Jurisprudência.

I - Com o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) não se criaram novos vínculos, nem se extinguiram os anteriores, tendo-se antes regularizado os pré-existentes, que assim se mantiveram embora sob outra qualificação, e salvaguardado o tempo de exercício na situação que deu origem à regularização em termos de desenvolvimento na carreira e posicionamento remuneratório.

II – Uma vez que a relação laboral existente entre as partes se traduziu em contratos de trabalho, que por terem sido celebrados pelo Réu contra regra imperativas são nulos, tendo a dita relação laboral perdurado e produzido efeitos como se fosse válida em relação ao tempo em que foi executada (art.º 122.º n.º 1 do Código do Trabalho) até se operar a regularização do vínculo mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas, assiste direito aos Autores a receber os créditos vencidos durante a execução do contrato de trabalho, não se tendo estes extinguido por prescrição.

I. É válido um acordo entre as partes do contrato individual de trabalho que se afaste da convenção coletiva, desde que tal acordo seja favorável para o trabalhador, como resulta do disposto no artigo 476.º do Código do Trabalho.

II. Será, no entanto, necessário para aferir da respetiva validade, comparar a situação que decorreria em concreto da convenção coletiva para aquele trabalhador e aqueloutra que resulta da aplicação do referido acordo.

“A dilação prevista no artigo 88.º, n.º 1, al. b), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não é aplicável à contagem do prazo de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que instituiu o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo”.

Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. O regime jurídico especial previsto na Lei n.º 60/2018 de 21/8 – até por referência a idênticos Pareceres proferidos pela CITE no quadro dos artigos 68.º e 57.º do CT/2009 – coloca, efetivamente, questões que passam, por um lado, por saber se o carácter indiciário do primeiro Parecer [proposta técnica] e a natureza vinculativa do segundo Parecer do artigo 6.º da Lei n.º 60/2018 se refere, em tese, [1] aos empregadores a que aqueles se destinam e aos tribunais do trabalho ou se, ao invés, [2] respeitam apenas aos primeiros ou [3] aos segundos ou se, finalmente, e como parece ser sustentado pelo TRL e pela Ré, [4] não têm em rigor, qualquer índole vinculatória.

III. Em segundo lugar e caso se entenda que o cariz vinculatório desses Pareceres da CITE incide, pelo menos ou também, sobre as entidades patronais, saber se o não cumprimento dos mesmos por parte destas últimas não poderá ter reflexos jurídicos substantivos, que não sejam apenas ao nível salarial, como igualmente noutras vertentes da relação laboral, quer ainda em termos adjetivos, ao nível da inversão do ónus de prova e de mais simples e fácil configuração, de facto e de direito, de uma situação de assédio discriminatório por parte do trabalhador visado.

IV. O quadro factual e jurídico que deixámos traçado – e sem ignorarmos que está pendente um recurso ordinário de revista que incide, fundamentalmente, sobre a natureza e efeitos jurídicos do Parecer da CITE e sobre a efetiva existência de discriminação salarial – permite-nos afirmar que se mostra preenchido o requisito da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC, dado nos depararmos com temáticas «cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

V. Idêntica perspetiva [relevância jurídica] temos quanto à problemática que se traduz em saber se a Autora teria ou não fundamento para resolver o contrato de trabalho com justa causa, nomeadamente, por ter sido vítima de assédio moral, pois a estreita conexão factual existente, na visão da recorrente, entre a situação de discriminação remuneratória em razão do sexo ou género, o pedido e a emissão dos Pareceres pela CITE conformadores de tal realidade e os atos que terão sido levados a cabo pela empregadora e que segundo a interpretação dos factos e das regras jurídicas aplicáveis feita pela recorrente se reconduzem a assédio moral, consentem que se afirme que uma tal questão evidencia suficiente complexidade ou novidade - aliás, evidenciada abundamentente em debates na doutrina e na jurisprudência – que reclama uma resposta do Supremo Tribunal de Justiça suscetível de assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

VI. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

VII. Nenhuma dessas questões pode integrar a alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º por, para a lei, não bastar o envolvimento de uma pessoa singular ou coletiva com renome público [como é caso da Ré] para se poder falar do preenchimento de interesses de particular relevância social, com a configuração jurídica que antes deixámos aflorada.

I. Para que exista assédio moral não é necessário que se demonstre a intenção de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador;

II. A violação do direito à ocupação efetiva, o esvaziamento de funções, a não participação em reuniões de trabalho, a não prestação de informação relevante e a violação do princípio da igualdade constituem assédio moral.

