Jurisprudência.

O credor hipotecário que adquiriu (em anterior processo de insolvência) direitos do cônjuge do insolvente (também ele declarado insolvente) sobre os bens comuns do casal pode, em ação proposta nos termos do art. 146.º do CIRE, pedir a separação e restituição desses bens/direitos, quando eles são apreendidos para a massa insolvente do outro cônjuge (declarado posteriormente insolvente).

Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, não cabe, em regra, recurso para o STJ (nos termos do art. 370.º, n.º 2 do CPC). Não tendo a recorrente demonstrado a existência de uma efetiva oposição entre o acórdão recorrido e um acórdão-fundamento, não é afastada aquela regra por via do disposto no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC.

I - Tendo a 2.ª instância alterado o julgamento da matéria de facto, respeitante ao cumprimento de um contrato de empreitada, com base em prova testemunhal, pericial e documentos particulares, vale o princípio da livre apreciação, sendo limitados os poderes do STJ nesta matéria. Não conseguindo o recorrente demonstrar a existência de violação de regras que disciplinam a reapreciação da matéria de facto (arts. 662.º e 663.º do CPC), discordando apenas da valoração que o tribunal fez do material probatório e das conclusões a que chegou, essa pretensão não é sindicável em recurso de revista, como decorre dos arts. 674.º, n.º 3 e 682.º, n.º 2 do CPC.

II - O dono da obra que voluntariamente adquire materiais (para aplicar na obra), depois da extinção do contrato de empreitada (por incumprimento definitivo do empreiteiro), e que não consegue demonstrar a existência de um nexo de causalidade entre essa aquisição e o comportamento do empreiteiro, não tem direito a indemnização desse valor com base em responsabilidade contratual.

I - No âmbito do incidente de reclamação do art. 643.º do CPC., do acórdão da Relação, proferido em conferência, confirmativo da decisão do relator de não admissão de recurso, julga-se em definitivo a questão da inadmissibilidade e não será admissível recurso de revista.

II - A reclamação do art. 643.º do CPC., trata-se de um mecanismo legal para impugnar o despacho de não admissão de recurso e não de apreciação de mérito do próprio recurso.

III - A jurisprudência do TC tem vindo a assumir que a CRP não impõe que o direito de acesso aos tribunais, em matéria cível, comporte um triplo ou, sequer, um duplo grau de jurisdição, apenas estando vedado ao legislador ordinário uma redução intolerável ou arbitrária do conteúdo do direito ao recurso de atos jurisdicionais, manifestamente inexistente nas normas do CPC relativas aos requisitos de admissibilidade do recurso de revista.

I - Para haver oposição de julgados, para efeitos do recurso de revista, no âmbito do art. 14.º do CIRE, exige-se a cumulação dos seguintes pressupostos: - verificação de uma relação de identidade entre a questão de direito apreciada no acórdão da Relação que é objeto de recurso e a questão de direito apreciada por alguma das relações ou pelo STJ, que serve de contraponto e de fundamento à admissibilidade da revista; - a existência da efetiva contradição de acórdãos, ou seja, deve estar-se perante uma oposição frontal e tal oposição frontal deve apresentar-se com natureza essencial para o resultado (oposto) que foi alcançado em ambos os acórdãos (sendo irrelevante a divergência que respeitar apenas a alguns argumentos sem valor decisivo); - dever a contradição de os acórdãos verificar-se num quadro normativo substancialmente idêntico. - Não haver AUJ.

Concorrendo na mesma graduação créditos garantidos por penhor, créditos com privilégio mobiliário geral respeitantes ao contrato de trabalho e créditos com privilégio mobiliário geral da SS, a respetiva ordem de prioridade é a seguinte: em primeiro lugar o crédito pignoratício, em segundo lugar o crédito laboral, em terceiro lugar o crédito da SS, procedendo a uma interpretação restritiva do art. 204.º, n.º 2, do CRCSPSS (aprovado pela Lei n.º 110/2009), que tem sido reiteradamente seguida pelo STJ.

As questões que o julgador deve conhecer reportam-se às pretensões formuladas, não estando obrigado a apreciar todos os argumentos ou fundamentos que as partes indiquem para fazer valer o seu ponto de vista.

I - Um plano de revitalização aprovado e homologado judicialmente contra a vontade da SS, materializa uma violação não negligenciável das normas aplicáveis, nos termos constantes do art. 215.º do CIRE, aplicável ao PER, por força do n.º 7 do art. 17.º-F, do mesmo código.

II - A solução da ineficácia relativa do plano, mostra-se justa e equilibrada, compatibilizando-se todos os interesses em causa, sejam sociais, sejam económicos, ou seja, o plano de revitalização produzirá os seus efeitos, relativamente aos demais credores, à exceção daqueles créditos que se reportam ao Instituto da Segurança Social e votados contra a sua vontade, satisfazendo-se também os imperativos legais.

