Jurisprudência.

I. A intervenção anterior das mesmas Desembargadoras no mesmo processo — apreciando um recurso distinto — não fundamenta a falta de imparcialidade do Tribunal da Relação, nem é suficiente para sustentar a violação do direito a um processo equitativo – artº 20.º da CRP.

II. Na acção de impugnação da resolução dos actos em benefício da massa insolvente, acção de simples apreciação negativa, que visa demonstrar a inexistência dos pressupostos da resolução declarada pelo Administrador da Insolvência na carta resolutiva, cumpre à impugnante, autora, a alegação e prova dos factos modificativos, extintivos ou impeditivos da resolução declarada pelo Administrador de Insolvência.

III. Sendo o Supremo Tribunal de Justiça instância vocacionada essencialmente para o conhecimento da matéria de direito, os poderes relativos à apreciação da matéria de facto, cingem-se às regras contidas no n.º 3 do art. 674.º ex vi artº 682º todos do CPC. Todavia, de acordo com as circunstâncias, a revista pode também integrar a arguição de nulidades do acórdão, nos termos do artº 684º do CPC.

I - A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

II - No julgamento da reclamação deve, porém, ter-se presente o distinguo entre fundamentos absolutos e relativos da impugnação.

III - Dizem-se absolutos os fundamentos que se forem considerados procedentes pelo tribunal ad quem conduzem sempre à procedência da reclamação, porque não são compatíveis com a confirmação da decisão recorrida com outro fundamento.

IV - Dizem-se relativos os fundamentos que, apesar de serem reconhecidos pelo tribunal ad quem, não impedem a confirmação da decisão recorrida, com um fundamento distinto daquele que foi aceite pelo tribunal a quo.

V - Portanto, a improcedência da reclamação, e a consequente confirmação da decisão impugnada podem resultar, da modificação pelo tribunal superior, do fundamento dessa mesma decisão.

VI - Cabe recurso de revista para o STJ de acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.

VII - Tendo o acórdão recorrido apreciado decisão interlocutória (reconhecido o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça), e não se verificando qualquer das hipóteses em que aquela admite recurso de revista, o mesmo não é admissível.

VIII - Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.

IX - Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º, n.º 1, do CPC, sempre que a decisão proferida em 1.ª instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.

X - Conforme jurisprudência do STJ, o conceito de fundamentação essencialmente diferente não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação no iter jurídico que suporta o acórdão do tribunal a quo em confronto com a sentença de 1.ª instância, sendo antes indispensável que, naquele aresto, ocorra uma diversidade estrutural e substancialmente diferente no plano da subsunção do enquadramento normativo da mesma matéria litigiosa.

XI - Não sendo admissível a revista normal, também não é admissível a revista a título excecional.

XII - O pressuposto de admissão da revista excecional previsto na al. a) do n.º 1 do art. 672.º do CPC concretiza-se, para além do mais, nas questões que motivam debate doutrinário e jurisprudencial e que tenham uma dimensão paradigmática para casos futuros, onde a resposta a dar pelo STJ possa ser utilizada como um referente.

XIII - Estando o recurso de revista excecional sujeito a formalidades próprias em razão da respetiva particularidade, se a recorrente não cuidou de cumprir os ónus adjetivos decorrentes do art. 672.º, n.º 2, als. a), b) e c), do CPC, isso determina, sem mais, a rejeição do recurso de revista excecional.

XIV - As nulidades decisórias apenas podem ser suscitadas perante o tribunal que proferiu a decisão nos casos em que esta não admita recurso, já que, na situação inversa, deverão ser incluídas nas alegações do recurso.

XV - Assim, não sendo admissível recurso ordinário, aquelas nulidades terão de ser conhecidas pelo tribunal a quo, isto é, aquele que proferiu a decisão (arts. 615.º, n.º 4, 1.ª parte e 617.º, n.º 6, ambos do CPC).

I - A autoridade de caso julgado, enquanto efeito positivo (arts. 619.º e ss. do CPC), pressupõe que a decisão proferida em acção anterior constitua antecedente lógico necessário da decisão a proferir na acção subsequente, não dispensando a análise da identidade ou conexão entre os respectivos objectos processuais.

II – Não se verifica autoridade de caso julgado quando os processos apresentam objectos distintos, aferidos em função do pedido e da causa de pedir, ainda que assentes numa mesma realidade factual (acidente de viação).

