Jurisprudência.

I - Apresentada reclamação à relação de bens (art. 1104º e ss do CPC), o silêncio do reclamante perante a resposta do cabeça de casal não tem efeito cominatório, nos termos do nº2 do art. 574º.

II – O pagamento durante a constância do casamento, com dinheiro comum, das prestações de reembolso de empréstimo bancário contraído por um dos ex-cônjuges, antes do casamento, para compra de imóvel onde aquele construiu a casa que veio a ser a de morada de família, representa um crédito do património comum sobre o património próprio daquele ex-cônjuge, a ser pago no momento da partilha

I — O n.º 3 do artigo 684.º do Código de Processo Civil, ao dizer que “[a] nova decisão que vier a ser proferida […] admite recurso de revista nos mesmos termos que a primeira”, significa tão-só que os requisitos de que depende o recurso de revista da segunda decisão correspondem em geral aos requisitos de que dependia o recurso de revista da primeira.

II — Em consequência, a segunda decisão só admitirá recurso de revista desde que estejam preenchidos os requisitos gerais do artigo 671.º do Código de Processo Civil.

O direito de arguir a nulidade do negócio jurídico não está sujeito a prescrição extintiva.

I - Ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto, a parte pode optar pela apresentação da transcrição dos excertos relevantes, em vez de indicar a exacta localização desses mesmos excertos, se o processo, pela sua simplicidade não exigir um trabalho especialmente acrescido por parte do juiz a quem é solicitado o reexame da prova, nem apresentar dificuldade de compreensão do objecto do recurso à parte contrária.

II - A simplicidade do processo e a diminuta extensão das gravações cuja reapreciação é solicitada, tornam desproporcional a negação do conhecimento dessa matéria, a pretexto de que não se encontravam indicadas com exactidão as localizações das gravações, não obstante o recorrente ter procedido à transcrição dos depoimentos das testemunhas que entendeu relevantes.

Sumário1:

I - Tendo a Autora, à data do acidente 70 anos de idade, mas vivendo sozinha, executando as lides domésticas sozinha, participando ainda em atividades da freguesia, frequentando a igreja e fazendo convívios, e tendo ficado afetada por Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica fixável em 20 pontos, sendo que as sequelas de que ficou a padecer a impossibilitam de carregar e/ou manipular objetos com o braço direito, não conseguindo efetuar tarefas que exijam movimentos do braço direito devido à rigidez muscular, ficando com limitação funcional na higiene e no vestuário, decorrente da incapacidade de movimentar o membro superior direito, sendo de prever, atendendo ao tipo e à gravidade das lesões um agravamento futuro do quadro clínico da Autora e das limitações físicas de que a mesma padece, tendo ficado, após o acidente e em consequência do mesmo, condicionada na execução das lides domésticas, como a limpeza da casa e a alimentação, bem como na sua higiene e vestuário, entende-se justa e adequada a indemnização de €45.000,00 a título de dano biológico.

II. No dano patrimonial futuro por ajuda de terceiros o valor objectivo deve ser ponderado à luz do critério legal da equidade, como disse o Tribunal – “devendo ainda considerar-se o previsível aumento das despesas a suportar no referido período, bem como o princípio do benefício da antecipação, isto é, a vantagem e as prováveis potencialidades de ganho que para a Autora podem decorrer do imediato recebimento do valor global destes danos futuros, temperando o resultado global obtido com uma redução, reflexo da circunstância de receber de uma só vez esse montante, que julgamos adequado, no caso concreto, situar-se por volta dos 10%.” – e que a ser assim apurado resulta em 25 845,80 euros.

I. A pena acessória, que depende da pena principal e cuja aplicação está condicionada por uma pluralidade de fatores, não integra, enquanto tal, os critérios legais da recorribilidade dos acórdãos da Relação, proferidos em recurso.

II. A arguição de nulidades do acórdão da Relação proferido em recurso não constitui, pressuposto de admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Não admite revista excepcional o acórdão da Relação, confirmatória da decisão de 1ª instância que julgou inidónea a caução apresentada pelo recorrente para conseguir o efeito suspensivo no recurso de apelação.

I – As marcas são signos ou sinais suscepíveis de representação gráfica destinados a distinguir certos produtos ou serviços de outros idênticos ou afins, com uma função essencialmente distintiva, associada à intenção de garantir a qualidade dos mesmos, publicitando-os.

II – Considera-se existir imitação ou usurpação de uma marca com prioridade de registo, desde que ambas se destinem a assinalar produtos idênticos ou afins, desde que tenham semelhança gráfica, figurativa, fonética ou outra que induza facilmente o consumidor em erro ou confusão, ou que compreenda um risco de associação com marca anteriormente registada, de forma a que o consumidor não as possa distinguir senão depois de exame atento ou confronto.

