Jurisprudência.

I - Para a determinação da medida concreta da pena única, é decisivo que se obtenha uma visão de conjunto dos factos que estão na origem da condenação e da personalidade do agente, não havendo qualquer “efeito bloqueador” de fixação de uma nova pena conjunta igual à anterior, apesar de o novo cúmulo jurídico englobar mais um crime e condenação.

II - A condenação em mais um crime de furto, como os demais, a englobar no cúmulo jurídico a efetuar, não altera sobremaneira a decisão sobre a medida da pena e a sua suspensão.

III - Tudo dependerá da nova avaliação global, final, de conjunto dos factos e da personalidade do agente, considerando a melhor solução para defesa dos bens jurídicos a proteger e a ressocialização do agente.

I - A analise da prova indiciária em inquérito deve ser apreciada da mesma forma e submetida aos mesmos princípios com que seria apreciada na audiência de julgamento e sujeita ao principio da livre apreciaçºao

II – o único limite é a falta de imediação e oralidade, imprescindicel em audiência

III - O STJ é livre de apreciando os factos e as provas na sua analise critica, averiguar da qualificação jurídica dos factos

IV - Emergindo dos autos a existência de litigio sob as responsabilidades parentais não se mostra adequada a proibição de contactos, inclusive através de terceira pessoa, com a vitima, com vista a sua resolução

I – Não há qualquer razão para desvalorizar, na determinação da pena, a quantidade de cocaína transportada, em função de o recorrente ter atuado como “correio de droga”.

II - Os chamados “correios de droga” constituem uma peça fundamental no tráfico de estupefacientes, contribuindo, de modo direto e com grande relevo, para a disseminação deste flagelo, à escala global, pelo que, diversamente do alegado, não merecem, de per si, um especial tratamento penal de favor, no plano da ponderação da ilicitude, independentemente de se admitir que, no domínio da culpa, a sua posição pode ser mais diversificada. Sob pena de se incentivar o tráfico internacional, a resposta do sistema penal tem de ser firme, de modo a evitar o efeito de imitação.

III - Ainda que o “correio de droga” possa não ter um conhecimento exato da quantidade de produto estupefaciente – o que no caso, note-se, não consta dos factos provados –, foge às regras da experiência comum que não tenha uma ideia da quantidade e qualidade do produto estupefaciente que transporta, pelo que a quantidade e a natureza do produto apreendido não podem deixar de ser consideradas no momento da determinação da medida da pena.

I - Sendo o direito à liberdade um direito fundamental, uma pessoa apenas pode ser privado dela por decisão judicial pela prática de um ato ilegal punido com pena de prisão ou medida de segurança, salvo ocorrência das situações previstas no nº 3 do artº 27º CRP

II - Uma das situações que constitui exceção é a prisão preventiva por fortes indícios da prática de facto ilícito punido com a pena de prisão, sujeita a prazo de caducidade

III - Excedido o prazo legal de prisão preventiva, previsto numa das situações previstas no artº 215º CPP, o detido deve ser libertado, independentemente da sujeição ou não a outra medida de coação, e não o sendo pode requerer a providencia de habeas corpus.

IV - Tendo sido ultrapassado o prazo normal de prisão preventiva o requerente apenas não será libertado se ocorrer um dos casos de extensão do prazo previsto no artº 215º CPP

V - Tendo o arguido sido condenado em pena de prisão e sido confirmada pelo tribunal superior em recurso a pena em que fora condenado, o prazo de prisão preventiva eleva-se para metade da pena aplicada.

VI - O não decurso desse prazo impede o deferimento da providencia de habeas corpus.

VII - Tendo o requerente omitido a existência da sua condenação e a confirmação da mesma pelo Tribunal da Relação, a providencia não apenas não pode proceder, como é manifesta a sua improcedência, devendo o requerente ser sancionado como tal.

