Jurisprudência.

I – Pesando conjugadamente os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do CPPenal verifica-se que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – alínea f) – e / ou quando estejam em causa penas não privativas da liberdade ou superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente, tal não resulte de confirmação da decisão de 1ª instância.

II – Decorrente do posicionamento legiferante trazido pela Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro é claro que, agora, independentemente da pena aplicada, toda a decisão condenatória ex novo do Tribunal da Relação é recorrível para o STJ, nos termos da alínea e) do nº 1 do artigo 400º, do CPPenal, sendo tal extensível a todos os casos de reversão de absolvição em 1ª Instância e condenação pelo Tribunal da Relação, mesmo naqueles em que absolve por um crime e condena por outro.

III – O princípio ne bis in idem, como máxima orientadora do ordenamento penal vigente, embora não sistemática e expressamente regulado no atual CPPenal, contrariamente ao que sucedia no domínio do CPPenal de 1929 –, afirma-se, à luz dos artigos 14º, nº 7, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 , 4º do protocolo n° 7 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais , datado de 22 de Novembro de 1984, 50º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos preceitos constitucionais conjugados dos artigos 29º, nº 5 e 18º, nº 1, da CRP .

IV – No sentido de apurar da sua verificação há que indagar sobre os vetores, identidade do agente, identidade do facto legalmente descrito e a identidade do bem jurídico afetado, configurando estes os três crivos de elucidação da identidade do acontecimento que se pretende submeter a um processo, sendo perante tais segmentos que se pode concluir, ou não, se determinada realidade histórica relativa a um certo processo é a mesma ou distinta de outra, anterior ou concomitante, existente noutro processo que se pretende levar a julgamento.

V - Para apurar da existência ou não de quadro cabível na máxima em referência míster se apresenta que se tivessem esquadrinhado que factos concretos, e todos eles, estão em ponderação nos processos envolvidos, apontando-se concreto descritivo factual que foi tratado, apreciado e decidido num processo e se pretende abordar num outro.

VI – O Tribunal de 1ª Instância não conhecendo dos factos integrantes de uma eventual reprodução da mesma realidade, não procedeu a qualquer julgamento sobre a matéria respetiva e, nessa medida, não se antevê / dimensiona / alcança como se pode considerar ter havido pontos de facto incorretamente julgados.

VII – Assim sendo, o Tribunal da Relação, considerando factualidade que inexiste como narrada / enunciada na decisão de 1ª Instância – quer como provada, quer como não provada -, acrescentando matéria que ali não foi sequer discutida, contraditada e apreciada em sede de julgamento, pronunciou-se sobre questões de que não podia tomar conhecimento, o que constitui causa de nulidade, por excesso de pronúncia, prevista no artigo 379º, nº 1, al. c), do CPPenal, aplicável ex vi artigo 425º, nº 4, do mesmo diploma legal.

Não existe oposição entre acórdãos, quando estão em confronto uma acção de reivindicação, por um lado, e procedimentos cautelares, de arrolamento e restituição de posse, por outro, quando a força de prova num e noutro tipo de acções é substancialmente diferente, e quando as questões de facto e de direito foram analisadas de modo não coincidente.

I. O colectivo de juízes do Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer da dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça relativa à actividade e tramitação processual nas instâncias.

II. Constitui corolário da autonomia do recurso para efeito de custas, a aplicação de taxa de justiça remanescente nos recursos dos procedimentos cautelares.

III. É proporcionada a redução de 95% da taxa de justiça remanescente num recurso de um indeferimento liminar de um procedimento cautelar sem grande complexidade.

A relação de família ou grande proximidade entre o requerente de escusa e outro interveniente processual corre o risco de gerar para o exterior, para os destinatários da justiça, dúvidas sobre a imparcialidade.

I - A reclamação para a conferência, não pode ter a virtualidade de reverter uma decisão de mérito apreciada em acórdão proferido, onde o poder jurisdicional se encontra esgotado, mas o que a conferência pode aquilatar é se o acórdão, padece dos vícios de nulidade que lhe são assacados.

II - A sentença padece de obscuridade quando algum dos seus passos enferma de ambiguidade, equivocidade ou de falta de inteligibilidade.

