Jurisprudência.

I. Verificados que estejam os pressupostos gerais de recorribilidade atinentes à alçada e à sucumbência, é admissível revista excecionalíssima de acórdão da Relação que tenha revogado o despacho do juiz de execução, proferido em embargos de executado, que julgara extinta a execução por falta de título executivo e ordenado (a Relação) a prossecução dos autos, fundando-se (a revista) na existência de contradição entre o acórdão recorrido e um outro acórdão da Relação (art.º 629.º n.º 2 alínea d) do CPC).

II. Porém, a revista deve ser rejeitada se entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento existem diferenças relevantes, que obstam a que entre eles se verifique a contradição necessária para o efeito do recebimento da revista excecionalíssima prevista no art.º 629.º n.º 2 alínea d) do CPC.

III. Existe essa falta de contradição se: a) O acórdão recorrido foi proferido no âmbito de uma ação de execução, sendo a questão da ocorrência da exceção de uso indevido de procedimento de injunção fundamento para a resolução da questão central, que era a existência (ou não) de um verdadeiro e próprio título executivo; b) Pelo contrário, o acórdão fundamento foi proferido na sequência de decisão proferida no próprio procedimento de injunção, após ter sido deduzida oposição, a qual teve como único e exclusivo efeito a cessação do próprio procedimento, pela verificação de uso indevido de injunção; c) O acórdão recorrido incidiu sobre um contrato de empreitada celebrado entre duas empresas, o que suscitou a análise do regime específico dos procedimentos de injunção assentes em transações comerciais, previsto pelo Dec.-Lei n.º 62/2013, de 10.5. - e o valor reclamado era superior a metade da alçada da relação, pelo que, nos termos do art.º 10.º n.º 2 do aludido regime, a dedução de oposição, se existisse, acarretaria a remessa da injunção para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum – aspeto relevante a considerar para ajuizar sobre a vexata quaestio sub judice; d) Pelo contrário, o acórdão fundamento recaiu sobre uma empreitada outorgada entre uma empresa e um condomínio – do que decorria a inaplicabilidade do regime previsto pelo Dec.-Lei n.º 62/2013. Assim, deduzida oposição, o processo seguiria nos termos simplificados previstos nos artigos 3.º e seguintes do anexo do Dec.-Lei n.º 269/88, de 01.9 (ex vi art.º 17.º n.º 1 do anexo) – o que também interfere com a análise da questão sub judice.

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC

I - A nulidade a que se reporta o artigo 615.º, n.º 1, c), do CPC, só ocorre quando se verifica “contradição lógica” entre os fundamentos e a decisão.

II - A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615.º, n.º l, d)], sancionando a violação do estatuído no n.º 2 do artigo 608.º, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais”, ou seja, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e excepções.

III- A nulidade a que se reporta a alínea e), do n.º 1, do art.º 615.º, do C.P.C., só se verifica quando o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.

IV- A interferência do STJ, na qualidade de tribunal de revista, no julgamento da matéria de facto é residual, circunscrevendo-se à sindicância da desconformidade com direito probatório material (art. 674.º/3 do CPC), à possibilidade de ordenar a ampliação da matéria de facto com vista a que a mesma constitua base suficiente para a decisão de direito ou à possibilidade de ordenar a sanação de contradições da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito (art. 682.º, n.os 2 e 3, do CPC).

V- No confronto entre “procuração” e “mandato”, a procuração inclui sempre e apenas poderes representativos, ao passo que o mandato, ligado à ideia de agir por conta doutrem, pode ou não envolvê-los.

VI - A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, que outorga poderes de representação (art. 262.º do CC), cuja interpretação está sujeita às regras definidas pelo art. 238.º do CC (…)”.

VII- O mandato é um contrato; a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem. O segundo confere o poder de os celebrar em nome de outrem.

I – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674º/1/b/3, e 682º/3, do CPCivil).

II – Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 607.º/5 do CPCivil.

I. A admissibilidade de uma sentença de condenação condicional tem sido aceite pela doutrina e pela jurisprudência, ao contrário da sentença condicional.

II. Na pendência da condição, “o credor condicional não tem ainda um direito exercitável em relação ao devedor, embora as partes estejam já vinculadas, de tal modo que estão sujeitas à produção dos efeitos do negócio, uma vez verificado o evento condicionante.”

III. A produção de efeitos da conversão pode ficar, por determinação judicial, dependente da verificação de eventos futuros e incertos.

IV. A aferição camarária do preenchimento dos pressupostos do destaque, tendo em vista a prática de um ato administrativo de natureza certificativa, tem, necessariamente, com vista ao estrito cumprimento das normas urbanísticas, de ser atualista, reportando-se ao momento temporal de realização do pedido de emissão de certidão – e não a um momento passado.

I. Os vícios de atos processuais previstos no artigo 195º CPC não se podem confundir com as nulidades da decisão previstas no artigo 615.º do CPC, tendo regimes diferentes de arguição, nomeadamente em matéria de prazos.

II. Como se sabe, da matéria de facto não cabe, em regra, recurso para o STJ. Neste âmbito, estão dentro dos poderes de cognição do STJ, as situações em que estejam “em causa as regras de direito que condicionam a admissibilidade ou estabelecem a força probatória de certo meio de prova”; “as regras de repartição do ónus de prova” ou “o procedimento processual que condiciona a aplicação do artigo 662º CPC” (artigos 674º/3; 682º/1 e 2 e 662º, todos do CPC). Não são, pois sindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça os argumentos que se situam no âmbito da livre apreciação das provas.

