Jurisprudência.

Embora o cargo de cabeça-de-casal revista carácter pessoal, pelo que não é transmissível (art. 2095.º do Código Civil), a obrigação de prestação de contas tem carácter patrimonial, pelo que a mesma se transmite aos herdeiros do cabeça-de-casal, nos termos dos arts. 2024.º e 2025.º n.º1 (a contrario), também do Código Civil.

I – A abertura de instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias, a contar da notificação do despacho de arquivamento ao assistente;

II - O pedido de substituição de patrono, por iniciativa do beneficiário do apoio judiciário e o pedido de escusa do patrono nomeado, no mesmo enquadramento, determinam a interrupção dos prazos em curso, que voltam a correr novamente a partir da notificação ao patrono da sua designação (cf. arts. 32º, nº 1 e 2, 34, nºs 1 e 2 e 24º, nº 5 da Lei 34/2004 de 29 de julho); III A omissão da alegação dos concretos e explícitos factos materiais praticados pelas arguidas – às quais o assistente não se refere, nem sequer identifica- e do elemento subjetivo que lhe presidiu para cometimento do crime, conduz a que o requerimento para abertura de instrução não possa ser aceite.

I. — A infidelidade contratual recíproca pode ser fundamento de resolução.

II. — A resolução é cumulável com a indemnização dos danos decorrentes da violação de deveres contratuais.

I - A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa” e abrange, “para além das questões diretamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado”.

II - O desenvolvimento da vida do contrato para cuja garantia de bom cumprimento foi emitida a livrança dada à execução na ação executiva que estes embargos constituem apenso, uniu-se de tal forma com a vida do contrato para cuja garantia de bom cumprimento foi emitida a livrança dada à execução no Proc. 1504/19.7..., que é manifesta a conexão ou dependência entre o objeto destes embargos de executado e daqueloutros que, sob o n.º 1504/19.7...-A, correram termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízos de Execução de ... – Juiz 1, impondo-se, por isso, que as questões comuns em ambos suscitadas, não sejam decididas de forma diferente, devendo a decisão a proferir nestes autos acatar o que foi decidido no processo de ..., como pressuposto indiscutível.

– O termo “doloso”, constante do art 25.º/1 da LCS, além de exprimir a modalidade de culpa com que tem de ser incumprido o dever pré-contratual de declaração inicial do risco, também significa e tem o sentido de dolo-vício da vontade, enquanto vício negocial, ou seja, o art. 25.º/1 da LCS confere à seguradora o direito à anulabilidade do contrato de seguro quando a sua declaração negocial tiver sido determinada pelo erro causado pelo dolo do tomador do seguro e/ou segurado na violação do dever pré-contratual de declaração inicial do risco.

II – Assim, para a seguradora anular o contrato de seguro, tem de ficar demonstrada a essencialidade do erro, ou seja, que o dolo conduziu ao erro da seguradora e que, sem o erro, não teria sido celebrado o contrato de seguro em si mesmo, designadamente, por só o celebrar com um forte agravamento do prémio, que a contraparte não aceitaria.

III – Não satisfaz pois o requisito da essencialidade do erro tão só alegar-se/provar-se que a seguradora “não teria celebrado o contrato de seguro ou pelo menos tê-lo ia sujeito a um agravamento do respetivo prémio”.

I - O atestado médico apresentado pela Recorrente, quanto à determinação da percentagem da incapacidade da pessoa avaliada, constitui um meio de prova sujeito à livre apreciação do julgador e não um documento autêntico.

II - É o entendimento que resulta do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 8/2024, publicado no Diário da República 121/2024, Série I de 25-06-2024.

I – Ocorrendo o acidente numa auto estrada entre um veículo ligeiro, instantes após ter efectuado uma ultrapassagem a um veículo que o precedia, e um motociclo que circulava na via mais à esquerda e que não conseguiu evitar o embate na traseira do ligeiro, deve entender-se que ambos agiram com culpa.

II – O ligeiro porque efectuou a manobra de ultrapassagem sem se assegurar que dela não iria resultar perigo para os outros utentes da via, assim incorrendo em violação da regra do art. 38º, nºs 1 e 2ª do Código da Estrada; o condutor do motociclo porque se circulasse com a atenção que lhe era exigível ter-se-ia apercebido com maior antecedência da manobra do ligeiro e reduzido a velocidade de forma a evitar o embate, ou pelo menos, reduzir a gravidade do mesmo.

