Jurisprudência.

I. Tendo sido decretada a suspensão provisória do processo com a fixação, além do mais, de injunção impondo ao arguido o cumprimento do acordo relativo ao exercício das responsabilidades parentais estabelecido e homologado no Tribunal de Família e Menores, a posterior verificação do incumprimento de tal injunção, porque não visa a tomada de medidas tendentes a reconduzirem o progenitor inadimplente à observância do acordo, mas apenas, avaliar o seu reflexo na manutenção, ou não, da suspensão provisória do processo, é da competência, atento o disposto no art. 7º, nº 1 do

C. Processo Penal, do juiz de instrução criminal e, portanto, da Exma. Juíza Desembargadora no exercício de tais funções.

II. As injunções não são mais do que imposições ou obrigações, não são penas, mas simples alertas ao arguido para a validade da ordem jurídica e despertar nele o sentimento de fidelidade ao direito, mas uma vez aceites pelo arguido, as obrigações delas resultantes podem constituir restrições a direitos e liberdades, sendo através do seu cumprimento que se torna possível aferir a efectiva capacidade de mudança daquele, relativamente ao conflito subjacente e ao consenso sobre ele obtido, deste modo se demonstrando, ou não, a adequação da injunção, face às exigências de prevenção, geral e especial, no caso, requeridas.

III. Recusando o arguido, sem justificação razoável, suportar o pagamento de metade dos custos de intervenção cirúrgica, não cobertos pelo seguro de saúde, a que foi submetido um dos filhos, mostra-se culposamente violada aquela injunção.

IV. A injunção imposta ao arguido de não maltratar física e psicologicamente os ofendidos não pode ser entendida com o exclusivo sentido de lhe ser interdita a prática de condutas preenchedoras do tipo do crime de violência doméstica, antes nela se devem ter por integradas as acções e omissões que, pela sua intensidade ou repercussão, são capazes de criar nos ofendidos sentimentos de vergonha, humilhação, importunação, perda de privacidade, tristeza, desrespeito, rejeição, entre outros, aptos a manterem ou a aumentarem os níveis de conflituosidade entre os ex-cônjuges e entre pai e filhos, independentemente da sua eventual qualificação jurídico-penal.

V. Tendo o arguido violado culposamente, de forma grave e reiterada, as injunções referidas, assim comprometendo decisiva e irremediavelmente os objectivos em que se suportou a decisão de suspensão provisória do processo e frustrando o prognóstico que presidiu ao seu decretamento, e não se descortinando razões objectivas que justifiquem a sua continuação, resta concluir que não foram satisfeitas as exigências de prevenção geral que estiveram na base da suspensão e, nos termos da alínea a) do nº 4 do art. 282º do

C. Processo Penal, determinar o prosseguimento do processo.

I - O juiz considera-se impedido (e os atos que praticar são nulos) depois de o mesmo assim se ter declarado ou, assim não tendo acontecido, quando tenha sido proferida decisão judicial que o declare impedido;

II– Não tendo o arguido recorrido do despacho do Senhor Juiz Conselheiro que considerou não se encontrar impedido para julgar os presentes autos não pode tal questão – nem a relativa aos demais Senhores Juízes Conselheiros que, na ótica do recorrente, estariam impedidos simplesmente por ter integrado Coletivo com um magistrado impedido– voltar a ser colocada;

III – Depois de proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça o arguido pode, ainda, ao abrigo do disposto nos artigos 615, nº 4 e 617, nº 6 do Código de Processo Civil – aplicáveis ex vi artigo 4º do Código de Processo Penal-, suscitar a apreciação de nulidades, dispondo do prazo de 10 dias para o fazer;

IV – A prática de atos inúteis é proibida pelo artigo 130º do Código de Processo Civil, mas os mesmos não podem considerar-se nulos, dado que, nos termos do disposto no artigo 118º do Código de Processo Penal, a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei;

V – A expressão “formas de processo”, no contexto da alínea a) do artigo 120º do Código de Processo Penal, reporta-se aos processos comum e especiais, nestes se compreendendo o processo sumário, o processo abreviado e o processo sumaríssimo, ocorrendo a nulidade referenciada ao utilizar uma dessas formas de processo quando, de acordo com a lei, se deveria ter utilizado outra;

VI – Competente para apreciar incidente de recusa, escusa, bem como o de impedimento de Juiz Desembargador a exercer funções num Tribunal da Relação, é o Supremo Tribunal de Justiça, por ser o Tribunal “imediatamente superior” àquele em que exercem funções os aludidos magistrados;

VII – Nos termos do disposto no artigo 205º do Código de Processo Civil, “A falta ou irregularidade da distribuição não produz nulidade de nenhum ato do processo, mas pode ser reclamada por qualquer interessado ou suprida oficiosamente até à decisão final”, pelo que, tal reclamação, quando apresentada depois de proferido acórdão, não afeta o decidido no mesmo.

