Jurisprudência.

I. Para cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva previsto no artigo 215.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal, é relevante a data de dedução da acusação e não a notificação desta ao arguido;

II. Esta interpretação jurisprudencial tem respaldo na jurisprudência do Tribunal Constitucional, como se pode verificar nos acórdãos n.º 2/2008, de 4 de Janeiro de 2008, 280/2008 de 14 de Maio de 2008 e decisão sumária de n.º 454/2022 de 30 de Junho de 2022, em cujo dispositivo se consignou “ Não julgar inconstitucional a norma decorrente do artigo 215.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, em conjugação com o artigo 1.º, alínea m), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo máximo da prisão preventiva se afere em função da data da prolação da acusação e não da data da sua notificação ao arguido”.

I – Na apreciação sobre a verificação de prisão ilegal por excesso de prisão preventiva, primeiramente, há que apelar ao que consagram o artigo 215º do CPPenal e os diversos incisos tipificadores dos crimes que se apontam aos arguidos e suas molduras penais.

II – É ainda de notar que tem sido jurisprudência do STJ, o entendimento de que é a partir do momento do despacho judicial que aplica ao arguido a medida de coação de prisão preventiva que se contam os prazos máximos desta medida de coação correspondentes à fase pré-acusatória, e não do momento da detenção que o tenha precedido.

III – Paralelamente, tem sido jurisprudência solidamente aceite pelo STJ, ideia também suportada pelo Tribunal Constitucional que, para a verificação do cumprimento dos prazos máximos de prisão preventiva, reportados ao momento da acusação, previstos no artigo 215º do CPPenal, é relevante a data da sua dedução, e não a data da notificação desta ao arguido.

IV – Assim, estando em causa quadro criminal cabível na previsão do artigo 215º, nº 2 – corpo – e alínea e) do CPPenal e situação onde foi declarada a excecional complexidade dos autos, o prazo para dedução da acusação é de um ano contado da data da aplicação da medida de prisão preventiva.

V - Tendo sido imposta a medida de prisão preventiva por despacho de 24 de novembro de 2023, deduzida a acusação em 21 de novembro de 2024, notificada a mesma a um arguido a 27 de novembro de 2024 e a outro a 28 de novembro de 2024, não se patenteia qualquer quadro de prisão ilegal.

I. A omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que deva apreciar, sejam suscitadas no recurso ou sejam de conhecimento oficioso

II. Na apreciação das questões de que cumpre conhecer o tribunal começa por decidir separadamente as questões prévias ou incidentais ( artº 369º1 CPP e artº 608º1 CPC), pelo que deve começar pelas questões processuais e só depois as materiais

III. Não constitui omissão de pronuncia a não apreciação de questões suscitadas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras que lhe sejam prévias (artº 608º2 CPC ex artº 4ºCPP)

IV. A questão da admissibilidade do recurso é prévia à apreciação sobre a legitimidade para recorrer e sobre ela não tem de se pronunciar se o recurso não for admitido

V. A alegação de inconstitucionalidade normativa de uma dada interpretação não pode ser invocada em sede de reclamação do acórdão que rejeitou o recurso, face às finalidades da reclamação (artº 379º e 380º CPP)

I - Face à falibilidade humana, impõe-se um ponto de equilíbrio entre valores conflituantes, dum lado a certeza e a segurança jurídicas necessária vida em sociedade, e do outro a verdade material e a Justiça, razão pela qual o instituto do recurso de revisão de uma decisão transitada, se mostra necessário, o que é conseguido a partir do reconhecimento de que o caso julgado terá de ceder, em casos excecionais e taxativamente enumerados, perante os interesses da verdade e da justiça.

II - O recurso de revisão é um recurso que visa sanar um erro sobre os factos provados, que possa ter ocorrido e visa apenas saber se deve ser autorizado um novo julgamento relativo à mesma causa já julgada.

III - A descoberta e a novidade dos meios de prova, exigia pelo artº 449º 1 d) CPP implica que os mesmos devem ser desconhecidos não apenas do tribunal (que não os pode apreciar porque não apresentados) como obviamente também do arguido que os devia apresentar, sob pena de não serem novos nem terem sido agora descobertos.

