Jurisprudência.

I - O critério de aferição da dupla conformidade de decisões, obstativa da admissibilidade da revista normal ou comum, não assenta na coincidência formal das duas decisões, antes radica na conformidade racional ou ponderada, i.e., na favorabilidade, para o recorrente, da última decisão das instâncias.

II - O fundamento específico da recorribilidade assente na contradição de acórdãos decompõe-se em três requisitos: que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão de uniformização de jurisprudência anteriormente proferido, denominado acórdão fundamento; que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito.

III - A contradição ou oposição de julgados há-de determinar-se atendendo a dois elementos: a semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança ou divergência entre os resultados da interpretação e/ou integração das normas legais relevantes em face das situações de facto consideradas.

I - O acórdão que julga procedente a oposição, por embargos, à execução, deduzida por um executado, mas que omite, por inteiro, a indicação dos motivos ou das razões dessa procedência, é substancialmente nulo por falta de fundamentação.

II - Ainda que a questão seja oficiosamente cognoscível, o tribunal da Relação deve, sob pena de proferir uma decisão surpresa, determinante da nulidade, por excesso de pronúncia do acórdão correspondente, assegurar às partes, previamente, a possibilidade de se pronunciarem sobre tal questão.

III - Os recorridos sucumbem no recurso. Essa sucumbência torna-os objectivamente responsáveis pelo pagamento das respectivas custas (art. 527.º, n.os 1 e 2, do CPC).

I – A cláusula penal pode ser objeto de um duplo controlo: através do instituto do abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) que incide sobre a legitimidade do exercício do direito de a invocar, ou através do artigo 812.º do Código Civil, que consagrando um princípio de proporcionalidade ou de equilíbrio, impede cláusulas penais manifestamente excessivas.

II - A redução da cláusula penal deve obedecer a critérios de equidade, à natureza e finalidade do negócio, ao fim visado pela cláusula penal, à gravidade do incumprimento, aos interesses das partes e à sua situação económica, ao grau de culpa das partes, etc

I - Dado que o valor jurídico negativo da nulidade do acórdão por omissão de pronúncia resulta da abstenção, injustificada, de conhecimento de questões suscitadas pelas partes ou de pedidos por elas formulados, não se encontra ferido com aquele desvalor, o acórdão que resolveu a única questão que, por força da sua vinculação temática à impugnação do recorrente, tinha que decidir.

II - O pedido de reforma do acórdão visa assegurar a conformidade da decisão ferida com um error in iudicando manifesto com a verdade jurídica e não obter, por via oblíqua, a modificação da decisão, ou dar corpo ao propósito de protelar o trânsito em julgado dessa mesma decisão ou de manifestar a irresignação inconsequente da parte com o seu sentido.

I - À conta de pagamento está associado um serviço de caixa prestado pelo banco ao cliente, que compreende uma ou mais formas de utilização dos fundos aí registados para fins de pagamento, por iniciativa ou com o consentimento do cliente.

II - Do regime jurídico aplicável às operações não autorizadas (arts. 69.º- 72.º do RSP) resulta que na hipótese de o utilizador dos serviços de pagamento negar ter consentido na realização da operação, o banco-prestador apenas se pode exonerar de responsabilidade se provar: 1) que a operação foi devidamente autenticada, registada e contabilizada e não foi afetada por avaria técnica ou qualquer deficiência e 2) que ela se ficou a dever a i) perda, roubo ou apropriação abusiva de instrumento de pagamento, imputável ao ordenante, ou ii) a atuação fraudulenta ou incumprimento do dever de reporte previsto no art. 67.º do RSP, ou, por último, iii) a negligência grave do ordenante.

III - O ónus da prova da autorização da execução da operação de pagamento cabe ao banco-prestador dos serviços de pagamento, que deve demonstrar que o cliente-utilizador consentiu na execução da operação. Não releva a distinção entre as situações em que (i) a ordem de pagamento é emitida pelo cliente no sistema informático do banco (v.g., sistema de homebanking) e aquelas em que (ii) a operação de pagamento é executada pelo banco no seu sistema informático, na sequência de uma ordem transmitida pelo cliente pela forma contratada para o efeito (v.g., por mensagem eletrónica enviada da conta pessoal do cliente).