Sendo muito elevadas as exigências de prevenção geral, quer pela frequência com que vem sendo praticado o crime de roubo, especialmente, o que tem por vítima o cidadão sénior, quer pelo enorme alarme social que este tipo de criminalidade causa, requerendo uma resposta firme, mas sempre proporcionada, do sistema de justiça, não sendo de desconsiderar também as exigências de prevenção especial, pois o arguido revela traços de uma personalidade não orientada para o direito e pelos valores e regras comunitárias, virada para a satisfação dos seus interesses imediatos, a que não será alheia a sua adição ao consumo de estupefacientes e que até ao momento não se dispôs a combater, e não tendo, também, revelado, por qualquer forma, a interiorização do desvalor da conduta praticada e a necessidade da sua censura, num quadro em que as circunstâncias agravantes se sobrepõem às circunstâncias atenuantes, considerando a moldura pena aplicável ao crime de roubo agravado – 3 a 15 anos de prisão –, a pena de 5 anos e 6 meses de prisão decretada pela 1ª instância, mostra-se necessária, proporcional, adequada e suportada pela medida da culpa do recorrente, devendo, por isso, ser mantida.

I- É jurisprudência largamente maioritária do STJ que, em recurso de fixação de jurisprudência, não podem ser invocados dois acórdãos-fundamento, mas apenas um, bem como várias questões de direito em vez de uma apenas. Tendo-o sido, não há lugar a convite a aperfeiçoamento e o recurso não pode prosseguir, devendo ser rejeitado, face a um duplo pedido de fixação de jurisprudência, uma vez que se está perante pedido, em concreto, que versa dois aspectos: -Quanto à forma/exigências de notificação relativamente a pessoas singulares em sede de processos contraordenacionais, e - Quanto à notificação de pessoas coletivas no âmbito desse mesmo tipo de processos e com referência a normas quer do RGCC, quer do CPP quer do CPC.

II- Quando haja sido indicado mais de um acórdão fundamento, ainda que aparentemente similares, não cabe a este STJ escolher um entre os indicados. Não tendo os recorrentes mencionado por qual deles optariam (ainda que se entendesse por mera hipótese de raciocínio, que tal fosse viável) não há que os convidar a fazê-lo, pelo que deve ser rejeitado o recurso.

I. Sendo o roubo um crime contra a propriedade, onde a lesão dos bens patrimoniais é alcançada pelo agente, mediante a lesão de bens pessoais, é a partir da lesão daqueles e da sua relação com o ofendido ou os ofendidos, que se aferirá a verificação de um crime de roubo ou de uma pluralidade de crimes de roubo.

II. Consistindo o plano criminoso dos arguidos em apoderarem-se do dinheiro que se encontrasse na residência dos ofendidos, na sua execução, exerceram os arguidos violência sobre o ofendido e a ofendida, como meio para se apropriarem da quantia de € 4000 que vieram a encontrar no bolso das calças que o ofendido então envergava, sem que da matéria de facto provada conste a titularidade do direito de propriedade da referida quantia, designadamente, aí sendo atribuída a qualquer dos ofendidos, a ambos ou a terceira pessoa.

III. Não estando estabelecida a relação entre a ofendida e a quantia em causa – fosse como sua proprietária, fosse como sua detentora –, a circunstância de os arguidos, mediante a violência exercida, terem lesado os seus direitos pessoais, como meio para obterem o fim criminoso a que se propuseram – a apropriação do dinheiro – não permite que se considere preenchido um crime de roubo relativamente àquela, pois que, quanto a ela, falha o preenchimento típico da vertente patrimonial de tal crime.

IV. Não obstante, observado que foi o disposto no art. 424º, nº 3 do

C. Processo Penal, impõe-se a condenação dos arguidos pela prática, em co-autoria, de um crime de coacção, p. e p. pelo art. 154º, nº 1, do

C. Penal, relativamente à ofendida, uma vez que a violência a que foi sujeita por aqueles, preenche o respectivo tipo.

I – As penas parcelares e única de 15 (quinze) anos, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e 16 (dezasseis) anos de prisão, em que o recorrente foi condenado, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de, respetivamente, um crime de homicídio simples agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131º do CP e 86º, n.ºs 1, alínea c), 3 e 4, da Lei n.º 5/2006 de 23/02, e de um crime de detenção de arma proibida. P. e p. pelo artigo 86º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006 de 23/02, são justas, adequadas e fixadas de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem ultrapassar a medida da sua culpa.

