Jurisprudência.

I - O instituto previsto no art. 31.º do DL n.º 15/93, de 22-01, assumindo-se como de cariz absolutamente específico e especial, apela a considerações relativas ao modo/forma como o agente enfrentou todo o sucedido, onde transpareça, sem qualquer hesitação e/ou dúvida que aquele, tenha abandonado voluntariamente a sua atividade, afastado ou feito diminuir por forma considerável o perigo produzido pela conduta, impedido ou esforçado séria e relevantemente por impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique e relativamente às autoridades, tenha auxiliado/contribuído na recolha de provas decisivas e pertinentes para a identificação ou a captura de outros responsáveis/envolvidos, particularmente quando em causa grupos, organizações ou associações.

II - Nessa medida, e para a sua aplicação, clama-se pela verificação de uma clara desistência, uma relevante colaboração do agente na investigação criminal e para o apuramento de todos os eventuais/potenciais envolvidos e, nesse desiderato, que aquele forneça todos os dados/informações que sejam decisivos para a identificação e sequente captura de outros responsáveis.

III - Assim, a mera confissão integral e sem reserva dos factos, a existência de arrependimento, e da circunstância de, ao tempo, estar o arguido a vivenciar uma situação de dificuldades económicas, não envergam carga bastante para enquadramento na referida previsão normativa.

IV - Tendo o arguido confessado num quadro de flagrante delito, limitou-se a reconhecer uma evidência, sem a par, trazer qualquer novidade nem participação e/ou apoio no esclarecimento de todo o processo ligado ao transporte e consequente disseminação do produto em causa.

V - O recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo tribunal recorrido e que sobreleve de toda a mancha decisória.

VI - Em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve ater somente à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.

I - O conceito de estrangeiro residente no país, tem como pressuposto ser titular de uma autorização de residência válida, tal como resulta do art. 74.º e seguintes da Lei n.º 23/2007, de 04-07 (Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros de Território Nacional);

II - Em matéria de pena acessória de expulsão, apesar de o legislador no art. 151.º do referido diploma, fazer a distinção, em relação aos seus pressupostos de aplicação, entre “cidadão estrangeiro não residente no país” (n.º 1) e “cidadão estrangeiro residente no país” (n.º 2), sendo mais garantístico em relação aos cidadãos estrangeiros residentes, quer em relação à pena da condenação que permite a expulsão, quer à ponderação das circunstâncias pessoais do condenado e sua ligação ao país, entendemos que, mesmo em relação aos estrangeiros não residentes, deve ser ponderada, na aplicação da pena acessória, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade, eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, a prevenção especial, como a lei exige para cidadão estrangeiro residente no país (n.º 2 do preceito).

III - Estes critérios, associados aos critérios gerais de aplicação das penas, são a baliza para o julgador aferir da necessidade ou desnecessidade de aplicação, aos cidadãos estrangeiros, da pena acessória de expulsão, tendo em consideração que a pena acessória de expulsão não é de funcionamento automático, por força da aplicação do art. 30.º, n.º 4 da CRP e entendimento consolidado da jurisprudência deste STJ, sufragado pelo tribunal Constitucional.

I - É admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação que condena o arguido por crime de que fora absolvido pela 1.ª instância e o condena em pena de prisão não superior a 5 anos de prisão, ao abrigo dos arts. 432.º, n.º 1. al. b) e 400.º, n.º 1, al. e), do CPP.

II - Tal recurso para o STJ é restrito à matéria de direito, não sendo admissível a convocação pelo recorrente dos vícios do art. 410.º, n.os 2 e 3, do CPP.

III - O STJ pode verificar oficiosamente desses vícios se necessário para uma correcta aplicação do direito.

IV - O princípio in dubio pro reo, como corolário do princípio da livre apreciação da prova, ínsito no princípio da inocência do arguido, verifica-se quando o tribunal opta por decidir, na dúvida, contra o arguido.

V - A violação de tal princípio deve ser tratada como vício da decisão, e diz respeito à matéria de facto só cognoscível se resultar do texto da decisão recorrida um estado de dúvida por parte do tribunal e mesmo assim decidiu contra o arguido.

