Jurisprudência.

I - A falta de uma verdadeira auto censura, nunca indicando a arguida a verdadeira causa ou causas da discussão e razões do homicídio, nunca mostrando arrependimento e invocando o estado de alcoolémia, para explicar o sucedido, o que não tem o mínimo respaldo na matéria de facto dada como provada, limita as conclusões a tirar acerca das necessidades de prevenção especial.

II - Dentro da moldura penal de 8 a 16 anos, a pena parcelar de 13 (treze) anos de prisão, em que a recorrente foi condenada, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio p. e p. pelo artigo 131º do CP, servindo-se de uma faca, de uso doméstico, de comprimento total de 28 (vinte e oito) cm, sendo 15,5 cm (quinze centímetros e meio) de lâmina, e com a mesma desferiu dois golpes na região do pescoço da vítima, provocando-lhe lesões traumáticas cervicais, com atingimento da carótida comum e jugular interna esquerda e que foram a causa directa e necessária da sua morte, ocorrida no local, é justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem ultrapassar a medida da sua culpa.

III - Mostra-se, além disso, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal de Justiça para casos semelhantes, com as naturais diferenças de contexto circunstancial, e com as elevadas exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, sob pena de preterição da proteção dos bem jurídico que com a referida incriminação se pretende acautelar.

I - Facto novo para o efeito de fundamentar um pedido de revisão de sentença, nos termos do art.º 449º do Código de Processo Penal, é aquele que nunca foi apreciado anteriormente, e não o que tendo sido alegado, discutido e apreciado em julgamento não foi acreditado.

II - Estando em causa a falsidade das declarações da vítima, e pretendendo agora o arguido, com base numa “gravação”, que venha a ser julgado em sentido contrário, haveria tal falsidade de ser averiguada em processo próprio, não em recurso de revisão.

III - A sentença que a declarasse constituiria, então, fundamento diverso da revisão (previsto na al. a), do n.º 1 do art.º 449º do CPP, onde a eventual falsidade das declarações da vítima se enquadra, mas não invocado), que não novo meio de prova (invocado fundamento previsto na al. d), do n.º 1, do art.º 449º do CPP).

I. A demandante e assistente interpõe recurso do acórdão da Relação, restringindo-o à decisão em matéria civil; tendo sido aplicada em 1.ª instância uma pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, e tendo os arguidos sido absolvidos na Relação, não é admissível recurso na parte penal [art.º 400.º, n.º 1, al. d), do CPP].

II. O recurso da parte relativa ao pedido de indemnização rege-se pelas disposições do recurso em matéria penal, com as especificidades dos artigos 377.º, n.º 1, com a interpretação dada pelo acórdão n.º 7/99, e 400.º, n.º 2, do CPP.

III. O recurso é admissível, pois mostram-se preenchidos os critérios do n.º 2 do artigo 400.º, uma vez que o valor do pedido de indemnização é superior à alçada da Relação e a sucumbência é superior a metade dessa alçada.

IV. Suscita-se a questão prévia de saber se o tribunal da Relação poderia modificar a matéria de facto com fundamento na verificação oficiosa de um vício de erro notório na apreciação da prova (art.º 410.º, n.º 2, do CPP), sem conhecer dos alegados erros de julgamento dos pontos da matéria de facto que os arguidos consideravam incorretamente julgados por as provas produzidas e expressamente indicadas imporem, a seu ver, decisão diversa.

V. A lei processual não atribui às relações poderes de conhecimento oficioso de erros de julgamento em matéria de facto, dependendo o conhecimento de impugnação nos termos previstos no n.º 3 do art.º 412.º do CPP.