III – Considera-se ajustada a essas circunstância uma repartição de culpas de 15º% (para o Autor) e 85% (para o condutor do veículo segurado na ré).

I - Quando a Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças distingue as situações entre as que foram despoletadas regularmente antes do prazo de um ano e as que o foram após o mesmo, há que considerar que o elemento em causa tem a sua razão de ser – é um elemento literal, não despiciendo; tem motivos válidos para a sua consagração, mesmo quando visto na perspectiva do cidadão comum.

II - Na situação dos autos, o prazo de um ano não tinha sido ultrapassado, qualquer que fosse a interpretação que se desse aos factos – segundo a sentença, a deslocação ilícita contar-se-ia de junho de 2023.

III - Se uma criança tiver sido indevidamente deslocada ou retida num Estado Contratante que não seja o da sua residência habitual nos termos do artigo 3.º, o tribunal ou a autoridade competente que aprecia o pedido de regresso tem o dever de ordenar o regresso imediato da criança (artigo 12.º, n.º 1).

IV - A Convenção prevê excepções limitadas ao princípio do regresso da criança. Se e quando essas excepções forem invocadas e provadas com êxito, o tribunal do Estado requerido “não está obrigado a ordenar o regresso da criança” ao Estado de residência habitual; por outras palavras, o tribunal poderá exercer o poder discricionário de não ordenar o regresso da criança. Essas exceções constam dos artigos 12.º, n.º 2,40 13.º, n.º1, alíneas a)41 e b), 13.º, n.º 242 e 20.º.

V - A redação do artigo 13.º, n.º 1, alínea b) deixa claro que a questão é saber se existe um risco grave de que o regresso “sujeite a criança a perigos de ordem física ou psíquica ou, de qualquer outro modo, a coloque numa situação intolerável”.

VI - O conceito de risco deve ser entendido como uma verdadeira e extrema excepção, utilizada apenas em última instância e não como um mecanismo de recusa automática.

VII - Trata-se de um conceito a interpretar restritivamente e ponderadamente, sendo claramente de aplicar a situações de maus tratos comprovados, incluindo abuso sexual ou de outro tipo, regresso a zonas de guerra, fome, ou que não respeitem os direitos humanos, que não está em causa na situação da França.

I. Não admite recurso ordinário em 2.º grau, para o Supremo Tribunal de Justiça, acórdão da Relação, proferido em recurso que, revogando decisão da 1.ª instância que aplicou pena suspensa, decreta prisão efetiva em medida não superior a 5 anos.

II. O Tribunal Constitucional tem decidido uniformemente que não é enferma de inconstitucionalidade esta interpretação da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal.

I - O critério essencial que no pedido de escusa deve ser ponderado, na perspetiva da “imparcialidade objetiva” em que as aparências são de considerar, é o de que haja um motivo que, a avaliar de forma exigente e em função das circunstâncias objetivas do caso, em juízo de razoabilidade na consideração do “homem médio” que se revê num poder judicial imparcial e independente, seja tido como sério e grave para impor a prevenção do perigo de que a intervenção do juiz seja encarada com desconfiança e suspeita, pelo público em geral e, particularmente, pelos destinatários das decisões.

II – O casamento, ainda que dissolvido, e bem assim a vida (presente ou passada) em condições análogas às dos cônjuges, são valorados em sede de regime de impedimentos, conforme previsto no artigo 39.º, n.º1, do CPP, no que respeita às relações do juiz com o arguido, ofendido ou pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil. A relação conjugal entre quem deve julgar e o magistrado do Ministério Público que exerce funções no processo não está expressamente prevista no artigo 39.º, n.º1, do CPP – e também não se enquadra na previsão do n.º3 do mesmo artigo -, mas não temos dúvidas de que, em termos gerais, tal situação poderá, na observação do homem médio, ser tida como potencialmente influenciadora da decisão, o que dependerá, porém, da análise das circunstâncias de cada caso.

III - Na situação em apreço, a Sr.ª Juíza Desembargadora esteve separada de facto do magistrado do Ministério Público em questão, desde dezembro do ano de 2021, tendo-se divorciado, por mútuo acordo, em 8 de julho de 2022, não mantendo, nem tendo mantido qualquer contacto ou relacionamento com o mesmo, desde a data da separação - muito antes do julgamento em causa -, razão por que não se vislumbra existir qualquer motivo sério e grave que possa gerar quaisquer dúvidas sobre a sua imparcialidade e que exija, através da aceitação do seu pedido de escusa, o reforço da confiança que os tribunais devem oferecer aos cidadãos.