VI - Saber se o tribunal recorrido devia em face das provas ter ficado na dúvida e aplicado o princípio in dubio pro reo constitui matéria de facto, sendo vedado ao STJ o seu conhecimento.

I - O conhecimento do recurso de revisão, integra-se nas competências do STJ, como tribunal de revista que cuida pela correta aplicação da lei por todos os tribunais judiciais.

II - A decisão que negar ou autorizar a revisão, não admite recurso ordinário. É, possível, apenas, arguir eventuais nulidades (art. 118.º e segs. do CPP), ou, ocasionalmente, interpor recurso para o TC (art. 280.º da CRP e art. 70.º da LTC), ou recurso extraordinário.

III - Não é legalmente admissível, devendo ser rejeitado, o requerimento apresentado como reclamação do acórdão que negou a revisão, onde conclui e pede, a final, que “tem que se concluir que não existe nenhum fundamento para que a revisão seja rejeitada, e consequentemente, a revisão deve ser admitida seguindo-se os ulteriores termos”.

I - Tendo em conta as conclusões da motivação, que delimitam o âmbito dos recursos, o STJ é chamado a apreciar e decidir da adequação e proporcionalidade da pena (de 5 anos de prisão) aplicada a um crime de violação, que o MP pretende ver agravada e o arguido pretende ver reduzida, bem como da pena única (de 5 anos e 1 mês) aplicada aos crimes em concurso (violação e introdução em lugar vedado ao público), com idênticas consequências.

II - É na consideração dos fatores relevantes por via da culpa e da prevenção (art. 71.º do CP), determinados na averiguação do «grande facto» caraterizado pelas circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, constituem o substrato da determinação da pena, que deve avaliar-se a concreta gravidade da lesão do bem jurídico protegido pela norma incriminadora, materializada na ação levada a efeito pelo arguido pela forma descrita nos factos provados, de modo a verificar se a pena aplicada respeita aqueles critérios, constitucionalmente impostos (art. 18.º, n.º 2, da Constituição), que devem pautar a sua aplicação.

III - Como resulta dos factos provados, é consideravelmente elevado o grau de ilicitude da conduta do arguido, tendo em conta a forma de execução do crime, em particular, o nível de violência e ameaça utilizados para neutralização da vítima e vencer a sua resistência, o número de penetrações, duas vaginais e uma anal, as quais, não fora a sua unificação pela interconexão e concentração espácio-temporal, em realização de uma forte e persistente vontade criminosa, poderiam, se analisadas separadamente, constituir repetidos atos de consumação do crime autonomamente puníveis.

IV - Idêntica conclusão se extrai das consequências da conduta do arguido, nomeadamente das lesões físicas e dos danos psicológicos e emocionais descritos na matéria de facto provada, tudo a indiciar caraterísticas de uma personalidade violenta, projetada nos factos praticados, e, como tal, reveladoras de consideráveis necessidades de prevenção especial.

V - Tendo em conta estas necessidades, que se comportam nos limites da culpa (art. 40.º do CP) definidos pelas descritas circunstâncias relativas ao grau de ilicitude do facto, ao modo de execução e à gravidade das suas consequências, bem como à intensidade do dolo, justifica-se uma intervenção corretiva na determinação da pena, no sentido da sua agravação, fixando-se em 6 anos a medida da pena correspondente ao crime de violação.

VI - Na ponderação destes fatores e na consideração do critério especial do art. 77.º do CP, tendo em conta que a moldura penal do cúmulo se passa a situar entre 6 anos e 6 anos e 2 meses de prisão, fixa-se a pena única em 6 anos e 1 mês de prisão.

I - A envergadura sumária e ágil da decisão a proferir em habeas corpus apenas demanda que se apure se a razão que levou à privação da liberdade tem ou não amparo/acalento/suporte na lei.

II - Desse modo, nessa ponderação/análise não há que entrar no domínio processual, no enredo do processo, e no acerto ou desacerto das decisões que ordenaram ou mantiveram o direito, se aquelas interpretaram cabalmente o normativo vigente pois, tanto quanto se pensa, toda essa tutela/proteção/apreciação cabe e deve ser feita utilizando os mecanismos ordinários de reação.

