Jurisprudência.

I - Relativamente à decisão da matéria de facto, o Supremo Tribunal de Justiça apenas sindica se o Tribunal da Relação deu por provado um facto sem produção do tipo de prova que a lei exige como indispensável para demonstrar a sua existência ou se incumpriu os preceitos reguladores da força probatória de certos meios de prova. Verifica ainda se matéria de facto constituiu base suficiente para a decisão de direito.

II - Não havendo nos autos factos que apenas possam ser provados por determinado meio probatório, nem tendo sido desconsiderada a força probatória fixada por lei relativamente a qualquer meio de prova, inexiste fundamento para que o Supremo Tribunal de Justiça reaprecie a decisão sobre a matéria de facto constante do acórdão recorrido (artigo 674.º n.º 3, do Código de Processo Civil).

III - Sem prejuízo de se reconhecer os especiais conhecimentos dos membros que compõem a Junta Médica, encontrando-se este exame pericial sujeito à apreciação racional e criticamente fundamentada, de acordo com as regras da experiência comum e com base nos dados objectivos aplicáveis, pode ser atribuída pelo tribunal maior relevância a outros meios de prova, como é caso dos exames médicos juntos pelo sinistrado. Estando em causa meio de prova sujeito à livre apreciação, como fez o Tribunal da Relação relativamente ao parecer da junta médica, essa apreciação escapa ao controlo do Supremo Tribunal de Justiça.

IV - As lesões degenerativas que o sinistrado apresenta não estão necessariamente relacionadas com o traumatismo, podendo decorrer do processo natural de envelhecimento, de factores genéticos e mesmo do estilo de vida (obesidade, sedentarismo e más posturas). Contudo, podem tais lesões ser agravadas por eventos traumáticos, não só pelo acidente em si, mas também por alterações de postura compensatórias da dor e das limitações de movimentos decorrentes das suas sequelas.

V - Tanto o relatório da ressonância magnética como o relatório do exame de Ortopedia e Traumatologia, apontam no sentido de ter ocorrido o agravamento de doença pré-existente (de origem degenerativa) ainda que desconhecida na data do sinistro, admitindo ambos que esse agravamento decorre do acidente.

VI – Assim, considerando a factualidade provada e o disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei 98/2009, de 04 de Setembro (LAT), que permite estender o nexo causal às sequelas decorrentes de agravamento de doença pré-existente, no caso vertente conclui-se pela existência do nexo causal entre a situação clínica actual do sinistrado e o acidente.

I - A nulidade a que se reporta o artigo 615.º, n.º 1, c), do CPC, só ocorre quando se verifica “contradição lógica” entre os fundamentos e a decisão.

II - A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615.º, n.º l, d)], sancionando a violação do estatuído no n.º 2 do artigo 608.º, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais”, ou seja, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e excepções.

I. O despacho do relator, proferido no Supremo Tribunal de Justiça, apenas interpretou e fixou o sentido do despacho que na 1ª Instância se pronunciou em termos ambíguos sobre o valor da causa, o que foi efetuado nos termos tidos por mais consentâneos e adequados ao concreto contexto da dinâmica processual evidenciada pelos autos.

II. Deste modo, não se procedeu a uma alteração do valor da causa, tal como não se infringiu o disposto no art. 306º, nº 1, do CPC, que comete “ao juiz” a fixação do valor da causa.

Não tendo a Ré demonstrado a totalidade dos pressupostos de que dependia a anulação do negócio por verificação do erro vício, sendo integralmente válidos os acordos firmados com os Autores, e uma vez que à luz do art.º 406.º n.º 1, do Código Civil a alteração daqueles acordos dependia do mútuo consentimento dos contraentes - o que não ocorreu - o pagamento dos valores do complemento de reforma feito pela Ré aos Autores, onde se incluía o prémio de reforma, tem como causa justificativa a existência desses negócios jurídicos – não se mostrando, assim, verificado o requisito da ausência de causa justificativa para que se pudesse afirmar a existência de enriquecimento sem causa como se exige no art.º 473.º n.º 1 do Código Civil.

I - No presente caso, a entidade empregadora é uma organização internacional, cujos estatutos legalmente aprovados, estabelecem um conjunto de regras internas (Staff Rulls) aplicáveis ao seu pessoal, por via das quais, em caso de litígio, devem os trabalhadores a elas recorrer previamente.