Não obsta ao efeito da “dupla conforme” previsto no art.º 671.º n.º 3 do CPC, como obstáculo à revista proposta pela executada, a circunstância de o tribunal da Relação, na apreciação do recurso de apelação, em que se questionava a decisão recorrida quanto ao julgamento de não ocorrência de prescrição do crédito reclamado contra a executada/recorrente (contribuições devidas à Segurança Social), ter invocado argumentos coadjuvantes da fundamentação da não prescrição (para além da ocorrência de factos interruptivos da prescrição, consubstanciados na instauração de execuções e de notificações para pagamento, invocados pela 1.ª instância, a executada havia reconhecido o crédito, tendo apresentado e aceitado propostas de pagamento em prestações) e, face ao regime considerado aplicável por ambas as instâncias, ter ajuizado que a contribuição mais antiga se encontrava prescrita, nessa parte julgando a apelação parcialmente procedente.

I - O princípio da estabilidade ou da força vinculativa dos contratos, consagrado no art. 406.º, n.º 1, do CC, conhece um relevante desvio ou exceção no instituto da alteração anormal das circunstâncias, previsto no art. 437.º do

CC.

II - A jurisprudência do STJ tem enquadrado a pandemia de Covid-19 no âmbito da alteração anormal das circunstâncias.

III - A suspensão generalizada do desenvolvimento das atividades económicas com fundamento na crise pandémica COVID-19 não desencadeia, por si só, a possibilidade de funcionamento do instituto da alteração anormal das circunstâncias, que não opera ipso iure.

IV - Vale, nesta sede, a regra do art. 342.º, n.º 1, do

CC. A invocabilidade do art. 437.º, n.º 1, do CC, exige a alegação e a prova dos elementos constitutivos da respetiva previsão ou facti-species.

V - A adoção de um período de carência do contrato parece ser a solução que melhor se concilia com uma alteração anormal das circunstâncias de caráter transitório, no quadro de uma relação obrigacional de natureza duradoura em que é possível, com base nas exigências postuladas pela boa-fé, extrair um ónus - ou até mesmo um dever jurídico - de renegociação, cuja inobservância poderá impedir a modificação ou a cessação do contrato.

VI - Sem embargo do caráter controvertido da questão dos efeitos da resolução ilícita na subsistência da relação contratual, considera-se que tal declaração de resolução deve ser considerada como ineficaz, inidónea para produzir o efeito extintivo do contrato.

I - Se dos actos da parte activa, maxime da petição inicial, adequadamente interpretados, se conclui que a acção foi proposta contra a parte que comprovadamente dispõe de personalidade judiciária, que foi citada e que a contestou, é incorrecta a decisão de julgar verificada a excepção dilatória da falta de personalidade judiciária, com fundamento no facto de a acção ter sido proposta contra uma parte destituída dessa personalidade.

II - A acção popular, ainda que com finalidade ressarcitória, está excluída do princípio da interdependência ou da adesão da acção civil ao processo penal.

Nos termos dos artigos 425.º n.º 6 e 113.º, n.º 10, do CPP, a notificação de acórdão proferido em recurso, pode/deve ser feita ao defensor, não carecendo de o ser também ao próprio arguido.

