Jurisprudência.

Sem prejuízo desse direito fundamental num Estado de Direito Democrático que é a petição de habeas corpus, não bastará escrever num papel “habias corpus” (no caso, acompanhada da expressão “delegacia amnistia papal”) para que se considere estar-se perante uma petição de habeas corpus.

Proferido o AUJ, no processo em que primeiro se reconheceu a oposição de julgados e depois da remessa de certidão do mesmo, com nota de trânsito aos processos onde tenha sido decretada a suspensão, nos termos do artigo 441.º/2 CPPenal, por ter sido a oposição de julgado reconhecida posteriormente, há que, nos termos do artigo 445.º/1 CPPenal aplicar a jurisprudência ali firmada.

I – Uma decisão cumulatória, se bem que não possa interferir na matéria da culpabilidade quanto a cada um dos crimes abrangidos, não deixa de formular um juízo quanto ao comportamento global do condenado – personalidade do arguido/condenado, ilícito e culpa globais e necessidades preventivas -, em razão dos fins próprios do conhecimento superveniente do concurso, tendo por base factos e meios de prova, nomeadamente aqueles que determinam a verificação dos pressupostos de realização do cúmulo jurídico.

II - Tem-se entendido, considerando o artigo 449.º, n.º3, do CPP, que a revisão, com base na descoberta de novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não é admissível com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.

III - Numa interpretação restritiva, o acórdão de 14.03.2013, proferido no proc. 693/09.3JABRG-A.S1, entendeu que a expressão normativa contida no artigo 449.º, n.º3, sugere fortemente que o que a lei afasta é, apenas, a revisão da determinação da medida concreta da pena, dentro da moldura abstrata correspondente à infração imputada ao condenado. Considerou o legislador inequivocamente que a sujeição a revisão do procedimento de determinação da pena concreta, enquadrado que está pela moldura abstrata, constituiria uma desproporcionada ofensa ao caso julgado, afetando de forma excessiva os interesses que ele protege. Para a “correção” da medida da pena existem os recursos ordinários e, com o trânsito em julgado, fixada fica definitivamente a pena.

IV - Num caso como o que está em apreço, a questão não é de mera correção da pena concretamente aplicada dentro de uma determinada moldura – saber se ao condenado deve ser aplicada mais pena ou menos pena -, mas de determinação da própria moldura abstrata em que a pena conjunta teria de ser fixada, por inclusão indevida de penas parcelares relativas a factos que não deveriam ter sido considerados na avaliação do ilícito e da culpa globais do condenado. Por isso, estando em causa o conhecimento superveniente do concurso, não nos parece caber no âmbito da proibição do artigo 449.º, n.º3, a revisão de decisão cumulatória que vise a exclusão do cúmulo de determinados factos-penas – desde que verificados os pressupostos da revisão -, o que, a acontecer, se repercutirá necessariamente na moldura abstrata do cúmulo e, por via disso, na medida da pena única, podendo, inclusivamente, verificar-se uma evidente desproporção entre as reações penais em referência, a justificar a qualificação como “injusta” da decisão cumulatória transitada.

V - Nem todos os erros conducentes a condenações injustas são admitidos ao procedimento legal da respetiva revisão, que depende, sempre, da verificação dos respetivos requisitos, sendo certo que eventuais interpretação equivocadas da lei, ou que sejam mesmo, manifesta e ostensivamente, erradas, são cobertas pelo caso julgado e insuscetíveis de revisão, se não enquadradas nas alíneas do artigo 449.º, n.º1.

VI - Porém, o que ocorre é que o tribunal competente para o cúmulo fixou factos relevantes com base numa certificação (meio de prova) desconforme à realidade – um erro de facto e não uma mera questão de interpretação da lei -, sendo certo que, presentemente, um novo facto se impõe, com base num novo meio de prova, que não tinha como ser considerado, nem pela 1.ª instância, nem pelo STJ: a pena de prisão suspensa na sua execução imposta no Proc. 693/09.3... foi autonomamente declarada extinta por despacho transitado em julgado. Não estamos, tão somente, perante o erro de certificação no que concerne ao trânsito em julgado do despacho que revogou a suspensão da execução da pena imposta no Proc. 693/09.3..., mas também perante a extinção dessa mesma pena, o que não pode deixar de suscitar, com base num facto novo e num novo meio de prova, graves dúvidas sobre a justiça do acórdão cumulatório, nomeadamente no que diz respeito ao facto provado n.º 13, uma vez que a inclusão, no cúmulo jurídico, das penas parcelares do referido processo, condicionou, naturalmente, a fixação da moldura abstrata do cúmulo, tornando-a mais elevada no seu máximo (em 11 anos e 3 meses) e, consequentemente, a pena única aplicada.

