Jurisprudência.

O reconhecimento da constituição de servidão predial de passagem por destinação de pai de família só pode ocorrer em acção em que tenha intervenção o proprietário do prédio serviente que suportará, no seu prédio, tal encargo.

No caso dos autos, procede a execpção de litispendência quanto a parte dos pedidos formulados pela autora.

I. O pedido de alteração da atribuição da casa de morada de família integra-se no processo regulado no artigo 990.º do CPC, que é um processo de jurisdição voluntária, subordinado, portanto, ao artigo 988.º, n.º 2, do CPC.

II. Para que a questão suscitada se qualifique como questão de legalidade e seja admissível a sua apreciação na revista, não basta alegar que está em causa a interpretação de determinada norma jurídica, ainda para mais quando é visível que a decisão recorrida se apoiou em critérios de conveniência ou oportunidade.

III. Para que a Relação tenha o dever de alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto é preciso que esteja convencida que os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impõem decisão diversa (cfr. n.º 1 do artigo 662.º do CPC); para que tenha o dever de ordenar a renovação da produção da prova, é preciso que tenha dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento cfr. al. a) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC]; para que tenha o dever de ordenar a produção de novos meios de prova, é preciso que tenha dúvida fundada sobre a prova realizada [cfr. al. b) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC]; para que tenha o dever de anular a decisão proferida na 1.ª instância, é preciso que, não constando do processo todos os elementos que permitem a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou considere indispensável a ampliação desta [cfr. al. c) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC]; e, para que tenha o dever de determinar que o Tribunal de 1.ª instância fundamente a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, é preciso que considere que aquela decisão não está devidamente fundamentada [cfr. al. d) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC].

IV. Nesta medida, é possível dizer que o bom exercício / o exercício adequado dos poderes-deveres previstos no artigo 662.º corresponde, em muitos casos, ao não exercício destes poderes-deveres.

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. No que respeita a uma eventual intervenção factual do Supremo Tribunal de Justiça, a Autora não tem na devida consideração as acentuadas e significativas restrições que, a esse respeito, são impostas a este STJ pelos artigos 682.º e 674.º, número 3, do NCPC e que só lhe consentem alterar ou influenciar a fundamentação de facto quando se tenha verificado, quer ao nível da apreciação das provas como da fixação dos factos materiais da causa, uma ofensa expressa de uma norma jurídica de direito probatório ou uma situação de insuficiência ou contradição da referida factualidade que imponha a sua ampliação ou sanação, com a inerente descida dos autos às instâncias.

III. Os factos provados não apenas não possuem a gravidade e a relevância jurídica e profissional que a Autora lhes pretende atribuir, enquanto condutas alegadamente violadoras dos seus direitos e com um cariz discriminatório e assediante, como têm ainda de ser conjugados e confrontados com uma série de outros que os enquadram, relativizam, justificam, por vezes, quando não mesmo contrariam o sentido e o alcance negativos perseguidos pela trabalhadora, não podendo, nessa medida, o completo e integrado quadro factual e jurídico que ressalta desta ser encarado como de assédio moral ou sequer como de efetiva ou, pelo menos, de séria violação de direitos laborais e de personalidade da recorrente por parte do Centro Réu.

IV. Lançando mão do que o Acórdão deste mesmo Supremo Tribunal de Justiça de 12/3/2025 refere a propósito dos critérios de aferição e admissibilidade das revistas excecionais, em função do seu objeto – melhor dizendo, das questões que são nelas suscitadas e que merecem ou não ser reconduzidas às alíneas a) ou b) do número 1 do artigo 672.º do NCPC -, não nos deparamos no caso dos autos com um «hard case», que é como quem diz, com um complexo, duvidoso e discutível litígio que não reclame apenas a habitual e cuidada aplicação das normas legais aos factos relevantes mas exija algo mais da postura do julgador perante o pleito, em termos da compreensão, ponderação e resolução da questão ambígua, equívoca ou multifacetada que é suscitada nos autos e que devem ter por propósito lançar uma nova ou, inclusive, uma outra luz jurídica, mais rigorosa, objetiva e segura sobre uma ou mais zonas escuras ou obscuras dessa problemática em concreto.