IV - Também cabem na al. d) mencionada os novos factos ou meios de prova quando não apenas o recorrente desconhece à data do julgamento a sua existência, como conhecendo-as esteja impossibilitado de as apresentar, circunstancia que deve justificar e comprovar, como é o caso expresso no artº 453º 2 CPP, em que testemunhas que não tenham sido ouvidas em audiência só poderão ser indicadas se o recorrente justificar “que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor”

V - Suscitar “ graves duvidas sobre a justiça da condenação”, equivale a dizer que sejam capazes, ou tenham a potencialidade, de mudar a convicção do tribunal quanto à justiça da condenação pois o que se visa é mudar o sentido da decisão com o novo julgamento (juízo rescisório).

VI – Sendo a perícia médica inconclusiva não pode fundamentar só por si o recurso de revisão.

I - Não é admissível o documento que foi junto ao processo de recurso para o STJ, em véspera da realização da conferência, numa clara violação da norma processual – art.º 165.º n.º 1, do CPP, não sendo possível, sequer, realizar-se o contraditório – art.º 165.º, n.º 2.

II - É admissível o recurso para o STJ, na sequência de recurso interposto para o tribunal da Relação que efectuou a alteração dos pressupostos a partir dos quais a 1ª instância absolvera o recorrente, designadamente alterando a matéria de facto fixada, julgando procedente o recurso e revertendo a absolvição decidida pelo tribunal de 1.ª Instância, condenando-o pela prática de um crime de homicídio negligente, p. e p. nos termos do art.º 137.º, n.º1 do CP.

III - O que releva em sede de alteração da matéria de facto não é o acerto material do juízo sobre as questões resolvidas, mas se a decisão expressa, de modo suficientemente claro e congruente, as razões por que se decidiu em determinado sentido. Manifesto é que o acórdão recorrido não padece de qualquer um dos vícios previstos no art.º 410.º, n.º 2, do CPP, mostrando-se suficientemente fundamentado, não sofrendo de qualquer nulidade prevista no art.º 379.º, com referência ao art.º 374.º, ambas as disposições do CPP.

IV - Saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui, ainda, questão que cabe na competência do STJ como tribunal de revista, na medida em que a sua apreciação não envolva um juízo sobre a idoneidade da prova produzida para a demonstração ou não desse facto, enquanto realidade da vida juridicamente relevante, ou sobre o acerto ou desacerto da decisão que o teve por provado ou não provado.

V - Trata-se de sindicar o uso que o tribunal de recurso faz dos seus poderes de reapreciação, não o acerto ou desacerto do seu julgamento quanto a saber se o facto está ou não provado. Não pode, pois, rejeitar-se sem mais, a pretexto de que se trata de matéria excluída do âmbito dos poderes de cognição, ao abrigo do art.º 434.º, do CPP, a crítica formulada pelo recorrente à exclusão dos factos alegadamente conclusivos.

VI - Só se tratará de matéria excluída do âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de justiça se essa exclusão não for puramente categorial, isto é, se sob essa qualificação se contiver a expressão de um juízo probatório diverso do da sentença ou uma diferente conclusão de facto emergente de valoração do conjunto da prova.

VII - A aplicação do princípio in dúbio pro reo, só pode ser sindicada se o recorrente indicar, como lhe competia, em que consistiu a violação imputada ao acórdão recorrido. Se, tal não ocorre, impossibilitando o Supremo Tribunal de aferir em que termos se verificou o eventual estado de dúvida insuperável do tribunal a quo, perante algum facto e que, nesse estado dedúvida, decidiu contra o arguido recorrente, não se verifica fundamento na invocação da violação desse princípio.

VIII - O tipo de ílicito negligente materializa-se na violação do dever objectivo de cuidado a que o agente está obrigado e de que é capaz. Nos crimes de resultado, como é o que agora está em consideração, os deveres de cuidado são concretizados pelas normas jurídicas respeitantes à actividade em causa porventura existentes – que podem ser de fonte legal, regulamentar (normação técnica incluída) ou estatutária – bem como, pelas regras de prudência comum idóneas a evitar a produção do resultado proibido ou, dito de outro modo, a criação da situação de perigo para o bem jurídico emergente da conduta do agente que se vem a concretizar na sua lesão.