III - Estando o requerente detido nos Países Baixos, sob a alçada das autoridades daquele Reino, em consequência de emissão de mandado de detenção europeu, ao abrigo do regime consagrado na Lei n.º 65/2003, de 23-08, é claro que aquele está efetivamente detido à ordem da autoridade judiciária dos Países Baixos a quem compete a execução do MDE.

IV - Assim, há que chamar à colação o âmbito/dimensão da aplicação espacial do direito processual penal português que, tanto quanto se entende, assenta na ideia de que a jurisdição penal se contém estritamente dentro dos limites do Estado, neste sentido valendo o princípio da territorialidade.

V - Nas relações entre a jurisdição penal nacional e uma estrangeira, os atos processuais pertencentes a uma não são obrigatórios para a outra, pelo que no domínio da execução de um mandado de detenção europeu, a autoridade judiciária do Estado emissor não tem o domínio dos pressupostos de facto e de direito que possam ser considerados pela autoridade do Estado de execução, não lhe competindo, por isso, ajuizar/avaliar/controlar os procedimentos adotados pela autoridade do Estado de execução sob pena de violação do princípio supra apontado.

VI - Face a tal, o alicerce trazido pelo requerente de que a sua detenção é ilegal porque sustentada em MDE que é supostamente nulo por desrespeitar exigências expressas no diploma que o regula deveria e deverá ser apresentado no domínio do próprio mandado de detenção europeu, não surgindo o expediente usado como o meio/instrumento adequado para o conhecimento e apreciação do que se invoca.

VII - Seguir a linha pugnada pelo requerente levaria a considerar que os tribunais portugueses podem interferir no processado a correr termos noutros países, dar ordens e tramitar processos de outras jurisdições e, nessa medida, aceitar a reciprocidade – permitir que as autoridades judiciárias de outros países interferissem nos processos a correr termos em Portugal, sobre os mesmos despachando e decidindo.

I - Nos termos dos arts. 432.º, al. b) e 400.º, al. e), ambos do CPP, cabe recurso para o STJ do acórdão do Tribunal da Relação que altera a matéria de facto e reverte a decisão de absolvição na 1.ª instância condenando o arguido.

II - A livre apreciação da prova não pode ser “arbitrária”, “discricionária” ou traduzir-se numa apreciação subjectiva daquele que tem por missão apreciar a mesma, sob pena de violação do dever/princípio da perseguição da verdade material enquanto objectivo último da justiça penal.

III - A inexistência da imediação não impede o Tribunal da Relação de apreciar o julgamento da matéria de facto, como, aliás, a lei consagra no art. 428.º do CPP.

IV - A utilização de presunções e prova indirecta são permitidas por lei (arts. 349.º e 351.º do

CC) e ainda estão no campo de aplicação do princípio de livre apreciação da prova, exigindo-se, contudo, ao juiz uma maior prudência e fundamentação no seu raciocínio lógico de valoração da prova.

V - Sendo o elemento volitivo do dolo um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do ilícito, não pode, o mesmo, deixar de ser dado como provado, a partir do momento em que são dados como provados os factos imputados, ou seja, o elemento objectivo do ilícito, salvo se existirem circunstâncias que afastem o dolo ou a culpa.

VI - O dolo (elemento intelectual e volitivo) é assim dado por provado a partir das circunstâncias de facto dadas por assentes, analisadas à luz das regras da experiência comum, tal como resulta do princípio da livre apreciação da prova consagrado no art. 127.º do CPP.

I - Tem sido entendimento pacífico que os normativos que encerram os arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, als. e) e f), ambos do CPP, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – al. f) – e/ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente, tal não resulte de confirmação da decisão de 1.ª instância.

II - Tal estende-se à medida das penas e quaisquer outras questões de natureza jurídica às mesmas diretamente atinentes que no caso se pudessem colocar quanto a nulidades, inconstitucionalidades e vícios da decisão recorrida, outrossim aos princípios da presunção da inocência, do in dubio pro reo, da livre apreciação da prova e da culpabilidade e do ne bis in idem.