I. O pressuposto da cooperação judiciária internacional é a confiança entre as autoridades dos países cooperantes, por um lado, e a lógica do cumprimento de sentença estrangeira, assente no menor desfiguramento possível da pena aplicada pelo país da condenação.

II. Dos nossos compromissos de cooperação internacional pode resultar a necessidade de intervenção do tribunal português na decisão judicial de revisão e confirmação.

III. Essa intervenção é correctiva e mínima: o tribunal português fica vinculado pela natureza jurídica e pela duração da sanção, tal como resultam da condenação; se for aplicada uma pena que a lei portuguesa não admite a pena é convertida na que seria aplicável segundo a lei portuguesa; se a duração da sanção for incompatível com a legislação nacional deve adaptá-la à pena prevista na lei interna para infrações semelhantes, em medida correspondente, tanto quanto possível, à imposta pela condenação a executar.

IV. Se o arguido foi condenado numa pena de prisão efectiva no Estado da condenação, é à luz desses princípios de cooperação judiciária penal que a possibilidade de suspensão da execução da pena deve ser equacionada.

V. O desconto dos períodos de detenção e/ou prisão preventiva só é decidida em sede de cômputo da pena a efetuar posteriormente, nos termos dos art.s 469º, 477º e 479º do Código de Processo Penal e 80º do Código Penal.

VI. A execução de uma sentença penal estrangeira faz-se em conformidade com a legislação portuguesa, por força do art. 101º nº 1 da Lei 144/99, sem possibilidade de opção pelo regime de execução da pena do Estado da condenação.

I. O recurso para o STJ do acórdão da Relação proferido em recurso não é um segundo recurso do acórdão da 1.ª instância. Os recursos não servem para conhecer de novo da causa; constituem meios processuais destinados a garantir o direito de reapreciação de uma decisão de um tribunal por um tribunal superior, havendo que, na sua disciplina, distinguir dimensões diversas, relacionadas com o fundamento e com o objeto do conhecimento do recurso e com os poderes processuais do tribunal de recurso, a considerar conjuntamente.

II. A pretensa nulidade cuja arguição o recorrente agora repete remete para a decisão da 1.ª instância e foi validamente apreciada pelo tribunal da Relação no acórdão que o recorrente agora pretende colocar em crise, improcedendo, assim, a alegação da nulidade do acórdão recorrido.

III. Embora sob outra roupagem, o recurso remete também para a questão da alegada «falsidade» dos pressupostos em que assentou a decisão do juiz de instrução, por se basear em «factos falsos», o que se reconduz a uma questão de facto, da competência do tribunal da Relação (artigos 428.º e 434.º do CPP), sendo, quanto a ela, inadmissível recurso para o STJ.

IV. Encontra-se implícita uma questão de direito que este tribunal não pode deixar de apreciar no âmbito dos seus poderes de conhecimento oficioso – a questão da validade da prova em resultado da infiltração da atividade criminosa por agente encoberto – no pressuposto, que se considera presente, de não verificação de qualquer dos vícios da matéria de facto a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP.

V. O quadro legal da admissibilidade das ações encobertas enquanto técnica especial de investigação da criminalidade económica, financeira ou organizada, nomeadamente de âmbito transnacional, de elevada gravidade e complexidade, dependente da verificação de exigentes pressupostos de necessidade, adequação e proporcionalidade que justificam a sua utilização, encontra-se atualmente definido na Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, nos termos que vêm detalhadamente referidos e invocados no acórdão recorrido, no acórdão da 1.ª instância e no parecer do Ministério Público neste Tribunal, com convocação de abundantes elementos de doutrina e jurisprudência, os quais não suscitam qualquer controvérsia.

VI. Na jurisprudência consolidada deste STJ, que se mantém, a propósito da atuação, já anteriormente prevista na vigência do DL n.º 430/83, de 13 de dezembro, e do artigo 59.º do DL n.º 15/93, na sua redação originária e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 45/96, de 3 de setembro, considera-se sedimentado o entendimento – que preside à consagração legal desta técnica de investigação, de especial delicadeza face aos interesses em presença, de eficácia no “combate” ao crime e de respeito pelos direitos fundamentais das pessoas sob investigação –, segundo o qual os limites da ação encoberta se reconduzem, no essencial, à questão da diferenciação entre a ação de acompanhamento e a ação de provocação, em que assenta a distinção entre as figuras do agente infiltrado e do agente provocador.