V. O quadro factual e jurídico que deixámos traçado permite-nos afirmar que não se mostra preenchido o requisito da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC, dado não nos depararmos com uma temática «cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

VI. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

VII. Idêntica posição se tem quando à não integração da questão dos autos no âmbito da alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º, por a mesma não ser suscetível de causar um mínimo alarme ou impacto coletivos, ao nível da sociedade portuguesa, sendo certo, por outro lado, que, para a lei, não bastará estar em causa uma atividade como a desenvolvida pelo Réu ou uma situação pessoal delicada e particular como a da Autora, para se poder falar do preenchimento de interesses de particular relevância social.

I. O arguido foi condenado, em autoria material e na forma consumada, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.°, n.° 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22/01, na pena de 6 (seis) anos de prisão, pedindo a diminuição dessa pena e a sua suspensão.

II. Na determinação da pena, rege o princípio da pessoalidade, que impõe que a pena seja aplicada de um modo individualizado, tendo em conta a situação pessoal, económica, social específica da pessoa visada, bem como a apreciação crítica de todo o seu circunstancialismo actuativo.

III. Neste tipo de crime as exigências de prevenção geral são fortíssimas, pois o tráfico de estupefacientes é das actividades que mais profundamente corrói e corrompe a sociedade em que vivemos, potenciando o cometimento de numerosos outros tipos de crimes – roubos, furtos, receptações –, tornando um verdadeiro flagelo a vida dos consumidores, das suas famílias, gerando instabilidade social, problemas de saúde pública e de desenquadramento laboral e familiar, que acabam por ser suportados por todos os restantes cidadãos.

IV. Acresce que os chamados correios de droga (categoria na qual a actuação do arguido se inclui), pese embora, por regra, não sejam os donos do produto que transportam e não se dediquem directamente à sua comercialização, são uma peça especialmente relevante na operacionalização do circuito que viabiliza a comercialização de tal produto e a sua chegada ao consumidor final, uma vez que permitem a conexão, precisamente, entre a produção e o consumo, sendo certo que substâncias como as que o arguido transportava – cocaína – não são produzidas em Portugal nem na Europa.

V. Verificam-se também graves necessidades de prevenção especial, pois o arguido agiu movido pela exclusiva procura de obtenção de benefícios económicos rápidos e muito significativos.

Ao confirmar a improcedência de uma exceção perentória, decidida pela 1ª instância no despacho saneador, o Tribunal da Relação conheceu, ainda que parcialmente, do mérito da causa, pelo que o recurso de revista é admissível, nos termos do artigo 671.º, n.º 1, do CPC.

I - Para averiguar se a pena única em que arguido foi condenado é ou não excessiva, por ofender as regras sobre a sua determinação que fixam os seus limites e os critérios a observar para encontrar a medida justa, decorrentes do arts. 77.º, n.os 1 e 2, do CP, há que ponderar quanto aos limites que ela deve ser encontrada através da moldura do concurso, e que em caso de concurso superveniente não releva a pena única em que foi condenado anteriormente, sendo que o cúmulo é desfeito para as penas parcelares integrarem a nova pena sob pena de violação do princípio da legalidade expresso no art. 77.º, n.º 2, do CP.

II - O critério para a determinação da pena única traduz-se na apreciação em conjunto dos factos e da personalidade do arguido, onde há a considerar que a pena única é fruto “das exigências gerais de culpa e de prevenção” a coberto do art. 40.º do CP, e que se exige que nessa apreciação “tudo deve passar-se… como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global …”.

III - E ainda limitada pela culpa, a pena única há de ser encontrada tendo também em conta as exigências de prevenção (da reincidência), traduzidas na proteção dos bens jurídicos e de reintegração social (ressocialização) como finalidades preventivas e positivas de toda a pena, em face das penas aplicadas a cada facto, o conjunto desses factos e a personalidade do arguido neles manifestada visto como um comportamento global a apreciar no momento da decisão.