I – A menção, em sede de reclamação/arguição de nulidade, ao vício decisório da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, previsto no artigo 410.º, n.º2, al. b), do CPP, é desprovida de razão de ser, pois trata-se, como os restantes vícios previstos no artigo 410.º, n.º2, do CPP, de vícios inerentes à decisão sobre a matéria de facto, quando é sabido que o acórdão deste STJ visou, exclusivamente, o reexame da matéria de direito.

II - Uma decisão é obscura ou ambígua quando for ininteligível, confusa ou de difícil interpretação, de sentido equívoco ou indeterminado. A obscuridade de uma decisão é a imperfeição desta que se traduz na sua ininteligibilidade; a ambiguidade tem lugar quando à decisão, no passo considerado, podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes, só relevando se vier a redundar em obscuridade, ou seja, se for tal que não seja possível alcançar o sentido a atribuir ao passo da decisão que se diz ambíguo.

I. Nos termos do disposto na alínea c) do nº 1 do art. 379º do

C. Processo Penal, é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.

II. É pacificamente entendido que por questão se deve considerar o problema concreto, de facto ou de direito, a decidir, e não também, os motivos, os argumentos, as doutrinas e os pontos de vista invocados pelos sujeitos processuais, em abono das respectivas pretensões.

III. A questão do número de crimes de importunação sexual e de abuso sexual de crianças consumados praticados pelo arguido foi conhecida no acórdão reclamado, onde se explicaram as razões do entendimento do tribunal ad quem, face à matéria de facto provada, de ter o arguido praticado três crimes de importunação sexual e dois crimes de abuso sexual de crianças.

IV. A discordância do arguido quanto ao entendimento deste Supremo Tribunal não pode consubstanciar uma omissão de pronúncia.

Para que, no âmbito de recurso para fixação de jurisprudência, se possa considerar os julgados contraditórios têm de recair sobre a mesma questão de direito, ou seja, a mesma norma ou segmento normativo tem de ser interpretada/o e aplicada/o com posições contrárias, perante análogas situações fácticas.

No âmbito do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, o acórdão proferido ao abrigo do artigo 441.º, n.º1, do CPP, que conclui pela não oposição de julgados, não é recorrível para o Pleno das secções criminais.

I - Do teor literal dos artigos 63º, n.º 1, e 450º, n.º 1, al. c), do CPP, acentuado pela conjunção “ou” constante desta última norma, resulta inequívoco caber ao condenado não apenas legitimidade, mas poder de, por si próprio, ou, em alternativa, por intermédio de defensor, requerer a revisão da sentença condenatória , o que, pese embora o seu caráter excecional, se compreende também em função da incerteza sobre a natureza jurídica da revisão.

II – Para que seja concedida a revisão de uma sentença condenatória, a lei exige que os novos factos ou meios de prova sejam aptos a gerar uma qualificada dúvida sobre a justiça da condenação, por si mesmos ou conjugados com os apreciados no processo, o que, no caso, se perfila inviável, desde logo, pela impossibilidade de combinar os depoimentos das referidas testemunhas, um deles inédito com as declarações do próprio requerente, também inéditas e, como tal, insuscetíveis de preencher aquele requisito de prévia apreciação no processo.

III - Nessa dúvida qualificada não cabem as meras incidências processuais, ainda que traduzam irregularidades ou mesmo nulidades passíveis de interferir com a normal tramitação do procedimento, menos ainda aquelas que, após o trânsito em julgado, pós sentenciais, portanto, conduzam a uma situação desfavorável aos interesses do condenado, como é aqui o caso das vicissitudes descritas na informação judicial a que se reporta o artigo 454º do CPP atinentes à execução da pena de multa em que o requerente foi condenado, designadamente as suas condições pessoais e eventual insuficiência do patrocínio judiciário a cargo do defensor.

I - Ainda que, nos termos do artigo 439.º, n.º 1, do CPP, interposto o recurso, a secretaria deva facultar o processo aos sujeitos processuais interessados para efeito de resposta e deva, ainda, como ato da sua competência oficiosa, passar certidão do acórdão recorrido, “certificando narrativamente a data da apresentação do requerimento de interposição e da notificação ou do depósito do acórdão”, tal não significa que tal certificação interfira na determinação do trânsito em julgado, cuja noção consta do artigo 628.º do CPC.

II - O prazo de 30 dias estabelecido no artigo 438.º, n.º 1, do CPP, tem natureza perentória, impondo, por isso, que o recurso seja interposto dentro desse período.