I - A prolixidade, a complexidade e a redundância não favorecem o direito de defesa; sobretudo nos recursos, a adopção de uma dimensão adequada e de uma apresentação apropriada significa tornar efectivo o direito de defesa, eliminando tudo o que é supérfluo, redundante e, sobretudo, pouco claro.

II - O convite ao aperfeiçoamento das conclusões das alegações não é susceptível de recurso, porquanto se trata de um despacho preparatório, sem efeitos imediatos.

III - O STJ, apesar de dupla conformidade, pode conhecer do recurso de revista, se tiver havido violação dos arts. 662.º, n.º 1 e 640.º do CPC e, ainda, quando o fundamento da revista preencha o requisito da novidade, por só poder surgir com o acórdão da Relação.

IV - Não há abuso do direito processual se os magistrados se limitam a aplicar o direito aos factos, de acordo com as regras técnicas pertinentes.

Das decisões proferidas sobre o exercício das responsabilidades parentais, em processos de jurisdição voluntária, segundo critérios de conveniência ou oportunidade, não é admissível recurso para o STJ.

Não admite recurso de revista, por não se encontrar preenchida a hipótese do art. 671.º, n.º 1 do CPC, o acórdão que não conheceu do mérito da causa, nem pôs termo ao processo com base em razões de natureza processual, antes tendo determinado a continuação dos autos em primeira instância.

O sócio-gerente a quem foi recusada informação a que tem direito, tem legitimidade para requerer o inquérito judicial à sociedade, não existindo fundamento legal para concluir que a qualidade jurídica de gerente se sobrepõe em absoluto à qualidade de sócio, impedindo-o de requerer o inquérito judicial (que poderia requerer caso fosse apenas sócio), e determinando-o a socorrer-se do processo de investidura em cargo social para obter a informação requerida.

I - A obrigação deliberada de exigência de prestações suplementares em sociedade anónima está sujeita à exigência de objeto pecuniário e às regras compatíveis dos arts. 210.º a 213.º do CSC, por aplicação analógica a esse tipo de sociedade na medida da compatibilidade desse regime e na dependência da manifestação de vontade dos acionistas na previsão de prestações suplementares e submissão à sua disciplina nos estatutos sociais.

II - A conversão de suprimentos em prestações suplementares utiliza um crédito sobre a sociedade e não implica entrega de dinheiro. Se o crédito constitui o objeto da contribuição, é violado o n.º 2 do art. 210.º; se foi constituída uma obrigação pecuniária cuja satisfação se faz mediante aquele contra-crédito, é violado o n.º 2 do art. 212.º (a contrario sensu) ou, quando o expediente se traduza em exoneração, também o n.º 3. Estando perante normas imperativas sobre o conteúdo e o modo de realização da obrigação, a deliberação é nula nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 56.º do CSC.

III - A invalidade afeta a deliberação na íntegra e na sua totalidade, sem aproveitamento do art. 292.º do

CC: a parcela relativa à acionista obrigada com conversão dos seus suprimentos representa mais de metade da medida global de financiamento e a sua eliminação destruiria a proporcionalidade querida e a aptidão financeira da medida para o fim do art. 35.º do CSC, agravando uma assimetria com violação do princípio da igualdade de tratamento dos sócios na previsão de obrigações perante a sociedade.

No Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), instaurado ao abrigo do disposto nos art.º s 222º -A a 222º-J do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), assiste ao administrador judicial o direito à fixação da majoração prevista no nº 7 do artigo 23º do Estatuto do Administrador Judicial aprovado pela Lei nº 22/2013, de 26 de Fevereiro, no caso de todos os créditos terem sido reconhecidos e ter sido acordado o seu pagamento fraccionado e futuro, embora não tenha havido lugar à liquidação de bens ou ao recebimento imediato de qualquer crédito pelos credores dos requerentes devedores.

I - A apresentação à insolvência pelo próprio devedor constitui confissão judicial da sua situação de insolvência (art. 352.º e ss. do

CC) e, provando-se que o passivo é manifestamente superior ao ativo nos termos do art. 3.º, n.º 2, do CIRE, a insolvência deve ser declarada (art. 28.º do CIRE), sem necessidade de alegação nem a demonstração dos factos-índice previstos no art. 20.º do CIRE - aplicável apenas aos pedidos formulados por terceiros -, nem de produção de prova própria dos embargos.

II - A insolvência das pessoas coletivas pode resultar, autonomamente, da impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas prevista no n.º 1 do art. 3.º do CIRE, ou da manifesta superioridade do passivo sobre o ativo prevista no respetivo n.º 2, bastando a verificação de qualquer um destes pressupostos.

III - O recurso da sentença declaratória de insolvência, previsto no art. 42º do CIRE, destina-se a sindicar a conformidade da decisão com os factos nela considerados, não constituindo meio processual adequado à alegação de factos novos nem à produção de prova não apreciada pelo tribunal recorrido, matérias reservadas aos embargos previstos no art. 40.º do CIRE.

IV - A ampliação do âmbito do recurso prevista no art. 636.º do CPC, não pode ter por objeto questões novas que não hajam sido submetidas à apreciação do tribunal recorrido.