II - O trabalhador assim não fez, tendo impugnado as sanções disciplinares que lhe foram aplicadas pela Ré nos termos do Código do Trabalho, por entender ser esta a legislação que se aplica.

III - Estando em causa a determinação da lei aplicável e não uma questão de competência internacional, não é de admitir o recurso de revista interposto pelo Autor, com fundamento na violação das regras da competência internacional (art.º 629.º n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil),

I - Não é admissível o recurso de revista, de decisão interlocutória que recaia unicamente sobre a relação processual, nos termos do art.º 671.º n.º 2 alínea b) do CPC, se não se verificar contradição de julgados.

II - No acórdão recorrido, foi decidido que ainda que tivesse ocorrido a invocada nulidade, a mesma estaria sanada.

III - No acórdão fundamento a questão apreciada foi a falta de poder jurisdicional de quem proferiu a decisão reclamada, geradora de inexistência jurídica da decisão.

IV - Não existe contradição entre tais acórdãos, visto que incidem sobre questões jurídicas diversas.

I - No presente caso, estamos perante uma acção intentada por dois Autores, em coligação activa (art.º 36.º n.º 1, do Código de Processo Civil), pelo que as acções poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores.

II – Uma vez que os Autores indicaram como valor da acção euros 30.001,01, tendo sido este também o fixado pelo tribunal de 1.ª instância, o valor de cada uma das acções é, assim, necessariamente inferior a euros 30.001,01.

III – Considerando-se definitivamente fixado o valor da causa no despacho saneador oportunamente proferido pelo juiz da 1.ª instância em conformidade com o disposto no artigo 306.º, do Código de Processo Civil, não tendo as partes impugnado o dito valor, passou o mesmo, definitivamente, a ser o único que importa tomar em consideração, designadamente para efeitos de recorribilidade da decisão a proferir nos autos.

IV - Ao contrário do pretendido pelos Autores, este Supremo Tribunal tem vindo a entender que os interesses imateriais que possam estar associados aos litígios de trabalho não têm expressão no valor das acções, não sendo aplicável no âmbito do Código de Processo de Trabalho, a norma do artigo 303.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.

V – Determinado o art.º 629.º n.º 1 do Código de Processo Civil que o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, o que não se verifica no presente caso, o presente recurso de Revista (normal e excepcional) não é admissível por falta de valor da acção.

I - Constitui um acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, no que se inclui tractores agrícolas ou máquinas industriais desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente se encontrem a desempenhar a função de transporte.

II - O acidente em que o lesado cai da parte traseira de um veículo de recolha de resíduos sólidos urbanos integra-se no âmbito da “circulação de veículos”, desencadeando a responsabilidade prevista nos artigos 3.º parágrafo 1º da Directiva 2009/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 e 4º, nº 1 e n.º4 Regime do Sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (RSORCA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto.

III - A qualificação de um acidente de viação não contraria nem prejudica a sua qualificação também como acidente de trabalho. E sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização por perdas salariais em consequência da incapacidade laboral, fixada no processo por acidente de trabalho, não exclui o ressarcimento pelo dano biológico, na sua vertente patrimonial, por serem distintos os danos a ressarcir.

IV - A quantificação da indemnização pelo dano biológico, perspectivado como diminuição somático - psíquica e funcional do lesado, com notória repercussão na vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial.

V - O cálculo dessa indemnização pelo dano biológico, quer na vertente patrimonial quer não patrimonial, deve fazer-se com recurso à equidade, cabendo ao Supremo Tribunal de Justiça o controle dos pressupostos normativos do recurso à equidade e dos limites dentro dos quais deve situar-se esse juízo equitativo, nomeadamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade conducentes à razoabilidade do valor encontrado.

VI - Em acidente simultaneamente de viação e de trabalho cada uma das indemnizações assenta em critérios distintos e têm funções e objectivos próprios, pelo que a indemnização fixada ao lesado a título de perda da sua capacidade de ganho, em sede laboral, não contempla a indemnização para ressarcir o dano biológico, consubstanciado na diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com afectação pessoal, no âmbito da jurisdição civil.

I - Nos processos de jurisdição voluntária, justifica-se a supressão do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça estabelecida no art.º 988.º n.º2 do CPC, face ao facto de as decisões se nortearem por citérios de conveniência e oportunidade, sobrepondo-se aos critérios de legalidade estrita.