I - No processo n.º 204/22.5YUSTR.L1-A.S1, já publicado no DR, foi fixada a seguinte jurisprudência: A dilação prevista no art. 88.º, n.º 1, al. b), do CPA, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 07-01, não é aplicável à contagem do prazo de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no art. 59.º, n.º 3, do DL n.º 433/82, de 27-10, que instituiu o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

II - Dispõe o art. 445.º, n.º 1, do CPP, que a decisão que resolver o conflito de jurisprudência tem eficácia no processo em que foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do n.º 2 do art. 441.º, como se verifica nos presentes autos.

III - Este é um dos autos em que tal tramitação foi suspensa pelo que, retomando os seus respectivos termos retoma o presente recurso os respectivos termos e aplicando a jurisprudência fixada, confirma-se o decidido no acórdão recorrido.

I - O art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP estabelece a possibilidade de revisão de sentença transitada em julgado, como remédio excepcional, admissível apenas quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

II - O pedido de revisão assenta na alegação e demonstração de que o arguido, à data dos factos em apreciação nos presentes autos, era titular de uma licença de condução válida, de ciclomotores e motociclos de cilindrada, não superior a 50 cm3, obtida em 1999 e ainda presentemente em vigor.

III - Com base em tal factualidade, entende agora o recorrente que estamos perante um novo meio de prova e que, sendo válida aquela licença de condução titulada pelo arguido, à data em que cometeu o ilícito pelo qual foi condenado nestes autos, sendo a mesma equiparada a carta de condução da categoria AM, a conduta do arguido não preenche o ilícito criminal pelo qual foi condenado, mas antes a prática de uma contraordenação.

IV - Daqui retira que sendo este facto novo (a titularidade e validade de tal licença), caberá discutir a natureza da infracção, como sendo não um crime, mas antes uma contraordenação, punível com coima.

V - Sucede, todavia, que embora tal factualidade (a existência válida de licença para tripular ciclomotores) constitua, na realidade, uma novidade para o tribunal de julgamento, uma vez que a sua existência não foi, no âmbito do decurso do seu processamento, invocada, a verdade é que não é de todo uma novidade para o próprio arguido. Esse facto, de conhecimento pessoal do arguido, era por si sabido e podia ter sido mencionado no decurso do processo que contra si correu seus termos.

VI - Factos novos são aqueles que o recorrente desconhece até ao trânsito em julgado da decisão condenatória. No caso, pese embora, formalmente, o requerente seja o MP, a sua petição, nestes autos, é feita em benefício e por causa do arguido, pois é este último quem fornece a “prova nova” e quem pede que seja formulado pedido de revisão de sentença.

VII - Assim, pese embora via requerimento formalmente apresentado pelo MP, o requerente, apresentante da nova prova e peticionante do pedido de revisão, reconduz-se à pessoa do próprio arguido.

VIII - Soçobrando um dos requisitos cumulativos previstos na al. d) do n.º 1 do art. 499.º do CPP, fica prejudicada a averiguação dos restantes pois, ainda que se verificassem, jamais poderia ser procedente a revisão pedida.

I - A proibição de reformatio in pejus (art. 409.º, n.º 1, do CPP) abrange, antes de mais, o tribunal superior, mas aplica-se também ao tribunal de primeira instância, num segundo momento («reformatio indireta»), nas situações em que o tribunal superior ordena o reenvio do processo ao tribunal inferior para novo julgamento, desde que o recurso da primeira sentença tenha sido exclusivamente interposto pelo arguido ou pelo MP no exclusivo interesse deste.

II - A proibição de modificação, pelo tribunal de recurso, da sanção imposta pelo tribunal da condenação, em prejuízo do arguido, decorre da estrutura acusatória do processo e da garantia do direito ao recurso enquanto componente do direito de defesa e das exigências de um processo equitativo (arts. 32.º, n.º 1, da Constituição e 6.º, n.º 1, da CEDH), por tal modificação desfavorável constituir uma limitação incompatível com o pleno exercício deste direito nos casos em que o recurso é interposto no interesse do arguido.

III - Tal como no recurso, a proibição da reformatio in pejus em caso de reenvio pressupõe a aplicação de uma «sanção» pela «decisão final» recorrida e anulada em recurso, ou seja, por uma sentença ou um acórdão (art. 97.º, n.os 1, al. a), e n.º 2, do CPP) que, conhecendo do objeto do processo, mesmo em conhecimento superveniente do concurso, aplique uma «sanção».

IV - Tendo o recurso do MP por objeto um despacho (art. 97.º, n.º 1, al. b), do CPP), que, declarando amnistiado um dos crimes em concurso, reformula o cúmulo efetuado em acórdão que aplicou a pena única, falecem os pressupostos de que depende a proibição da reformatio in pejus.