I. Tendo um anterior acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, transitado em julgado, determinado o reenvio do processo à 1ª instância para elaboração de novo cúmulo jurídico, não podem ser discutidas de novo no processo as questões já anteriormente decididas por aquele acórdão, nomeadamente quais as penas a entrar no novo cúmulo jurídico a efectuar;

II. O “desconto equitativo” previsto no artigo 81º, nº 2 do Código Penal, deve ser feito autonomamente em relação a cada uma das penas anteriores suspensas, sob pena de nulidade por omissão de pronúncia.

I - Encontrada pela GNR, após alerta de trabalhadores de uma empresa de construção, a quantia monetária de 436.300,00 euros e não tendo o arguido, constituído como tal quando após mais de 1 (um) mês de saber deste facto se apresentou como seu proprietário, demonstrado que era sua propriedade, nem havendo outra ou outras pessoas que se arrogassem sê-lo, deverá ser declarada perdida a favor do Estado.

II - A tal não obsta o facto de o processo de inquérito instaurado ter sido arquivado nos termos do art.º 277º, n.º 2 do CPP, pois a perda tem lugar ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto.

II - É admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que inovatoriamente declara perdida a favor do Estado esta quantia monetária, quando em 1ª instância tinha sido indeferida a requerida perda.

I. Tendo o Tribunal da Relação apreciado as questões colocadas em recurso pelo arguido da decisão de 1ª instância e tendo aquela confirmado o aí decidido, está o arguido impedido de as colocar, de novo, perante o Supremo Tribunal de Justiça, por força da dupla conforme estabelecida, ainda que o recorrente invoque insuficiência na sua apreciação;

II. Os Tribunais no cumprimento do dever legal de pronúncia, não têm de apreciar as razões, argumentos e as opiniões dos sujeitos processuais a propósito das questões suscitadas, mas, apenas, decidir as mesmas de forma fundamentada;

III. A culpa deve ser apreciada individualmente em relação a cada um dos agentes do facto criminoso, mesmo nas situações de comparticipação, como se alcança dos artigos 29º, 71º do Código Penal.

I - A declaração de impedimento aposta ao juiz não pode ser requerida pelo queixoso/ denunciante ( artº 40º 2CPP) que não se constitui assistente nem é parte civil;

II - O recurso interposto do despacho em que o juiz não se declare impedido, não pode ser interposto pelo queixoso que não se constituiu assistente nem é parte civil, por carência de legitimidade e de interesse em agir

III - O recurso deve ser subscrito por mandatário, mesmo que o queixoso seja advogado.

I – O disposto nos artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do CPPenal, conforme jurisprudência pacificamente aceite, delimita que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – alínea f) – e / ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente, tal não resulte de confirmação da decisão de 1ª instância.

II - Este balizamento abrange penas singulares aplicadas por força da prática de um único crime, penas impostas em concurso de crimes e relativas a cada um deles e penas únicas resultantes do concurso e, bem assim, quaisquer outras questões de natureza jurídica às mesmas diretamente atinentes que no caso se pudessem colocar quanto a nulidades, inconstitucionalidades e vícios da decisão recorrida, outrossim aos princípios da presunção da inocência, do in dubio pro reo, da livre apreciação da prova e da culpabilidade e do ne bis in idem.

III – É entendimento pacífico e sedimentado que o recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo Tribunal recorrido e que sobreleve de toda a mancha decisória.

IV – Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.

V - O exame da concreta medida da pena estabelecida, suscitado pela via recursiva, não deve afastar-se desta, senão, quando haja de prevenir-se e emendar-se a fixação de um determinado quantum em derrogação dos princípios e regras pertinentes, cumprindo precaver qualquer abusiva fixação de uma concreta pena que ainda se revele congruente, proporcional, justa e acertada.

VI – Em crimes de incêndio florestal, há a reter que em termos de prevenção geral, este tipo de criminalidade apela a uma intervenção incisiva, tendo em atenção o flagelo que se vem vivendo em termos de destruição da floresta do nosso Território, de forma gratuita / desmedida na decorrência de atos determinada envergadura.

VII- Por seu turno, despontando notas de peso nitidamente negativo, como a circunstância do arguido ao tempo dos factos ser bombeiro profissional, e portanto conhecedor privilegiado das consequências nefastas do seu agir, ter atuado em momentos e locais com maior dificuldade de deteção – madrugada / nascer do dia e zonas de pouca circulação -, aspetos que por força da sua profissão sabia que podiam potenciar o alastramento dos fogos, ter prolongado a sua ação no tempo, por diversas vezes, sem o menor remorso ou rebate de consciência e trair a confiança que a comunidade deposita nos chamados soldados da paz, nos mesmos entregando a proteção dos seus bens e vidas, exige-se em matéria de prevenção especial, censura severa e enérgica.