III - Igualmente, tem sido posição unânime do STJ que, no regime em vigor, os vícios decisórios e as nulidades referenciados no art. 410.º, n.os 2 e 3 do CPP, só constituem alicerce recursivo para o STJ nos casos previstos na al. a) – recurso de decisão da relação proferida em 1.ª instância – e al. c) – recurso per saltum de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo – do n.º 1 do art. 432.º do mesmo complexo normativo, não sendo pois, nos termos da al. b) do mesmo n.º 1 admissível recurso para o STJ com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do dito art. 410.º, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios decisórios, quando a correta decisão de direito a proferir possa vir a ser afetada pela sua subsistência.

IV - Em recurso, o que se decide são questões específicas, delimitadas e concretas que tenham já sido objeto de decisão anterior pelo tribunal a quo e que o interessado pretende ver reapreciadas/reavaliadas pois, o objeto do recurso ordinário é apenas e só a sindicância da decisão impugnada, constituindo um remédio processual que permite a reapreciação, por um tribunal superior de questões que a decisão recorrida apreciou ou deveria ter conhecido e decidido.

V - A via recursiva não existe para criar e emitir decisões novas sobre questões novas, mas sim impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal a quo no momento em que a proferiu.

I - Vem sendo jurisprudência constante e pacífica do STJ, que os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

II - Não sendo inconstitucional, o art. 222º do CPP, por violação do art. 31.º da CRP, quando interpretado no sentido de que só podem ser invocadas como fundamento do pedido de habeas corpus as situações constantes das als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP e não outras.

III - A excepcionalidade da providência de habeas corpus demanda ou aconselha que se elenquem ou especifiquem as situações de facto em que é admissível.

IV - E, simultaneamente, afastada a litispendência, mantêm-se as “portas abertas” da lei à via do recurso ordinário, que não deixa de poder ser utilizada.

V - Não constituem fundamento do pedido de habeas corpus, (i) a qualificação jurídica dos factos, (ii) a determinação da moldura penal abstrata do crime indiciado, (iii) a apreciação dos pressupostos e admissibilidade da prisão preventiva, (iv) a verificação dos perigos de fuga e de continuação da actividade criminosa, ou (v) o estado de saúde da recorrente.

VI - Trata-se de matérias para as quais se encontram legalmente previstos meios próprios de intervenção no processo, onde devem ser conhecidas, de acordo com o estabelecido nos arts. 118.º a 123.º do CPP (arguição de irregularidades e nulidades) e por via de recurso para os tribunais superiores (art. 399.º e segs., do CPP).

I - A pena de prisão que foi substituída por pena suspensa, deve ser incluída no cúmulo jurídico em caso de concurso superveniente, pois estando em concurso deveria o autor do ilícito ter sido julgado juntamente com os demais ilícitos praticados, de modo a ser condenado numa única pena, se anteriormente o tribunal tivesse conhecimento da sua existência,

II - Só assim não será se a pena suspensa já estiver cumprida ou extinta pelo decurso do prazo e neste último caso, na ausência de declaração deve ser previamente comprovada a extinção

III - Em face da existência de concurso superveniente, deve a pena de prisão substituída por pena suspensa ser incluída na efetivação de novo cúmulo jurídico única forma de o tribunal apreender a globalidade dos factos e a personalidade do arguido neles expressa em ordem ao cumprimento do disposto no art. 77.º, n.º 1, do CP em vista a determinar a pena única.

IV - No cumprimento da pena única, nos termos do art. 81.º do CP sendo as penas da mesma natureza (de prisão ou de multa) é descontada a pena ou parte da pena já cumprida, e tratando-se de qualquer outra pena (penas de diversa natureza) o desconto far-se-á no que parecer equitativo.

V - O STJ admite que em relação à pena suspensa é admissível fazer operar o desconto quando a nova pena do cúmulo jurídico não é suspensa.

