Jurisprudência.

I - A execução por alimentos devidos a filhos pertence à competência material e especializada exclusiva dos Juízos de Família e Menores, nos termos dos arts. 122.º, n.º 1, al. f), e 123.º, n.º 1, al. e), da LOSJ, e do art. 3.º, al. d), do RGPTC.

II - A declaração de insolvência do devedor não altera a atribuição da competência material especializada dos Juízos de Família e Menores para a tramitação da execução especial por alimentos.

III - O direito a exigir alimentos do insolvente respeitante a período posterior à declaração de insolvência só pode ser exercido contra a massa insolvente se nenhuma das pessoas referidas no art. 2009.º, do CC, estiver em condições de os prestar (art. 93.º, do CIRE).

IV - Fora da hipótese excepcional do art. 93.º, do CIRE, as prestações alimentares vencidas após a declaração de insolvência constituem obrigações pessoais do devedor.

V - A execução por alimentos fundada em prestação vencida posteriormente à declaração de insolvência, destinada a incidir sobre rendimentos não integrados na massa, corre no Juízo de Família e Menores, constituindo uma excepção à regra geral de apensação ao processo de insolvência.

I - O “correio de droga”, apesar de não ser o proprietário do produto estupefaciente, o seu papel revela-se fundamental às organizações criminosas para fazerem chegar o produto estupefaciente obtido, a diversos países, sendo uma peça muito relevante do circuito que viabiliza a comercialização de tal produto e a sua chegada ao consumidor final, pois permitem a conexão entre a produção e o consumo no mundo do narcotráfico, permitindo mesmo o transporte intercontinental de produtos estupefacientes, concorrendo diretamente para a sua disseminação.

II - No tráfico internacional de estupefacientes, por meio dos chamados “correios de droga” assume-se como um critério de grande intensidade a prevenção geral, visando forte dissuasão de atividade compensatória financeiramente para aqueles, sob pena de uma verdadeira invasão, já por si muito acentuada, de introdução de estupefacientes na Europa através de países da periferia Europeia Atlântica, como Portugal.

III - Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99, de 26 de Maio que aprovou a estratégia nacional de luta contra a droga, fixou como um dos objetivos primordiais o reforço do combate ao tráfico, aliás, como opção estratégica fundamental para Portugal e que ainda mantém plena atualidade. E acrescentou que «as dramáticas consequências do tenebroso negócio do tráfico ilícito de drogas, empreendido tantas vezes por verdadeiras organizações criminosas, e que atinge não apenas a vida dos jovens mas também a vida das famílias e a saúde e a segurança da comunidade, são de tal modo chocantes que se torna um imperativo mobilizar todos os esforços para combater o tráfico com redobrada determinação. No caso de Portugal, esse combate é particularmente difícil em razão da nossa extensa costa marítima, a que se junta a eliminação dos controlos fronteiriços internos no quadro do processo de integração europeia».

IV - O transporte aéreo, por meio dos referidos “correios de droga” facilita muito o tráfico e a sua atividade, a rápida disseminação do produto estupefaciente, causando grande danosidade social, pelo que não merecem um tratamento penal de favor.

I - No artigo 32.º, n.º 1, da CRP, e no artigo 48.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, asseguram-se os direitos e garantias de defesa do arguido. Tal inclui o direito à interpretação e/ou a tradução, tendo em vista assegurar que o suspeito ou arguido consiga entender o processo movido contra si e exercer a sua defesa. Esse direito encontra tutela expressa nos artigos 1.º a 3.º da Diretiva 2010/64/UE e 3.º da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. Ele decorre do direito a um processo equitativo e, como já apontado pelo TEDH (Luedicke, Belkacem e Koç c. Alemanha, n.ºs 6210/73, 6877/75 e 7132/75, par. 48), aplica-se a todos os documentos ou afirmações que o arguido precise de compreender para que o processo seja justo.

II - O artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2010/64/UE estabelece isto mesmo, e o seu n.º 2 inclui entre os documentos essenciais a traduzir “as decisões que imponham uma medida privativa de liberdade, a acusação ou a pronúncia, e as sentenças”.

III - As Diretivas n.º 2010/64/EU e n.º 2012/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, concretamente as normas constantes dos artigos 1º a 3º da Diretiva n.º 2010/64/EU e 3º da Diretiva n.º 2012/13/EU, impõem que todos os atos processuais levados a efeito nas diversas fases do processo penal, com intuito eminentemente informativo e concretizador das garantias de defesa dos arguidos, sejam objeto de tradução para língua dominada pelos seus destinatários.