III – Tendo a primeira acção por objecto a responsabilidade contratual da seguradora, centrada na verificação de cláusula de exclusão fundada no consumo de estupefacientes, e visando a segunda acção (entre as mesmas partes) o exercício do direito de regresso, dependente da prova do “estado de influenciação” e do nexo causal com o sinistro, não existe relação de prejudicialidade ou dependência entre elas, que imponha a transposição dos juízos formulados na primeira decisão.

IV – O efeito vinculativo da decisão anterior limita-se à concreta definição da relação jurídica aí apreciada — designadamente, à verificação da causa de exclusão da cobertura do seguro — não abrangendo questões não integradas no respectivo objecto, como é a efectiva influência da substância na condução.

V – A eficácia extraprocessual da prova (art. 421.º do CPC) permite a utilização, em processo posterior, de meios probatórios produzidos em acção anterior entre as mesmas partes, mas apenas como elementos sujeitos a livre apreciação, sem valor vinculativo nem aptidão para importar automaticamente os factos dados como provados.

VI – A prova pericial produzida em processo anterior só pode ser valorada no processo subsequente mediante reponderação autónoma e crítica, devendo atender-se ao objecto da acção.

VII – A atribuição de valor decisivo a parecer pericial elaborado em processo com objecto diverso, e não orientado para a questão controvertida na acção subsequente, constitui utilização indevida de prova extraprocessual, em violação do art. 421.º do CPC.

VIII - A demonstração do “estado de influenciação”, nos termos exigidos pelo AUJ n.º 10/2024, requer prova concreta e individualizada da afectação das capacidades de condução, não se bastando com juízos de probabilidade ou risco abstracto.

IX - Não é idónea, para efeitos de demonstração do “estado de influenciação” juridicamente relevante, a prova pericial que se limita a afirmar, em termos gerais e abstractos, a susceptibilidade de determinada substância afectar as capacidades de condução, sem proceder a uma avaliação individualizada do condutor no momento do sinistro.

I - A reforma de acórdão, nos termos dos artigos 616.º, n.º 2, 666.º e 685.º do CPC, só é admissível em caso de lapso manifesto na decisão quanto ao enquadramento jurídico ou no descurar de elemento probatório documental decisivo.

II - Não ocorre fundamento de reforma quando a decisão se encontra devidamente fundamentada quanto à prescrição por falta de prova de actos interruptivos, inexistindo no processo qualquer “confissão” da parte quanto à interrupção da prescrição e/ou documento (certidão judicial) comprovativa da efectiva citação da executada.

III - A prova da citação ou notificação interruptiva exige documento autêntico, não bastando presunções ou referências processuais.

IV - Compete ao credor provar os factos interruptivos da prescrição, não podendo o artigo 682.º, n.º 3, do CPC suprir omissões probatórias das partes.

I. É interlocutória a decisão de destituição do administrador da insolvência proferida logo após a fase declarativa do processo.

II. Tem vindo a ser posição dominante nesta 6.ª secção do STJ, o entendimento de que o artigo 14.º, do CIRE, não se aplica às situações de recorribilidade das decisões interlocutórias, reportando-se apenas às finais.

III. Tendo sido oferecido pela recorrente, como acórdão fundamento, um acórdão do tribunal da Relação, e não do STJ, como é exigível pelo artigo 671º, nº. 2, al. b) do CPC ex artigo 17º do CIRE, o recurso não é admissível.

IV. A interpretação que é feita do artigo 14.º do CIRE não é inconstitucional, por violar o artigo 20.º, 1 do diploma fundamental, sendo certo que é ponto assente que nada na lei impõe um recurso irrestrito para o STJ e que pertence ao legislador, na sua margem de discricionariedade, delimitar o âmbito desse acesso.

I – O disposto no n.º2 do artigo 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual o processo foi remetido também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior.

II – Nos processos de promoção e protecção regulados pela LPCJP, a competência territorial fixa-se em função da residência da criança ou jovem no momento da instauração do processo, nos termos do artigo 79.º, n.º 1, da LPCJP.

III - A aplicação de medida de acolhimento residencial não determina, por si só, alteração da residência da criança ou jovem acolhido, conforme decorre do artigo 79.º, n.º 5, da LPCJP.

IV – As modificações de facto ocorridas após a instauração do processo, designadamente a mudança de residência dos progenitores desacompanhados da criança, são irrelevantes para efeitos de competência territorial, nos termos do artigo 79.º, n.º 7, da LPCJP.

