Jurisprudência.

O prazo previsto no número 4 do artigo 215.º, do Código de Processo Penal, para o arguido se pronunciar sobre a declaração de excecional complexidade do processo, é o prazo supletivo de 10 dias previsto no artigo 105º, nº 1 do Código de Processo Penal e o mesmo pode ser encurtado pelo juiz?

I - A pena única é fruto “das exigências gerais de culpa e de prevenção” a coberto do artº 40º CP, e que se exige uma apreciação dos factos, na sua globalidade, e da personalidade do arguido neles revelada ( artº 77º1 CP), e como se expressa F. Dias “ tudo deve passar-se… como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global”

II - A pena única, há-de ser encontrada, tendo em conta as exigências de prevenção (da reincidência), traduzidas na proteção dos bens jurídicos e de reintegração social (ressocialização) – artº 40º CP – como finalidades preventivas e positivas de toda a pena – ponderando as penas aplicadas a cada facto, o conjunto desses factos e a personalidade do arguido neles manifestada como um comportamento global a apreciar no momento da decisão.

III - Em termos de prevenção geral há a ponderar a natureza dos crimes e as penas aplicadas, sua abrangência e relevo social como exigência de uma maior ou menor atenção preventiva como sinal do grau perturbador da sociedade, e a conexão entre todos eles

IV - Se a integração social e laboral se mostrava efetivada, mas não impediu ou até o remeteu o agente para os ilícitos que praticou, não podem ser menorizadas as razões de prevenção especial no que aos factos ilícitos concretos respeita, tendo presente a razão pela qual os factos na sua globalidade e na sua génese são despoletados.

V - Na ponderação da personalidade do arguido revelada nos factos há que ponderar o modo e condições da sua vida, aquando dos factos quer em termos laborais, sociais, familiares e educativos apurados, salientando a instabilidade que gerou, no contexto daquelas condições e sua idade, o seu nível educacional

VI - Pese embora a idade do arguido e sua integração social e familiar e a vontade de ressarcir as vitimas, não se justifica a intervenção corretiva do STJ para a diminuição das penas de 6 anos e 6 meses de prisão no cúmulo de penas em que sobressaiam crimes de roubo, e bem assim a de 13 anos em que estão em causa dezenas de crimes de burla, praticados durante um período relativamente curto.

I. O requerente do apoio judiciário continua a beneficiar da interrupção do prazo para deduzir embargos de terceiro, ainda que constitua mandatário e venha a praticar o ato através deste, por não lhe ter sido concedida a modalidade pretendida.

II. Não se deve confundir a categoria de prédio misto, de natureza fiscal, com a divisão civilística das coisas imóveis, em prédios rústicos e urbanos.

III. Tendo sido penhorado ¼ de um prédio, classificado, para efeitos estritamente fiscais, como misto, e ordenado o levantamento dessa penhora, em resultado da procedência dos embargos, não pode o segundo grau cindir a penhora, mantendo a decisão do primeiro grau quanto a uma putativa parte urbana e ordenando o prosseguimento da execução quanto à parte rústica.

IV. A proibição de reformatio in pejus impede que o STJ revogue a decisão da Relação, na parte em que esta se apresenta favorável ao recorrente.

I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.º do CP), o procedimento de determinação da moldura abstrata da pena (artigo 77.º, n.º 2, do CP), encerrou-se definitivamente com o trânsito em julgado das decisões que aplicaram as penas a cada um dos crimes.

II. A aplicação de uma pena única em conhecimento superveniente do concurso pressupõe o trânsito em julgado da condenação; começando o prazo de prescrição da pena de prisão a contar no momento em que termina o prazo de prescrição do procedimento, improcede o recurso na parte em que é invocada a prescrição do procedimento criminal.

III. A aplicação do perdão concedido pela Lei n.º 38-A/2023 é matéria da competência do juiz da instância do julgamento ou da condenação; inexistindo decisão sobre a aplicação do perdão, carece o recurso de objeto, nada havendo a decidir quanto à sua aplicação e quanto à questão da constitucionalidade suscitada com fundamento em alegada discriminação em função da idade.