VI. A possibilidade de a Relação modificar a matéria de facto na sequência da verificação de vício referido no art.º 410.º, n.º 2, do CPP só pode ocorrer nas condições impostas pelos artigos 426.º e 431.º, al. a), do CPP, impondo-se ao tribunal uma decisão em dois momentos: na deteção e aferição do vício e na avaliação das possibilidades da sua sanação, com base num juízo sobre a suficiência das provas existentes no processo que serviram de base à decisão [al. a) do art.º 431.º do CPP], nelas não se incluindo as declarações gravadas (cfr. acórdão de 16.10.2024, Proc. 253/21.0T9FND.C1.S1, para que se remete).

VII. Depois de reconhecer a existência de vício de erro notório na apreciação da prova, o acórdão recorrido prosseguiu na sanação desses vício, fundando a decisão de modificação da matéria de facto (dando como não provados os factos provados constitutivos do crime), na referência conclusiva que o texto da fundamentação faz dos depoimentos das testemunhas prestados em audiência (gravados), bem como em juízos de valoração formulados a partir de uma aparente contradição, constante da mesma fundamentação, indiferente à detalhada fundamentação da decisão de facto constante da sentença condenatória, que criticamente combinou prova testemunhal e documental.

VIII. O acórdão da Relação pronunciou-se, assim, sobre uma questão de que não podia tomar conhecimento, o que constitui causa de nulidade por excesso de pronúncia prevista no art.º 379.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte, do CPP, aplicável ex vi art.º 425.º, n.º 4, que este tribunal deve conhecer (n.º 2 do art.º 379.º do CPP).

IX. Ao não pronunciar-se, como se lhe impunha, sobre a impugnação da decisão em matéria de facto, o acórdão recorrido encontra-se também ferido de nulidade, que também deve ser conhecida em recurso, por omissão de pronúncia nos termos do art.º 379.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, e do mesmo art.º 425.º, n.º 4, do CPP.

Pese embora a liquidação de pena do requerente se mostre incorrecta, o arguido encontra-se, efectivamente, em cumprimento de pena de prisão, por determinação da entidade competente, motivada por facto pelo qual a lei permite e não tendo decorrido o período máximo da duração dessa pena, que só acontecerá em 5 de Novembro de 2025, é evidente que a mesma se encontra dentro do respectivo prazo determinado por decisão judicial, que não se mostra excedido, pelo que a pretensão do requerente improcede.

I. O apuramento do capital devido ao segurado, ao abrigo do contrato de seguro desportivo, por situação de invalidez permanente parcial, nos termos do art. 16.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro - determinado em função do grau de incapacidade fixado e tendo como parâmetro o montante mínimo de capital previsto no citado art. 16º, atualizado nos termos do art. 18º (ou superior, se contratualmente acordado) -, resulta da multiplicação da percentagem do grau de incapacidade fixado pelo montante desse capital, independentemente do valor do dano efetivo sofrido pelo lesado.

II. A cobertura do contrato de seguro mencionado no ponto 1 não abrange a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelo segurado.

I - O fundamento de revisão previsto na al. g) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 48/2007, de 29-08, na sequência de recomendação adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, na reunião ocorrida em 19-01-2000, relativa ao reexame e reabertura de processos ao nível interno na sequência de acórdãos do TEDH.

II - O TEDH é o órgão jurisdicional do Conselho da Europa, que julga os casos de violações dos direitos consagrados na CEDH por parte dos respetivos Estados signatários, onde se inclui Portugal desde 9-11-1978.

III - Portugal apesar de ter aderido ao Conselho da Europa em 22-09-1976, apenas se vinculou à jurisdição do TEDH a partir de 09-11-1978, data do depósito e da entrada em vigor, da CEDH, ratificada através da Lei n.º 65/78 de 13-10.

IV - As decisões do TEDH são vinculativas para o Estado Português, nos termos do art. 46.º, n.º 1, da CEDH, introduzido pelo Protocolo adicional n.º 14 e art. 8.º da CRP.