IX - Para que a infracção a determinada norma seja, objectivamente, constitutiva de negligência é, desde logo, necessário que a evitação do resultado, no modo como se produziu, se compreenda no âmbito de protecção da norma de conduta infringida. Ora, a falta de matrícula não agrava o risco para o bem jurídico lesado, não podendo considerar-se causa adequada do resultado.

X - A circulação do veículo do tipo empilhador em vias públicas está sujeita às regras do Código da Estrada, designadamente, entre outras, as reguladas nos artigos 57.º, n.º 1, 66.º, e art.º 76.º.

XI - As passadeiras são zonas de passagem nas vias públicas por onde se realiza o trânsito de peões, estando nelas interdita a circulação de veículos – art.º 99.º , n.º 1, e art.º 104.º, a contrario, ambos do CE.

XII - Nos termos do art.º 135.º, n.º 3, al. a), do CE, a responsabilidade pelas infrações previstas no Código da Estrada e legislação complementar, e que respeitem ao exercício da condução, recai no condutor do veículo, sendo que “(…) o desrespeito das regras e sinais relativos a (…), mudança de direção ou de via de trânsito, (…), posição de marcha, (…)” e “A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo e das luzes avisadoras de perigo;” o faz incorrer na prática de contraordenações graves, p. e p, nos termos do art.º 145.º, n.º 1, als. f) e m), do Código da Estrada.

XIII - Independentemente de a faixa marcada no chão ser uma passadeira, certo é que a mesma era uma passadeira para peões e não uma passadeira para veículos a motor, ali não se mostrando estar colocada, sequer, qualquer sinalização de estrada que pudesse prevenir e alertar os restantes condutores de que nela podia circular um veículo do tipo do empilhador.

XIV - Os eventuais licenciamentos concedidos pelo Município ou as autorizações de utilização do veículo em causa, concedidas pela entidade patronal, apenas podem diminuir a culpa do arguido, mas não o desresponsabilizam, enquanto condutor do veículo. O condutor do veículo tem autonomia técnica na condução do veículo e não pode invocar uma ordem da entidade patronal que colida com os cuidados a que está obrigado a observar no âmbito da sua condução de veículos – art.º 103.º do CE.

XV - O que está em causa no homicídio negligente não é uma responsabilidade directa pelo evento, mas uma responsabilidade por violação do dever objectivo de cuidado que, no caso, não é o dever de prudência comum é o dever específico imposto pelo do CE, na condução de veículos a motor.

I – O caso julgado cobre, inexoravelmente, todos os erros de julgamento, pelo que a revisão não admite uma reapreciação da prova produzida em julgamento, nem se destina a analisar nulidades processuais ou outros vícios do julgamento ou da sentença (como os previstos no artigo 410.º, n.º2, do CPP), pois para essas situações existe o recurso ordinário.

II – No fundamento de revisão consagrado no artigo 449.º, n.º1, al. c), são exigidos dois pressupostos substantivos de verificação cumulativa: por um lado, a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença, e, por outro, que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação.

III - O legislador, ao exigir a inconciliabilidade entre factos, impõe que entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença ocorra uma incompatibilidade, ou seja, uma relação de exclusão, no sentido de que, se se tiverem por provados determinados factos numa outra sentença, não podem ser, ao mesmo tempo, verdadeiros os tidos por provados na sentença revidenda.

IV - Ao referir-se à inconciliabilidade dos factos que serviram de fundamento à condenação com os dados como provados noutra sentença, não é legalmente relevante a inconciliabilidade entre factos não provados nas duas sentenças em confronto, entre factos provados na sentença revidenda e factos não provados na sentença “fundamento” e entre factos não provados na sentença revidenda e factos provados na sentença “fundamento”.

V - Apenas os factos dados como provados em decisões judiciais (sentenças ou acórdãos), sejam elas condenatórias ou absolutórias, podem ser inconciliáveis e desencadear este mecanismo extraordinário de quebra do caso julgado. A contradição entre os factos constantes de uma decisão condenatória e os factos constantes de um despacho de arquivamento proferido pelo MP é irrelevante.