IV - As Diretivas impõem-se a todos os Tribunais no âmbito do território da União Europeia, por força do seu efeito direto vertical, mesmo que não tenham sido transpostas no ordenamento jurídico nacional, desde que preenchidos cumulativamente determinados requisitos, como é jurisprudência do Tribunal de Justiça. As Diretivas n.º 2010/64/EU e n.º 2012/13/EU reúnem todos os pressupostos para produzirem efeito direto vertical em Portugal, prevalecendo, inclusive, sob o direito interno (cf. artigo 8º da Constituição da República Portuguesa).

V - No caso vertente, temos nos autos um Certificado de Registo Criminal do arguido que inclui duas condenações de tribunais franceses, com expressões em francês, que não foram traduzidas.

VI - Porém, as expressões em língua francesa constantes do CRC do arguido não podem classificar-se como documento contemplado no n.º 3 do artigo 92.º, do Código de Processo Penal, e não têm qualquer importância ao nível das garantias de defesa do arguido, decorrente das informações processuais que aportam, não podendo, pois, tais informações ser qualificadas como «documentos essenciais» na aceção do artigo 3.°, n.ºs 1 e 2, da Diretiva 2010/64 e no n.º 6 do artigo 92.º do Código de Processo Penal.

VII - Segundo Figueiredo Dias (Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo I, pág. 32), agir “por qualquer motivo torpe ou fútil significa que o motivo da actuação, avaliado segundo as concepções éticas e morais ancoradas na comunidade, deve ser considerado pesadamente repugnante, baixo ou gratuito, de tal modo que o facto surge como produto de um profundo desprezo pelo valor da vida humana”.

VIII - A jurisprudência vem entendendo que “constitui frieza de ânimo o processo reflexivo, lento, ponderado e calmo na preparação do projeto criminoso, nomeadamente na seleção dos meios a utilizar e na escolha daquele que menos possibilidade de defesa deixa à vítima”, como se sublinha no ac. do STJ de 29/09/2022, proc. nº 2289/20, disponível em www.dgsi.pt.

IX - No caso concreto, encontramos nos factos provados base para identificar tanto a frieza de ânimo (pelo período de aproximadamente um dia de intervalo entre a “provocação” pela vítima e a reação homicida do agente, pelas diligências usadas para conseguir uma arma nessas horas, ou pelos exercícios de treino a que o agente procedeu para garantir a eficácia no seu uso) como a determinação por um motivo fútil (o mero impedimento de entrada num estabelecimento de diversão noturna). Estes elementos demonstram o desprezo pela vida humana revelado pela atuação do agente (atenta a desproporcionalidade entre motivo e ação, a persistência firme no intento homicida ou a ligeireza ostentada na convivência num café logo após a prática do facto) e, em consequência, a especial perversidade e censurabilidade do comportamento.

I - Em vez do transporte dos estupefacientes na mala de viagem, à volta ou dentro do corpo, como acontece na generalidade dos correios, o arguido, em conluio com os restantes, contratou o transporte marítimo da viatura contendo os estupefacientes, assim a fazendo chegar à ilha da Madeira, para onde se deslocou de avião e onde, depois, a foi recolher no porto do Caniçal.

II- As quantidades de estupefacientes transportadas (heroína, metanfetaminas e MDMA, com os pesos respetivos de 13,040Kgs, de 7,918089Kgs e de 800g = 21,758089 Kgs) também são superiores às normalmente transportadas pelos correios, mesmo quando o fazem numa mala. III-Desta forma, pelas particularidades deste caso concreto, quer a moldura de prevenção, quer, dentro desta, as razões de prevenção especial de socialização, justificam uma pena superior aos sete anos de prisão, reiteradamente entendidos como o limiar máximo da pena aplicada aos meros correios de droga.

I - O instituto jurídico do habeas corpus tem natureza excecional e autónoma, visando reagir contra as situações atuais de privação ilegal da liberdade taxativamente previstas no art. 222.º do CPP.

II - Com esta providência, o legislador não procurou substituir os recursos ordinários e extraordinários, criando apenas uma forma célere e excecional de tutela da liberdade individual (art. 27.º da CRP), ostensivamente afetada pelo ilegítimo exercício do poder judicial.

III - O habeas corpus não é o mecanismo apropriado para a correção de alegados erros judiciários, não dispondo o STJ, sequer, dos instrumentos necessários à sua investigação/demonstração e subsequente quebra do caso julgado.

I - A determinação da pena única, nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, assenta na consideração conjunta de todos os factos inscritos no concurso e da personalidade do agente, aferindo-se a conexão objetiva entre os ilícitos e distinguindo-se se o conjunto configura tendência criminosa ou mera pluriocasionalidade.

