Jurisprudência.

I. Nada na constituição torna obrigatório a existência de um recurso de revista em matéria de insolvência, como nada também impede que aos recursos sejam levantados filtros e fixados prazos de interposição que funcionem como mecanismos de racionalização do sistema judiciário.

II. Face ao regime especial previsto no CIRE para os recursos de decisões proferidas no seu âmbito, não é admissível recurso de revista da Insolvente que não satisfaz os requisitos do artigo 14.º, 1 CIRE

I. O art. 14º do CIRE, prevendo um regime especial para os processos insolvenciais e conexos (PER e PEAP), afasta o regime comum previsto no CPC, apenas prevendo a possibilidade de recurso de revista (normal) em caso de invocação, e demonstração, de oposição do acórdão de que se recorre com outro de alguma das Relações ou do STJ, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686º e 687º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme.

II. O art. 14º, nº 1, do CIRE, na interpretação de que o mesmo exclui a aplicação do disposto nas alíneas a) e/ou b) do nº 1 do art. 672º do CPC, não padece de inconstitucionalidade, não violando os princípios constitucionais do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º da CRP), da igualdade (artigo 13.º da CRP) e da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2 da CRP).

III. O acórdão da Formação do Supremo Tribunal de Justiça de 11.09.2024, proferido no P. nº 1545/09.2TYLSB-L.L1.S2, que decidiu admitir recurso de revista excecional no âmbito de processo de insolvência com fundamento na norma consagrada na al. a) do n.º 1 do art.º 672º do CPC, teve como fundamento o “ineditismo” da questão suscitada, situação que já não se verifica, na medida em que, posteriormente, foram proferidos vários acórdãos da 6ª secção do Supremo Tribunal de Justiça sobre a matéria em causa.

I - A intervenção do STJ a nível factual é muito limitada, não podendo sindicar o erro na livre apreciação das provas, exceto nos casos contemplados no nº. 3 do art. 674º do CPC.

II - Perante o que dispõe o nº. 1 do art. 662º do CPC., a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuseram decisão diversa.

III - Tal normativo consagra um duplo grau de jurisdição, no julgamento da matéria de facto, proporcionando a reapreciação do juízo decisório da 1.ª instância para um próprio apuramento da verdade material pela 2ª. instância.

IV - Ao abrigo do plasmado no art. 674º, 1, b), do CPC, o Supremo analisa se a Relação, ao usar tais poderes, agiu dentro dos limites configurados pela lei para esse exercício.

V - Perante o disposto no nº. 2 do art. 3º do Decreto-Lei nº. 268/94, de 25 de outubro, na redação introduzida pela Lei 8/2022, de 10 de janeiro, os condóminos devem informar o administrador do condomínio do seu número de contribuinte, morada, contactos telefónicos e endereço de correio eletrónico e atualizar estas informações sempre que haja alteração.

I – A decisão que indefere a pretendia suspensão de diligência levadas a cabo no âmbito do incidente de liquidação apenso ao processo de insolvência não constitui uma decisão final nos termos e para os efeitos do artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil, uma vez que, com tal indeferimento, confirmado pelo Tribunal da Relação de Guimarães, o processo prossegue os seus ulteriores termos (não terminando, por conseguinte).

II – Inexistindo, neste caso, decisão de mérito sobre o fundo da causa nem sendo colocado, de modo algum, termo ao processado, o recurso de revista não é admissível.

III – Improcede, nessa medida, a reclamação apresentada pela recorrente ao abrigo do disposto no artigo 643º, nº 1, do Código de Processo Civil.

Não admite recurso de revista o acórdão da Relação, proferido em conferência, que confirma o despacho do relator que rejeitou o recurso de apelação.

I. Numa ação de divórcio, morrendo o autor na pendência da ação, e tendo como sucessores habilitados todos os seus filhos, a falta de constituição de mandatário por um dos sucessores não pode determinar a deserção da instância quanto a todos os coautores.

II. A deserção da instância, nos termos do artigo 281.º, n.º 1 e n.º 4 do CPC, exige a existência de um comportamento negligente da parte que tem o ónus do impulso processual, não bastando, portanto, o decurso do prazo legal sem que o onerado promova o andamento do processo.

III. A decisão que determina a suspensão dos autos até que um dos coautores constitua mandatário (após renúncia do anterior), faz caso julgado formal apenas sobre a concreta questão apreciada, não se projetando tal decisão sobre a (autónoma) apreciação dos pressupostos da deserção da instância em relação a todos os coautores.