II – Mostram-se, além disso, condizentes com a bitola habitual do STJ para casos semelhantes, com as naturais e inevitáveis diferenças de contexto material e pessoal, e com as elevadas exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, sob pena de postergação da proteção dos bens jurídicos que com as referidas incriminações se pretendem acautelar.

I - O disposto no art. 30.º, n.º 1, do CP, consagra um critério teleológico, e não naturalístico, para distinguir entre unidade e pluralidade de crimes. Assim, a uma única conduta naturalística podem corresponder vários crimes e a várias condutas naturalísticas, subsumíveis ao mesmo tipo legal, pode corresponder um único crime.

II - Neste último caso, o critério de distinção deve residir na existência de unidade ou pluralidade de resoluções criminosas, sendo que, sempre que exista uma única resolução, determinante de uma prática sucessiva de atos ilícitos, haverá lugar a um único juízo de censura penal e, portanto, existirá apenas um crime e, caso ocorram sucessivas resoluções, estaremos perante uma pluralidade de juízos de censura, e portanto, de infrações.

III - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena – parcelar ou única - por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

IV - Tendo em conta a moldura abstrata dos crimes, a ilicitude elevada, o dolo direto, as graves consequências dos crimes, a existência de antecedentes criminais similares, a confissão, o arrependimento e parcial reparação do crime e demais circunstancias agravantes e atenuantes provadas, não se considera excessiva a aplicação da pena de 9 meses de prisão, por cada um dos 7 crimes de falsificação de documento - p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, als. a), c), d) e e), n.º 3, do CP - e de 3 anos de prisão, por cada um dos quatro crimes de burla qualificada -p. e p., pelos arts. 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al. a), do mesmo diploma legal.

V - Considerando a ilicitude global do comportamento adotado pelo arguido, a sua personalidade e a respetiva moldura abstrata – entre o mínimo de 3 anos de prisão e o máximo de 17 anos e 3 meses de prisão - não se considera igualmente excessiva a aplicação da pena única de 6 anos de prisão.

I – Relativamente ao conhecimento superveniente do concurso, após debate na doutrina e na jurisprudência sobre o momento a que se deve atender para resolver a questão de saber se os crimes se encontram numa relação de concurso ou de sucessão - para uns, o momento temporal decisivo era o da condenação, enquanto para outros esse momento era o do trânsito em julgado da condenação -, o STJ fixou jurisprudência no sentido de que o momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.

II - A jurisprudência do STJ é hoje amplamente majoritária, se não for uniforme, na defesa da orientação de que, no conhecimento superveniente do concurso, as penas de execução suspensa entram no cúmulo jurídico como penas de prisão - as penas de prisão substituídas -, só no final se decidindo se a pena conjunta resultante do cúmulo deve ou não ficar suspensa na sua execução.

III - Se à data da elaboração do cúmulo jurídico não se mostra decorrido o tempo de suspensão de execução da pena, que se conta a partir do trânsito em julgado da decisão (artigo 50.º, n.º 5, do Código Penal), nada obsta à inclusão no cúmulo jurídico da pena principal que tinha sido objeto de substituição.

IV - Porém, se à data da elaboração do cúmulo jurídico se mostrar decorrido o tempo de suspensão de execução, não deverá a pena ser considerada no cúmulo sem previamente ser averiguado se foi proferida decisão de extinção, de revogação da suspensão ou de prorrogação do período de suspensão.

V - O cúmulo jurídico sequente a conhecimento superveniente do concurso abrange as penas já cumpridas (ou extintas pelo cumprimento), procedendo-se, após essa inclusão, no cumprimento da pena única que venha a ser fixada, ao desconto da pena já cumprida; no que concerne às penas prescritas ou extintas (por causa diversa do cumprimento de prisão), tem-se entendido que não entram no concurso, pois, de outra forma, interviriam como um injusto fator de dilatação da pena única, sem justificação material, já que essas penas, pelo decurso do tempo, foram “apagadas” da ordem jurídico-penal, por renúncia (definitiva) do Estado à sua execução.