V - O recurso do MP visou a realização de um direito do arguido – o direito à pena única, ou seja, o direito fundamental do arguido ao tribunal e ao processo, à tutela jurisdicional efetiva que assim se realiza – através de uma decisão de determinação da pena na forma exigida que se encontrava em falta, mas não a «decisão final» de aplicação da pena.

VI - Proferido novo acórdão para reformulação do cúmulo jurídico por virtude da amnistia de um dos crimes e concorrendo para a determinação da pena única penas «perdoáveis» e «não perdoáveis» em aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, impõe-se a observância dos requisitos de fundamentação da sentença.

VII - Não se indicando (a) os elementos necessários para se poderem identificar os crimes a que correspondem as penas «perdoáveis» e «não perdoáveis» nem os factos respetivos; (b) as penas que integram e definem a moldura do denominado «cúmulo intermédio»; (c) a justificação das molduras das «penas perdoáveis» e «não perdoáveis»; e (d) a pena única «perdoável» e a pena única «não perdoável» nem a motivação desta classificação; e não se mostrando fundamentada a aplicação da pena única, nos termos dos arts. 71.º e 77.º do CP, sobre que incidiu o perdão de 1 ano de prisão, encontra-se o acórdão ferido de nulidade, nos termos do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP.

Sempre que no mesmo recurso ou no caso de pluralidade de recursos, esteja em causa o conhecimento de questões de direito conexas com os factos, cuja decisão possa ter repercussão nos mesmos e não possam ser decididas pelo STJ apenas com recurso ao texto da decisão recorrida, não incumbe ao Supremo, mas sim ao tribunal da Relação o julgamento dos mesmos, por força do disposto nos arts. 414.º, n.º 8 e 428.º do CPP.

I - É requisito formal de admissão do Recurso de Fixação de Jurisprudência que seja apresentado no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado do acórdão recorrido.

II - Não podendo, para garantir a tempestividade, ser apresentados dois requerimentos de recurso, a 31.05.2024 e a 11.07.2024.

III - E requerer, (dirigindo-se à “Veneranda Conselheira” Relatora), que (i) caso

V. Exa. entenda que o recurso foi apresentado em prazo e, por conseguinte, que os pressupostos de admissibilidade estão preenchidos, deverá desconsiderar o presente recurso, nomeadamente por litispendência; (ii) Caso

V. Exa. entenda que o recurso foi apresentado antes do prazo, e, por conseguinte, que os pressupostos de admissibilidade não estão preenchidos, deverá, então, considerar este recurso, para todos os legais efeitos, se apresenta.

IV - O processo, é uma sequência de actos juridicamente preordenados e praticados por certas pessoas legitimamente autorizadas em ordem à decisão, cabendo ao recorrente, enquanto requerente do recurso, apresentar o requerimento que quer seja considerado. E o juiz, enquanto árbitro, não pode decidir pela actuação de uma das partes e depois conhecer do mérito, conhecer desta actuação por si decidida.

V - Tratando-se de um recurso normativo, tem o recorrente o ónus de indicar uma única questão de direito controvertida, que pretende ver solucionada.

VI - É, assim, inadmissível o recurso que requer a fixação de jurisprudência em relação às questões: “1º - Para efeitos de preenchimento dos exemplos-padrão, em concreto do previsto na alínea c), do n.º 2, do artigo 132º do CP, quais são os requisitos necessários para configurar a “particular vulnerabilidade da vítima”? e, simultaneamente “2º - É essencial que a circunstância concreta e específica que configura a vítima enquanto portadora de particular vulnerabilidade seja conhecida e tenha origem em momento anterior ao fato criminoso?”

I - O requisito material de oposição de julgados, no Recurso de Fixação de Jurisprudência, deverá verificar-se em relação a decisões colectivas (acórdãos) expressamente proferidas, e não, entre decisão e fundamentação.

II - Do confronto dos acórdãos, recorrido e fundamento, verifica-se que, se no acórdão recorrido a questão é a de saber se deverá constar da narração da acusação e requerimento de abertura de instrução, a indicação dos elementos integrantes da consciência da ilicitude, já no acórdão fundamento a questão é a de saber se, faltando, o tribunal recorrido poderia ter procedido, como procedeu, à alteração não substancial dos factos, nos termos previstos no art. 358.º do CPP, e, subsequentemente, ter valorado tal facto na sentença recorrida.

III - Constituindo base necessária para ser formulada decisão de fixação de jurisprudência, diferente interpretação e aplicação de uma mesma norma jurídica ou bloco normativo a situações de facto iguais ou similares, o que não se verifica no caso, deverá o recurso ser rejeitado, atento o disposto no art. 441.º, n.º 1, do CPP.