IV. Definida a moldura do concurso, o tribunal determina a pena conjunta, seguindo os critérios da culpa e da prevenção (em consideração dos fatores enumerados no artigo 71.º do CP) e o critério especial fixado na segunda parte do n.º 1 do artigo 77.º do CP (consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente manifestada no facto), em que se incluem as condições económicas e sociais deste, contribuindo para essa personalidade, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e qualidades da personalidade manifestadas no facto, como a falta de preparação para manter uma conduta lícita.

V. É o conjunto dos factos descritos na sentença que evidencia a gravidade do ilícito perpetrado (o “grande facto”), sendo decisiva, para a sua avaliação, a conexão e o tipo de conexão que se verifique entre os factos que constituem os tipos de crime em concurso. Há que atender ao conjunto de todos os factos e ao fio condutor presente na repetição criminosa, estabelecendo uma relação desses factos com a personalidade do agente neles projetada, levando-se em consideração a natureza dos crimes e a identidade ou não dos bens jurídicos violados, tendo em vista verificar se os factos praticados, no seu conjunto, são expressão de uma tendência criminosa, isto é, se significarão já a expressão de algum pendor para uma “carreira”, caso em que lhe deverá ser atribuído um efeito de agravação dentro da moldura da pena conjunta, ou se, diversamente, a repetição resulta de fatores meramente ocasionais.

VI. Na apreciação da adequação e proporcionalidade da pena aplicada na decisão decorrida importa considerar as circunstâncias que, constituindo o respetivo substrato, a justificam, tendo presente que o recurso não se destina a proceder a uma nova determinação da pena, mas, apenas, a verificar o respeito pelos critérios que presidem à sua determinação, com eventual correção da medida da pena aplicada se o caso a justificar

VII. Os factos praticados, todos em coautoria, na sua grande maioria, ocorreram num período de vários anos, entre 2009 e 2014, e constituem, relativamente a um dos arguidos, 11 crimes, sendo 3 de falsificação de documentos, 7 de burla relativa a seguros e 1 de detenção de arma, e, relativamente a outro, 10 crimes, sendo 2 de falsificação de documentos, 7 de burla de burla relativa a seguros e 1 de simulação de crime.

VIII. Obedeceram, praticamente todos eles, a preparação, planeamento e organização na execução conjunta, em conjugação de vontades, revelando intensa, persistente e reiterada intenção criminosa, para obtenção de elevadas quantias em dinheiro, que, no total, ultrapassam o montante de 100.000 euros, num caso, e 60.000 noutro caso, mediante simulação de acidentes, falsificação de documentos e engano das seguradoras.

IX. São, por conseguinte, severos os fatores que militam contra os arguidos por via da culpa, nomeadamente pelo grau de ilicitude, pelo modo de execução, pelas consequências dos factos, pela persistência da intenção criminosa, pelos motivos que os determinaram e pela manifestação, no facto, de manifesta falta de preparação para manterem condutas lícitas.

X. No seu conjunto, pelas circunstâncias mencionadas, é elevada a gravidade dos factos praticados, não meramente ocasionais, reveladores de personalidade particularmente desvaliosa manifestando, pela reiteração e duração temporal, sinais de tendência para a prática de crimes de natureza patrimonial mediante processos fraudulentos.

XI. Em consequência, são os recursos julgados improcedentes, mantendo-se as decisões recorridas de condenação em 8 anos e 6 meses e 6 anos e 6 meses de prisão, as quais não se mostram fixadas em violação dos critérios legais de adequação e proporcionalidade que se impõem na determinação da pena.

I. É muito conveniente que a justiça seja pronta; mas é muito mais conveniente que ela seja justa.

II. Por isso é de exigir prudência no saneador.

III. O juiz só poderá conhecer de mérito no saneador quando o processo contenha todos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito e não apenas tendo em vista a partilhada pelo juiz da causa.