III – A apreciação das marcas em confronto, deve fazer-se no seu conjunto e apenas se pode passar a uma apreciação analítica se dessa visão de conjunto não resultar um resultado claro.

IV – Nesta visão de conjunto deve atender-se ao elemento dominante de cada marca, ao seu núcleo essencial, dar primazia a um critério de impressão global, por recurso a uma comparação em condições análogas àquelas em que se encontra o comprador que, ao adquirir certo produto, visualiza apenas a marca do produto que tem à sua frente e apelando à sua memória para visualizar/imaginar a marca ali guardada.

V – Relativamente a cada um dos tipos de marca, há que realçar os aspectos mais relevantes sendo que, como no caso sucede, tratando-se de marcas essencialmente nominativas assume maior relevo o da semelhança/dissemelhança fonética, tendo por referência as sílabas que as compõem e o som assim obtido.

VI – O risco de confusão entre marcas deve aferir-se por referência ao “consumidor médio”, por reporte aos produtos ou serviços que a marca visa publicitar, devendo identificar-se as características dos consumidores típicos dos produtos ou serviços em causa, grau de instrução, hábitos de consumo, expectativas e preocupações, preço do bem a adquirir e frequência com que o adquirem e tendo em linha de conta que, por regra, os consumidores médios de um tipo de serviços ou produtos são avisados e estão normalmente informados e razoavelmente atentos.

VII – Deve, ainda, entrar-se em linha de conta com a verificação do risco de associação com uma marca anteriormente registada, que existe quando entre ambas as marcas existem diferenças entre elas para que os consumidores se apercebam de que se trata de diferentes marcas, mas potenciando no público consumidor a ideia de que poderão ser usadas por uma mesma empresa ou que entre elas exista qualquer relação comercial ou económica.

VIII – Embora no caso em apreço, estejamos em presença de sinais mistos, o elemento mais forte, mais decisivo, é o nome dos estabelecimentos em causa, que fica mais facilmente na memória do que a representação gráfica que os acompanha, pelo que os nomes dos estabelecimentos em comparação, “The Chocolate Story” e Choco-Story”, ambos se referindo a museus dedicados ao chocolate, são aptos a causar risco de confusão ou associação entre ambas as marcas em confronto.

I. Uma hipoteca constituída sobre prédios determinados, para garantia de um mútuo concedido para financiar a construção de um empreendimento urbanístico, estende-se aos prédios urbanos que vierem a ser edificados e às respectivas fracções autónomas, uma vez instituída a propriedade horizontal, e é oponível aos seus adquirentes.

II. Numa hipoteca contratualmente constituída como divisível, sem que essa constituição tenha sido acompanhada ou seguida da fixação do critério de divisibilidade, o que é razoável entender é que a vontade hipotética das partes seria a de que as fracções dos prédios que foram construídos garantiriam proporcionalmente a dívida protegida pela hipoteca; que essa proporção se deveria aferir em relação à dívida inicial, portanto; que, todavia, tendo sido parcialmente amortizada, as fracções ainda oneradas não garantem, nem quantia superior à que lhes cabia, nem à que ainda se encontra em dívida.

III. Incidindo a hipoteca sobre um único prédio constituído em regime de propriedade horizontal, a proporção há-de corresponder à permilagem definida no título constitutivo, reconhecendo-se, todavia, ao credor hipotecário o direito de promover a avaliação das fracções.

IV. Incidindo sobre fracções autónomas de prédios diferentes, essa proporção deve ser aferida como se de um único prédio se tratasse, procurando encontrar a permilagem que nele teriam.

V. Só por esta via se garantiria o respeito pela divisibilidade da hipoteca e se conciliaria a protecção do credor hipotecário com a dos adquirentes das fracções autónomas, tendo em conta que a hipoteca (global) se encontrava registada quando as adquiriram

VI. Não se provando que o credor hipotecário aceitou a indicação do montante garantido por cada fracção que conste do documento de compra e venda correspondente, essa indicação não o vincula.

VII. Cabe ao credor hipotecário que instaura uma execução contra o proprietário de fracções de um dos prédios urbanos que ainda se encontram oneradas pela hipoteca, contra a qual são deduzidos embargos de executado opondo a divisibilidade, o ónus da prova dos elementos de que depende a aplicação do critério de divisibilidade, uma vez que, no contexto dos embargos, desempenham o papel de factos constitutivos de crédito do exequente.

Se o acórdão recorrido confirma, por unanimidade, a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, a diferença na fundamentação de facto só descaracterizará a dupla conforme desde que determine uma diferença essencial na fundamentação de direito.