Tendo o arguido sido condenado pela prática de 34 crimes de pornografia de menores, 6 crimes de abuso sexual de crianças e 4 crimes de violação, um dos quais tentado e situando-se a moldura do cúmulo jurídico entre os 5 anos e os 25 anos de prisão, por força do limite do art. 77.º, n.º 2, do CP, é adequado e proporcional a sua condenação na pena única de 10 anos de prisão.

I. Os crimes cuja prática é imputada indiciariamente ao recorrente, são punidos com pena superior a 8 anos de prisão, o que determina a elevação dos prazos máximos de prisão preventiva, sem que tenha ainda havido acusação (como é o caso), para 6 meses (vide artº 215 nº1 al. a) e nº2, do C.P.Penal).

II. É jurisprudência pacífica deste STJ que é a partir do momento em que é prolatado o despacho judicial que aplica ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva, que se contam os prazos máximos desta medida, no que se reporta à fase pré-acusatória, e não do momento da detenção que o tenha precedido.

III. A pretensão que funda o pedido de habeas corpus – invalidade do despacho que declarou a excepcional complexidade dos presentes autos – é matéria que terá de ser tratada em sede própria, designadamente tem de ser suscitadas junto do tribunal “a quo” e, eventualmente, vir a ser alvo de apreciação, em sede de recurso, pelo competente Tribunal da Relação, não podendo ser apreciada, nesta sede, neste STJ.

IV. Mostrando-se o arguido sujeito a medida de coacção de prisão preventiva, por determinação da entidade competente para tal, motivada por facto pelo qual a lei a permite e não se mostrando ainda decorrido o período máximo da duração dessa medida, é evidente que se mostram por preencher todos os requisitos impostos pelo artº 222 nº2 do C.P.Penal.

I. As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa, como este Supremo Tribunal tem reiteradamente declarado.

II. Em matéria de pronúncia decisória, o tribunal deve conhecer de todas (e apenas) as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s) [cfr. arts. 608.º, 663.º, n.º 2, e 679º, do CPC], questões (a resolver) que não se confundem nem compreendem o dever de responder a todos os invocados argumentos, motivos ou razões jurídicas, até porque, como é sabido, “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” (art. 5.º, n.º 3, do mesmo diploma).

III. Assim, a nulidade por omissão de pronúncia [art. 615.º, n.º l, d)], sancionando a violação do estatuído no nº 2 do artigo 608.º, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais”, ou seja, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções; e, reciprocamente, o excesso de pronúncia só se verifica quando o tribunal conheça de matéria diversa desta.

IV. A reforma da decisão judicial exige sempre a verificação de um manifesto lapso do juiz, traduzido em “erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos”, ou na circunstância de constarem do processo “documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida”.

V. Este condicionalismo não se confunde com a mera divergência da parte quanto ao julgado, mormente quando o acórdão em causa corporiza um processo de argumentação/persuasão lógico-jurídica, suportado em premissas, razões e motivos integrantes de uma racionalidade substantiva coerente e inteiramente assumida, argumentação entendida enquanto encadeamento de enunciados (formais e materiais), a partir de alguns dos quais se chega a outro ou a outros.

I - O recurso extraordinário de revisão apresenta-se como uma via de reação contra sentenças e/ou despachos, transitados em julgado, em que o caso julgado se firmou em circunstâncias patológicas, conducentes à criação de quadro de injustiça clamorosa, mostrando-se assim como meio para eliminar/ultrapassar o “escândalo” dessa injustiça.

II - Através desse mecanismo não se almeja uma revisão do julgado/decidido, mas antes um julgado novo com sustento em novos elementos, sendo que entre o interesse em dotar/atribuir firmeza e segurança a determinado ato jurisdicional, maxime uma sentença ou acórdão, e o contraposto interesse em que não prevaleçam/dominem decisões que contradigam ostensiva e gritantemente a verdade e, através dela, a justiça, o legislador tem que escolher e, utilizando determinados mecanismos, mitigar/temperar a ideia do dogma absoluto do caso julgado.