V - O TEDH, na sua condenação do Estado Português por violação do art. 10.º da CEDH, não se limitou a criticar as penas aplicadas no processo, mas, antes, a considerar que “os tribunais nacionais atribuíram um peso desproporcionado aos direitos à reputação e à honra da sociedade de advogados

C. e de P.R., em contraste com o direito à liberdade de expressão do requerente” e que “o exercício de ponderação levado a cabo pelos tribunais nacionais não foi realizado em conformidade com os critérios estabelecidos na jurisprudência do tribunal”;

VI - Para o TEDH “a mera condenação do requerente parece ser manifestamente desproporcionada, especialmente tendo em conta que os arts. 70.º, 484.º e 496.º do CC (vide parágrafo 33 supra) preveem uma solução específica em matéria de danos à honra e à reputação”, o que, lido de forma simples e directa, pode ser entendido como um recurso indevido ao processo criminal.

VII - Nada há de mais inconciliável, para reparação da eventual lesão dos direitos de personalidade, que a utilização dos mecanismos penais em detrimento dos mecanismos cíveis.

I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência envergando a dimensão de anulação do caso julgado é um recurso excecional, com tramitação especial e autónoma, tendo como objetivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito / contraponto, originado por duas decisões em oposição respeitantes à mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

II - Tem sido entendimento deste STJ que a interposição do recurso para fixação de jurisprudência, depende da verificação de pressupostos formais - a legitimidade do recorrente e interesse em agir, no caso de recurso interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis; a identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação, com justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito, o trânsito em julgado de ambas as decisões e a tempestividade - e materiais - a existência de oposição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ou entre dois acórdãos das Relações, ou entre um acórdão da Relação e um do Supremo Tribunal de Justiça; a verificação de identidade de legislação a coberto da qual foram proferidas as decisões; a oposição referente à própria decisão e não aos fundamentos; as decisões em oposição serem expressas e a identidade de situações de facto.

III – Não se mostram cabalmente verificados os pressupostos materiais quando, no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento, não há uma clara oposição de decisões e a suposta oposição não se mostra expressa.

IV – Quando no Acórdão recorrido se limita a negar provimento a um recurso de despacho que indeferiu liminarmente um pedido apresentado por pessoa coletiva que pretendia o cancelamento provisório do registo criminal, e no Acórdão fundamento se decide que o pedido de cancelamento do registo por parte de uma pessoa coletiva que seja arguida e tenha sido condenada no âmbito de um processo penal é a priori possível, e por isso, o Tribunal a quo não poderia, como fez, ter rejeitado liminarmente o pedido da arguida recorrente devendo ter mandado o processo prosseguir a fim de apurar e decidir a final se o pedido em causa é ou não viável em termos legais, é patente que não se mostram verificados / clarificados os necessários requisitos para declarar a oposição de julgados.

I - É manifestamente infundada a petição de habeas corpus, quando, através da avaliação sumária dos seus fundamentos, se pode concluir, sem margem para dúvidas, que será indeferida.

II - Como é jurisprudência constante e pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do art.º 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

III - Não cabem no âmbito da providência de Habeas Corpus, (a)a falta de audição do arguido sobre as medidas de coação promovidas no primeiro interrogatório, ou (b)os pressupostos da prisão preventiva como (i)o perigo de fuga, (ii)de perturbação da investigação ou (iii)da continuação da actividade criminosa, questões para as quais se encontram legalmente previstos meios próprios de intervenção no processo, onde devem ser conhecidas, como efectivamente o foram, em recurso, antes interposto para o Tribunal da Relação.

I - O erro notório na apreciação da prova, como vicio da decisão é aquele erro ostensivo, o erro que é de tal modo evidente que não possa passar despercebido ao comum dos observadores que ao ler o texto da decisão dele facilmente se apercebem, por estar em desacordo com as regras das experiência e do normal acontecer

II - Comete dois crimes de violação em concurso real o arguido que manteve por duas vezes com a vitima relações de cópula e coito e fê-lo em locais e momentos temporais distintos, na mesma noite, sendo uma vez no parque e outra vez em casa da vítima para onde a deslocara sob coação com o intuito de ver se ela tinha dinheiro e onde revistou a casa e aí tem de novo relações de cópula e coito resultado de uma nova resolução.