I - O STJ vem apontando em jurisprudência uniforme como condição de admissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência a verificação de um conjunto de pressupostos, uns de forma e outros de fundo. a) São pressupostos formais: 1. A interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (acórdão recorrido); 2. A identificação pelo recorrente do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição (acórdão fundamento) e, estando este publicado, o lugar da publicação; 3. O trânsito em julgado tanto do acórdão recorrido como do acórdão fundamento, não sendo assim qualquer deles susceptível de recurso ordinário; 4. A justificação pelo recorrente da oposição que determina o conflito de jurisprudência. b) Por seu turno, constituem pressupostos de natureza substancial: 1. A prolação de dois acórdãos consagrando soluções divergentes para a mesma questão de direito, a implicar que em ambos tenha sido discutida a mesma questão de direito, com aplicação das mesmas normas jurídicas; 2. Que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação, considerando-se verificada esta condição quando no lapso de tempo que intercorreu entre a prolação de um e do outro não se tiver verificado modificação legislativa que interfira, directa ou reflexamente, na solução da questão de direito controvertida; 3. Que ocorra identidade das situações de facto subjacentes aos acórdãos em conflito; 4. Que ambas as decisões sejam decisões expressas, não decisões meramente implícitas (e, como está implícito nos parâmetros anteriormente referidos, que se trate de acórdãos, excluindo-se as decisões singulares).

II - Não existe identidade fáctica quando no acórdão recorrido se aprecia situação em que o MP tinha ordenado a realização de buscas e de pesquisas informáticas em material informático existente nas instalações das sociedades investigadas sem que tivesse sido determinada a apreensão de correio electrónico e o tribunal entendeu que, tendo o correio eletrónico sido encontrado na sequência das diligências legitimamente autorizadas pelo MP (busca e pesquisa informática), nos termos do arts. 15.º e 16.º, n.os 1 e 3, da Lei do Cibercrime, tais dados podiam ter sido extraídos e selados para que o juiz de instrução, após análise, inteirando-se do respetivo conteúdo, decidisse se os mesmos deveriam ou não ser apreendidos para junção ao processo, considerando que tal extração e selagem dos dados constituía uma medida cautelar de preservação dos dados e não uma apreensão; e por seu turno, no acórdão fundamento se aprecia situação em que o MP ordenou a busca e pesquisa informática ao conteúdo dos sistemas informáticos que viessem a ser encontrados na posse dos buscados, com a advertência de que, caso fosse encontrado correio eletrónico, deveria ser efetuada uma cópia cega, sem visualização de conteúdo a fim de ser exibida à mm.ª juíza de instrução, entendendo o tribunal que se o MP, quando ordenou as diligências, pretendia que fosse apreendida ou extraída correspondência de qualquer tipo, nomeadamente eletrónica, teria que requerer a prévia autorização judicial para essa apreensão, por só no caso de inadvertidamente encontrada correspondência eletrónica no decurso de uma busca devidamente autorizada ser possível apresentá-la judicialmente sem autorização prévia e por essa razão julgou verificada a nulidade, por força do art. 17.º da Lei do Cibercrime e do art. 179.º, n.º 1, do CPP.

III - As soluções encontradas em cada um daqueles acórdãos divergem por serem diferentes as situações fácticas verificadas nos inquéritos, o que foi determinante para que naqueles acórdãos se fizesse uma diferente interpretação do direito aplicável.

I - Sendo os recursos limitados à matéria de direito, face ao princípio processual do conhecimento conjunto dos recursos interpostos da mesma decisão, devendo a impugnação do acórdão que aplicou a pena de 6 anos e 6 meses de prisão ser interposta para o STJ e não sendo admissível recurso prévio para o tribunal da Relação, nos termos do art. 432.º, n.os 1, al. c), e 2, do CPP, é também este o tribunal competente para julgamento do recurso da decisão que aplicou, ao outro arguido, uma pena inferior a 5 anos de prisão.

II - A entrega, por um visitante a um recluso, de 2 embalagens de canábis (resina) – com o peso de 94,828 gramas, o grau de pureza de 22,8%, e correspondendo a 432 doses de consumo –, no interior de estabelecimento prisional e com o objetivo de obter lucros através da sua venda a outros reclusos, é subsumível ao crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), do DL n.º 15/93, de 22-01.

III - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena única por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

IV - Face ao mediano grau de ilicitude (tendo em conta a qualidade e quantidade de droga apreendida), ao dolo direto, às diminutas consequências do crime (dado que a droga não chegou a sair da posse do arguido), tendo em conta que os arguidos agiram motivados pela obtenção de proventos económicos, e que, por um lado, o arguido é reincidente, com largo passado criminal, e a arguida é primária e revela iniciática contrição sobre a gravidade dos factos praticados, sopesando ainda as elevadas necessidades de prevenção geral e, quanto ao arguido, também especial, mostram-se adequadas e proporcionais as penas de 7 e 5 anos de prisão, respetivamente para o arguido e para a arguida.

V - Dado que a arguida é primária, assumiu a sua conduta e contribuiu para a descoberta da verdade, mostra-se bem inserida socialmente, desvela sentimentos de vergonha pelo seu comportamento e indicia consciência do mal praticado e autocensura relevante, justifica-se a suspensão da execução da pena de prisão, pelo período de 5 anos e com submissão a regime de prova.

I – O passaporte biométrico é um passaporte que incorpora num chip informação diversa, como as impressões digitais, e em que a fotografia é biométrica, permitindo a identificação de traços irrepetíveis do rosto, assegurando uma identificação fiável e um grau de complexidade extremamente difícil de falsificar. Aliás, foi precisamente o intuito de evitar a usurpação de identidade alheia, expediente frequentemente utilizado sobretudo na criminalidade transnacional e em actividades terroristas, que esteve na génese do lançamento deste tipo de passaporte.

II – Apresenta-se como extremamente improvável que alguém atravesse uma fronteira usando um passaporte correspondente a uma identidade que não seja a sua, a não ser que originariamente o passaporte tenha sido emitido com uma falsa identidade.

III – Admitindo-se, em abstracto, a possibilidade de alguém na posse de documentos furtados ao arguido no Brasil ter logrado a emissão de um passaporte usando esses documentos e a sua renovação após a introdução do passaporte biométrico, não deverá conceder-se a revisão de sentença proferida na sequência de julgamento sem a presença do arguido sem prévia realização de todas as diligências possíveis para aquilatar da verosimilhança do alegado.

I - Já não revestindo no nosso ordenamento jurídico força obrigatória geral (na sequência do acórdão n.º 743/96 do TC, que, por ser o terceiro, declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do art. 2.º do CC), a jurisprudência resultante de um acórdão uniformizador impõe-se aos tribunais judiciais, a estes só sendo lícito dela divergir se especiais razões a tal conduzirem – art. 445.º, n.º 3, do CPP.

II - É manifesta a falta de fundamento de um recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ em que se pretende continuar a discutir uma decisão do tribunal da Relação que em nada se mostra desconforme à jurisprudência uniformizadora invocada como fundamento.

I. Na intervenção principal passiva provocada pelo réu segurado prevista na al. a) do n.º 3 do art. 316.º do Cód. Proc. Civil, requerida com o propósito de obter a condenação solidária da interveniente seguradora no pedido de pagamento do valor da indemnização, formulado pelo autor na petição inicial, ocorre o exercício sub-rogatório do direito deste lesado (sobre aquela de pagamento valor da indemnização que lhe seja devida, nos termos e limites estabelecidos no contrato de seguro) por parte do réu.

II. Na defesa do princípio dispositivo (art. 3.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil), a legitimação do tribunal para condenar o interveniente no pedido constante da petição inicial (não dirigido contra o terceiro), redirecionando-o e adaptando-o à “relação jurídica de que seja titular o chamado a intervir”, decorre do pedido de tutela presente no requerimento de intervenção.

Quando, na definição do quadro normativo aplicável, com enquadramento no instituto jurídico de modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias, art.º 437.º do Código Civil, o Supremo Tribunal de Justiça, desviando-se das instâncias, elege como elementos relevantes certas qualidades do comprador, e a concreta amplitude do desequilíbrio contratual, estas não podem, em decisão posterior, proferida no mesmo processo, vir a considerá-las irrelevantes.