III - Ambiguidade quando alguma das suas passagens se presta a diferentes interpretações ou pode comportar mais de um sentido, quer na fundamentação, quer na decisão; de equivocidade quando o seu sentido decisório se perfile como duvidoso para um qualquer destinatário normal. Mas só ocorre esta causa de nulidade constante da al. c) do nº. 1 do art. 615º do CPC., se tais vícios tornarem a decisão ininteligível ou incompreensível.

A sentença que qualificou a insolvência como culposa e condenou as pessoas afetadas por essa qualificação a indemnizarem os credores da insolvente constitui título executivo contra os afetados, quando outros elementos constantes dos autos (nomeadamente uma transação havida com a insolvente e homologada por sentença) permitam concluir, com elevado grau de certeza, qual o montante devido ao credor exequente.

I. A revista, como recurso ordinário, não pode incidir sobre questões novas, que não tenham sido colocadas ao tribunal recorrido e por este resolvidas, pois o recurso destina-se à reponderação da decisão sobre matéria oportunamente suscitada, em face dos elementos apreciados pelo tribunal recorrido e de acordo com o âmbito de cognição delimitado pelo conteúdo do acto recorrido (arts. 635º, 2, 3 e 5, 671º, 1, 608º, 2, 637º, 2, 1.ª parte, do CPC), sem que tal conteúdo seja integrado por declarações de voto que se opõem à fundamentação e dispositivo decisório do acórdão definitivo e proferido nos termos do art. 663º, 1, do CPC.

II. Não pode o STJ pronunciar-se sobre a alegação, suscitada pela primeira vez na revista, de requalificação da excepção de caso julgado, invocada em defesa e apreciada como tal pelas instâncias, como excepção dilatória inominada de preclusão extraprocessual, que constitui uma figura diferenciada (mesmo que eventualmente com vasos comunicantes) do “caso julgado” enquanto excepção conducente à impossibilidade de conhecimento do mérito (v. essencialmente os arts. 581º, 619º a 621º, e 625º, CPC), com requisitos constitutivos próprios para atingir o resultado pretendido.

I – A insatisfação do vencido não dá lugar, enquanto fundamento legal, à nulidade do acórdão oportunamente proferido, sendo certo que as diversas alíneas do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas integram vícios de natureza estritamente formal da decisão, não tendo a ver com o mérito do decidido (em última e definitiva instância).

II - Não se descortina in casu qualquer omissão de pronúncia que inquine a validade do acórdão proferido nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, sendo que a repetição dos argumentos que no entender do recorrido deviam conduzir a decisão diversa daquela que foi proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça não constitui demonstração de ausência de pronúncia quando as questões essenciais e decisivas para o sentido do acórdão foram efectivamente abordadas no aresto.

III- Pelo que a arguição de nulidade é naturalmente desatendida, não passando de uma manifestação de desagrado da parte vencida relativamente ao decidido (como se ainda lhe sobrasse momento processual para o fazer).

I - Quando se diz que, com a decisão fica prejudicado o conhecimento de outra ou outras questões suscitadas, significa que se tornou definitivamente desnecessário o conhecimento desta ou destas questões, não podendo ser aceite um novo requerimento para o efeito.

II - Os prazos previstos no artigo 26.º n.º 1, 2 e 3 e no artigo 30.º, da Lei 65/2003, de 23.08, são realidades distintas, destinados a objetivos não coincidentes e que mereceram por parte do legislador diferenciadas respostas.

III - Contrariamente aos prazos previstos no art.º 26º, os prazos legais máximos previstos neste artigo 30.º, são perentórios, ablativos ou preclusivos, mas dizem unicamente respeito aos limites ou períodos temporais a observar obrigatoriamente no caso de ter sido aplicada ou mantida ao requerido uma medida de coação institucionalizada ou detentiva.

IV - Ultrapassados estes prazos, terá de ser restituído à liberdade o visado, com a aplicação de outro regime coativo substitutivo não detentivo. Os efeitos preclusivos dizem respeito à detenção que deve cessar.

V - Mas a sua inobservância não interfere nem possui qualquer repercussão na validade e eficácia do Mandado de Detenção Europeu – M.D.E. - cujo regime jurídico enumera de forma muito especifica e clara as causas de recusa obrigatória e facultativa da execução do mandado nos termos dos artigos 11.º, 12.º e 12.º-A, daquele diploma legal.

VI - Neste caso, não estando, a pessoa procurada, detida, não tem aplicação o disposto no art.º 30º da Lei 65/2003, de 23.08. E, a inobservância dos prazos previstos no art.º 26º, 1, 2 e 3, não tem qualquer repercussão na validade e eficácia do Mandado de Detenção Europeu.