VII. Não se verifica erro de direito suscetível de afetar a prova obtida por via da ação encoberta que conduziu à condenação; como se extrai da fundamentação do acórdão recorrido, da matéria de facto provada resulta que a atuação do agente encoberto, devidamente autorizada, respeitou os pressupostos, exigências e limites legalmente impostos, pelo que improcede o recurso nesta parte.

VIII. Sem prejuízo da inadmissibilidade do recurso de acórdão da Relação proferido em recurso com fundamento nos vícios e nulidades a que se refere o artigo 410.º do CPP (alíneas b) e c), lidas conjuntamente, do artigo 432.º, n.º 1, do CPP, na redação da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro), a alegada violação dos princípios in dubio pro reo e da presunção da inocência, atinentes à decisão em matéria de facto, apenas podem ser conhecidos em recurso para o STJ, restrito a matéria de direito, no âmbito da apreciação daqueles vícios.

IX. Não procede o argumento, alicerçado em manifesta confusão entre bem jurídico protegido e objeto da ação típica, de que a não violação do bem jurídico protegido (ou de não comprovação do concreto perigo de violação, como o recorrente também alega) impõe a absolvição do arguido. Sendo o crime de tráfico de estupefacientes um crime de perigo abstrato, o perigo para os bens jurídicos protegidos não constitui elemento do tipo de crime, mas apenas a justificação da incriminação.

X. A distribuição das drogas pelas Tabelas I, II, III e IV da Convenção Única e respetivo Protocolo de 1972 leva em conta a sua gravidade, reconhecida cientificamente, e o consequente grau de controlo a que as submete; apesar de a distinção não ter relevância direta na definição típica dos crimes ou da moldura abstrata das penas, tem-se salientado que o DL 15/93 não deixa de afirmar no preâmbulo que a gradação das penas aplicáveis ao tráfico tem em conta a real perigosidade das respetivas drogas, havendo que atender à inserção de cada droga nas tabelas anexas,

XI. São de elevada intensidade os fatores que concorrem para a agravação da culpa, nomeadamente a quantidade e natureza do produto traficado (cerca de 144kg de cocaína), a dimensão internacional do tráfico e o seu nível de organização, e os fins altamente lucrativos visados com esta atividade, que evidenciam óbvias necessidades de prevenção geral que, na aplicação da pena, se comportam, nos limites da culpa.

XII. Os fatores de natureza pessoal que agora vêm invocados não se mostram demonstrados na matéria de facto provada, sendo que, associados à elevada condição habitual dos participantes nestas formas de criminalidade transnacional, geradora de elevados proventos materiais, com recurso a meios poderosos, não teriam relevância. A alegada “inserção” social que se reivindica não se coaduna com a personalidade altamente desvaliosa revelada na prática do crime e pelas anteriores condenações, a comprovar elevadíssimas necessidades de prevenção especial para condução de vida em conformidade com o direito.

XIII. Não questiona o recorrente a ponderação das circunstâncias relevantes por via da culpa, nomeadamente a ilicitude, muito elevada, atenta a qualidade da substância estupefaciente traficada e as quantidades em causa, e a elevada intensidade da vontade criminosa.

XIV. Na ponderação das circunstâncias tidas em conta nos termos do artigo 71.º do Código Penal não se surpreende motivo que justificadamente possa constituir uma base de divergência para a pretendida redução da pena, de 9 anos de prisão, aplicada no acórdão recorrido, por violação dos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade que se impõem na sua determinação.

I. Não é admissível reclamação para o pleno das secções criminais do acórdão da secção criminal que, nos termos do artigo 441.º, n.º 1, 1.ª parte, do CPP, rejeitou o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência por ter concluído pela não oposição de julgados.

II. Não é admissível reclamação para a conferência de despacho do relator que não admitiu a reclamação do acórdão para o pleno das secções criminais.