VI - É incompatível o arguido encontrar-se em prisão preventiva e simultaneamente em cumprimento de uma pena suspensa com regime de prova estando preso, pois aquela não apenas pressupõe, como exige a liberdade (por isso é pena de prisão suspensa), situação em que o arguido não se encontra, nem se encontrava quando foi homologado o plano de reinserção social.

VII - Não é possível cumprir simultaneamente uma pena de prisão ou encontrar-se em prisão preventiva e iniciar o cumprimento de uma pena suspensa.

VIII - Estando o arguido em prisão preventiva à ordem de um processo, e nessa situação condenado noutro processo em pena suspensa, mantendo-se em prisão preventiva, não pode iniciar-se o cumprimento da pena suspensa.

IX - A fundamentação da decisão judicial existe para cumprir as seguintes finalidades: de conhecer e convencer os destinatários (as partes) da bondade da decisão e a sociedade em geral sobre a correção e a justiça do caso; permitir ao tribunal de recurso conhecer do processo logico-racional subjacente à decisão e aos destinatários da mesma exercer o direito ao recurso de modo consciente e de posse de todos os dados necessários para o efeito, e de permitir o auto controlo e a ponderação por parte do tribunal que decide, sobre a apreciação das provas, e por estas vias assegurar o respeito pelo principio da legalidade da e na sentença (e do decidido) e assegurar e demonstrar a independência e imparcialidade dos juízes e das suas decisões, como fatores que são de credibilidade e de legitimidade

X - Na determinação da pena única não há que usar um qualquer critério aritmético porquanto não constitui critério legal, - pois os parâmetros legais para a determinação da pena única estão expressos no art. 77.º, n.os 1 e 2, do CP, conjugados com as circunstancias do art. 71º CP e tendo em conta as finalidades da pena expressas no art. 40.º do CP -, embora se admita que possa servir de auxiliar em algumas circunstâncias a encontrar a pena justa.

XI - A pena única deve ser encontrada dentro da moldura do concurso, tendo em conta as penas parcelares aplicadas a cada crime e para esse fim não relevam as penas únicas em que foi condenado anteriormente (cujos cúmulos são desfeitos) sob pena de violação do principio da legalidade expresso no art. 77.º, n.º 2, do CP, e impondo-se como critério especifico a apreciação do conjunto dos factos e da personalidade do arguido há a considerar que a pena única é fruto “das exigências gerais de culpa e de prevenção” a coberto do art. 40.º do CP, e que se exige uma apreciação dos factos, na sua globalidade, e da personalidade do arguido neles revelada.

I - O direito à liberdade é um direito fundamental dos cidadãos expresso no art. 27.º CRP que dispõe “1. Todos têm direito à liberdade e à segurança” mas que prevê também exceções, no seu nº3, fora das quais as restrições à liberdade, através da detenção ou prisão, são ilegais.

II - Na providência de habeas corpus, não há que proceder à audição do arguido, porquanto na providencia a prova é documental, não está legalmente prevista essa audição, nem ela não se mostra necessária, nem há que proceder a averiguações nos termos do art. 223.º, n.º 4, al. b) e 5, do CPP, nem sendo processo urgente e expedito se compadece com tal audição.

III - A petição de habeas corpus não serve “para impugnar a sua detenção em prisão preventiva” o que já fez perante o Tribunal da Relação, invocando a ausência de prova, e pretendendo questionar dessa forma perante este Supremo Tribunal a ausência de indícios dos crimes em apreciação/ investigação.

IV - Não compete ao Supremo Tribunal na providência de habeas corpus averiguar da existência de indícios do crime ou da sua qualificação jurídica em face daqueles indícios.

V - Nem imiscuir-se nos poderes da Relação que conhece dessas questões em recurso ordinário pendente, e sobre o qual, se fosse possível, haveria litispendência, que obstaria ao seu conhecimento.

V - Estando o arguido preso preventivamente desde o primeiro interrogatório judicial, por decisão de um juiz competente, e em face da qualificação dos crimes indiciados (criminalidade violenta), não decorreu o prazo de seis meses, e admitindo os crimes em apreço a medida de coação da prisão preventiva torna-se manifesto que o pedido de habeas corpus, para libertação do requerente não pode proceder, por falta de fundamento legal.

