma procuração com amplos poderes para movimentar contas bancárias de outrem.

I - As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais.

II - A composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, deverá assentar no instituto do enriquecimento sine causa, que disponibiliza uma tutela adequada àquela composição.

III - O princípio da correcta ordenação jurídica dos bens exige que um benefício atribuído em função ou em consideração de um dado estado ou qualidade, deva ser restituído uma vez cessado aquele estado ou extinta esta qualidade.

IV - O desaparecimento da causa jurídica - a união de facto - á sombra da qual foi realizada, por um dos membros ao outro, uma prestação, dá lugar ao enriquecimento injustificado do beneficiário dessa prestação, determinante da constituição, a favor do empobrecido, de uma pretensão dirigida à restituição desse enriquecimento.

I. A verificação da “dupla conformidade” decisória nas instâncias impede a admissão do recurso de revista normal ou regra, nos termos do art. 671º, 3, do CPC.

II. Não pode ser conhecida a arguição de nulidades do acórdão da Relação em revista se o recurso não é admissível por força do impedimento da “dupla conforme” previsto no art. 671º, 3, do CPC (arts. 615º, 1 e 4, 666º, 1, 679º, CPC).

III. A irrecorribilidade determinada pelo art. 671º, 3, afecta o conhecimento do objecto recursivo fundado no controlo de “erros de direito” relativos a direito probatório material e formal (arts. 674º, 3, 2.ª parte, 682º, 2, 2.ª parte, 674º, 1, a) e b), CPC), uma vez que estes não constituem fundamentos de impugnação que se autonomizem da inadmissibilidade da revista.

Não cabe na competência do juízo de comércio, definida nos termos do art. 128.º da LOSJ, nomeadamente na sua al. c), apreciar um pedido de indemnização contra a ré relativamente a pagamentos que a autora fez a terceiros, por tal não caber no conceito de exercício de direitos sociais. Assim como não cabe nesse conceito o pedido de reconhecimento de uma compensação de créditos (formulado em termos gerais).

O facto de o comportamento imputado à ré (falta de disponibilização do livro de reclamações eletrónico) ser, em abstrato, reconduzível a um tipo de ilícito contraordenacional, não afasta a possibilidade de, em ação cível, ser aquela compelida ao cumprimento da obrigação legal que alegadamente não cumpriu.

I - Na reclamação para a conferência, com fundamento na nulidade do acórdão, não é admissível a junção de quaisquer documentos;

II - A nulidade substancial do acórdão por omissão de pronúncia só se verifica quando ocorra uma abstenção não fundamentada de julgamento de uma questão que as partes tenham colocado à sua apreciação e de que devesse conhecer;

III - O único objecto admissível da reclamação deduzida contra o acórdão com fundamento na sua nulidade é a invalidade desse mesmo acórdão pela causa invocada pelo reclamante.

I- É possível a interposição de recurso de revista normal quando está em causa a não consideração de um facto assente por acordo;

II. Se essa alteração implicar uma reapreciação da questão de direito, deve o Supremo reenviar o processo para a Relação para o proferimento de uma nova decisão de direito que tenha em consideração o novo facto.

I - Tem responsabilidade na eclosão do acidente, que se entende corresponder a 20%, o condutor de um motociclo que, ao seguir atrás de um veículo que em determinado momento se encostou à berma para não colidir com um outro, o qual, circulando em sentido contrário, o fazia ocupando parte da sua hemifaixa de rodagem, apenas se apercebeu da presença deste veículo em momento já subsequente ao início da ultrapassagem daquele primeiro.

II - Mostra-se equitativo o valor de € 70 000,00 para ressarcimento do dano biológico no referente a lesado que à data do acidente tinha 41 anos de idade e que ficou afectado com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 15 pontos, sendo que, em função das concretas sequelas implicadas nesse défice, não mais conseguirá desempenhar com a mesma agilidade do que antes do acidente as funções que exerce como chefe de equipa numa empresa de caminhos-de-ferro, precisando de um esforço acrescido.

III - Mostra-se igualmente equitativo o valor € 29 000,00, para compensação do sofrimento físico e psicológico que o acidente lhe implicou, em função de cinco intervenções cirúrgicas e demais tratamentos já realizados e futuros, de consultas e de períodos de incapacidade que lhe implicaram 10 meses sem trabalhar, prejuízo estético e dores sofridas acima do ponto médio (4 em 7 pontos).

I - A presente revista tornou-se admissível, não obstante a dupla conforme, porque a recorrente pôs nela em causa a aplicação/interpretação feita pelo tribunal da Relação do disposto no art. 640.º, n.º 1, do CPC, questão esta subsumível «à violação ou errada aplicação da lei de processo», a que se reporta a al. b) do n.º 1 do art. 674.º do CPC.

II - Verificando este tribunal que o da Relação não errou no entendimento e aplicação das normas de direito adjectivo referentes à apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto por se impor a rejeição da pretendida impugnação em face do clamoroso não cumprimento, pela recorrente, enquanto apelante, do ónus constante da al. a) do n.º 1 do art. 640.º do CPC, a revista tem de improceder.