II - A pena conjunta procura assim ajustar a sanção – dentro da moldura penal formada a partir de penas concretas – à unidade relacional de ilícito e de culpa, emergente do concurso de crimes.

III - O princípio da proibição da dupla valoração, inscrito no artigo 72.º, n.º 3, do Código Penal não impede uma segunda valoração quando relativa ao conjunto global dos factos.

I. Os fundamentos da providência de habeas corpus por “ilegalidade da prisão” têm previsão legal nas alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP e revestem carácter taxativo.

II. A ultrapassagem do prazo máximo de privação da liberdade, para efeito da alínea c) do n.º 2 daquele preceito, no âmbito do processo [em apreço] de execução de mandado de detenção internacional, é aferida por referência aos prazos máximos e perentórios do artigo 30º da Lei nº 65/2003, de 23 de agosto.

III. O prazo de 10 dias, fixado pelo tribunal, para o Estado emitente do mandado prestar a garantia solicitada, conta-se a partir da respetiva comunicação e, ainda que tivesse sido ultrapassado, não interfere com o prazo da detenção, apenas respeitando à tramitação dos autos e sem que faça caducar a validade e eficácia do mandado de detenção.

O sistema português de fiscalização concreta e sucessiva é um sistema difuso em que todo e qualquer Tribunal tem competência para se pronunciar sobre a constitucionalidade das normas legais que houver que aplicar para decidir sobre o pedido dos autores.

Atendendo à motivação constante do despacho liminar reclamado, prolatado pelo relator deste Recurso, com a qual se concorda, importa ainda realçar que, em rigor, não se pode falar de uma fundamentação essencialmente diferente entre a sentença do Juízo do Trabalho de Lisboa e o Aresto do Tribunal da Relação de Lisboa, dado que os argumentos fulcrais, estruturais ou principais que sustentam tais decisões não são divergentes nem sequer diferentes, verificando-se, tão somente, entre ambas uma distinção entre a sua extensão ou profundidade de análise, dado o Acórdão recorrido ter, ainda que com base na mesma linha de raciocínio, quer em termos de interpretação da matéria de facto, como das questões de direito, abordado de forma mais intensa e desenvolvida, com vista a reforçar o julgamento da 1.ª instância, a problemática que constitui o segmento decisório em causa nesta Reclamação.

A qualificação como retribuição de uma importância designada de “ajudas de custo”, que implica avaliar a relação entre fontes de direito, mormente a convenção coletiva e a lei, e decidir até que ponto é que uma convenção coletiva pode qualificar uma prestação ou estabelecer presunções de que determinada prestação é, ou não é, retribuição é questão que merece a intervenção deste Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito.

I – Para que o presente recurso de revista excecional possa ser judicialmente admitido, têm de se mostrar reunidos, para além dos requisitos específicos previstos no número 3 do artigo 671.º e 672.º, número 1 do NCPC, os requisitos gerais elencados no número 1 do artigo 629.º do mesmo texto legal.

II - Entre tais requisitos normativos, conta-se a regra relativa ao valor da ação que, para efeitos do recurso de revista tem de estar fixado em montante superior ao da alçada dos tribunais da 2.ª instância [que é de 30.000,00 €, de acordo com o artigo 44.º, número 1 da LOSJ].

III - O tribunal da 1.ª instância, como lhe competia, dado estar a tramitar uma ação declarativa de condenação com processo comum, estabeleceu o valor da causa em sede do Despacho Saneador, como determina o número 2 do artigo 306.º do NCPC e fê-lo atendendo ao que se mostra determinado nas regras gerais dos artigos 296.º seguintes do mesmo diploma legal e em função do peticionado pelo Autor no seu articulado inicial [11.123,00 €].

IV – O Autor, se discordava de tal valor da causa, devia ter questionado o mesmo em recurso de Apelação a interpor do aludido Despacho Saneador, o que não fez, deixando-o assim transitar em julgado.

V – O Autor também não reagiu contra a desconsideração pelo tribunal da 1.ª instância das duas ampliações de pedido por ele deduzidos e por aquele aceites, para efeitos da fixação do valor da ação.

VI - Nessa medida, como tem sido jurisprudência uniforme nesta matéria, formou-se caso julgado formal quanto à questão do valor da ação que assim se fixou definitivamente, no quadro desse Despacho Saneador, nessa importância de 11.123,00 €.