II - Porém, quando a impugnação da decisão tem em vista a interpretação e aplicação dos critérios normativos em que se baseou tal decisão, é admissível o recurso de revista.

III - Assim, haverá que ajuizar sobre o cabimento e âmbito da revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária de forma casuística, em função dos respetivos fundamentos de impugnação.

IV - Sempre que os factos demonstrem a falta de capacidade dos progenitores para assumir plenamente as suas responsabilidades parentais, é de concluir que não existem ou que estão seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação em conformidade com o que dispõe o art.º 1978.º do Código Civil.

V - Para se aferir da existência ou do não comprometimento sério dos “vínculos afectivos próprios da filiação” para os efeitos da norma do artigo 1978.º do CC não basta ver se existe uma ligação afectiva entre os progenitores e a criança; é necessário ainda que essa ligação afectiva se concretize em actos que demonstrem aptidão dos progenitores para exercerem plenamente as suas responsabilidades parentais.

I - À data da sua integração na recorrente (01.07.2006), os Autores tinham direito à terceira diuturnidade, correspondente ao escalão da sua antiguidade (nesse momento), e não às diuturnidades anteriores, sendo que, na sequência de mudança de escalão de diuturnidade após 01.07.2006 (em função do correspondente acréscimo da antiguidade), as novas diuturnidades são calculadas sobre a remuneração base então em vigor, acrescidas das diuturnidades antes reconhecidas até esse momento.

II - Na aplicação do regime de diuturnidades revela-se uma diferenciação arbitrária entre trabalhadores, traduzida no favorecimento de músicos mais modernos relativamente a outros, como os Autores, que são mais antigos, situação que, não assentando em qualquer justificação de ordem objetiva, infringe o princípio da igualdade salarial ou da equidade retributiva (a trabalho igual salário igual).

III - Em face das implicações no caso concreto deste princípio, impõe-se colocar os Autores em situação idêntica à do trabalhador mais moderno que em maior medida tenha sido beneficiado quanto a esta parcela da remuneração, valor a determinar em incidente de liquidação, nos termos do art.º 609.º, n.º 2, do CPC.

I. - O direito à retribuição é um dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

II. - O penhor de conta bancária consubstancia uma garantia especial pessoal sobre um direito e não um direito real de garantia, pelo que não beneficia do regime previsto para o penhor no artigo 666.º do Código Civil, gozando apenas de um privilégio mobiliário geral.

III. - Na graduação de créditos em concurso bilateral, o crédito salarial deve anteceder o penhor de conta bancária.

I. Embora a inércia do empregador perante a comunicação reiterada de um trabalhador a quem foi delegado o exercício do poder de direção, situação que culminou num incidente grave em que o referido trabalhador viu a sua vida ser ameaçada, represente uma violação grave dos seus deveres contratuais pelo empregador, a faculdade de resolução do contrato pelo trabalhador caduca quando este deixa passar mais de trinta dias sobre a atuação disciplinar do empregador que fez cessar a referida inércia.

II. Cabe ao trabalhador que resolve o contrato invocando justa causa o ónus da prova dos factos que a integram, nomeadamente a existência de uma violação da categoria ou de um prejuízo patrimonial.

I - No presente caso em que os trabalhadores desempenham funções em regime de turnos (5.ª e 6.ª feiras, das 23h00 às 6h00 e Sábado e Domingo, das 19h30 às 06h00), tendo a Ré marcados as férias daqueles nos dias 30.07.2022 e 24.12.2022 (sábados), o gozo dos dias de férias deve abrange o período das 0h às 24 h de cada dia, por ser esse o entendimento que ao abrigo da Constituição e da lei ordinária e em termos semelhantes ao que se preconiza relativamente aos dias de descanso, permite àqueles beneficiar do direito ao lazer e recuperar a sua disponibilidade com vista à sua integração na vida familiar e participação na vida social e cultural.

II - No que se refere aos dias feriados, pese embora a sua consagração resida em motivos culturais, políticos e religiosos, a fim de proporcionar o seu efectivo gozo aos trabalhadores, deve seguir-se idêntico entendimento.

