Jurisprudência.

I. A obrigação de prestação de contas é uma obrigação de informação (cfr. artigo 573.º do

CC) que impende que administre, de facto ou de direito, bens ou interesses alheios.

II. Não tendo a autora conseguido provar que existiu, sem margem para dúvidas, administração de bens ou interesses alheios durante determinado período, não está a ré obrigada à prestação de contas.

I. No alinhamento da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça, a arguição de nulidades processuais do acórdão da Relação não constitui fundamento exclusivo de recurso de revista.

II. Não sendo admitida a revista, como se decidiu no acórdão procedente, o não conhecimento das arguidas nulidades não configura nulidade por omissão de pronúncia.

I - É irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação que, em recurso, aplicou pena de prisão não superior a 5 anos e - noutros casos - confirmou a condenação do arguido em pena não superior a 8 anos de prisão.

II - Estando o STJ impedido de conhecer do recurso interposto de parte de uma decisão, estará também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão, tais como os vícios da decisão indicados no art. 410.º do CPP, respetivas nulidades (arts. 379.º e 425.º, n.º.º 4) e aspetos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aqui se incluindo as questões relacionadas com a apreciação da prova - nomeadamente, de respeito pelo princípio in dubio pro reo ou de questões de proibições ou invalidade de prova -, com a qualificação jurídica dos factos e com a determinação da pena correspondente ao tipo de ilícito realizado pela prática desses factos ou de penas parcelares em caso de concurso de medida não superior a 5 ou 8 anos de prisão, consoante os casos das als. e) e f) do art. 400.º do CPP.

III - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena única por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

IV - Tendo o arguido sido condenado pela prática de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, na pena de seis anos de prisão; por 2 crimes de extorsão p. e p. pelo art. 223.º, n.º 1, do CP, nas penas de quatro anos e de três anos e seis meses de prisão e de 1 crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, als. a) e e) da Lei n.º 5/2006, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, sendo a ilicitude global do facto muito grave, o dolo direto, as necessidades de prevenção geral e especial muito acentuadas e existindo antecedentes criminais, não se mostra excessiva a pena única de 9 anos e 3 meses de prisão em que o arguido foi condenado.

V - Verificando-se a existência de lapsos materiais no acórdão recorrido há que ordenar a sua correção nos termos do disposto no art. 380.º, n.os 1, al. b) e 2 do CPP.

I. Reconhecida pelo tribunal a quo a caducidade do direito de preferência no negócio nos termos pretendidos pela Autora, importava apreciar do abuso de direito oposto pelos Réus à produção daquele efeito.

II. Consubstanciada a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, vício que o Supremo Tribunal não pode suprir, deverá o processo baixar ao Tribunal da Relação a fim de reformar a decisão em conformidade, se possível, pelos mesmos Juízes.

I – Não é admissível recurso para o STJ de decisão da Relação sobre recurso de decisão interlocutória. O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (do tribunal do júri ou do tribunal coletivo) sejam diretos para o STJ e não quando tenham sido previamente objeto de decisão pelas Relações.

II - Estando em causa acórdão da Relação proferido em recurso, não é admissível recorrer para o STJ com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º do CPP.

III - Julgado, pela Relação, o recurso interposto da decisão proferida em 1.ª instância, o recorrente, inconformado com a decisão da 2.ª instância, já só esta pode impugnar e não (re)introduzir no recurso para o STJ a impugnação da decisão da 1.ª instância.

IV - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos (no sentido de simples opiniões, motivos, ou doutrinas expendidos pelos interessados na apresentação das respetivas posições) invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista: a falta de apreciação das primeiras consubstancia a verificação da nulidade; o não conhecimento dos segundos, será irrelevante. A omissão de pronúncia, geradora de nulidade da decisão, está em correspondência direta com o dever imposto ao juiz no sentido de o mesmo ter de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução (ou resposta) dada a outra, para além do conhecimento, que se impõe, de questões de que deva conhecer oficiosamente.

V - Sendo o STJ um tribunal de revista, compreende-se o entendimento, repetidamente afirmado na jurisprudência deste Tribunal, de que não resultando da decisão que o julgador ficou num estado de dúvida sobre os factos, e bem assim que «ultrapassou» essa dúvida dando-os por provados contra o arguido, ao STJ fica vedada a possibilidade de decidir sobre a violação do princípio «in dubio pro reo», dado o quadro dos respetivos poderes de cognição, restritos a matéria de direito.

VI - A atenuação especial ao abrigo do disposto no artigo 72.º só em casos extraordinários ou excecionais pode ter lugar, como instrumento de segurança do sistema nas situações em que se verifique «um afastamento crítico entre o modelo formal de integração de uma conduta em determinado tipo legal e as circunstâncias específicas que façam situar a ilicitude ou a culpa aquém desse modelo», ou «quando a imagem global do facto revele que a dimensão da moldura da pena prevista para o tipo de crime não poderá realizar adequadamente a justiça do caso concreto, seja pela menor dimensão e expressão da ilicitude ou pela diminuição da culpa, com a consequente atenuação da necessidade da pena - vista a necessidade no contexto e na realização dos fins das penas.