VII – Logo, nada pode este Supremo Tribunal de Justiça fazer quanto a esse obstáculo intransponível que constitui o baixo valor da presente causa [11.123,00 €], tornando-se, nessa medida, acessória ou secundária, para este efeito, a questão do decaimento quantificável sofrido pelo Autor ser inferior ou não a metade da alçada das relações [sendo certo que o limite legal da sucumbência é estabelecido em termos certos e pecuniários].

VIII - A interpretação e a aplicação jurídicas que, quer a Decisão Sumária Reclamada, quer o presente Aresto prolatado em Conferência, fazem das disposições legais reguladoras do regime dos recursos não violam os princípios constitucionais do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva contidos no artigo 20.º da CRP, assim como da proteção dos direitos dos trabalhadores constantes do artigo 59.º da CRP, pois, no que concerne a este último aspeto, tal implica o confronto da decisão de mérito dos autos com os fundamentos das alíneas a) e b) do número 1 do artigo 672.º do NCPC, o que só é possível se se admitir adjetivamente o presente recurso, admissão essa que, por referência aos requisitos gerais, não é legalmente viável, sem que tal afronte os aludidos princípios do artigo 20.º da CRP, pois estes, segundo este STJ e o Tribunal Constitucional, não impõem três níveis recursórios para o julgamento de qualquer pleito, como ressalta da incontestada constitucionalidade do estatuído nos artigos 79.º do CPT ou do número 3 do artigo 644.º do CPC/2013.

IX - A aqui Reclamante, por outro lado, não invoca qualquer um dos fundamentos extraordinários inseridos nas três primeiras alíneas do número 2 do artigo 629.º do NCPC para radicar o seu recurso de Revista Excecional [recorde-se que este último é interposto ao abrigo das alíneas a) e b) do número 1 do artigo 672.º do NCPC], que, nessa medida, permitissem a sua convolação para aquela outra modalidade de recurso, que dispensa os requisitos do valor da causa e da sucumbência.

X - Logo, esta Reclamação tem de ser julgada improcedente, confirmando-se, nessa medida, o despacho de rejeição do recurso de Revista Excecional do Requerente reclamante.

I. Invocando-se, como causa de pedir na petição inicial, a justa causa de resolução do contrato de trabalho, o pedido reconvencional consistente na indemnização pela falta de pré-aviso, fundado na inexistência dessa justa causa, emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º do Código de Processo do Trabalho.

II. Não existe conexão, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 126.º da LOSJ, entre os pedidos indemnizatórios formulados pelo autor com fundamento na resolução do contrato de trabalho por justa causa e o pedido reconvencional de indemnização fundado em atuações ilícitas do autor no exercício das funções de Profissão 1.

I. Não é alojado o trabalhador doméstico quando o quarto de que dispõe para dormir na casa do empregador não corresponde a qualquer retribuição em espécie.

II. É tempo de trabalho o tempo de disponibilidade no local de trabalho.

I. Não tendo sido interposto recurso de apelação da decisão de primeira instância na parte em que considerou que o subsídio de alimentação, as ajudas de custo e o abono para falhas não constituem retribuição, nos termos do disposto no artigo 260.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código do Trabalho, para efeitos das prestações intercalares, tal decisão transitou em julgado. Consequentemente, essa questão encontra-se definitivamente decidida, não podendo ser novamente discutida no âmbito do presente processo.

II. As retribuições vencidas após o trânsito em julgado da sentença que decretou a ilicitude do despedimento são devidas a título de retribuição, uma vez que, declarada a ilicitude do despedimento, o contrato de trabalho se mantém plenamente vigente, sendo o empregador obrigado a cumprir as obrigações dele decorrentes, designadamente a obrigação de pagamento da retribuição.

I – A prescrição interrompe-se , nos termos do disposto no nº 2 do artigo 323º do Código Civil, desde que tenha sido requerida a citação do réu cinco dias antes do termo do prazo prescricional.

II - O disposto na alínea b ) do artigo 279º do Código Civil logra aplicação ao prazo contemplado no nº 2 do artigo 323º por força do estatuído do artigo 296º ambos do referido diploma.

III – Assim, o prazo de interrupção da prescrição contemplado no nº 2º do artigo 323º do Código Civil opera pelas 24 h do quinto dia subsequente ao da proposição da acção.

IV – O pedido de citação urgente não possui a virtualidade de interromper a prescrição e que o mecanismo de citação urgente (ou prévia) é diverso da denominada citação ficta (previsto no artigo 323º , nº 2, do Código Civil).

V– Solicitada a realização de citação urgente, o Tribunal deve satisfaze-la com prontidão e da forma que se mostrar mais adequada à concretização eficaz desse acto.

VI – O facto de uma petição inicial se mostrar desacompanhada da documentação pertinente não é impeditivo da realização da citação.