VI - No caso em apreço, o requerente não relaciona factos provados em duas sentenças, mas antes interpretações jurídicas tendo por objeto diferentes factos: os provados no acórdão que o condenou e os meramente indiciados, mas já não provados, no despacho de arquivamento de um inquérito. Decisões de diferente natureza e que não versam sobre a mesma pessoa do condenado.

I - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena – parcelar ou única - por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a sua quantificação se revelar de todo desproporcionada.

II - Tendo o arguido sido condenado pela prática de 85 crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts. 171.º, n.º 3, al. b) e 177.º, n.º 1, al. a), ambos do CP - nas penas de prisão de 4 anos e 6 meses (79 crimes), 4 anos e 8 meses (3 crimes) 5 anos (dois crimes) e 9 meses (1 crime) - e de um crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos arts. 176.º, n.º 1, al. b) e 177.º, n.º 1, al. a) e n.º 7, do CP - na pena de 3 anos e 3 meses de prisão; sendo o grau da ilicitude muito elevado, o dolo direto e intenso e desvelando os factos praticados pelo arguido uma tendência criminosa para a prática dos aludidos abusos, bem como uma personalidade completamente desrespeitadora da dignidade da sua filha menor e militando a seu favor a falta de antecedentes criminais, a confissão, o arrependimento, a adequada inserção socioprofissional, o bom comportamento em meio prisional e sendo as necessidades de prevenção geral muitíssimo elevadas e as necessidades de prevenção menos acentuadas e as necessidades de prevenção especial menos acentuadas, não se revela excessiva a aplicação de uma pena única de 11 (onze) anos de prisão.

I - O pedido de revisão não pode constituir uma forma enviesada de recorrer do acórdão da Relação para o STJ, num caso em que o recurso ordinário para este tribunal lhe estava vedado.

II – O fundamento de revisão consagrado na al. d), do n.º1, do artigo 449.º, do CPP, exige não só a descoberta de novos factos ou de novos meios de prova, mas também que os mesmos, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, pois só a cumulação destes dois requisitos garante a excecionalidade do recurso de revisão.

III - Os factos e/ou as provas têm de ser “novos” no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento, tendo desse desconhecimento resultado a sua não apresentação oportuna, considerando-se ainda equiparável ao desconhecimento a não apresentação em julgamento, embora conhecidos do recorrente, desde que sejam apresentadas razões atendíveis e ponderosas que possam justificar essa omissão.

IV - Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal o entendimento de que, em processo penal, só há lugar à revisão da sentença, com base em falsidade de depoimento, se a falsidade resultar de uma outra sentença transitada em julgado, conforme expressamente imposto pela alínea a), do n.º1, do artigo 449.º do CPP.

V - Não estando em causa mais do que o inconformismo da requerente com a valoração da prova efetuada pelo tribunal da condenação, inexiste fundamento de revisão.

I. O suspeito não tem legitimidade para interpor recurso de fixação de jurisprudência, nos termos do art. 437.º, n.º 5, do CPP, ainda que o objeto de tal recurso contenda com a questão da competência do juiz de instrução para apreciar a validade de despacho do Ministério Público que indefere o seu requerimento para ser constituído arguido.

II. Ao regular de forma excecional um recurso extraordinário, o legislador infraconstitucional tem liberdade para conformar de forma especial os requisitos de tal recurso quanto à legitimidade, limitando-a ao Ministério Público, obrigatoriamente, e ao arguido, ao assistente e às partes civis, facultativamente.

III. Nem a norma do art. 437.º, n.º 5, do CPP, nem a interpretação dela feita – no sentido de não abranger o suspeito num conceito material de arguido – afronta qualquer norma, princípio ou parâmetro constitucional, nomeadamente os decorrentes dos artigos 13.º, 20.º, n.ºs 1 e 5 e 32.º, da Constituição.

I. A irrecorribilidade por «dupla conforme» respeita a toda a decisão que implica a valoração da prova e determinação da culpa e suas consequências penais, e não apenas quanto à questão da determinação da pena.

II. Assim, apesar de a decisão do TRL o ter admitido na totalidade, a mesma não vincula o STJ (art. 414.º, n.ºs 2 e 3 do CPP, pelo que não se admite o recurso do arguido quanto à decisão recorrida no tocante à condenação pelo crime de detenção de arma proibida, na pena de cinco anos de prisão.