III. À luz da orientação do AUJ 8/22, mutatis mutandis, cabe aos AA., enquanto investidores, a produção de prova de que foi omitida a informação devida acerca da natureza, dos riscos e dos benefícios de cada um dos produtos financeiros em causa.

I. A arguição de nulidades do acórdão da Relação, proferido em recurso, não constitui pressuposto de admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

II. O procedimento de reação contra nulidades imputadas a acórdão da Relação irrecorrível é a arguição perante o próprio tribunal que o proferiu.

III. Não é admissível recurso de acórdão da Relação, proferido em recurso, com fundamento em erros-vício e nulidades processais não sanadas.

IV. O trânsito em jugado do acórdão recorrido é pressuposto insuperável dos recursos extraordinários para fixação de jurisprudência e de revisão.

A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

I. A admissibilidade de recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 14º do CIRE com fundamento na contradição de julgados encontra-se dependente da verificação dos pressupostos de que depende aquela contradição.

II. A contradição terá de se verificar entre acórdãos, como resulta da lei e porque nos tribunais superiores a apreciação se encontra deferida aos coletivos.

III. Não ocorre oposição entre acórdãos para efeitos de admissibilidade da revista ao abrigo do disposto no artigo 14.º, do CIRE, se não há identidade nos recortes factuais considerados e entre as questões de direito analisadas.

IV. Estabelecendo o art. l4º do CIRE um regime específico de admissibilidade do recurso de revista em matéria de insolvência, baseado na oposição de acórdãos, o mesmo afasta o regime geral da revista excecional, previsto no art. 672º do CPC.

I - A vinculação do Supremo à matéria de facto averiguada pelas instâncias não implica a proibição de utilização de factos que não foram considerados pela Relação, pelo que o Supremo se pode servir, além dos factos notórios e de conhecimento funcional, de qualquer outro facto que, apesar de não ter sido usado pela Relação, deva considerar-se adquirido para o processo desde a 1.ª instância.

II - Na decisão do pedido de dispensa do pagamento do valor remanescente da taxa de justiça deve ser ponderado, como parâmetro relevante, a circunstância de a parte ter actuado em abuso do direito de acção, por exercício abusivo de um direito substantivo, como sucede no caso de ter obtido uma decisão de improcedência da sua pretensão executiva com fundamento no abuso - manifesto - do direito.

Num contrato de modalidade do contrato de prestação de serviço ser uma empreitada, onde não foi fixado prazo certo, mas apenas um prazo estimado, não entra em mora, a A. que finda a sua obrigação 6 dias uteis após o prazo estimado

I - Deve ser admitido um recurso de revista, ao abrigo do artigo 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, nos casos em que o acórdão recorrido está em contradição, quanto à mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação, com outro acórdão de um dos Tribunais da Relação, ainda que a decisão recorrida tenha natureza interlocutória com incidência exclusiva na relação processual.

II – Esta tese, designada por tese ampla, admite a aplicação conjunta do artigo 629º, nº 2, d), e do artigo 671º, nº 2, b), ambos do CPC, permitindo realizar a função principal do Supremo Tribunal de dirimir conflitos jurisprudenciais.

I - A litigância de má-fé configura um tipo especial de ilícito civil em que uma parte, com dolo ou negligência grave, age processualmente de forma inequivocamente reprovável, violando deveres de legalidade, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação, suscetíveis de causar prejuízo à parte contrária e obstar à realização da justiça.

II - Para que a parte incorra em litigância de má-fé é necessário que altere a verdade dos factos essenciais ou relevantes para a decisão da causa.

III - A mesma deve ser apreciada tendo em vista uma não limitação do direito de defesa do particular, pelo que, a condenação com tal fundamento só deve ter lugar em casos de chocante e grosseiro uso dos meios processuais.

IV - Não litiga de má-fé quem configura uma causa de pedir, aparentemente contraditória com a causa de pedir que havia configurado numa ação anterior, quando a nova causa de pedir se justifica pelo conhecimento superveniente de uma outra realidade.

V - Resulta consentâneo com a normalidade e com as regras da vida, nem sempre linear e por vezes sujeita a ocorrências supervenientes clarificadoras, poder um sujeito, uma vez confrontado com uma melhor reprodução do original dum contrato, aperceber-se que uma assinatura que em anterior ação judicial assumiu como sendo sua, afinal não o era.

A circunstância de o autor ter perdido a posse do imóvel há mais de um ano não obsta a que fundamente a pretensão de entrega daquele na aquisição da propriedade do imóvel por usucapião.

A admissibilidade da revista nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE, «pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial e decisivo, de modo a proporcionar a aplicação, em cada um deles, do mesmo regime legal em termos directamente conflituantes», não sendo suficiente a «existência de aspectos de identidade» entre o acórdão-fundamento e o acórdão recorrido nem a semelhança das questões.

I. A decisão que, nuns embargos, julga procedente a excepção de prescrição de juros de mora abrangidos pela hipoteca, não viola o caso julgado formado em outros embargos, deduzidos pelos co-executados, nos quais se julgou improcedente a excepção de prescrição de uma das obrigações exequendas.

II. Essa decisão não viola também as características da garantia hipotecária.