A sujeição do direito de indemnização ao prazo alongado do nº 3 do art. 498º do CCivil, exige que o autor alegue e prove que os factos em que baseia o pedido constituem crime cujo prazo de prescrição é superior a três anos.

I - O art. 80.º do CP é uma norma de natureza substantiva que estabelece o princípio do desconto e pressupõe, em termos de aplicação, a condenação do arguido, como claramente se alcança da sua simples leitura ao consagrar “são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão”, incluindo-se nesse desconto a prisão preventiva, detenção e obrigação de permanência na habitação, ainda que tenham sido aplicadas em processo diferente.

II - No processo de extradição, o detido apenas está à disposição do Estado Português após a entrega do mesmo pelo Estado requerido. Não estando o detido à ordem das autoridades portuguesas, não podem aplicar-se os prazos de prisão preventiva estabelecidos no CPP, por ausência de jurisdição, a qual pertence ao Estado requerido.

III - Os prazos de prisão preventiva pressupõem que o detido esteja à ordem das autoridades portuguesas e os mesmos apenas respeitam ao processo à ordem do qual a prisão preventiva foi aplicada, como resulta do art. 217.º, n.º 1, do CPP, no qual se estatui que: “o arguido sujeito a prisão preventiva é posto em liberdade logo que a medida se extinguir, salvo se a prisão dever manter-se por outro processo”.

IV - Não é possível incluir nos prazos de prisão preventiva estabelecidos no art. 215.º do CPP o tempo decorrido na detenção provisória para extradição sofrido no estrangeiro.

V - O art. 13.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31-08, com a remissão para o CP, consagra o princípio do desconto em matéria de privação da liberdade ocorrida no estrangeiro. Tudo se passa, para efeitos de desconto, como se a prisão preventiva tivesse sido sofrida em Portugal, devendo o tempo de detenção sofrido no estrangeiro ser descontado na pena em que o detido venha a ser condenado, nos termos do referido art. 80.º do CP. O referido desconto apenas será efectuado se o requerente vier a ser condenado e após o trânsito em julgado da decisão.

I - O Supremo não pode controlar a prudência ou a imprudência da convicção das instâncias sobre a prova produzida, sempre que se trate de provas submetidas ao princípio da liberdade de apreciação, i.e., que assenta na prudente convicção que o tribunal tenha adquirido das provas produzidas, apenas dispondo de competência funcional ou decisória para controlar a actuação da Relação nos casos de prova vinculada ou tarifada, ou seja, quando está em causa um erro de direito.

II - O Supremo dispõe, porém, de competências de controlo sobre o uso – ou uso incorrecto - ou não uso pela Relação dos seus poderes específicos sobre a matéria de facto: o poder de correcção da decisão recorrida, o poder de controlo sobre os meios de prova e o poder de anulação da decisão impugnada.

III - A Relação exerce correctamente os seus poderes de controlo da correcção da decisão da matéria de facto da 1.ª instância quando aprecia, com a completude exigível, toda a decisão sobre a matéria de facto impugnada, quando reavalia, com a completude exigível, as provas adquiridas para o processo, e quando fundamenta, com a completude exigível, a decisão da matéria de facto impugnada, em termos que permitam, objectivamente, compreender o percurso racional subjacente à reapreciação da prova.

IV - Tendo a revista por único objecto o mau uso ou um uso incorrecto pela Relação dos seus poderes de controlo relativamente à decisão da matéria de facto, concluindo-se pela improcedência do fundamento correspondente, aquele recurso deve, sem mais, ser julgado improcedente.

No âmbito da acção de prestação de contas só existe mora e contagem de jutos a partir do apuramento de um saldo credor

I - Se a interrupção da prescrição resultar de citação, o novo prazo prescricional não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (n.º 1 do art. 327.º do CC).

II - Quando, porém, a instância seja considerada deserta, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o ato interruptivo (n.º 2 do art. 327.º do CC).

III - Permitindo o art. 281.º, n.º 5, do CPC, para o processo de execução, a deserção da instância independentemente de qualquer decisão judicial, não dispensa na sua fórmula, uma apreciação da negligência, um juízo de imputação subjetiva da paralisação processual.

IV - Negligência a ser avaliada primacialmente em função dos elementos objetivos que resultem do processo e cuja competência cabe ao agente de execução.

V - Logo, pressupõe que a deserção da instância seja expressa.

VI - Na data da decisão de extinção por falta de pagamento das quantias devidas ao agente de execução, tendo já decorrido prazo para declarar deserta a instância, mas não tendo o agente de execução optado pela deserção, e não tendo os ali executados reagido, não podem num outro processo beneficiar de uma deserção, nunca declarada.