III - A agravante prevista pelo artº 86.º, n.ºs 3 e 4 da Lei nº 5/2006 ocorre mesmo que o seu portador possa legitimamente deter a arma (caso em que não será punido pelo crime de detenção ilegal de arma), mas já o será se a acrescer aos crimes cometidos, a arma de que for portador for ilícita, preenchendo o tipo de crime de detenção ilegal de arma, existindo concurso efectivo de crimes. A agravante (e como tal) detenção de arma só não funcionará se for elemento objectivo do tipo legal de crime (simples ou qualificado) o uso de arma, como expressamente se prevê no nº 3 do citado artº 86;

IV - Concorrendo crimes graves punidos com prisão com crimes punidos com pena de prisão ou multa, deve optar-se pela pena de prisão ao abrigo do artº 70º CP não apenas pelos crimes em si mesmos e pelas circunstancia em que foram praticados (de noite, mediante ocultação de rosto e uso de arma) mas também porque seria sem sentido e nula eficácia a condenação de uns crimes em pena de prisão e outros em pena de multa porque neste caso a mesma não realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (artº 70º CP),

V - O recurso não se destina a proceder a uma nova determinação da pena, mas, apenas, a verificar o respeito pelos critérios legais que presidem à sua determinação tendo em conta o disposto nos artºs 40º, 70º e 71º CP, e com eventual correção da medida da pena aplicada se o caso a justificar por violação dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade

VI - O processo de determinação da pena concreta seguirá a seguinte metodologia: a partir da moldura penal abstrata procurar-se-á encontrar uma sub-moldura para o caso concreto, que terá como limite superior a medida ótima de tutela de bens jurídicos e das expectativas comunitárias e, como limite inferior, o quantum abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem pôr irremediavelmente em causa a sua função tutelar. Dentro dessa moldura de prevenção atuarão, de seguida, as considerações extraídas das exigências de prevenção especial de socialização. Quanto à culpa, compete-lhe estabelecer o limite inultrapassável da medida da pena a estabelecer;

VII - Como em qualquer pena a justa medida, limitada no seu máximo pela culpa,- suporte axiológico de toda a pena - da pena única, há-de ser encontrada, tendo em conta as exigências de prevenção (da reincidência), traduzidas na protecçao dos bens jurídicos e de reintegração social (ressocialização) – artº 40º CP – como finalidades preventivas e positivas de toda a pena – ponderando as penas aplicadas a cada facto, o conjunto desses factos e a personalidade do arguido neles manifestada como um comportamento global a apreciar no momento da decisão.

VIII - Nesse âmbito um dos factores a ponderar, em face da o personalidade do arguido, é a emissão de um juízo de prognose (positivo ou negativo) sobre o efeito da pena no comportamento futuro do arguido.

I - Para efeitos do n.º 1, al. d) do art. 449.º do CPP, são novos meios de prova os que não foram apreciados no processo que levou à condenação nem considerados na sua fundamentação, e que, sendo desconhecidos do tribunal no ato de julgamento, permitem que, pela sua descoberta posterior, se suscitem graves dúvidas acerca da culpabilidade do condenado. Novos meios de prova são aqueles que são processualmente novos, que não foram apresentados no processo da condenação; a novidade, neste sentido, refere-se ao meio de prova, seja pessoal, documental ou outro, e não ao resultado da produção da prova.

II - “Novos” são também os que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal, admitindo-se, no entanto, face ao disposto na parte final do n.º 2 do art. 453.º do CPP, que, embora não sendo ignorados pelo recorrente, poderão ser excecionalmente considerados desde que o recorrente justifique a razão, atendível, por que os não apresentou no julgamento.