IV. Não revela aquela prudência, justificando que o STJ ordene a baixa do processo á Relação, o saneador-sentença proferido numa acção de anulação de uma deliberação social, sem se apurar matéria controvertida que permita dar a conhecer qual a vontade real dos sócios quando aprovaram determinado clausulado no pacto social e qual o conteúdo e o alcance do direito especial à gerência de um sócio minoritário em confronto com o direito dos sócios nomearem gerentes.

I - O art.º art.º 426º do CPP, fixa os vícios que implicam um reenvio do processo para novo julgamento, referidos nas alíneas do n.º 2 do art.º 410º do CPP. O art.º 426º-A do mesmo diploma legal, determina qual o tribunal competente para esse novo julgamento, fixa as regras a observar para encontrar o tribunal competente. Assim, quando a lei se refere “ao tribunal” quer referir-se a “unidade orgânica” e não às pessoas dos juízes que a integram. Se assim fosse não faria sentido a expressão “sem prejuízo do disposto no art.º 40.º”, constante do n.º 1 do art.º 426º do CPP.

II - Sendo determinada a realização de novo julgamento, quer relativamente à totalidade do objecto do processo quer apenas a concretas questões especificadas na decisão do tribunal superior, e o juiz (ou juízes) que integra o tribunal for o mesmo que interveio no julgamento anterior, estará este impedido. Interpretação esta que está conforme com o texto constitucional, nomeadamente os art.ºs 32º, n.º 1 e 20º, n.º 4 da CRP.

III - O princípio da proibição da reformatio in pejus compreende dois pressupostos: (i)a prévia proferição de sentença, e, (ii)a não interposição de recurso pelo assistente e Ministério Público em desfavor do arguido, contra os seus interesses.

IV - A proibição de reformatio in pejus abrange, antes de mais, o tribunal superior, que pode até alterar a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido mesmo que para crime mais grave conquanto que não altere a pena fixada. E pode determinar um enquadramento jurídico-penal com moldura penal com um máximo mais baixo e não ter que atenuar a pena concreta aplicada ao arguido. Mas a proibição da reformatio in pejus aplica-se, também, ao tribunal de primeira instância, num segundo momento, nas situações de o tribunal superior ordenar o reenvio dos autos ao tribunal inferior para novo julgamento, conquanto que o recurso da primeira sentença tenha sido exclusivamente interposto no interesse do arguido.

V - Neste caso sendo as penas agravadas, quer pelo Tribunal da Relação, quer pelo Juízo Central Criminal de ..., em consequência do recurso interposto pelo MP em desfavor do arguido, falta, pois, um dos pressupostos de que depende a verificação da violação deste princípio da proibição da reformatio in pejus, não se verificando.

VI - Não é inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, ao estabelecer como condição da amnistia que o autor da infração tenha entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto.

VII - Atenta a gravidade dos crimes cometidos, de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299.º, n.ºs 1, 3 e 5, do Código Penal, de branqueamento, p. e p. pelo art.º 368.º-A, n.ºs1, 2 e 6, do Código Penal, e de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, n.ºs1 e 5, al. b), por referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal, as necessidades de prevenção geral e especial prementes neste caso e a defesa dos valores jurídicos protegidos, mostram-se justas equilibradas e proporcionais, sem exceder os limites da culpa, as penas parcelares, respectivamente, de prisão de 2 anos e 10 meses, de 4 anos e 9 meses e de 2 anos e 9 meses, e a pena única de 6 anos e 6 meses de prisão, em que o arguido foi condenado, pela prática dos referidos crimes.

I - Em sede de responsabilidade civil por intermediação financeira para o efeito de subscrição de “obrigações subordinadas”, o AUJ do STJ n.º 8/2022 (Acórdão de 06-12-2021) veio estabelecer, para o pressuposto da ilicitude decorrente da violação do dever de informação exigível perante o cliente-investidor, no âmbito do regime previsto no art. 314º do CVM e aplicável à factualidade sindicada, que tal violação assenta na ausência de explicações objectivamente completas, exactas e claras, nomeadamente sobre as características de uma “obrigação subordinada”, necessárias enquanto tais à tomada de decisão reflectida e instruída de um investidor “não profissional” (“não qualificado”).