VII - As exigências preventivas gerais são muitíssimo elevadas: os incêndios florestais constituem um verdadeiro flagelo nacional, provocando danos muitas vezes irrecuperáveis na natureza e na vida das comunidades e causando grande insegurança e alarme social. Exige-se, pois, quando têm origem criminosa, uma resposta firme do sistema penal, na reafirmação da confiança da comunidade na efetiva proteção penal dos bens jurídicos tutelados.

Transitada a sentença homologatória da transacção realizada nos autos com a consequente extinção da instância, está esgotado o poder jurisdicional do Tribunal, sem prejuízo da sua declaração de nulidade ou anulação, ou ainda de revisão da sentença com esse fundamento, nos termos do artº 291º nº 2 do CPC.

I - Os factos e/ou os meios de prova só se podem considerar “novos” - para os efeitos do disposto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP - quando sejam desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento, derivando a sua não apresentação oportuna desse desconhecimento ou, no limite, duma real impossibilidade de apresentação da prova em causa em julgamento.

II - Não se pode considerar como “novo” um facto que o arguido utilizou na sua defesa, mas que não foi considerado pelo tribunal.

III - A apresentação de um conjunto de impressões de mensagens trocadas nas redes sociais, sem possibilidade de determinação da fidedignidade da sua origem, sem possibilidade de identificação dos remetentes e destinatários das mesmas (por se desconhecer o meio de envio e os alegados perfis de quem enviou as mesmas) e não detendo estas, por outro lado, datação sequencial, não respeitam as normas de recolha de prova em ambiente digital e não têm qualquer relevância probatória.

IV - Também a apresentação de cópia não certificada de meros excertos de acórdão e sem indicação da finalidade que se visa com a sua junção não pode servir para a revisão de sentença transitada em julgado.

V - Para que se possa obter essa revisão com base no disposto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, é necessária a apresentação de certidão de sentença transitada em julgado que ateste a alegada falsidade dos depoimentos prestados.

Não tendo os demandados, condomínio e a empresa responsável pela manutenção dos elevadores, ilidido a presunção legal de culpa (juris tantum) prevista no art. 493.º, n.os 1 e 2, do CC, constituem-se responsáveis solidários pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo lesado.

I. A decisão proferida em demanda judicial constitui um verdadeiro acto jurídico formal, a que se aplicam (por analogia) as regras que disciplinam a interpretação do negócio jurídico formal.

II. A habitual condenação na sentença, por recurso à expressão “juros legais “, sem outro elemento referencial, significa que são os juros aplicáveis às operações civis.

III. O pagamento de uma indemnização emergente de responsabilidade civil extracontratual deve ser sancionado, na falta de convenção em contrário, com a aplicação de taxa de juros civis e não da taxa de juros a que se refere o § 3.º do art.º 102.º do Código Comercial, ainda que o credor e os devedores sejam empresas comerciais, como são as seguradoras.

I. No quadro fáctico em análise, a obtenção pela Autora da vantagem dos efeitos retroativos do funcionamento “cego” do direito potestativo de resolução contratual, perante um “cumprimento tardio” da Ré, afecta o equilíbrio sinalagmático na economia do contrato de execução duradoura.

II. Tendo a Autora reatado o iter contratual após o envio da carta admonitória à Ré, no sentido de se considerar que alterou a vontade de cessar o contrato, a exigência dos efeitos da resolução afasta-se das regras da boa-fé.

I. Não deve confundir-se o pedido de cancelamento do apoio judiciário com a impugnação da decisão sobre o pedido de apoio judiciário.

II. A decisão sobre a impugnação cabe na competência dos tribunais judiciais (cfr. artigo 28.º. n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29.07 – Acesso ao Direito e aos Tribunais).

III. A decisão sobre o pedido de cancelamento do apoio judiciário não cabe no âmbito da função jurisdicional (cfr. artigo 10.º. n.º 3, da mesma Lei).

I. Recusada a entrega do requerido, no âmbito de um Mandado de Detenção Europeu, pelo Estado da execução – República Francesa –, e tendo este decidido executar a pena de prisão fundamentadora da emissão do mandado, o Estado de emissão – República Portuguesa – pode, nos termos do disposto no nº 3 do art. 12º da Lei nº 158/2015, de 17 de Setembro (na redacção da Lei nº 115/2019, de 12 de Setembro) – que aprovou o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças estrangeiras em matéria penal, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, transpondo a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, de 27 de Novembro de 2008 – retirar a anuência dada à execução daquela pena e proceder, sendo disso caso, a essa execução.