III. A motivação da decisão sobre matéria de facto respeitante à intenção de matar do arguido – condenado pela prática de dois crimes de homicídio qualificado (pela qualidade de funcionários das supostas vítimas) – baseada nas perceção ou convicção destas, de que o arguido iria disparar na sua direção, apesar de se dizer que “desconheciam” a intenção do arguido, não pode, em termos de conformidade com as regras de experiência e a sã racionalidade, levar-nos inexoravelmente a concluir pela verificação de tal factualidade, sendo certo que o arguido não efetuou qualquer disparo, e colocou a arma no chão antes de se por em fuga.

IV. Nessa medida, nos termos do disposto nos artigos 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, al. a) e 425.º, n.º 4, do CPP, impõe-se declarar a nulidade (parcial) do acórdão recorrido Relação no tocante à fundamentação de facto que baseou a confirmação do acórdão de 1.ª instância, quanto à intenção de matar – elemento subjetivo típico subjacente aos crimes de homicídio qualificado, na forma tentada –, devendo o acórdão recorrido ser, nessa parte, reformulado de acordo com a supra apontada fundamentação.

I. Existindo lapso ostensivo na indicação de datas, valores e saldos que deveriam constar em quadros da fundamentação de facto, importa, por não importar modificação essencial, proceder à sua correção, nos termos do art. 380.º, n.º 1, al. b) e 2, do CPP.

II. Não constando do dispositivo a declaração de perda de vantagens, deve tal omissão ser igualmente suprida.

III. Não se podendo sindicar a decisão recorrida no tocante à qualificação jurídica dos factos, reformulada nos termos do art. 358.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, a qual não é questionada pela recorrente, encontrando-se a mesma condenada como autora material de um crime de peculato, na forma continuada, p.p. nos termos dos artigos 375.º, n.º 1, e 30.º, n.º 2, do CP, na pena de 5 anos e 3 meses de prisão – sendo certo que vinha acusada por trinta e um crimes de peculato em concurso efetivo –, sendo os valores totais apropriados durante cerca de 10 anos, de € 369.725,52, não tendo a arguida efetuado qualquer ato reparatório das suas condutas reiteradas, enquanto administradora judicial de insolvências – tendo nesse período sido sancionada por duas vezes pela entidade que supervisiona a atividade –, apesar de ter confessado em audiência de julgamento, face às elevadíssimas exigências de prevenção geral e especial, não se afigura tal pena excessiva, desproporcional e, por isso, injusta.

I - O art. 7.º, n.º 1, do CPP estabelece que “O processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa”, nisto consistindo o princípio da suficiência do processo penal, do qual decorre que o tribunal penal é competente para decidir todas as questões, penais e não penais, essenciais para conhecer da existência de um crime, dos seus agentes e da respetiva responsabilidade criminal.

II - A derrogação desta competência, como resulta da interpretação conjugada das várias normas do referido art. 7.º do CPP e é pacífico na doutrina e na jurisprudência, tem natureza excecional e só pode ter lugar relativamente a questões de natureza não penal essenciais àquele fim do processo penal, mediante apreciação casuística e discricionária do juiz da causa penal, salvo situações de “devolução obrigatória do conhecimento de questões prejudiciais”, como sucede no âmbito dos crimes fiscais e tributários, nos termos dos arts. 42.º, n.os 2 e 4, e 47.º, n.º 1, do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 15-06, que não ocorre no caso em apreço, uma vez que o crime cuja existência constitui o objeto do processo é o de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22-02, cuja verificação e responsabilidade pelo seu cometimento do arguido recorrente e dos seus coautores não está essencialmente dependente do conhecimento de qualquer questão não penal e muito menos indispensável para esse efeito.

III - O princípio basilar da territorialidade que conforma a aplicação da lei penal estadual no espaço, em Portugal e na generalidade dos Estados soberanos, além do alargamento pelo designado “critério do Pavilhão”, relativamente a crimes cometidos a bordo de navios ou de aeronaves, pode sofrer modelações decorrentes de princípios acessórios ou complementares, designadamente, no que aqui releva, do “princípio da universalidade, da competência universal ou do direito universal”.