II - Na mesma sede de apuramento, o AUJ n.º 8/2002, veio estabelecer, para o pressuposto do nexo de causalidade entre o facto ilícito, assente na violação dos deveres de informação e esclarecimento legalmente impostos, e o dano, resultante da perda inerente ao investimento decidido no “valor mobiliário” ou “instrumento financeiro”, de acordo com o art. 563.º do CC, tem que resultar da demonstração vertida na matéria de facto, sob a égide de duas vertentes essenciais: (i) haver a falta ou inexactidão (ou outro vício análogo), imputável ao intermediário financeiro, da informação necessária para a decisão de investir; (ii) a prestação da informação devida levaria a não tomar a decisão de investir (sem prejuízo de uma formulação positiva, que implica a demonstração de que a decisão de investir ulteriormente danosa, tida como consciente e responsável, foi tomada decisiva e essencialmente, com base, como sua condição e neste contexto atendendo a um critério de previsibilidade-verosimilhança e probabilidade, em informação que, sendo necessária e crítica, não foi prestada ou foi prestada de forma incompleta, falsa, inexacta ou obscura).

III - Não é de decretar a responsabilidade peticionada ao banco-intermediário financeiro se, mesmo que a ilicitude resulte demonstrada por conformidade com os segmentos de uniformização 1 e 2 do AUJ n.º 8/2022, não se logrou demonstrar (com ónus de alegação e prova a recair sobre o alegado lesado, sem presunção de nexo de causalidade) um quadro suficiente de circunstâncias subjectivas e objectivas do processo factual que permita concluir, atendendo a um critério de previsibilidade-verosimilhança e probabilidade causal (art. 563.º do

CC) na imputação do dano, que foi o incumprimento da informação devida que vincula o intermediário financeiro que motivou em termos de causa e imputação o convencimento do cliente a colocar o seu dinheiro numa “aplicação” («obrigações subordinadas») que - antes de tudo - o cliente desconhecia, em particular no seu conteúdo, quanto à espécie de instrumento financeiro em que investe, e alcance, quanto ao risco de perda do capital ou da frustração relevante do rendimento esperado; portanto, que foi esse vício da informação causalmente adequado (de acordo com os segmentos 1, 3 e 4 do AUJ n.º 8/2022) a produzir o desconhecimento e as convicções erróneas do cliente respeitantes a determinado “produto financeiro” e, em abstracto, segundo o decurso normal das coisas e as regras da experiência comum de vida, apropriado (por normal e típico) para produzir o efeito lesivo na subscrição deste tipo de “valores mobiliários”- instrumentos financeiros.

I – A autoridade do caso julgado destina-se a assegurar a vinculação dos órgãos jurisdicionais, bem como dos particulares, aos efeitos de uma decisão judicial anterior, transitada em julgado, não permitindo a reapreciação de questão já anteriormente decidida de forma definitiva e que desse modo não deverá ser contrariada, sob a pena de colisão e incompatibilidade lógica entre julgados.

II - Exige-se para a verificação da autoridade de caso julgado a demonstração de um nexo de prejudicialidade entre as duas decisões judiciais em causa, o que sucede quando os fundamentos essenciais e decisivos da primeira constituem necessariamente pressupostos lógicos e incontornáveis da segunda.

III - Ao não ter provado a integração do espaço físico denominado carreio/vereda no âmbito do imóvel de que é proprietária – o que ficou decidido em anterior acção judicial com trânsito em julgado -, a A. não se encontra em condições de, através da interposição de nova acção judicial, interferir com o seu uso e destino, não podendo invocar, a esse propósito, a extinção de uma alegada servidão – quer pelo não uso, quer pela desnecessidade –, devido à circunstância de não ser a titular do imóvel que pela mesma seria afectado.

IV – Também a ausência de prova quanto à propriedade do respectivo leito retira legitimidade processual activa à A. para pedir em juízo a abolição de um denominado atravessadouro sito no mesmo local, na medida em que se trata de um espaço físico que – conforme resulta do anteriormente decidido com força de caso julgado – nada tem a ver com o imóvel de que é titular.