I. A elevação do prazo máximo de prisão preventiva prevista no nº 6 do art. 215º do

C. Processo Penal, pressupondo a condenação em 1ª instância, em pena de prisão, e a confirmação desta decisão no recurso interposto, não depende do trânsito em julgado do acórdão que decidiu o recurso, verificando-se a elevação do prazo referido com a mera prolação do acórdão proferido em recurso.

II. Tendo o requerente suportado a pretensão deduzida na ultrapassagem do prazo máximo de dois anos de prisão preventiva, previsto no nº 2 do art. 215º do

C. Processo Penal, ignorando o disposto no nº 6 do mesmo artigo, quando não podia desconhecer os crimes pelos quais foi condenado no acórdão proferido pela 1ª instância, as penas parcelares e única aí impostas, e a sua integral confirmação pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em recurso, também, por si interposto, é manifestamente infundada a petição de habeas corpus, pelo que, deve ser condenado no pagamento da soma prevista no nº 6 do art. 223º do

C. Processo Penal, que se fixa em 10 UC.

É de indeferir, por carece de fundamento bastante, o pedido de habeas corpus formulado por arguido que viu ser confirmada, em recurso para o tribunal da relação, a pena única de sete anos e seis meses aplicada pelo tribunal de 1.ª Instância, uma vez que o limite da prisão preventiva não é o estabelecido nos números 1.º, al. d) e 2, mas sim o que resulta da sua conjugação com o n.º 6 do art. 215.º do CPP.

I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões e não a decidir questões novas, quer em obediência ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a sua finalidade, quer por tal apreciação equivaler a suprir um ou mais graus de jurisdição.

II - A aplicação do “perdão e amnistia de infracções” concedidas pela Lei 38-A/2023, de 02 de Agosto, é matéria que se inscreve no âmbito da competência do juiz da instância do julgamento ou da condenação (art.º 14º da Lei 38-A/2023).

III - Mostra-se justa, obedecendo aos princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem ultrapassar a medida da sua culpa, a pena única de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão aplicada ao arguido pela prática de 2 (dois) crimes de violência doméstica em que havia sido condenado na pena de 3 (três) anos de prisão cada e 2 (dois) crimes de ofensa à integridade física em que havia sido condenado em 12 (doze) meses de prisão cada.

IV - É possível fazer um juízo de prognose positivo subjacente à suspensão da execução da pena quando o arguido não comete qualquer ilícito penal depois de haver sofrido uma primeira condenação, sendo esta, e as três condenações que se lhe seguiram, suspensas na sua execução.

I. Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância.

II. Tendo ambas as instâncias julgado improcedente ação de declaração de nulidade de compra e venda por simulação, não há dupla conforme se a 1.ª instância julgou a ação improcedente por não se ter demonstrado a divergência intencional entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório e o intuito de enganar terceiros, e a Relação deu por demonstrada a divergência intencional entre a vontade e a declaração e o acordo simulatório, mas já não o intuito de enganar terceiros.

III. Não enferma de contradição entre a fundamentação e a decisão o acórdão da Relação que, pese embora tenha alterado a decisão de facto, conclua pela improcedência da apelação e declare manter, “nos seus precisos termos”, a decisão recorrida.

IV. Improcede a ação de declaração de nulidade de contrato de compra e venda por simulação se se demonstra a divergência intencional entre a vontade e a declaração e o acordo simulatório – mas não o intuito de enganar terceiros.

O acórdão que, num processo de expropriação, anula todo o processado, desde o relatório pericial, por ter considerado que os peritos avaliaram as parcelas expropriadas de acordo com o critério legal supletivo sem que, na perspectiva da Relação, tenham demonstrado qualquer impossibilidade prática e objectiva de aplicação do critério principal (critério fiscal) e sem que as partes tenham tido a possibilidade de pronunciarem sobre essa questão, é nulo por violação radical do contraditório.