I. Não admite recurso acórdão da Relação no segmento que agrava as penas parcelares aplicadas pela 1.ª instância, fixando-as em medida não superior a 5 anos de prisão.

II. É recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, mas apenas quanto à medida da pena única, acórdão da Relação proferido em recurso que agravada a pena conjunta – que a 1.ª instância havia fixado em 5 anos e com execução suspensa – para 7 anos de prisão efetiva (não há dupla conforme e a Relação aplicou pena superior a 5 anos de prisão).

A alteração da matéria de facto que não implique a aplicação de um quadro normativo radicalmente diferenciado, não constitui obstáculo à dupla conforme.

I. Os números da matriz e do registo predial de um prédio, são elementos de identificação desse mesmo prédio, que constituem atos da autoridade pública, que os atribui, altera ou extingue, como decorre do disposto nos art.ºs 12.º, n.º 1, 13.º, n.ºs 1 e 3, 78.º, n.º 1, 80.º, n.º 2 e 106.º, al. a), do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), aprovado pelo Dec. Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, para o números da matriz predial e nos art.ºs 79.º, n.ºs 1 a 3 e 91.º, n.ºs 1 e 3, do Código do Registo Predial (C. R. Predial), aprovado pelo Dec. Lei n.º 224/84, de 06 de Julho, para as descrições e inscrições no registo, não estando na disponibilidade dos cidadãos, que a eles apenas podem recorrer para os atos tipificados na lei.

II. Tendo os números da inscrição na matriz e de descrição predial constado numa escritura de permuta relativamente a um prédio, cuja aquisição por essa via não foi registada e numa escritura de compra e venda em relação a outro, cuja aquisição por essa via foi registada, e tendo resultado não provado que esses números integrem a identificação de um ou outro dos prédios, a identificação desses prédios quanto à descrição predial e matriz deve ser determinada pelas regras próprias do registo predial, entre elas, a presunção da existência do direito e sua titularidade (art.º 7.º

C. R. Predial) e as condições em que o registo pode ser declarado inexistente, nulo ou inexato (art.ºs 14 a 18.º, do

C. R. Predial).

I – A indagação do motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, deve desenvolver-se tomando como referência os padrões do cidadão comum, ou do homem médio.

II - O homem médio suposto pela ordem jurídica é alguém colocado na posição de espectador que, não sendo jurista, tem critério, pautando-se por padrões de razoabilidade e bom senso.

III - O ponto de partida do homem médio residirá sempre nos padrões socialmente cimentados, que o levam a esperar da justiça e dos tribunais uma actuação isenta, imparcial, idónea e independente; o que significa que sempre que intercorra um facto ou um evento que em abstracto tenha aptidão para permitir questionar a verificação daqueles padrões, a imagem do julgador e do tribunal serão postos em causa, com grave prejuízo para o sistema de administração da justiça e para a aceitação pública da decisão que vier a ser proferida, seja ela qual for.

IV - Integrarão situações que deverão ser equacionadas como fundamento de escusa todas aquelas que em abstracto permitam estabelecer um nexo entre o juiz e os interesses debatidos na causa, por estes poderem de alguma forma afectá-lo pessoalmente ou afectar os interesses dos seus familiares ou de outras pessoas que lhe sejam próximas; ou entre o juiz e os seus familiares; ou entre ele e outras pessoas que se movimentem na sua esfera social ou de proximidade; ou, ainda que essa confusão de interesses se não verifique, sempre que aos olhos do cidadão comum a situação possa parecer comprometedora ou duvidosa.

V – Sendo a escusa suscitada encontrando-se o processo no Tribunal da Relação em fase pós-decisória, por só então a Juiz Desembargadora ter sido solicitada a intervir por força de redistribuição, e estando em causa apenas a admissão de recursos e a tramitação de reclamação por não admissão de um recurso, a existência de uma relação afectiva entre a requerente e quem, na fase de inquérito, participou em diligências de recolha de prova através de equipas de cooperação internacional sem praticar quaisquer actos processuais, não constitui motivo de escusa.