III - Num processo penal de tipo acusatório completado por um princípio de investigação, a que corresponde o modelo do CPP, as garantias e procedimentos que devem ser respeitados tendo em vista a formação de uma decisão judicial definitiva de aplicação de uma pena, incluindo as possibilidades de impugnação, de facto e de direito, por via de recurso ordinário admissível, por regra, relativamente a todas as decisões in procedendo e in judicando (art. 399.º do CPP), previnem e reduzem substancialmente as possibilidades de erro judiciário que deva ser corrigido por via de recurso extraordinário de revisão, o que eleva especialmente o nível de exigência na apreciação dos fundamentos para autorização da revisão.

IV - A dúvida relevante para a revisão tem de ser qualificada; é necessário que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua «gravidade», isto é, que, na ponderação conjunta de todos os factos e meios de prova, seja possível justificadamente concluir que, tendo em conta o critério de livre apreciação (art. 127.º do CPP) e sem prejuízo da sujeição das novas provas ao teste do contraditório, imediação e oralidade do novo julgamento, deles resulta uma forte possibilidade de não condenação.

V - Como novos meios de prova indica o recorrente uma certidão de nascimento, duas declarações de dois cidadãos venezuelanos e um certificado de registo criminal da Venezuela, bem como três documentos que constam do processo e uma notificação efetuada no âmbito de um processo de extradição.

VI - Os documentos que constam do processo, desde a fase preliminar, e que neles foram apreciados não são provas «novas». Desconhece-se a origem e autenticidade da referida «certidão de nascimento» e dela não se extrai que a pessoa em causa seja o arguido; das declarações dos «cidadãos» apenas se extrai que estes dizem conhecer uma pessoa com o nome que o arguido também usou no processo, atestando a sua boa conduta; do «certificado do registo criminal», aparentemente emitido pela Venezuela, apenas resulta que o «cidadão» identificado «não regista antecedentes penais», mas daí não se extrai que essa pessoa seja o arguido; e da notificação no processo de extradição apenas resulta que o arguido usa o nome que diz ter, como sucede no processo da condenação.

VII - Para além disso, não vem indicada nem é conhecida qualquer sentença que tenha considerado falsos os meios de prova do processo, de modo a poder considerar-se o fundamento da al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP.

VIII - Nesta conformidade, não tendo sido descobertos novos meios de prova que possam suscitar dúvida sobre a justiça da condenação, nem havendo sentença que tenha considerado falsos os meios de prova em que esta se fundou, conclui-se que não ocorre qualquer dos alegados fundamentos da revisão da condenação do arguido pelo crime de falsidade de declaração quanto à sua identidade e que o recurso carece manifestamente de fundamento.

I. Se o texto comporta apenas um sentido, é esse o sentido da norma, sem necessidade de mais indagações.

II. Para decidir qual deveria ser a qualificação a atribuir às Autoras na sequência do facto ilícito de que foram vítimas, o Tribunal não podia deixar de interpretar o acordo de empresa e as cláusulas respeitantes à categoria e à carreira.

III. Se no decurso desse labor interpretativo o Tribunal chegar à conclusão de que cláusulas do referido acordo de empresa são nulas, não está impedido de afirmar essa nulidade e de dela retirar as devidas conclusões, pela existência no Código do Processo de Trabalho de uma ação de anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho, tanto mais que a nulidade é de conhecimento oficioso.

IV. Interpretadas as cláusulas da convenção e apurado o seu sentido que flui diretamente da sua letra concluindo que as mesmas violam norma legal imperativa que consagra o princípio da igualdade entre contratados a termo e contratados sem termo, a ora Reclamante foi alertada para a possibilidade da declaração de nulidade de tais cláusulas, com as consequências legais que não podia ignorar e que efetivamente não ignorou, pelo que não existe qualquer violação do seu direito de defesa.