I – A insatisfação do vencido não dá lugar, enquanto fundamento legal, à nulidade do acórdão oportunamente proferido, sendo certo que as diversas alíneas do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas integram vícios de natureza estritamente formal da decisão, não tendo a ver com o mérito do decidido (em última e definitiva instância).

II - Uma coisa é discordar do decidido, repetindo os argumentos que no entender dos recorrentes deveriam conduzir a decisão diversa daquela que foi proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça; outra é querer vislumbrar nesse argumentário motivos de ausência de pronúncia quando as questões essenciais e decisivas para o sentido do acórdão foram efectivamente abordadas no aresto; falta de fundamentação, quando os motivos do decidido encontram-se abundante e claramente vertidos no texto do acórdão reclamado; erro na determinação das normas aplicáveis ou na qualificação jurídica dos factos, quando os pertinentes preceitos legais foram devida e correctamente avocados e interpretados, embora em sentido antagónico às pretensões dos expropriados.

III - A primeira posição é legítima, mas irrelevante (a lei não prevê novo recurso ordinário contra a decisão do Supremo Tribunal de Justiça que conheceu da revista); a segunda não merece, como se compreende, nenhum acolhimento, encontrando-se aliás esgotado o poder jurisdicional nesse particular, nos termos do artigo 613º, nº 1, do Código de Processo Civil.

IV- Pelo que a presente arguição de nulidades e o pedido de reforma são naturalmente desatendidos, não passando de uma prolixa manifestação de desagrado da parte vencida relativamente ao decidido (como se ainda lhe sobrasse momento processual para o fazer).

I. Tendo ficado provado que a passagem pedonal constituída por um passadiço servia apenas como saída de emergência e de evacuação de um armazém pertencente à ré, ou seja, para a passagem esporádica e repentina de pessoas, recaía sobre a ré, dona e detentora da passagem, a obrigação de zelar para que o passadiço não tivesse outra utilização susceptível de fazer perigar a sua segurança;

II. Assim, Impendendo sobre ela esse dever de vigilância, competia-lhe provar, para afastar a presunção de culpa que sobre ela recaía, que tinha praticado actos idóneos para prevenir quaisquer danos provenientes da indevida utilização do passadiço, que colapsou não apenas devido à sua deficiente construção mas também ao peso excessivo de trabalhadores de outra empresa, incluindo o autor, que, para executar um serviço para a ré, se encontravam em cima do dito passadiço;

III. Não tendo alegado nem provado que impediu a passagem ou que avisou os trabalhadores da sua indevida utilização, isto é, não tendo demonstrado diligência na vigilância, deve responder pelos danos resultantes da queda do autor devido ao desabamento do passadiço.”

Não pode a reclamante, por via do pedido de reforma do acórdão, obter o que este remédio não lhe pode dar: a reapreciação do julgado.

Para efeitos da al. c) do nº 2 do artigo 629º do CPC, não existe contradição entre o AUJ nº 3/99 de 18 de Maio e o acórdão recorrido: no primeiro resolvia-se um conflito entre o proprietário do imóvel e o exequente que era o titular da penhora registada antes da aquisição; no segundo apreciam-se as implicações de uma sentença de acção de impugnação pauliana que anulou a venda executiva ( e levou ao cancelamento do registo ) através da qual o embargante tinha adquirido o imóvel agora penhorado.

I- As presunções judiciais são as ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (cfr. art. 349.º do CC).

II- Constitui jurisprudência sedimentada do STJ que este tribunal só pode censurar o recurso a presunções judiciais pelo tribunal da Relação se esse uso ofender qualquer norma legal, se padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos não provados.

III- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa apenas pode ser objeto de recurso de revista, quando exista ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova – art. 674.º, n.º 3, do CPC.

IV- O STJ está limitado a apreciar se houve violação de lei na apreciação da chamada prova vinculada, o que exclui dos poderes deste Supremo Tribunal a sindicância da prova sujeita ao princípio da livre apreciação pelo julgador, como é o caso da prova testemunhal direta ou indireta.

