Jurisprudência.

I - A procuração é livremente revogável.

II – Tendo a revogação da procuração ocorrido depois de concretizada a venda pelo procurador do autor, estando aquele habilitado com os poderes que lhe foram conferidos para vender o imóvel, não se tendo provado que o procurador exorbitou dos poderes representativos ou que agiu com animus nocendi, a venda realizada com base na procuração é válida.

II – Para haver abuso de representação é necessário que se demonstre que o representante, actuando embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram concedidos, conscientemente utilizou tais poderes em sentido contrário ao seu fim, ou às indicações do representado.

I. O n.º 6 do artigo 145.º-O do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) obriga a considerar o fim do contrato e a complexidade e a unidade da relação obrigacional que dele emerge, determinando que a transferência de direitos e obrigações do banco objecto de resolução para o banco de transição compreenda todos os elementos integrantes do núcleo funcional do contrato ou que sejam indispensáveis para a realização do seu fim.

II. Nessa conformidade, deverá considerar-se abrangida no conjunto de direitos e obrigações do BES que é objecto da transferência para o Novo Banco a obrigação de restituição de quantias indevidamente pagas por cliente do BES e por ele recebidas.

I — O dever de boa-fé processual, previsto no art.º 8 do Código de Processo Civil, também tem aplicação nos Processos de natureza Penal, como decorre do art.º 4 do CPP (este princípio da boa-fé, aplica-se, aliás, a todos os ramos do Direito), o que abrange a não deturpação da marcha processual dos autos;

II — As genericamente invocadas, e não demonstradas, condições das prisões Brasileiras — argumentação repetida “ad nauseam usque”, em numerosos casos semelhantes — não constituem causa de inadmissibilidade ou recusa facultativa da extradição, como resulta do regime da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP que contem uma enumeração taxativa dessas causas (não havendo lugar à aplicação subsidiária da lei 144/99 de 31/08, dado que se trata de matéria expressamente regulada na Convenção).

I — Independência e imparcialidade do Juiz constituem, simultaneamente, uma garantia e um dever que não podem ser afastados por qualquer motivo, ou continuamente postos em causa pelos restantes sujeitos processuais, pela Comunidade ou até pelo próprio (no caso da escusa).

II — Não obstante isso, no caso as razões pessoais e familiares invocadas constituem razões sérias e adequadas à concessão da escusa, verificando-se a situação excepcional prevista no art.º 43 do CPP.

I. O nosso ordenamento jurídico encerra, em paralelo, dois regimes gerais de competência internacional, decorrendo o regime interno dos artºs. 62º e 63º do Código de Processo Civil, e o regime comunitário da ressalva contida no art.º 59º do Código de Processo Civil.

II. A aplicação do regime comunitário prevalece sobre o regime interno, em razão do primado do direito europeu, alcandorado a fonte hierarquicamente superior.

III. Para que a apreciação da causa seja da competência dos tribunais portugueses em atenção às normas jurídicas europeias que decorrem do regime comunitário contido no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, importa que a causa trazida a Juízo esteja compreendida no respetivo âmbito territorial (o regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros; a causa tem conexão com o território de Estados-Membros vinculados pelo Regulamento, a demandada está domiciliada num desses Estados-Membros); no âmbito material (a demanda tem por objeto matéria comercial não excluída do âmbito do Regulamento), e no âmbito temporal (o Regulamento aplica-se apenas às ações intentadas após a sua entrada em vigor).

IV. Resulta do art.º 7º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, ter sido adotado um conceito autónomo de lugar do cumprimento para as ações fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, identificando as obrigações que são características de um (entrega dos bens) e de outro (prestação do serviço).

V. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem considerado que os conceitos expressos nos Regulamentos têm carácter autónomo, ou seja, têm um significado e uma leitura no contexto do Direito da União Europeia e não como suporte densificador do Direito Nacional de cada um dos seus Estados-Membros.

VI. Tendo em vista a determinação da competência judiciária, importa qualificar o contrato ajuizado de acordo com o direito comunitário, prevalente sobre o direito interno, enquanto pressuposto necessário para se determinar se os tribunais portugueses são ou não internacionalmente competentes, considerando que o litígio tem por objeto matéria comercial, emergente de uma relação transnacional.