VI – Amnistia e perdão são matérias de conhecimento oficioso, que podem colocar-se em diversos momentos do processo: a amnistia, antes e depois da condenação (desde logo, pode/deve ser aplicada, sendo caso disso, nas fases anteriores ao julgamento); o perdão, na decisão condenatória ou posteriormente.

VII - Se, no momento da decisão final, o diploma que estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações já estiver em vigor, as questões da amnistia e do perdão devem ser equacionadas nessa decisão. O facto de o perdão, incidindo sobre a pena, pressupor, para a sua efetividade, que a decisão quanto à pena transite em julgado, não é diferente de todos os efeitos que, na decisão, apenas se produzem após o trânsito em julgado da mesma.

I - O momento em que se realiza o ato processual de distribuição constitui o elemento relevante para identificar a lei aplicável à determinação da constituição do Tribunal Coletivo;

II - A Lei 55/2021, de 13-08, apenas entrou em vigor no dia 11-05-2023, data em que também entrou em vigor a Portaria 86/2023, de 27-03, que a regulamentou;

III - Face ao disposto no art. 5.º, n.º 1, do CPP, a nova lei é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados anteriormente

IV - Na Lei 55/2021 não está prevista a sua aplicação retroativa, pelo que não pode a mesma ser aplicada a processo que foi distribuído em momento anterior à sua entrada em vigor (20-01-2023);

V - Antes da entrada em vigor do aludido diploma legal, o Tribunal Coletivo (em julgamento em 1.ª instância no STJ) era composto por um Relator/Juiz Presidente do julgamento – escolhido por sorteio eletrónico – e por dois Juízes-Adjuntos, que o integravam por estarem colocados imediatamente a seguir àquele na ordem de antiguidade do tribunal respetivo.

I. A ilegalidade da prisão não se pode fundamentar no entendimento de que no caso devia ser aplicada medida de coação menos gravosa.

II. A pretensão de ser aplicada medida de coação menos gravosa é questão a decidir pelo Juiz e, em caso de discordância dos sujeitos processuais quanto à decisão proferida em 1ª instância, em recurso ordinário e não em pedido de habeas corpus

I. No âmbito dos processos de jurisdição voluntária – como é o apadrinhamento civil (criado pela Lei n.º 103/2009, de 11-09, vulgo “LAC”) – , o princípio do inquisitório faz-se sentir com particular veemência, impondo-se ao juiz uma conduta proactiva na recolha de prova e apuramento de factos – alegados ou não alegados –, sempre no superior interesse da criança visada.

II. Ou seja, o juiz não está dependente de nenhum ónus de alegação pelos intervenientes, na precisa medida em que pode conhecer oficiosamente os factos, quer por investigação própria, quer na sequência de alegação dos interessados.

III. Daí que, estando confiada ao juiz a defesa do interesse da criança visada, a falta ou insuficiência de alegação de factos não pode, por si só e desacompanhada de outros fundamentos, justificar um indeferimento liminar.

IV. A figura do apadrinhamento civil é de aplicação subsidiária, apenas podendo ser aplicada caso não estejam reunidos os pressupostos da confiança com vista a adopção, ou, embora se reúnam em abstracto tais pressupostos, a adopção se mostre, em concreto, inviável.

V. Pode afirmar-se, enfaticamente, que uma criança que possa ser adoptada não deve ser apadrinhada; uma criança que possa ser apadrinhada, não deve ser ado­tada.

VI. Porém, neste tipo de situações, o ponto de partida – pressuposto incontornável, que permite equacionar uma solução permanente para a criança visada, maxime o seu apadrinhamento civil – é sempre o superior interesse da criança, a pressupor a existência de laços afectivos relevantes.

VII. Pelo que, a inviabilidade da adopção pode colocar-se não ao nível da probabilidade de determinada criança vir a ser adoptada, mas ao nível do seu superior interesse.

VIII. Como tal, pode, em abstracto, revelar-se contrário ao interesse de uma criança a negação da hipótese de ser apadrinhada por uma família com a qual vive, com a qual se identifica, pela qual nutre afecto e com a qual já criou um vínculo consistente.

I. Na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, a constituição de uma comissão ad hoc representativa dos trabalhadores a despedir, nos termos do art. 360.º, n.º 3, do CT, encontra-se na sua inteira disponibilidade, sobre eles recaindo o ónus de assim proceder ou não, sendo certo que no caso de a comissão ser formada lhe são obrigatoriamente enviados todos os elementos constantes do n.º 2 do mesmo artigo, como se verificou na situação em apreço.