V- A identificação e fixação dos temas da prova não conduz a caso julgado formal porque se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem importarem uma decisão substancial que interfira, em termos definitivos, no conflito de interesses entre as partes

VI- O artigo 1284.º, n.º 1, do CC criou uma responsabilidade civil autónoma, na medida em que o facto ilícito decorre da turbação da posse ou do seu esbulho e não deixa a mesma de ter como pressupostos os descritos no art. 483.º do

CC: violação de um direito ou interesse alheio; ilicitude; imputação do facto ao agente; dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano.

VII- O dano decorrente da privação do uso é considerado como um dano autónomo, bastando para o seu ressarcimento a prova de que o seu proprietário se viu privado de um bem que faz parte do seu património, deixando de dele poder dispor e gozar livremente, com violação do respetivo direito de propriedade.

VIII- O autor, enquanto locatário financeiro, desde 08-01-2010, tem o direito de usar e fruir livremente a fração, pelo que a conduta das rés, ao impedirem esse gozo, é causadora, por si só, de um dano autónomo suscetível de indemnização, traduzindo-se esse dano na perda das utilidades da coisa, qualificando-se como um dano patrimonial porque essas utilidades, consideradas em si mesmas, têm valor pecuniário.

IX- É lícito ao tribunal, através de uma requalificação ou reconfiguração normativa do pedido, atribuir ao A., por uma via jurídica não coincidente com a que estava subjacente à pretensão material deduzida, o bem jurídico que ele pretendia obter; mas já não será processualmente admissível atribuir-lhe, sob a capa de tal reconfiguração da materialidade do pedido, bens ou direitos substancialmente diversos do que o A. procurava obter através da pretensão que efetivamente, na sua estratégia processual, curou de formular.

X- O STJ tem entendido de forma consolidada que o juízo de equidade das instâncias deve ser mantido salvo se o julgador se não tiver contido dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade, isto é, se o critério adotado se afastar, de modo substancial e injustificado, dos critérios ou padrões que generalizadamente se entende deverem ser adotados, numa jurisprudência evolutiva e atualística.

XI- A consideração da notoriedade dos factos e a assunção de factos notórios, ao abrigo dos poderes do art. 607º, 4 do CPC., estará excluída da cognição do STJ., enquanto decisão ex novo, pertencendo em exclusivo às instâncias.

XII- Tendo em conta os critérios definidos no artigo 494.º do CC, por remissão do n.º 4 do art. 496.º do mesmo Código, importa ter em conta na fixação do montante da indemnização por danos não patrimoniais, o elevado grau de culpabilidade das rés que agiram com dolo, não sendo despicienda a sua situação económica, uma vez que exploram o empreendimento turístico descrito na factualidade provada, tendo inclusivamente explorado economicamente a fração do autor, obtendo proveitos com a sua conduta ilícita.

I. A decisão interlocutória que não reconheceu ocorrerem os pressupostos da excepção de caso julgado formado por decisão anterior tomada noutra acção é recorrível nos termos do artigo 629.º n.º 2 a), parte final do Código de Processo Civil;

II. Não cabendo dela recurso de apelação autónomo tal decisão pode ser impugnada no recurso que venha a ser interposto da decisão que ponha termo à causa, nos termos do artigo 644.º n.º 3 do Código de Processo Civil;

III. Sendo o recurso com fundamento em ofensa de caso julgado “sempre admissível” a recorribilidade da decisão interlocutória prevista no artigo 629.º n.º 2 a), parte final, do Código de Processo Civil é limitada ao conhecimento da matéria alusiva a esse fundamento.

IV. Não interfere com a recorribilidade da decisão interlocutória com fundamento em ofensa de caso julgado a circunstância de a sentença final não ter conhecido de tal excepção e ser insusceptível de recurso em função do valor da acção ou da sucumbência do pedido.