V - Todos os outros pedidos deduzidos nos autos são acessórios e instrumentais do principal e dependiam imprescindivelmente da prova – enquanto seu pressuposto essencial – de que o dito carreiro/vereda se integrava nos limites do prédio de que a A. é titular.

VI - O reconhecimento do direito de propriedade da A. – negado na antecedente acção judicial, transitada em julgado – constituía deste modo um pressuposto lógico e essencial de que dependia, como conditio sine qua non, o conhecimento dos pedidos deduzidos nos presentes autos, o que significa que se verifica in casu a excepção da autoridade de caso julgado que impede o conhecimento do seu mérito.

Correndo o incidente de exoneração do passivo restante nos autos do processo de insolvência, o acórdão que confirma decisão da primeira instância sobre tal matéria não é suscetível de revista excecional, nos termos do artigo 672º, n.º 1 do CPC, por a tal lhe ser aplicável o regime específico previsto no artigo 14º do CIRE.

I - Os vícios a que se refere o art.º 410.º, n.º 2 do C.P.P., têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, são de conhecimento oficioso e podem ser conhecidos pelo tribunal de recurso a requerimento dos sujeitos processuais, sem que daí resulte qualquer diminuição das garantias de defesa do arguido.

II - O vício de Contradição insanável da fundamentação, verifica-se quando é dado como provado ou não provado um facto e o seu contrário. Tem ainda de ser manifesta e insanável, isto é, inultrapassável pelo tribunal de recurso socorrendo-se das regras da experiência ou de elementos constantes do processo.

III - Não há contradição, muito menos insanável, antes complementaridade, quando se dá como provado que “à data da detenção, ao arguido e ao seu agregado familiar não lhes eram conhecidos quaisquer hábitos de trabalho ou outras fontes de rendimento lícitas recentes, reportando-se o seu último rendimento declarado ao mês de maio de 2022, no valor 433,33€ (quatrocentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos)” e que “em termos laborais trabalhou na área da metalomecânica tendo descontos para o Instituto da Segurança Social desde o mês de março do ano de 2000”, (só podendo concluir-se que na verdade o arguido fez descontos para o Instituto da Segurança Social, desde Março de 2000 até, pelo menos Maio de 2022, não havendo prova deles a partir desta data, nomeadamente, à data da detenção).

IV - Para que se verifique a previsão do art.º 25º do DL 15/93 de 22.01, haverão de verificar-se circunstâncias que diminuam consideravelmente a ilicitude do facto revelada pela valoração em conjunto de diversos factores, alguns deles enumerados na norma, a título exemplificativo (meios utilizados, modalidades e circunstâncias da acção, qualidade e quantidade das plantas, substancias ou preparados)”, podendo existir “zonas cinzentas” entre eles.

V - Mesmo em casos de fronteira entre o ilícito penal previsto no art.º 21º e o previsto no art.º 25º, ambos do DL 15/93, de 22.01, “o legislador apontou para que se aplicasse o crime regra - o do art.º 21º - mas permitiu que a sua moldura mais baixa convergisse com a penalidade própria do art.º 25º, reservando este tipo criminal para outras situações de muito menor ilicitude”.

VI - Integra objectiva e subjectivamente, o tipo do art.º 21.º, n.º 1, do Decreto-lei n.15/93 de 22 de Janeiro, por referência às Tabelas I-C anexa ao mesmo diploma legal, o comportamento do arguido que, de forma livre, deliberada e consciente, num período de tempo de pelo menos 4 (quatro) anos, e com uma reiteração de grau bastante elevado e devidamente concretizada nos factos provados, procedeu a vendas de “Canábis/haxixe”, a um elevado número de consumidores, também devidamente identificados nos factos provados do acórdão recorrido.

VII - Considerando as finalidades das penas, em particular das exigências de prevenção geral e especial prementes neste caso, a necessidade de proteção dos bens jurídicos que com a incriminação se pretendem acautelar, mostra-se justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem que ultrapasse a medida da sua culpa, a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão a aplicar ao arguido recorrente.