I – Tendo o objecto da revista a ver com a conduta processual assumida pelo Tribunal da Relação de Lisboa ao, por um lado, haver declarado a sentença recorrida nula por excesso de pronúncia nos termos do artigo 615º, nº 1, in fine, do Código de Processo Civil, com fundamento na violação pelo tribunal ad quo do princípio do contraditório, e, por outro, nesta sequência e agindo em substituição da 1ª instância no exercício dos poderes conferidos pelo artigo 665º, nº 1, do Código de Processo Civil, haver considerado afinal que tal nulidade era irrelevante, o que o levou ao conhecimento imediato do mérito da causa sem ordenar a remessa dos autos à 1ª instância para cumprimento do princípio do contraditório não devidamente observado, verifica-se a descaracterização da dupla conforme, impeditiva da interposição da revista normal.

II – Neste contexto, a violação do princípio do contraditório (novamente apontada pelo recorrente) diz agora directamente respeito à actuação autónoma da 2ª instância e não ao decidido na sentença recorrida, pelo que, embora tenha existido coincidência formal nas duas instâncias quanto à decisão de fundo, a impugnação em apreço refere-se a vício em que terá incorrido originariamente o Tribunal da Relação, sendo assim a revista admissível.

III – Tendo a omissão apontada à 1ª instância a ver, em termos de violação do princípio do contraditório, com a circunstância de não ter sido concedida ao requerido a possibilidade de contraditar os factos dados como assentes na fase cautelar deste processo especial previsto nos artigos 1053º a 1055º do Código de Processo Civil, em que foi impedida a sua intervenção processual, a forma de a suprir, restabelecendo o imprescindível contraditório, passaria sempre e inevitavelmente pela remessa dos autos à 1ª instância para dar oportunidade à parte de os contrariar, assim se cumprindo esse princípio fundamental antes censuravelmente omitido.

IV – A opção assumida no acórdão recorrido – de forma totalmente imprevista, inopinada e surpreendente -, sem sequer ter tido lugar, como seria suposto, o cumprimento do contraditório previsto no nº 3 do artigo 665º do Código de Processo Civil, não é em si mesma idónea a colmatar, sanando, o grave vício processual de que enfermava a decisão de 1ª instância, sendo certo que a valoração do conjunto de toda a prova que importava analisar, em termos globais e conjugados, deveria ter tido em conta a possibilidade de qualquer das partes poder intervir na sua produção, não sendo admissível, para a formação do juízo de facto a extrair na acção principal (e não já na fase meramente cautelar), que possam entrar – ou contribuir de algum modo - elementos probatórios anteriormente analisados com exclusão do contraditório.

V – Ao Tribunal da Relação compete unicamente, de forma autónoma e crítica, sindicar o juízo de facto emitido pelo tribunal a quo, tal como o mesmo foi concretamente elaborado, e não simplesmente ignorar o percurso intelectual que lhe esteve subjacente e que, neste caso, se encontra, pelos motivos apontados, intrinsecamente viciado.

VI - O respeito pelo princípio do contraditório, genericamente consagrado no artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, não depende de um juízo subjectivo do juiz quanto à necessidade, segundo o seu entendimento pessoal, de ouvir ou não ouvir as partes, aquilatando se elas ainda têm algo a dizer-lhe que ache relevante para o que há a decidir, mas é, bem pelo contrário, substantivamente assegurado pela imposição do dever processual, que lhe especialmente incumbe, de garantir às partes o direito (que lhes assiste) de dizer aquilo que, no momento processualmente adequado (definido previamente pela lei), ainda entenderem ser, do seu ponto de vista, relevante.

Em processo de revisão de sentença estrangeira de adopção, os pais adoptivos e a adoptada são partes legítimas, não se exigindo a intervenção dos pais biológicos.

I - Nos termos do disposto no nº. 2 do art. 629º do CPC. independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso das decisões que ofendam o caso julgado.

II - Porém, não basta invocar caso julgado, sem qualquer sustentação na situação em concreto, para se poder interpor recurso.

III - Havendo um anterior acórdão do Tribunal da Relação que julgou improcedente a verificação do caso julgado, o qual transitou e prosseguindo os autos para conhecimento de outras questões, não se pode vir no subsequente recurso de apelação, repristinar tal questão e muito menos, interpor revista, a qual não teria objeto.