III. Proferido o acórdão rejeitou o recurso por não oposição de julgados, nos termos do artigo 441.º, n.º 1, 1.ª parte, do CPP, esgotou-se o poder jurisdicional quanto a esta matéria – artigo 152.º, n.ºs 2 e 3, e 613.º, n.º 1, do CPC ex vi artigo 4.º do CPP –, sem prejuízo dos poderes do tribunal de, com a mesma composição, mediante acórdão, proceder à retificação de erros materiais, suprir nulidades e reformar o acórdão (artigo 613.º, n.º 2, do CPC), o que, no processo penal, se encontra regulado, com disciplina própria, nos artigos 379.º e 380.º do CPP, aplicável aos acórdãos proferidos em recurso extraordinário de fixação de jurisprudência nos termos do artigo 425.º, n.º 4, e 448.º do mesmo diploma.

IV. O requerente não invoca nulidades que devam ser supridas ou vícios que devam ser corrigidos em conformidade com o previsto nos artigos 379.º e 380.º do CPP, em acórdão a proferir pela secção.

V. Assim, por inadmissibilidade legal (artigos 613.º, n.ºs 1 e 2, aplicável ex vi artigo 4.º do CPP e 379.º e 380.º do CPP, a contrario), é rejeitada a reclamação para a conferência do despacho do relator que rejeitou a reclamação do recorrente do acórdão que rejeitou o recurso de fixação de jurisprudência por não haver oposição de julgados.

I – Os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do CPPenal, pacificamente entendidos, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – alínea f) – e / ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente, tal não resulte de confirmação da decisão de 1ª instância.

II - Este balizamento abrange penas singulares aplicadas por força da prática de um único crime, penas impostas em concurso de crimes e relativas a cada um deles e penas únicas resultantes do concurso, sendo que, este patamar de irrecorribilidade advinda da denominada dupla conforme, estende-se, também, a quaisquer outras questões de natureza jurídica às mesmas diretamente atinentes que no caso se pudessem colocar quanto a nulidades, inconstitucionalidades e vícios da decisão recorrida, aos princípios da presunção da inocência, do in dubio pro reo, da livre apreciação da prova e da culpabilidade e do ne bis in idem.

III - No regime em vigor, e decorrente das alterações introduzidas pela Lei nº 94/2021, de 21/12, os vícios decisórios e as nulidades referenciados no artigo 410º, nºs 2 e 3 do CPPenal, só constituem alicerce recursivo para o STJ nos casos previstos na alínea a) – recurso de decisão da relação proferida em 1ª instância – e alínea c) – recurso per saltum de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo – do nº 1 do artigo 432º do mesmo complexo normativo, não sendo admissível, nos termos da alínea b) do mesmo nº 1, o recurso para o STJ com os fundamentos previstos nos nºs 2 e 3 do dito artigo 410º.

IV – Considerando-se em sede recursiva não haver prova dos factos que se apontam ao arguido e, sequentemente, dos crimes que se lhe assacam, parece não fazer qualquer sentido sustentar a intervenção em sede de punição.

V - Defendendo-se que não há prova bastante que sustente a materialidade dada como assente, no que tange aos crimes determinantes da condenação, considera-se inexistir base para configuração de um ilícito e, nessa medida, não se pode falar em pena, nem aventar qualquer intervenção recursiva neste segmento, pois falha o pressuposto necessário para imposição de uma sanção – a existência de crime.

VI – O recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo Tribunal recorrido e que sobreleve de toda a mancha decisória pelo que, em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve ater somente à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.

I. Do limite mínimo legal para o crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º nº 1 do Dec-Lei 15/93 de 22.1, praticado em reincidência resulta a impossibilidade legal de se cogitar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada, porquanto o art. 50º nº 1 do Código Penal apenas admite a possibilidade de suspensão quanto a penas de prisão aplicadas em medida não superior a cinco anos.

II. A sindicabilidade da medida concreta da pena em recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas já não abrange a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se “tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada” reconhecendo-se, assim, uma margem de actuação do juiz dificilmente sindicável se não mesmo impossível de sindicar.

III. A pena de seis anos de prisão, apenas oito meses acima do limite mínimo, em 1/10 da moldura penal, aplicável ao crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º nº 1 do Dec-Lei 15/93 de 22.1 praticado por reincidente, denota moderação na determinação da medida da pena, num quadro de tráfico internacional de cocaína em que o arguido se serviu de um correio de droga que ingeriu a cocaína para fazer o transporte.