V – Apenas releva, para eventual modificação da competência territorial, a mudança efectiva da residência da criança ou jovem por período superior a três meses após a aplicação de medida não cautelar, nos termos do artigo 79.º, n.º 4, da LPCJP.

VI – Mantém-se competente o tribunal que aplicou a medida de promoção e protecção de acolhimento residencial quando não ocorreu alteração efectiva, estável e autónoma da residência da criança.

I – O disposto no n.º2 do artigo 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual o processo foi remetido também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior.

II - Nos termos do artigo 38.º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, a competência territorial fixa-se no momento da propositura da acção, sendo irrelevantes as alterações supervenientes da residência das partes, salvo disposição legal em contrário.

III – Tendo o réu residência em Rio de Mouro à data da instauração da acção especial de tutela da personalidade, é competente territorialmente o Juízo Local Cível de Sintra, não relevando a posterior deslocação do réu para a República da Áustria.

IV – A incompetência territorial não podia ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, atento o disposto no artigo 104.º, n.º 1, alínea a), do CPC.

I - O disposto no n.º2 do art. 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual o processo foi remetido também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior.

II - Na execução de sentença proferida por tribunal português, a regra é a de a execução correr nos próprios autos, salvo quando exista juízo de execução competente, caso em que os autos lhe são remetidos (art. 85.º, CPC).

III - Nos termos do art. 129.º, n.º 3, da LOSJ, as decisões do Juízo Central Cível devem ser executadas no juízo de execução competente.

IV - A competência executiva mantém uma conexão funcional com o tribunal onde foi proferida a sentença, visando unidade processual. Assim, a determinação do tribunal territorialmente competente não depende das regras gerais do domicílio das partes.

V - Tendo a sentença sido proferida pelo Juízo Central Cível de Leiria, a respectiva execução da sentença deve correr no juízo de execução territorialmente competente para essa comarca, pelo que, de acordo com o mapa anexo ao DL n.º 49/2014, de 27 de Março, tal competência pertence ao Juízo de Execução de Ansião.

I - A ameaça - crime integrado no Livro II, Título I, Dos crimes contra as pessoas, Capítulo IV, Dos crimes contra a liberdade pessoal, do CP - tutela a liberdade pessoal, a liberdade de decisão e de acção, e tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 153.º, n.º 1): [Tipo de ilícito objectivo] - a acção típica, isto é, que o agente ameace outra pessoa com a prática de crime do catálogo [crime contra a vida, a integridade física, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor]; - a adequação da ameaça a provocar no ameaçado medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; [Tipo de ilícito subjectivo] - o dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto; [Tipo de culpa] - a realização do facto típico com culpa dolosa enquanto atitude contrária ou indiferente à violação do bem jurídico, pressuposta a consciência da ilicitude da conduta.

II - A ameaça é um mal futuro - de natureza pessoal ou patrimonial, que tem de constituir crime do catálogo - cuja verificação depende da vontade do agente, e que deve chegar ao conhecimento do sujeito passivo, por qualquer forma [pessoalmente, por meio de comunicação oral ou escrito, ou por interposta pessoa].

III - Estando provado que o arguido cumpriu pena de prisão por crime de violência doméstica na pessoa da sua ex-companheira BB, e ficou sujeito à pena acessória de proibição de contactos com aquela, que colocado em liberdade condicional, violou a pena acessória, enviando-lhe mensagens, que em certo dia lhe telefonou, tendo sido o telefonema atendido pelo ofendido CC, actual companheiro daquela, que lhe disse que nada tinha a conversar com ela, tendo o arguido retorquido ao ofendido, «Anda para cá que eu corto-te todo!», e tendo a BB posto de imediato termo à chamada, e que pelas 7h20m do dia 08-03-2025, o arguido, munido de um instrumento cortante, se introduziu, por escalamento, na residência da ofendida e do ofendido, dirigindo-se depois ao quarto onde estes dormiam, e com o referido instrumento golpeou o ofendido no pescoço, nos ombros, nas costa e no baixo ventre, enquanto dizia, «Eu disse-te que eu ia degolar-te! Eu mato-te braçado! Eu mato-te!», assim enquadrada a frase «Anda para cá que eu corto-te todo!», torna-se evidente que ao proferi-la, não foi propósito do arguido apelar ao ofendido para que este não o confrontasse, antes pretendeu, sob o manto de um desafio, cominar-lhe um mal futuro, unicamente dependente da sua vontade e, evidentemente, incluído no catálogo de crimes relevante para o preenchimento do tipo, o que, clara e inequivocamente, vem a ser confirmado pelos acontecimentos ocorridos na manhã do dia 08-03-2025, com a concretização, pelo arguido, do mal ameaçado, pelo que preenchido se mostra o tipo do crime de ameaça agravada por cuja prática foi condenado nos autos.