IV - Este princípio legitima a aplicação da lei penal portuguesa pelo tribunal português material e territorialmente competente no lugar onde se encontra o agente do crime, independentemente da geografia onde foi cometido e da sua nacionalidade ou da vítima, quando estejam em causa crimes lesivos de relevantes “bens jurídicos de carácter supranacional”, como tal generalizadamente reconhecidos e punidos pelas leis internas de cada país ou pelo direito convencional internacional e princípios gerais de direito internacional.

V - Não se trata de conferir a cada Estado o poder de perseguir e punir qualquer crime previsto na sua legislação interna, sob pena de surgimento de constantes diferendos e conflitos de soberania entre os vários Estados, mas de permitir essa perseguição e punição quando esteja em causa algum daqueles bens jurídicos e a provável impunidade da sua violação sem recurso a esse princípio da universalidade, da competência universal ou do direito universal, expressamente refletido no art. 5.º do CP português, em particular no seu n.º 2, conjugado com instrumentos de direito internacional relacionados a que Portugal se encontre vinculado.

VI - Entre vários exemplos de criminalidade internacional perigosa e violadora daqueles bens jurídicos, surge o do tráfico internacional de estupefacientes, cujo combate a nível mundial se mostra consagrado na Convenção das Nações Unidas de 1988, conjugada com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e, a nível bilateral, com o Tratado entre Portugal e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico de Droga por Mar, referenciados no transcrito trecho do acórdão recorrido.

VII - Deste modo, mesmo para aqueles que não reconhecem “a emergência de um costume internacional, seja geral ou regional, legitimador de exercício de jurisdição universal”, a verdade é que o ordenamento jurídico português dispõe de um complexo normativo disperso por diferentes diplomas legais, que, conjugados entre si e com aqueles instrumentos de direito internacional, permite concluir, como no acórdão recorrido, pela legitimidade e licitude da intervenção da Marinha e da Força Aérea e pela aplicação da lei penal portuguesa pelos tribunais portugueses ao caso em apreço, sem que nele se verifique qualquer invalidade da prova recolhida pela Polícia Marítima com o seu auxílio e intervenção coadjuvante.

VIII - Nem dessa intervenção da Força Aérea e da Marinha resultou qualquer violação ou simples ofensa das pertinentes normas constitucionais e legais, nomeadamente dos arts. 32.º, n.º 8, da CRP e 126.º do CPP, uma vez que a mesma decorreu a coberto de pertinentes normas legais e convencionais aplicáveis ao caso em apreço, sem utilização de qualquer método proibido de prova, mas apenas dos meios coercivos e de segurança indispensáveis à concretização da intervenção obrigatória e necessária à cessação da situação de ilicitude criminal detetada em flagrante delito e à salvaguarda dos respetivos meios de prova e à incriminação dos seus agentes.

IX - Mesmo para aqueles que consideram o auto de notícia como documento autêntico ou autenticado, a respetiva força probatória restringe-se aos factos nele expressos sobre o que foi observado e que consubstanciam a denúncia de crime público ou semipúblico, se o ofendido também estiver presente e manifestar a vontade de procedimento criminal, a comunicar ao MP, mas sem relevo probatório quanto à efetiva prática do crime e quanto à culpabilidade do ou dos seus agentes, ficando, nessa parte, sujeito à livre apreciação do juiz, nos termos do art. 127.º do CPP.

X - Por outro lado, apesar de alguma controvérsia que ainda persiste a propósito das consequências da inobservância plena dos requisitos estabelecidos no art. 243.º do CPP e sem embargo da possibilidade da arguição e eventual declaração da respetiva falsidade, nos termos do art. 170.º do CPP, que aqui não se coloca, considerando estar apenas em causa a falta de assinatura dos elementos da Polícia Marítima que intervieram na abordagem, apresamento e reboque da embarcação para o porto de Faro, juntamente com os arguidos e haveres por eles detidos, tem-se por certo que aquela eventual inobservância não integra qualquer nulidade, mas antes uma mera irregularidade a arguir nos termos do art. 123.º, n.º 1, do CPP, sob pena de sanação, tendo em conta o princípio da legalidade estabelecido no art. 118.º do mesmo Código.