O limite de € 100.000,00, tal como se encontra fixado no artigo 23º, n.º 10, do Estatuto de Administrador Judicial, expressa o tecto máximo final aplicável à remuneração variável do administrador da insolvência, entendida globalmente, como um todo, e não apenas o limite parcelar relativo à componente da remuneração sem a majoração que seja devida.

I. Interposto recurso de revista excepcional, tendo por fundamento as als. a) e c) do art. 672º, 1, do CPC, é de rejeitar a revista se o recorrente não cumpre os ónus mínimos de alegação recursiva, acrescido em relação ao ónus recursivo geral previsto no art. 639º, 1, do CPC, consistente na identificação e desenvolvimento de razões objectivas susceptíveis de revelar a importância da questão ou questões a apreciar, em face da sua necessidade para uma melhor aplicação do direito, e na indicação dos aspectos de identidade factual-jurídica que determinam a contradição de julgados alegadas, nos termos do art. 672º, 2, do CPC.

II. O art. 672º, 2, do CPC contempla ónus qualificados, condição especial e preliminar para que a revista ascenda à apreciação dos seus requisitos-fundamentos específicos por parte da Formação com competência exclusiva para o efeito (art. 672º, 3, CPC), equiparável ao ónus de apresentação de alegações ou de conclusões, que gera o indeferimento do recurso, nos termos do art. 641º, 2, b), do CPC, de insuprível sanação para efeitos de admissão do recurso e, ademais, desprovido sequer da oportunidade da concessão da interpelação da parte para exercício do contraditório antes da aplicação da cominação legal («rejeição»).

I – A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial e decisivo, de modo a proporcionar a aplicação, em cada um deles, do mesmo regime legal em termos directamente conflituantes, com soluções de direito finais opostas e inconciliáveis que assim se contradizem, o que significaria, na prática, que aplicada a posição adoptada no acórdão fundamento (sobre o ponto em conflito) ao acórdão recorrido o veredicto deste seria forçosamente diverso e favorável aos interesses do recorrente.

II – O que releva para a contradição de julgados é a comparação entre a ratio decidendi, essencial e decisiva, que esteve na base do concretamente decidido, constante dos arestos em contraposição e não as diversas considerações jurídicas que tenham sido abordadas e quiçá largamente desenvolvidas, mas que não determinaram directamente o sentido de cada uma das decisões judiciais.

III - Em termos decisórios (independentemente de outras considerações jurídicas expendidas e que acabaram por não influir verdadeiramente na decisão tomada) não se verifica qualquer efectiva contradição de julgados entre os dois acórdãos em análise uma vez que, assentes em versões legislativas diversas do artigo 17º-F do CIRE (o acórdão recorrido com obediência ao regime introduzido pela Lei nº 9/2022, de 11 de Janeiro, e o acórdão fundamento ao regime jurídico antecedente), ambos recusaram igualmente a aprovação do Plano de Recuperação aprovado, negando provimento ao recurso do apelante, o que significa que ambas as decisões em confronto têm exactamente o mesmo sentido quanto ao julgamento final da causa.

IV - Todos os outros cenários que se possam eventualmente tecer ou imaginar com base nas várias considerações desenvolvidas no acórdão fundamento não são, em termos técnico-jurídicos, susceptíveis de configurar contradição de julgados nos termos e para os efeitos do artigo 14º, nº 1, do CIRE, precisamente porque não constituem a (verdadeira) ratio decidendi desse mesmo aresto.

V - A circunstância de existir coincidência entre a solução jurídica por que ambos optaram significa obviamente que qualquer tipo de fundamentação divergente que pudessem conter não foi, no caso concreto, essencial e decisiva para o julgamento (decisão) que cada um dos acórdãos proferiu, tratando-se, por conseguinte, de uma abordagem marginal ou acessória, um mero obter dictum, que não integrou a ratio decidendi do acórdão fundamento e que, por isso mesmo, não releva em termos da oposição de julgados que se encontra consignada no artigo 14º, nº 1, do CIRE.