VII. Tendo a Autora sustentado a sua pretensão jurídica na circunstância de que, no exercício da respetiva atividade, desenvolveu, fabricou e entregou, em Itália, à Ré (sediada em Itália), sob encomenda, especificações e instruções desta, que recebeu daquela, calçado no valor reclamado nesta demanda e que a Ré ainda não satisfez, encerrará este critério - o da entrega material dos bens - um critério com um elevado grau de certeza jurídica com que as partes podiam contar para a determinação do tribunal internacionalmente competente, no caso os tribunais italianos, sendo, assim, relevante para fundamentar a conexão do ajuizado contrato com um lugar, no caso Itália, que, não só é razoavelmente forte para justificar a competência alternativa com aquela que cabe ao Estado do domicílio do demandado, mas também é suficientemente seguro para permitir determinar o Estado cujos tribunais são competentes para julgar a deduzida pretensão, decorrente da invocada relação jurídica.

Não tendo o exequente/embargado feito prova complementar, com o requerimento executório, em acção executiva sob a forma sumária, da interpelação extrajudicial do executado/embargante, carece o título executivo daquela condição de exigibilidade determinante da extinção da presente execução.

É de qualificar como acção relativa ao exercício de direitos sociais, para efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, a acção proposta por um credor de uma sociedade comercial, declarada em situação de insolvência, visando responsabilizar directamente o gerente dessa sociedade pela impossibilidade de satisfação do seu crédito, com a alegação de que o gerente violou culposa e ilicitamente os seus deveres, entre os quais o de apresentação da sociedade à insolvência, e que dessa violação resultou a completa ausência de património social para satisfação das dívidas da sociedade, nomeadamente à autora.

I - A norma do art. 782º do CCivil, segundo a qual a perda do benefício do prazo pelo devedor, não se estende aos co-obrigados daquele e garantes, é de natureza supletiva, podendo ser afastada pelas partes de acordo com o princípio da liberdade contratual;

II – Não tendo o fiador renunciado ao benefício do prazo, vigorando a regra do art. 782º, na falta de interpelação prévia, a execução não pode prosseguir para pagamento da totalidade da dívida, mas apenas para pagamento das prestações não pagas e respectivos juros, até à data da propositura da execução.

III - A interpelação do fiador não se tem por realizada com a citação para a acção executiva.

I - Apenas nos casos em que “o recurso é sempre admissível”, será possível recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, de decisão proferida no âmbito de procedimento cautelar, face ao disposto no art.º 370.º n.º 2 do CPC.

II - Constitui exigência da norma constante da alínea d) do n.º 2 do art.º 629.º do CPC, a existência de uma contradição concreta entre o acórdão recorrido e um outro acórdão que tenha decidido, em sentido contrário, a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação.

III - Não se verificando tal exigência, estando excluída a admissibilidade da revista em termos gerais, resulta a inadmissibilidade da revista excepcional.

I – Estando em causa acórdão da Relação proferido em recurso [artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], não é admissível recurso para o STJ «com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º», isto é, com fundamento nos vícios da decisão recorrida e em nulidades não sanadas (aditamento do artigo 11.º da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro), diversamente do que ocorre com os recursos previstos nas alíneas a) e c), o que, todavia, não prejudica os poderes de conhecimento oficioso de vícios da decisão de facto quando constatada a sua presença e a mesma seja impeditiva de prolação da correta decisão de direito.

II - Consolidada a matéria de facto provada, não restam dúvidas quanto à verificação dos pressupostos da coautoria do crime de furto, sabido que deve ser punido como coautor e não como mero cúmplice o arguido que ficou encarregue de fazer vigilância, tendo em vista prevenir da aproximação de qualquer pessoa, quando ficou provado, além do mais, que os dois arguidos agiram de forma livre, deliberada e concertada, com a consciência de infringir a lei, na execução de um plano arquitetado pelos dois e ao qual ambos aderiram, com divisão de tarefas e em comunhão de esforços, cabendo à arguida, dentro dessa divisão, ficar no exterior do imóvel a vigiar a aproximação de pessoas.

O titular de uma empresa responde pelos danos evitáveis através da adequada organização dos respectivos elementos — designadamente, através da adequada fiscalização dos respectivos trabalhadores.

I - No domínio dos acidentes de viação, a reparação natural deve ser a regra, o que significa que a R seguradora, para quem está transferida a responsabilidade civil relativamente aos danos decorrentes do acidente em causa, deverá prover à reparação do veículo sinistrado, a não ser que seja excessivamente onerosa para si enquanto devedora.