Não há fundamento para a procedência de habeas corpus se a arguida, na sequência da sua permanência ilegal em território nacional, foi detida e presente para interrogatório ao Mm.º Juiz competente que determinou que a mesma aguardasse os tramites do processo de afastamento do território nacional sujeita à medida de coação de colocação em centro de instalação temporária pelo período máximo de 60 dias e ele ainda não decorreu.

I - A escusa, enverga como questão essencial apurar se, no caso concreto, o posicionamento circunstancial do juiz escusante, perante um ou alguns dos arguidos no processo, constitui "motivo sério e grave", adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, sendo que os atos geradores de desconfiança devem ter repercussão na generalidade da opinião pública de modo que esta sinta, fundadamente, que o juiz em causa, em função deles, está ou pode estar tomado de preconceito relativamente à decisão final.

II - Assim, não tendo arguido qualquer relação de proximidade com o juiz escusante, sendo antes, sim, amigo pessoal de outros Juízes Desembargadores, com quem aquele tem ligações próximas de trabalho e convívio regular, sendo que a eventual “amizade”/“proximidade” existente, será entre o arguido e outros Juízes Desembargadores e não entre o arguido e o requerente, não se deteta a menor carga ilustrativa da existência de motivo sério, grave, ponderoso e insofismável, adequado e capaz de gerar no tecido comunitário alguma desconfiança/incerteza/interrogação sobre a imparcialidade/isenção/distanciamento do juiz envolvido.

A reclamação para a conferência a que alude o nº3 do art. 652º do CPC, destina-se a permitir ao recorrente suscitar a intervenção do colectivo sobre a matéria do despacho singular, não para manifestar o seu inconformismo com a decisão do acórdão recorrido.

I - O STJ não pode modificar a decisão da matéria de facto, com exceção dos casos em que exista ofensa de lei expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

II - O conceito de comércio integra a actividade de mediação nas trocas e o de restauração envolve o de produção e de transformação de mercadorias (indústria).

III - A actividade de restauração deve, assim e em princípio, ser considerada como uma actividade industrial e não comercial.

IV - Para interpretar adequadamente a expressão estabelecimento comercial utilizada no título constitutivo da propriedade horizontal é necessário e essencial, ter entre o mais em consideração a exacta natureza e dimensão da actividade empresarial exercitada no local.

V - Assim, não pode ser qualificada como industrial a actividade que se traduz na mera cozedura da massa para posterior venda ao público do pão que da mesma resulta.

A comunicação para preferência prevista no n.º 1 do artigo 416.º´do Código Civil pode ter por objecto um acordo do qual fazem parte dois ou mais projectos de contrato.

I - Extinto o contrato de locação, se o locatário não restituir imediatamente a coisa locada, nos termos do art. 1045.º, n.º 1, do CC, deve continuar a pagar a renda ou aluguer ajustados.

II - Por conseguinte, prevê-se que, extinta a relação contratual, se o locatário não restituir a coisa locada, subsiste uma relação contratual de facto que lhe impõe o dever de continuar a pagar a renda ou aluguer ajustado, como se o contrato continuasse em vigor.

III - Diversamente, a indemnização prevista no n.º 2, fixada no dobro das rendas, compreende a mora na restituição do locado, originando o dever de indemnizar, agora tendo por fundamento a falta voluntária à satisfação da obrigação de entrega do locado, quando esta ocorre após expressa interpelação do senhorio.

IV - A não entrega imediata do locado por parte do inquilino que exerça em tribunal, de forma legítima, os seus direitos, pode ser tida como lícita e a mora justificada, afastando-se, por esta via, a aplicabilidade do citado n.º 2 do art. 1045.º do

CC.

V - Nesta hipótese, apenas a partir do trânsito em julgado da decisão ali proferida é que a mora deixa de estar justificada, ficando o locatário definitivamente obrigado ao pagamento da indemnização correspondente ao dobro da renda convencionada.