II. Assim, não tendo a República Francesa iniciado a execução da referida pena de prisão, e tendo o requerido sido detido, em trânsito, no aeroporto de Lisboa, ao abrigo de um mandado de detenção nacional, emitido pela autoridade judiciária portuguesa, detenção esta comunicada à autoridade judiciária francesa, pode a República Portuguesa executar a sua condenação, não se mostrando, deste modo, verificado o fundamento de habeas corpus previsto na alínea b) do nº 2 do art. 222º do

C. Processo Penal, nem qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas a) e c) do mesmo número e artigo.

I. A/o ratio legis do regime processual da dupla conforme situa-se na consideração e aceitação de que a confluência das decisões de duas instâncias judiciais sobre o mesmo litígio garante com segurança a realização do direito em cada caso concreto, dispensando a intervenção de um terceiro grau de jurisdição e na necessidade de assegurar uma mais rápida composição dos litígios levados a tribunal, pelo que seria a todos os títulos incompreensível que o mesmo regime operasse quando a segunda instância mantém, pura e simplesmente, a decisão de primeira instancia, mas que o mesmo fosse afastado quando a decisão de segunda instância seja ainda mais favorável para o recorrente.

II. Tendo a primeira instância declarou provado que “2.5. - Em contrapartida a 1.ª Ré pagaria o montante correspondente a 2% do valor da venda efectiva das participações sociais, ao comprador angariado pela Autora”, o Tribunal da Relação, julgando parcialmente procedente a apelação da R/Reclamante, declarou provado apenas que “2.5. - Em contrapartida a 1.ª Ré NINACLAU,LDA pagaria à autora RIGHTDEAND,S.A o montante correspondente a uma percentagem – não exacta e concretamente apurada, mas com segurança não inferior a 1% - do valor da venda efectiva das participações sociais na E..., ao comprador angariado pela segunda/autora”.

III. E tendo extraindo a necessária consequência do facto assim alterado e condenando a R/Reclamante no pagamento à Autora do montante - devido a título de “sucess fee” - equivalente a 1 % do valor efectivo da venda das participações sociais da 1.ª Ré na E... ........ ......., e a liquidar ulteriormente, quando a 1.ª instância tinha condenado a R/Reclamante no pagamento do remanescente do “sucess fee”, a liquidar ulteriormente, correspondente ao diferencial entre os €400 000,00 (referidos em a) e os 2.% do valor efectivo, que se venha a apurar, da venda das participações sociais da 1.ª Ré na E... ........ ........

IV. A relação entre o Acórdão e a Sentença preenche os pressupostos da figura processual da dupla conforme previstos no n.º 3, do art.º 671.º, do

C. P. Civil - confirmação da decisão de primeira instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente.

I - Face à atual redação dos artigos 400º, n.º 1, als. e) e f), 414º, n.º 3, 420º, n.º 1, al. b), e 432º, n.º 1, al. b), do CPP, vigentes à data da prolação das decisões sob escrutínio, e tal como é jurisprudência uniforme do STJ e do TC, também acolhida doutrinalmente, tem-se por indiscutível a irrecorribilidade das penas parcelares aplicadas em medida não superior a 8 anos, seja quanto à sua espécie e medida, seja quanto à apreciação das demais questões suscitadas no recurso a elas direta e exclusivamente referidas, sem que daí, como também afirma essa orientação jurisprudencial e doutrinal, resulte qualquer violação das garantias de defesa do arguido, nomeadamente quanto ao direito ao recurso.

II - Donde, recorríveis serão unicamente, no caso em apreço, as penas únicas de 12 e 11 anos de prisão em que os recorrentes foram condenados, sobre a respetiva medida, que pedem sejam reduzidas para patamar nunca superior a 8 anos, e consequente aplicação do perdão de penas estabelecido na Lei n.º 38-A/2’23, de 2.08, e outras questões que com as mesmas pudessem contender, que aqui se não vislumbram.

III - As penas únicas de 12 e 11 anos de prisão fixadas pelas instâncias, mostram-se justas, adequadas às circunstâncias concretas em que ocorreram os crimes pelos quais os recorrentes foram condenados, devidamente sopesadas no acórdão condenatório e naquele do TRP que o confirmou, sendo, além disso, condizentes com o referencial jurisprudencial do STJ para situações semelhantes, pelo que, na consideração do acima referido princípio de abstenção corretiva do quantum da pena pelo tribunal de recurso, devem as mesmas ser mantidas, sob pena de postergação da proteção dos bens jurídicos que com as incriminações se pretendem acautelar, essencialmente os do património, da integridade física, da liberdade e da segurança geral e rodoviária, valores aqui alvo de plúrimo atentado e cuja importância num Estado de direito está refletida na respetiva tutela constitucional e legalmente consagrada.

IV - Mantendo-se inalteradas as penas únicas, prejudicada fica a apreciação da questão da aplicação do perdão de penas estabelecido na Lei n.º 38-A/2’23, de 2.08, e da inconstitucionalidade do seu artigo 2º, n.º 2, por não se verificar o pressuposto material de que depende a respetiva aplicação, qual seja o de as penas aplicadas não serem superiores a 8 (oito) anos de prisão.

Mostra-se proporcional a repartição de culpas em 2/3 para o condutor do veículo que com uma visibilidade de 25 m não reduziu a velocidade, vindo a embater num peão que se encontrava parado na faixa de rodagem, de costas para o trânsito, causando morte deste.