II - Não existindo uma manifesta desproporção entre o interesse do A na recuperação do veículo “quo ante” e o custo da reparação, há que quantificar o valor correspondente ao dano do A decorrente da privação do seu veículo, desde o acidente até à reparação do mesmo veículo.

I - Tendo o acórdão da Relação confirmado, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão da primeira instância, não é legalmente admissível o recurso.

II - Não obsta à “dupla conforme”, a alteração da decisão sobre a matéria de facto, desde que esta não implique uma modificação essencial da motivação jurídica.

III - Nos termos do art.º 615.º, n.º 4, do CPC, as nulidades previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.

IV - Assim, não sendo admissível o recurso de revista por via da dupla conforme, as nulidades do acórdão da Relação teriam de ter sido invocadas no prazo geral de dez dias perante aquele Tribunal, não sendo fundamento autónomo de revista.

I. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente.

II. A atuação do arguido demonstrada nos autos revela, pelo menos num período limitado, de 11 meses, relativamente aos dez crimes de furto – furtos simples e qualificados, tentados e consumados – uma atitude de completo desprezo pelos valores e bens jurídicos em causa, movida por um propósito de atentar contra o património alheio.

III. O facto de ter confessado parcialmente alguns dos factos, foi tomado em devida conta, evidenciando alguma autocrítica, mas com escasso significado atenuativo, considerando haver outras provas dos mesmos.

IV. A personalidade do arguido, documentada nos factos provados, traduz uma atuação indiferente aos bens jurídicos protegidos pelos crimes cometidos – o património alheio – cuja gravidade é proporcional ao tempo em que perduraram as suas atuações, entre novembro de 2022 e outubro de 2023, sem que o arguido tenha reparado os ofendidos.

V. Permanecendo inalteradas todas as penas parcelares aplicadas no acórdão recorrido, importa reconhecer, no contexto da apreciação das consequências jurídicas dos crimes provados, numa moldura (de concurso efetivo) que oscila entre 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de prisão (soma de todas as penas parcelares), não se mostrar excessiva a pena única de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de prisão, a qual, em consequência, se mantém, sob pena de, a ser reduzida, não assegurar as exigências de prevenção geral e especial, e em homenagem à tendencial igualdade na aplicação das penas.

VI. Emerge do artigo 8.º da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08, a manifestação de uma ideia de prevenção. Mas não é correto defender que a função preventiva da condição resolutiva só pode razoavelmente ser desempenhada a partir da decisão judicial. Bem ao contrário, a Lei n.º 38-A/2023, no seu art. 8.º, n.º 1, ao declarar condicionalmente perdoadas determinadas penas, estabelece logo, com a publicidade inerente à sua publicação, que só poderá beneficiar do perdão quem se abstiver da prática ulterior de infrações dolosas no ano seguinte à data da sua entrada em vigor (01-09-2023).

VII. A finalidade preventiva obtém-se, pois, a partir da publicação e da entrada em vigor da Lei. Deste modo, não sendo decisiva para este efeito a decisão judicial que declara perdoada a pena, é plenamente justificado o igual tratamento concedido aos agentes que vierem a praticar factos dolosos em momento anterior ou posterior à decisão judicial condenatória em pena, parcelar ou única, que reuniria condições de beneficiar do perdão.

VIII. Tendo o arguido praticado crimes que poderiam beneficiar do perdão – por terem sido cometidos até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023 – e outros após 1 de setembro de 2023 – cujas penas foram englobadas, por cúmulo jurídico, na pena única que ora se aprecia –, não tem a decisão cumulatória que ponderar a sua aplicabilidade.

I - Quando uma decisão diz/considera que não foi invocada a prescrição e, em função disso, por a mesma não ser de conhecimento oficioso, não a aprecia ou dela não conhece, não incorre em nulidade de sentença do art. 615.º/1/d)/1.ª parte do CPC por não conhecer da prescrição (ainda que a decisão esteja errada quanto a considerar que a prescrição não foi invocada).

II – Tratando os autos de um pedido de indemnização por “furto” de energia elétrica, alegando a A. a data em que tomou conhecimento da factualidade que imputou à R., a data em que apresentou queixa-crime e a data em que esta foi arquivada, dispunha a R. de todos os elementos para, querendo, invocar a prescrição do crédito indemnizatório peticionado pela Autora.