I - Resulta directamente da aplicação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 8/2022, de 3 de Novembro, proferido no processo nº 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no Diário da República nº 212/2022, Série I, de 3 de Novembro de 2022, que o nexo causal entre o facto e o dano não se encontra abrangido pela presunção do artigo 799º, nº 1, do Código Civil, não competindo, em consequência, ao intermediário financeiro provar, no caso de incumprimento dos seus deveres de informação, que o investidor teria tomado a mesma decisão que, sem essa informação clara e completa, tomou, sendo que a presunção prevista no artigo 304º-A, nº 2, do Código de Valores Mobiliários constitui apenas uma presunção de culpa e ilicitude.

II – Não havendo ficado provado que o A., na sua qualidade de investidor e cliente do Banco Espírito Santo, S.A, uma vez ciente da informação que lhe deveria ter sido prestada (ou se o fosse), tomaria então a decisão de não investir, ao contrário do que efectivamente fez (no desconhecimento da informação que fora omitida), tal é por si só suficiente para se concluir pela ausência de nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, elemento imprescindível para a possibilidade de constituição da obrigação de indemnização por parte dos demandados.

III – Para este efeito (prova do nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano) não basta o apuramento das seguintes circunstâncias: as fracas habilitações literárias do investidor; o seu perfil conservador; a sua tendência para não investir em produtos de risco; o seu convencimento subjectivo de que estaria a investir num produto semelhante a um depósito a prazo com garantia do montante de capital investido e juros no prazo; a sua ignorância relativamente à natureza das acções preferenciais, embora tivesse claro conhecimento e perfeita consciência de que o produto em que concretamente investiu proporcionava-lhe um ganho sensivelmente superior ao de um simples depósito a prazo, o que aliás procurou directa e intencionalmente ao tentar (de forma legítima) a maior rentabilização possível das suas economias reunidas em resultado do seu trabalho desenvolvido como emigrante em França.

I. É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que se inclui na dupla conforme do artigo 400.º n.º 1 al.ª f) do CPP, a confirmação da condenação in mellius.

II. O Tribunal Constitucional tem julgado, invariavelmente, constitucionalmente conforme a interpretação da irrecorribilidade de acórdãos da Relação proferidos em recurso que “tenham aplicado pena de prisão não superior a 8 anos e inferior à que foi aplicada pelo tribunal de primeira instância, alterando uma parte da matéria de facto essencial á subsunção no tipo penal em causa”.

Por não conhecer a final do objeto do processo, não admite recurso para o STJ acórdão da Relação que indeferiu reclamação e confirmou a decisão sumária da relatora que rejeitou o recurso da assistente por inobservância, após convite, do ónus processual de formular conclusões nos termos impostos pelo artigo 412.º, n.º 1 do CPP.

I. Não merecendo reparo a opção do Tribunal recorrido pela aplicação das penas (parcelares) de prisão quanto aos crimes de roubo de que foram vítimas três das ofendidas, ou seja, as penas parcelares de prisão de 3 anos (quanto aos dois primeiros processos) e de 2 anos de prisão quanto ao terceiro), sublinhando-se que os dois primeiros são crimes de roubo simples consumados e o terceiro é um crime de roubo simples tentado, o mesmo não se pode dizer dos crimes de roubo agravado na forma tentada e de roubo agravado consumados pelos quais foram aplicadas as penas de prisão de, respetivamente, 4 anos e 6 meses, e de 4 anos, justificando-se uma intervenção corretiva, reduzindo tais penas para 4 anos e 3 anos e 6 meses de prisão, respetivamente, o que ainda assegura as exigências de prevenção geral e especial.

II. Aos critérios gerais de determinação da medida da pena estabelecidos no artigo 71.º do CP, acresce, para a pena única, o critério peculiar ou específico previsto no artigo 77.º, n.º 1, do mesmo CP, segundo o qual “na medida da pena são considerados , em conjunto, os factos e a personalidade do agente”, de modo a poder concluir-se se a ilicitude dos factos considerados em conjunto e na sua unidade relacional e em conjugação com a personalidade do arguido neles refletida e por eles evidenciada, aponta para uma “certa tendência ou mesmo carreira delinquente”, ou antes para uma atuação isolada ou episódica ou “(pluri)ocasional”, acentuando ou desvanecendo as necessidades de prevenção especial e, em função disso, fixar a medida da pena em função delas dentro da moldura da prevenção geral, com o limite inultrapassável da culpa.