I - A Relação pode, no exercício dos seus poderes em matéria de facto, aditar um facto que no seu entender resultou da instrução e discussão da causa;

II - Ainda que não alegado, não sendo um facto essencial, mas complementar, a sua consideração pela Relação não constitui nulidade por excesso de pronúncia;

III – A condenação nos termos do art. 699º, nº2, do CPCivil, pressupõe i) que no pedido de indemnização formulado na acção esteja contemplado o dano cuja liquidação se pretende relegar para execução e ii) que se tenha provado o dano, sem que existam elementos para fixar o seu quantitativo.

I. Num acidente de viação, consistente na colisão entre um motociclo conduzido pelo autor e um automóvel que seguia imediatamente atrás do automóvel segurado na ré, provocado pelos condutores do motociclo (que seguia, numa recta com pavimento regular e seco, com boa visibilidade e iluminação pública, situada numa localidade, ladeada de edificações com saída para a estrada, com tráfego de animais, peões e automóveis, a uma velocidade de 80 a 89 km/h, com sinal de trânsito vertical B9), sinalizando a aproximação de um entroncamento com via sem prioridade) e do veículo segurado na ré (que, com as mesmas condições de visibilidade e vindo dessa via sem prioridade, fez uma manobra de mudança de direcção, cortando a hemifaixa de rodagem em que seguia o autor), deve entender-se que ambos deram culposamente causa ao acidente.

II. As circunstâncias concretas em que ocorreu o acidente revelam que era exigível a ambos os condutores que tivessem agido em conformidade com as regras de trânsito que violaram, evitando o resultado danoso ocorrido – ou seja, que ambos agiram com culpa.

III. Considera-se ajustada a essas circunstâncias a uma repartição de culpas de 20% (para o autor) e de 80% (para o condutor do veículo segurado na ré).

IV. A prova não revela que tenha contribuído para o acidente a circunstância de o condutor do motociclo apenas dispor de habilitação legal para conduzir motociclos de cilindrada inferior à daquele em que seguia.

V. Como o Supremo Tribunal de Justiça tem repetidamente observado, o critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil. Os critérios seguidos pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, alterada pela Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho, destinam-se expressamente a um âmbito de aplicação extra-judicial e, se podem ser ponderados pelo julgador, não se sobrepõem ao que o Código Civil determina.

VI. Em qualquer das vertentes, patrimonial ou não patrimonial, a indemnização pelo dano biológico deve ser calculada segundo a equidade, cabendo ao Supremo Tribunal de Justiça controlar os limites e os pressupostos do cálculo efectuado pelas instâncias.

VII. Consideram-se particularmente significativos a idade do lesado ao tempo do acidente (aqui, 32 anos), o grau do défice funcional provocado pelo acidente (no caso, 13 pontos), a repercussão na capacidade genérica de ganho, se não vier provado que o acidente tenha causado incapacidade para o exercício da profissão exercida à data do acidente, mas sim maiores dificuldades), a data da consolidação das lesões, a esperança média de vida e a comparação com as indemnizações arbitradas em situações semelhantes.

VIII. É, assim, adequado, no caso concreto, o montante de € 50.000,00; da redução resultante da repartição de culpas, resulta o valor de € 40.000,00 pelo défice funcional de que o autor ficou a sofrer.

IX. Resulta do disposto no n.º 5 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 que é razoável uma proposta de indemnização “que não gere um desequilíbrio significativo em desfavor do lesado”.

X. No caso presente, a diferença entre a proposta total de indemnização – € 16.500,00 – e os montantes que foram determinadas nas instâncias é manifestamente significativa, em prejuízo do lesado.

XI. Não vindo provado que, na proposta de indemnização que apresentou ao lesado, a seguradora respeitou “os termos substanciais e procedimentais previstos no sistema de avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil” (n.º 3 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 291/2007), a seguradora deve ser condenada no pagamento de juros calculados no dobro da taxa legalmente aplicável.

XII. Não se encontram provados factos que permitam concluir no sentido da desconsideração dos interesses da seguradora, no que respeita ao tempo que o lesado demorou a propor a acção de indemnização.

XIII. No caso presente, está em causa um regime especificamente definido para os efeitos da apresentação, pela seguradora, de uma proposta manifestamente insuficiente de indemnização por danos corporais; o regime definido para o cálculo dos juros prevalece sobre o disposto no regime que o acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 4/2002 veio interpretar.