XI - No caso em apreço não ocorreu qualquer quebra da cadeia de custódia dos meios de prova recolhidos e valorados, tendo sido preservada a sua “identidade e autenticidade ab initio ad finem de todo o iter processualis”, pelo que a convicção do tribunal neles suportada se perfila insuscetível de censura, porque baseada na prova documental, pericial e pessoal constante dos autos e neles validamente recolhida, produzida e/ou reproduzida, examinada e valorada, com integral respeito pelos princípios constitucionais do due process and fair trial consagrados nos arts. 20.º e 32.º da CRP e sem evidência de qualquer desvio ou erro flagrante na sua apreciação, por ilógico ou contrário às disposições legais aplicáveis ou às regras da experiência comum e do normal acontecer.

XII - Os factos provados mostram-se bastantes para a condenação dos arguidos como coautores do crime de tráfico de estupefacientes que lhes vinha imputado, sem que o texto da decisão, por si ou conjugado com as regras da experiência, evidencie que ficaram por indagar factos necessários a essa imputação, assim afastando a verificação do aludido vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

XIII - Com efeito, sendo o crime em causa passível de cometimento mediante qualquer das múltiplas modalidades de ação típicas previstas no art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22-01, a circunstância de os três deterem e transportarem na embarcação em que foram intercetados pelas autoridades policiais portuguesas, em ação conjunta e mediante acordo entre todos, forçoso é concluir que cada um deles dominava a situação de facto, pelo menos parcialmente, estando à sua disposição e na sua disponibilidade executar ou abortar o empreendimento em que se envolveram, que pressupunha o transporte e a posterior trasladação ou descarga, em pleno oceano ou em porto seguro, com conhecimento das caraterísticas do produto estupefaciente detido e transportado e do seu destino, sendo a intervenção de todos e de cada um deles indispensável à realização desse propósito, assim se preenchendo todos os requisitos de que depende a verificação da coautoria, sem prejuízo, naturalmente, da individualização da culpa, como pressuposto e inultrapassável limite da punição.

XIV - É que, como a jurisprudência constante e uniforme do STJ tem vindo a afirmar, a coautoria não exige outros requisitos que não os enunciados e considerados no acórdão recorrido, nomeadamente a existência de um plano prévio, conjunto e expresso e a exata definição dos contornos da comparticipação, assim como a sua igualização, antes admitindo que o acordo conjunto seja sucessivo e tácito e que a intervenção parcelar de cada um esteja no domínio do próprio e seja essencial à realização do propósito comum, como aqui sucedeu, considerando os factos provados.

XV - Considerando as finalidades das penas, em particular das elevadas exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, a pena de 6 anos de prisão aplicada ao arguido, é justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, sem ultrapassar a medida da sua culpa e, apesar de benévola, ainda sintonizada com a bitola do STJ para situações semelhantes.

XVI - Nenhuma inconstitucionalidade normativa é passível de conhecimento in casu, seja por indefinição da concreta norma, princípio ou parâmetro constitucional violado, seja porque, efetivamente, além de desnecessária, a questionada interpretação feita no acórdão recorrido do art. 4.º do referido Tratado Luso-Espanhol não ofende o estatuído no art. 5.º da CRP.

I - É de rejeitar o recurso interposto de uma determinada decisão que, tendo sido tomada na primeira instância, não foi submetida à apreciação do acórdão recorrido.

II - Deve ser igualmente rejeitado, face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP o recurso interlocutório de decisão proferida em recurso pelo tribunal da Relação e que “não conheceu, a final, do objeto do processo”.

III - Também não pode ser aceite o recurso relativo à condenação em penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão e que foram confirmadas pelo tribunal da Relação, por ocorrer a denominada “dupla conforme” a que alude o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP.

IV - No caso de um juiz da Relação ter participado em decisão de recurso proferido em conferência, que deveria ter sido processado com prévia realização de audiência, não existe impedimento para intervir nesta e, consequentemente, no julgamento do respetivo recurso, na sequência de decisão anulatória pelo mesmo proferida, pois não estamos perante situação em que o julgador haja tido intervenção em fase anterior do processo, sendo certo que também não ocorre motivo suscetível de colocar em causa a sua imparcialidade.

V - A situação descrita no artigo anterior não conduz, por isso mesmo, a que o segundo acórdão possa ser considerado nulo, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 41.º do CPP.