III. Face à alteração das penas parcelares aplicadas no acórdão recorrido a que se procedeu (relativamente aos crimes do processo 386/23), importa reconhecer, no contexto da apreciação das consequências jurídicas dos sete crimes provados, numa moldura (de concurso efetivo) que oscila entre quatro (4) anos de prisão – após a redução da pena de 4 anos e 6 meses para 4 anos, agora operada – e vinte e dois (22) anos e seis (6) meses de prisão, mostrar-se justificada uma intervenção corretiva quanto à sua concreta determinação, afigurando-se como mais adequada, proporcional e justa uma pena única de dez (10) anos de prisão.

I. Não se poder qualificar como de inepto o requerimento do recurso de revisão, de uma decisão condenatória penal, quando, por um lado, não se invoca, sequer o artigo 449. CPPenal e, por outro, se invoca a pertinente norma do recurso de revisão do CPCivil.

II. Apesar dessa omissão resulta evidente que a situação de facto alegada apenas se pode reconduzir à previsão da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º CPPenal.

III. Se a finalidade pretendida pelo recurso é a audição de uma testemunha e a revogação da sentença condenatória, na parte relativa a um dos dois crimes pelos quais fora condenado e, se decrete a suspensão da execução da pena de prisão, cujo patamar a passou a admitir, então, não se aplica a previsão do artigo 449.º/3 CPPenal, que impede a admissibilidade da revisão de sentença penal com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.

IV. Para que o recurso extraordinário de revisão, no que respeita ao fundamento legal enunciado no artigo 449.º/1 alínea d) CPPenal possa prosseguir, exige-se, por um lado, que haja novos factos e/ou novos meios de prova, pressupondo-se que os mesmos foram conhecidos depois da prolação da sentença condenatória, e, simultaneamente, que deles decorra uma dúvida grave sobre a justiça da condenação.

V. Assente que o requerente ignorava a existência da testemunha ao tempo da decisão (condenação) a rever, não se verifica, contudo, o segundo requisito, quando o que se alega é que se tivesse sido ouvida levaria à conclusão de que nunca violou seja quem for.

VI. Não se vislumbra em que medida este depoimento possa, por si só, de forma autónoma e, especialmente quando confrontada com a prova, efectivamente, produzida e examinada na audiência, mormente, com o depoimento da vítima - relativamente ao crime de violação, por factos ocorridos no domicílio da vítima e sem testemunhas presencias - poderia ser suficiente para convencer este Supremo Tribunal da não autoria por parte do recorrente no cometimento do crime de violação e, portanto, da grave (qualificada) injustiça da respectiva condenação.

I. Sendo a moldura penal do cúmulo jurídico estabelecida entre o limite mínimo de 5 anos de prisão (pena parcelar aplicada mais elevada) e os 7 anos de prisão (máximo legal da moldura de concurso – art. 77.º, n.º 2, do CP) – ambas suspensas na sua execução, uma delas com condições e outra sujeita a regime de prova, ainda em cumprimento –, afigurando-se que da matéria de facto provada resulta o empreendimento de um esforço de ressocialização por parte da arguida, face à distância temporal da prática dos factos (11 e 8 anos, respetivamente) e à circunstância de não exercer já a profissão que proporcionou a prática dos factos, julga-se adequado e proporcional fixar a pena única no limite mínimo da moldura penal do concurso (de 5 anos de prisão).

II. Face ao teor do relatório semestral de execução da DGRSP, e atendendo a que foi fixada em relação a dois crimes que se encontram numa relação de concurso, um de tráfico de estupefacientes (pelo qual foi aplicada a pena de 5 anos de prisão) e outro de falsificação de documento (a que foi aplicada a pena de 2 anos de prisão), ambas suspensas na sua execução, a primeira sujeita a regime de prova e a segunda ao dever de entregar quantia pecuniária a entidade beneficiária, mostra-se viável, pela verificação dos respetivos pressupostos, a manutenção da suspensão da execução da pena única assim determinada.

III. Não é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade ou de qualquer outra norma, princípio ou parâmetro constitucional, a norma do art. 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08, por não admitir a aplicação do perdão à condenada, que tinha mais de 31 anos na data da prática dos factos em apreço nos dois processos cujos crimes relevam para o concurso efetivo a que foi aplicada a pena única, sendo certo que o crime de tráfico de estupefacientes sempre estaria subtraído à aplicabilidade da medida de clemência (art. 7.º, n.º 1, al. f) subal. ix), da Lei n.º 38-A/2023).