II. Na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, a circunstância de o empregador não proceder ao envio das informações aludidas no n.º 2 do art. 360.º, do CT, aos trabalhadores que possam ser abrangidos pelo despedimento coletivo, não constitui motivo determinante da ilicitude do despedimento.

III. O quadro de pessoal previsto na alínea b) do n.º 2 do art. 360.º, do CT, refere-se apenas aos postos de trabalho existentes em Portugal, não abrangendo os países estrangeiros em que a empresa tem atividade.

I - A nossa doutrina e jurisprudência tem indicado, com base no art.º 18.º da Lei dos Acidentes de Trabalho e como requisitos específicos para o acionamento da responsabilidade agravada do empregador, os seguintes aspetos: 1) Imputação subjetiva do acidente, na modalidade de dolo ou negligência, cabendo aqui quer a culpa grave como a simples culpa, traduzindo-se tal imputação na circunstância do sinistro ter sido causado intencionalmente por algumas das entidades referidas no art.º 18.º da LAT/2009 ou resultar de uma atuação negligente, por si ou relativamente à observação devida das regras sobre segurança e saúde no trabalho. 2) Existência de um nexo causal entre tais condutas dolosas ou negligentes e o acidente de trabalho.

II - O ónus da prova de tais elementos constitutivos da responsabilidade agravada do empregador ou das demais entidades previstas no art.º 18.º da LAT/2009 recai sobre o sinsitrado ou sobre os beneficiários deste último, em caso de sinistro mortal.

III - O vasto, variado e incisivo quadro normativo, que, até por influência do Direito Comunitário, se vai tornando cada vez abrangente e complexo, não implica que só possa existir violação de regras de higiene, saúde e segurança quando elas estão legalmente ou convencionalmente consagradas, mas mesmo quando, numa dada atividade ou setor, ainda não exista uma regulamentação específica [violação do dever geral de cuidado].

IV - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, com data de 17/4/2024, prolatado no Proc.º n.º 179/19.8T8GRD.C1.S1-A pela Secção Social deste Supremo Tribunal de Justiça determina o seguinte: «Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador ou por uma qualquer das pessoas mencionadas no artigo 18.º, n.º l da LAT, é necessário apurar se nas circunstâncias do caso concreto tal violação se traduziu em um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, embora não seja exigível a demonstração de que o acidente não teria ocorrido sem a referida violação.»

V - A falta de formação específica e dirigida especialmente ao funcionamento da dita máquina, com a qual ocorreu o acidente de trabalho dos autos [designadamente, no que concerne aos riscos envolvidos no trabalho com a mesma] não foi compensada e adquirida através da experiência profissional de 7 anos da recorrida com o dito equipamento, sem indicação de qualquer incidente com o mesmo, com base na informação, conselhos, advertências e sugestões que os seus colegas mais antigos lhe foram fazendo antes ou quando laborava com aquele.

VI - A recorrente não somente teve conhecimento e nunca se opôs à atuação dos trabalhadores que manuseavam o dito equipamento e que se mostra descrito nos autos – travessia do espaço onde os elementos móveis daqeule operavam -, como nunca se preocupou em instalar as proteções necessárias a evitar acidentes de trabalho como o dos autos ou outros, medidas essas que podiam passar pela colocação de proteções naquele espaço [plataforma], quando tal fosse possível, de maneira a evitar o acesso à plataforma e o contacto com os aludidos elementos móveis, como ainda pela construção de uma passagem por cima da mesma, dotada de “guarda-corpos”, bem como de uma escada de acesso aquela para os funcionários colocarem as placas de cartão.

VII - No que respeita à não utilização do calçado fornecido pela Ré à Autora no dia do sinistro, cabia ao empregador corrigir o mesmo ou fornecer um outro distinto, que não causasse problemas de saúde à trabalhadora, ignorando-se, por outro lado, se o mesmo, ainda que estivesse a ser usado, era apto a obstar aos danos sofridos pela trabalhadora ou se, no mínimo, impediria que uma parte maior ou menor desses danos físicos muito graves não teriam lugar.

VIII - Face à ausência de verdadeira e completa formação e informação por parte da entidade empregadora quanto a esses aspetos essenciais e determinantes de uma correta e segura utilização daquela máquina “CASEMAKER” e das condutas permitidas e proibidas por parte da trabalhadora quando operava a mesma, ao conhecimento e aceitação de condutas perigosas e à não instalação de medidas de proteção que obstassem, até onde era possível, a ocorrência de acidentes de trabalho como o dos autos, bem como, finalmente, à verificação do nexo de imputação causal do sinistro dos autos e respetivos lesões e danos a tais condutas omissivas dessa Ré, o acidente dos autos é suscetível de ser reconduzido juridicamente ao artigo 18.º da LAT e à responsabilidade agravada da mesma.