VI - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena – parcelar ou única - por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”. VII -Tendo o arguido sido condenado pela prática de 4 crimes de abuso sexual de criança -previsto e punido pelos arts. 171.º, n.º 1 e 177.º. n.º 1, als. a), b) e c), todos do CP, com as penas de 3 anos e 8 meses de prisão; 4 anos de prisão; 3 anos e 8 meses de prisão e, novamente, 3 anos e 8 meses de prisão e por um crime de abuso sexual de criança - previsto e punido pelos arts. 171.º, n.os 1 e 2 e 177.º. n.º 1, als. a), b) e c), todos do CP-, com a pena de 6 anos e 2 meses de prisão, sendo a ilicitude global do facto muito grave, o dolo direto, as necessidades de prevenção geral muito acentuadas e inexistindo antecedentes criminais, não se mostra excessiva a pena única de 10 anos de prisão em que o arguido foi condenado. VIII-Dado que o montante da reparação atribuído à ofendida – € 12 500,00 - é inferior ao valor da alçada do tribunal da Relação, não pode o arguido interpor recurso, relativamente a essa matéria, para o STJ.

I. Não tendo a recorrente demonstrado a existência de inconciliabilidade de factos entre os factos do acórdão recorrido e os factos dados como provados noutro acórdão, antes se limitando a afirmar a existência de diferentes soluções de direito que, em seu entender, aqueles acórdãos adotaram, em consequência de diferentes interpretações da alínea d) do nº 1 do art. 204º do

C. Penal, relativamente ao segmento, «Explorando situação de especial debilidade da vítima,…», não se mostra verificado o fundamento da revisão de sentença previsto na alínea c) do nº 1 do art. 449º do

C. Processo Penal.

II. A invocação de oposição de soluções de direito, como fundamento da revisão de sentença, em vez da inconciliabilidade de factos, face ao disposto na alínea c) do nº 1 do art. 449º do

C. Processo Penal, revela um pedido manifestamente infundado, para os efeitos previstos na parte final do art. 456º do mesmo código.

I - Constitui tarefa essencial, na definição da tentativa, a destrinça entre atos preparatórios e atos de execução, uma vez que só estes últimos relevam para efeito da tentativa.

II - No caso de tentativa inacabada (em que o agente, com a sua atuação, não criou todas as condições necessárias à consumação material do crime), basta que o agente desista de prosseguir na execução do crime, isto é, que a abandone, deixando de realizar os atos que ainda faltam. Se, pelo contrário, estiver em causa um caso de tentativa acabada (em que o agente já criou todas as condições da realização típica integral), torna-se necessária uma intervenção do agente destinada a impedir a consumação. Na distinção entre tentativa acabada e inacabada não se pode prescindir da consideração das representações mentais do agente sobre o estádio de realização do facto.

III - Só a desistência voluntária é relevante para afastar a punibilidade do facto tentado, o que significa que o agente tem de atuar por impulso próprio, segundo uma motivação autónoma, e não por imposição de um circunstancialismo exógeno à sua vontade, que se sobreponha ao cumprimento das suas intenções e o prive do domínio da situação.

IV - O STJ tem entendido que, em matéria de revista sobre a medida concreta da pena, a sindicabilidade abrange a correção do procedimento ou das operações de determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicação de fatores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis.

V - Para a determinação da medida concreta da pena conjunta é decisivo que se obtenha uma visão de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conexão dos mesmos entre si e a relação com a personalidade de quem os cometeu.

VI - O acórdão recorrido não faz qualquer menção ao artigo 135.º da Lei n.º Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, que introduziu limites à aplicação da pena acessória de expulsão, que são, também, aplicáveis à decisão de afastamento coercivo ou de expulsão, sujeitos à cláusula derrogatória do n.º 2, que estabelece “limites aos limites” à expulsão. Entre esses limites inscrevem-se as situações de cidadão estrangeiro nascido em território nacional e que aqui resida e que se encontre em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui resida, o que não foi objeto de qualquer ponderação pelo tribunal de 1.ª instância, no sentido da sua pertinência ou impertinência para a decisão, razão por que se entende que o acórdão recorrido enferma, nesta parte, de nulidade da fundamentação.