Não tendo o recorrente posição processual passível de ser afetada pela decisão que proceda à liquidação do crédito reclamado, não tem legitimidade para recorrer de qualquer decisão que respeite ou se pronuncie sobre a mesma.

I. A recorribilidade em um grau de recurso da decisão de perda ampliada, seja qual for o valor segue o regime constitucionalmente imposta (art.º 32.º n.º 1 da CRP) e legalmente estabelecida (art. 399.º do CPP) para qualquer decisão proferida no processo penal contra o arguido (ou qualquer outra pessoa que tiver sido condenada ao pagamento de quaisquer importâncias – art. 401.º n.º 1 al.ª d) do CPP).

II. Não existe na Constituição nem na lei norma que permita ao arguido recorrer do acórdão da Relação que, em recurso, confirmou decisão condenatória da 1ª instância que, na procedência (parcial ou total) de pedido de liquidação e perda ampliada deduzido pelo Ministério Público em processo penal, fixou o valor do património incongruente em € 569.732,82, declarando-o perdido a favor do Estado.

III. Em processo penal não é admissível recurso de revista excecional mesmo que na parte da sentença relativa à indemnização civil.

I. Em relação aos danos patrimoniais, designadamente aos danos patrimoniais futuros, o princípio é o de que a indemnização deve calcular-se de acordo com as regras dos artigos 562.º e seguintes do CC, funcionando a equidade como último recurso, para ajustar o montante da indemnização às particularidades do caso concreto.

II. Em relação aos danos não patrimoniais, o princípio é o de que a indemnização deve calcular-se de acordo com a equidade (art. 496.º, n.º 4, do CC).

I. Por sentença de 16/12/2021, transitada em julgado, a recorrente (no recurso de revisão) fora condenada como autora material de um crime de difamação do então ... do condomínio de residência, p.e p. pelo artigo 181º nº1 do Código Penal a quem, além do mais, imputara a apropriação de dinheiros dos condóminos.

II. Em recurso de revisão extraordinária é improcedente pretender a revogação da decisão juntando como prova alegadamente nova uma acta de reunião de condóminos em 2004 para justificar e excluir a ilicitude da sua conduta. Tal acta não foi junta nem apreciada em julgamento, a sua feitura foi-lhe muito anterior, e a mesma ateve-se a reunião em que esteve presente a arguida e que também assinou. Os factos nela constantes foram do seu conhecimento directo. Nessa acta não consta a razão que esteve subjacente à entrega de dinheiro ali mencionado nem à sua origem.

III. A recorrente não alega o caráter superveniente da prova, apenas referindo que só a descobriu passados muitos anos e não se pronuncia sobre a não junção ou apresentação em momento anterior, cabendo-lhe justificar convincentemente porque o não foi apresentada ou possível apresentar essa acta no momento processualmente devido ( julgamento)

IV. O conteúdo da acta, em si, não demonstraria sequer minimamente locupletamento de dinheiros pro parte do ofendido ..., por isso nunca sendo sequer fundamento para se concluir uma grave injustiça da condenação. Desde logo, sempre poderia ainda dizer-se, liminarmente, da total irrelevância daquela acta para conseguir demonstrar, por si ou em conjugação com a restante prova produzida, a alegada injustiça da condenação, já que dos dizeres ali constantes não se retira minimamente que o ... cessante e ofendido se tivesse locupletado com dinheiro do condomínio ou o tivesse usado em proveito pessoal ou de terceiros.

Os Juízos de Comércio são competentes em razão da matéria para conhecer de procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais da assembleia geral de uma cooperativa com a natureza de Caixa de Crédito Agrícola Mútuo.

De acordo com uma análise de ordem substancial e não formalista – orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade dos ónus, cominações e preclusões impostos pela lei processual, que constituem uma manifestação do princípio da proporcionalidade das restrições, consagrado no art. 18.º, n.ºs 2 e 3, da CRP, e da garantia do processo equitativo, consagrada no art. 20.º, n.º 4, da CRP –, considera-se que, no caso dos autos, a autora apelante deu cumprimento aos ónus de impugnação da matéria de facto previstos no n.º 1 do art. 640.º do CPC, sendo de determinar o regresso dos autos ao Tribunal da Relação para conhecimento da impugnação na parte em que não foi conhecida.