I - No caso em apreço, o contrato de seguro celebrado entre a A. e o Município é um seguro de acidentes pessoais, compreendendo prestações convencionadas ou pré-determinadas, em que o montante a pagar já se encontrava previamente definido (150.000,00 €), dependendo a concretização de tal pagamento apenas da verificação de determinado evento (v.g. morte do bombeiro segurado).

II - Assim a A., ao proceder ao pagamento da prestação pré-definida a que se vinculou com a celebração do contrato de seguro de acidentes pessoais com o Município, fê-lo por se tratar do cumprimento de uma obrigação própria, de acordo com o contrato que celebrou, e não de uma obrigação de terceiro, inexistindo qualquer possibilidade de sub-rogação.

III - Da conjugação do disposto nos arts.180º nº1 e 181º, nºs 1 e 2 da Lei do Contrato de Seguro resulta que as prestações de valor pré-determinado não têm natureza indemnizatória e, regra geral, serão tais prestações cumuláveis, sendo que só não o serão caso haja convenção em contrário. Por isso, inexistindo tal convenção no caso sub judice, forçoso é concluir que as prestações dos seguros celebrados, quer pela A., quer pela R., são cumuláveis.

IV - À R. seguradora, que já cumpriu com o pagamento da indemnização arbitrada a título do dano vida no âmbito da acção emergente do acidente de viação, não pode ser exigido, por via de sub-rogação, o montante pago pela A. seguradora no âmbito do contrato de seguro de acidentes pessoais celebrado com o Município (dos quais resultassem lesões corporais ou morte dos bombeiros da Corporação existente naquele Município), porquanto esta prestação, para além de corresponder a uma prestação própria, não tem qualquer cariz indemnizatório, mas sim de capitalização.

I - Para que estejamos perante uma declaração que possa ser qualificada como proposta contratual, é necessário: a) que se trate de uma declaração recipienda b) que ela manifeste uma intenção inequívoca da celebração de um certo contrato; c) que contenha, pelo menos, os elementos essenciais específicos do contrato a celebrar, d) que revista a forma legal para a validade do contrato.

II - Se uma entidade bancária comunicar ao administrador de uma insolvência que está receptiva a autorizar o cancelamento das hipotecas que incidem sobre determinadas fracções autónomas, objeto de contratos-promessa celebrados pelo insolvente, que identifica, mediante certa contrapartida, e nas quais incluiu uma fração que já é sua propriedade, por a haver adquirido em execução fiscal, e o administrador comunicar a todos os promitentes compradores que a entidade bancária manifesta «a intenção de proceder ao cumprimento dos contratos de promessa dos credores que invocaram o direito de retenção com o respetivo cancelamento das hipotecas», tal situação não configura, por parte da entidade bancária, uma proposta de promessa de venda quanto a essa sua fracção, dirigida aos promitentes compradores da mesma.

III - A ampliação da matéria de facto, levada a efeito, oficiosamente, pela Relação nos termos do disposto no art.º 662.ºn.º 2 c) do CPC, não pode constituir violação do princípio do contraditório, pois as provas em que a Relação se baseou para proceder à ampliação da matéria de facto foram sujeitas a esse contraditório, já que produzidas em audiência de julgamento. Tão pouco constitui uma decisão surpresa já que incide sobre facto alegado pela parte.

IV - A Autora, nas circunstâncias do caso concreto analisado, incorre em manifesto abuso de direito ao peticionar uma indemnização por danos causados em consequência da demora na entrega da fracção autónoma em discussão, pois que excede manifestamente os limites impostos pela boa fé e pelo fim económico do direito que invoca.

V - Através da responsabilidade pré-contratual tutela-se a confiança de cada uma das partes. fundada em que a outra conduza as negociações segundo a boa-fé; e, por conseguinte, as legítimas expectativas que a mesma lhe crie, não só quanto à validade e eficácia do negócio, mas também quanto à sua futura celebração.

VI - O dano a ser ressarcido ao abrigo do art.º 227.º do C.C. é o resultante do interesse contratual negativo, ou seja, deve colocar-se o lesado na situação em que estaria, se não tivesse chegado a depositar uma confiança, afinal frustrada, na celebração de um contrato válido e eficaz.