VI – Pelo que não há lugar ao conhecimento do objecto do recurso que, nessa medida, se julga findo, nos termos gerais dos artigos 652º, nº 1, alínea b), e 679º do Código de Processo Civil.

Constando da parte decisória do acórdão que foi negado provimento aos recursos interpostos quanto ao mais pedido não se mostra necessária qualquer rectificação ou aclaração porque a parte decisória do acórdão é absolutamente inteligível.

I. O recurso tem por objeto um acórdão da Relação proferido em recurso que reduziu a pena única de 18 anos para 17 anos e 3 meses, pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas c), e) e g), do CP, a que foi aplicada a pena de 16 anos de prisão, e, por alteração da qualificação jurídica do crime de roubo agravado (artigo 210.º, n.º 3, do CP), de um crime de furto qualificado (artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do CPP), a que foi aplicada a pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

II. Sendo a pena do crime de furto qualificado inferior a 5 anos de prisão, o recurso para este STJ não é admissível nesta parte (artigos 399.º, 400.º, n.º 1, al. e) e f), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP), devendo ser rejeitado (n.º 2 do artigo 414.º e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP).

III. O conhecimento do recurso em matéria de facto esgotou-se no Tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), estando o recurso para o STJ limitado a matéria de direito (artigo 434.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso de vícios da decisão em matéria de facto (artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP)

IV. Saber se a alegada divergência entre a confissão e os factos provados constitui erro a corrigir é uma questão relacionada com a matéria de facto já definitivamente decidida pelo tribunal da Relação, que não se inscreve na competência do Supremo Tribunal de Justiça, que apenas julga de direito com base nos factos provados e estabilizados pelo acórdão do tribunal da Relação no pressuposto de que tal acórdão não sofre de vício ou nulidade que este Supremo Tribunal deva conhecer oficiosamente em vista da boa decisão de direito.

V. O que no recurso para a Relação estava em causa era apenas saber se os factos constituíam um único crime de roubo agravado pelo resultado (artigo 210.º, n.º 3, do CP), ao que a Relação deu uma resposta negativa; resultando dos factos provados que a morte da vítima foi dolosamente provocada, não é caso de aplicação do n.º 3 do artigo 210.º do CP.

VI. Corretamente decidiu o acórdão da Relação que o arguido deve ser punido por um concurso de crimes, um crime de homicídio qualificado pela alínea g) do n.º 2 do artigo 132.º do CP, que facilitou a apropriação, e um crime contra a propriedade, cometido após o de homicídio.

VII. Não se suscita qualquer questão quanto à qualificação do crime de homicídio qualificado pelas circunstâncias c) (crime praticado contra pessoa particularmente indefesa), e) (por motivo torpe ou fútil) e g) (crime destinado a facilitar outro crime) do n.º 2 do artigo 132.º do CP, reveladoras de especial censurabilidade.

VIII. Dada a pena aplicada, saber se os factos constituem crime de furto qualificado é matéria subtraída aos poderes de cognição do STJ.

IX. Sendo o crime de homicídio qualificado pelo concurso de três circunstâncias reveladoras de especial perversidade ou censurabilidade, apenas uma delas se deve considerar para esse efeito, relevando as outras duas por via da culpa, como agravantes de carácter geral, nos termos do artigo 71.º do CP.

X. Não se encontra fundamento para divergir do acórdão recorrido quanto à não aplicação do regime penal especial para jovens. São muito graves os factos praticados, a revelarem uma ainda jovem personalidade particularmente desvaliosa e forte necessidade de socialização, sendo particularmente desfavoráveis as condições sociais, familiares e pessoais, não se mostrando possível, nas circunstâncias descritas, fundar um juízo positivo para a aplicação desse regime.

XI. Assim, na consideração dos fatores relativos à culpa e à prevenção (artigo 71.º do CP) e do critério especial do artigo 77.º, n.º 1, do CP (factos, no seu conjunto e personalidade do agente), não se identifica fundamento para intervenção corretiva nas penas aplicadas, que se mantêm.