III - Para o uso do fundamento consagrado na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP exige-se: que a decisão a rever haja transitado em julgado, requisito geral; que após o trânsito em julgado surjam factos novos ou novos meios de prova; que esses factos novos valham ou possam influir por si ou combinados com outros que hajam sido apreciados no processo; que da apreciação, ponderação e valoração desses novos factos ou meios de prova se crie e se estabeleça, num juízo apreciativo da situação julgada, uma dúvida séria, fundada e robusta sobre a justiça da condenação.

IV - Face ao que estatui o art. 449.º, n.º 3, do CPP, parece insofismável que não é admissível a revisão de sentença com fundamento em factos ou meios de prova novos quando, não se questionando a condenação, se pretenda, apenas, que a pena aplicada seja outra, já que esta pretensão podia e devia ser alcançada através de recurso ordinário.

V - É entendimento pacífico que os factos e/ou meios de prova novos têm de ser novos, no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento ou, no mínimo, que a sua não exibição e consideração na decisão condenatória resulte de circunstâncias justificativas da sua não apresentação tempestiva.

VI - Apelando ao princípio da lealdade processual, se o interessado conhecia os factos e/ou provas anteriormente e não o invocou aquando do julgamento não o pode querer fazer em momento oportuno futuro e vir utilizar determinado meio processual previamente existente para suprir/ultrapassar/tornear deficiências e/ou estratégia inconsequente da sua defesa.

VII - Perante perícia ocorrida e consequente relatório efetuado, em tempo bastante anterior aos factos e julgamento em causa em determinados autos, tratando-se de factos conhecidos pessoalmente pelo arguido, não se pode falar de prova nova.

I. A cláusula de remissão é uma cláusula do contrato de trabalho, livremente acordada entre as partes, valendo aqui o princípio pacta sunt servanda.

II. A autonomia da vontade pode integrar ou incorporar no conteúdo do contrato individual de trabalho o que conste de convenções coletivas de trabalho que não seriam diretamente aplicáveis.

I. Não á admissível recurso em que se submeta inovatoriamente à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça uma questão (caso julgado) que não foi submetida – optou por não se submeter – à apreciação do tribunal da relação, porquanto “o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida” (art. 410º nº 1 do Código de Processo Penal) e não outros que, por opção do recorrente foram excluídos do conhecimento na decisão recorrida.

II. Como o acórdão da Relação não se pronunciou sobre a ofensa de caso julgado, o AFJ 2/2024 não é aplicável directamente ao caso.

I. A arguida foi condenada, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.°, n.° 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22/01, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão e expulsão do território nacional português, pelo período de 5 (cinco) anos e (seis) meses.

II. A análise que terá de ser feita, no caso do vício de erro notório (previsto no artº 410 nº2 al. c), do C.P. Penal), resume-se ao texto da decisão recorrida – isto é, a perspectiva de análise é realizada sem que possa ser feito qualquer apelo ao que concretamente foi dito em termos de depoimentos em audiência, com excepção do resumo probatório realizado pelo tribunal “a quo”.

III. Assim, tal vício terá de resultar – como a lei claramente menciona – única e exclusivamente (ou seja, apenas), do que consta do texto da decisão proferida pelo juiz do julgamento e é da sua mera leitura que terá de decorrer, de uma forma flagrante e patente que esse erro se verifica. Tudo se passa, no fundo, como se inexistisse documentação dos actos da audiência.

IV. E para que se verifique, temos de estar perante um erro calamitoso, algo de inquestionavelmente errado.

I - Esta ação, por referência aos três primeiros pedidos deduzidos pelo Sindicato Autor e atendendo à defesa dos interesses coletivos que neles se expressam, não se traduz numa «acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado», conforme afirmado pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2014, deste Supremo Tribunal de Justiça.

II – Logo, não existe fundamento jurídico para a declaração da inutilidade superveniente da lide quanto a eses três pedidos.