V. A interpretação de um acordo de empresa português e das consequências da violação por este de uma norma legal imperativa nacional não justificam qualquer reenvio prejudicial, pelo que não houve nesta sede qualquer omissão de pronúncia.

VI. A autonomia negocial coletiva, constitucionalmente consagrada, não é ilimitada e não pode pôr em causa princípios fundamentais e normas legais imperativas.

I. No conjunto dos casos submetidos à apreciação dos tribunais, impõe-se distinguir os casos simples dos casos difíceis (“hard cases”), que não se compadecem com operações de aplicação do direito de tipo fundamentalmente subsuntivo e nos quais se impõe especial ponderação dos interesses que norteiam e foram causais da lei.

II. Está em causa uma situação de facto cujo tratamento jurídico de forma alguma se pode considerar simples ou evidente, envolvendo antes indiscutível complexidade: um acidente de trabalho que consistiu em o sinistrado ter sido atropelado pela sua própria viatura, depois de a ter imobilizado num local em que o piso é inclinado, isto sem desligar o motor do veículo, nem colocar a mudança oposta ao sentido da inclinação do piso e sem assegurar a travagem manual completa e correta do veículo, sendo que a curta distância existia um local de parqueamento.

III. Com efeito, o caso convoca problemáticas e figuras jurídicas de relevância central no domínio dos acidentes de trabalho, como é o caso da descaracterização do acidente devido a negligência grosseira do sinistrado [cfr. art. 14º, nº 2, b), da LAT], figura de contornos não totalmente precisos e cuja importância se encontra transversalmente presente em praticamente todas as áreas do direito e que, especificamente para efeitos de descaracterização do acidente de trabalho, se encontra definido no art. 14º, nº 3, do mesmo diploma, com recurso a múltiplos conceitos indeterminados de alcance muito discutido na doutrina e na jurisprudência.

IV. Neste contexto, considerando que a densificação dos conceitos envolvidos se revela da maior acuidade e que nos encontramos perante uma situação com indiscutível dimensão paradigmática, é patente que in casu a intervenção do STJ é suscetível de se traduzir numa melhor aplicação do direito, reforçando a segurança, certeza e previsibilidade na sua interpretação e aplicação e dessa forma contribuindo para minimizar – numa matéria da maior relevância prática e jurídica – indesejáveis contradições entre decisões judiciais.

I. A nota de culpa abrange os seus anexos que dela fazem parte integrante.

II. Não existe qualquer violação da norma segundo a qual a decisão de despedimento só pode fundar-se em factos constantes da nota de culpa, quando tal decisão assenta em factos constantes dos anexos da mesma.

III. O Tribunal da Relação é livre de densificar os factos provados, mormente explicitando o conteúdo de emails e ordens constante dos anexos da nota de culpa, em vez de proceder à mera remissão para tais anexos.

I. As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa, como este Supremo Tribunal tem reiteradamente declarado.

II. A nulidade por excesso de pronúncia, sancionando a violação do estatuído na 2ª parte do nº 2 do artigo 608.º, apenas se verifica quando o tribunal conheça de matéria situada para além das questões temáticas centrais atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções eventualmente deduzidas pelas partes.

III. A decisão judicial corporiza um processo de argumentação/persuasão lógico-jurídica, suportado em premissas, razões e motivos integrantes de uma racionalidade substantiva, argumentação entendida enquanto encadeamento de enunciados (formais e materiais), a partir de alguns dos quais se chega a outro ou a outros, enunciados que de forma algumas e reconduzem à natureza do “ato” (processual) genericamente contemplado no art. 195.º, n.º 1, do CPC.

I - Cabe às partes definir a atividade para a qual o trabalhador é contratado, diretamente ou por remissão para categoria constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável ou de regulamento interno de empresa.

II – A atividade contratada compreende as funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador tenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

III - A categoria profissional do trabalhador afere-se pelas funções efetivamente exercidas e não em razão do nomen iuris que lhe seja dado pela entidade empregadora.