I. A regra imposta pelo art. 379º nº 2 do Código de Processo Penal é que as nulidades devem ser supridas pelo tribunal de recurso, mormente sobre os fundamentos de direito. A excepção é a nulidade só ser susceptível de suprimento pelo tribunal recorrido. Exigindo-se uma maior explicação de uma questão jurídica, pode o Supremo suprir essa deficiência/insuficiência de fundamentação, justificando juridicamente a decisão

II. A lei não impõe uma fundamentação exaustiva de cada questão, dependendo das circunstâncias do caso concreto. No caso em que o arguido não apresentou contestação e a prova se baseou essencialmente na sua confissão, a fundamentação de direito sintética sobre a existência de actos de execução, por referência ao disposto nos art.s 22º, 23º e 73º do Código Penal e à definição do momento da consumação do crime e a constatação de que, factualmente, a existência de actos de execução está explanada nos factos provados, constituem fundamentação suficiente da questão em apreço.

III. O “pedaço de vida” destacável do comportamento do arguido, que vai ser sujeito a um juízo de subsunção jurídico-penal está suficientemente delimitado na factualidade em apreço sem necessidade de maiores detalhes porquanto “tentar” tem um significado comum evidente de “fazer esforço ou tratar de conseguir atingir um objectivo”, “usar meios para chegar a um resultado” e “forçar” tem o significado comum de “exercer força contra”, “abrir caminho por meio de força”.

IV. Embora a lei não defina actos preparatórios, é referencial a sua definição constante do art. 14º do Código Penal de 1886: «os actos externos conducentes a facilitar ou preparar a execução do crime, que não constituam ainda começo de execução».

V. Pratica actos de execução de crime de furto quem de forma já de si ilícita, entra num terreno contra a vontade dos donos e decide, com ilegítima intenção de apropriação para si, subtrair e tornar-se dono dos bens que encontrasse na residência visada quando o crime não se consumou pela circunstância independente da sua vontade, de ter sido interrompido pela intervenção dos proprietários.

VI. A introdução em casa pela janela é conduta compreendida na noção de escalamento porquanto quem se introduz naqueles lugares, não utilizando as vias normais ou comuns, pratica um acto de escalamento.

VII. As penas parcelares para os cinco crimes de furto qualificado consumado e dois crimes de furto qualificado tentados situadas no 1/3 (naquele em que os valores subtraídos foram francamente mais elevados) e 1/4 da moldura penal (para os restantes) mostram-se justas, adequadas e proporcionais.

VIII. Os factos inculcam a ideia de uma pluriocasionalidade (após um curto período em que praticou crimes em 2019, no espaço de pouco mais de 2 meses o arguido cometeu uma série de sete crimes contra a propriedade, de forma homogénea) pelo que não se justifica que a pluralidade dos crimes tenha um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.

IX. Nos termos do art. 14º da Lei 38-A/2023 de 2.8 cabe ao juiz da instância do julgamento e não ao Supremo Tribunal de Justiça a competência para aplicar o perdão de penas

I - O Tribunal da Relação é a autoridade judiciária competente para conhecer do processo judicial de execução do Mandado de Detenção Europeu – MDE - (art.º 15º da Lei 65/2003, de 26 de Agosto).

II - Neste caso o acórdão do Tribunal da Relação decidiu julgar improcedente as invocadas razões de recusa da execução e ordenou a execução do Mandado de Detenção Europeu emitido contra o requerido, ora peticionante pela autoridade judiciária espanhola, para efeitos de execução de pena privativa da liberdade, determinando a sua entrega temporária ao Estado-Membro de emissão, consignando que o requerido não renunciou ao princípio da especialidade.

III - Consignou, ainda, que essa entrega era feita com a condição de o Reino de Espanha prestar as necessárias garantias de que o requerido seria entregue ao Estado Português sempre que fosse solicitada a sua comparência em diligência processual em que a sua comparência fosse obrigatória no decurso do Processo n.º 197/20.3... ou para eventual cumprimento de pena privativa da liberdade em que viesse a ser condenado no seio do referido processo, e,

IV - Oportunamente, transitado este acórdão (confirmada que seja previamente a existência da garantia acima mencionada), no mais curto espaço temporal possível e sem exceder 10 dias (artigo 29º, nº 2 do RJMDE), ordenou que se proceda à entrega do requerido e aqui peticionante às autoridades judiciárias de Espanha, através da emissão dos devidos mandados de detenção e entrega.

V - A 16.12.2025, o Reino de Espanha, pelas Autoridades Judiciárias competentes, prestou a garantia do cumprimento das condições exigidas pelas autoridades portuguesas.

VI - E o acórdão do Tribunal da Relação transitou em julgado a 26.12.2024, iniciando-se, nesta data, o decurso do prazo de 10 dias para a entrega, que expirou a 06.01.2025.

VII - E, não tendo sido fixado qualquer outro prazo em que se pudesse fundamentar e manter a detenção do requerente, é esta ilegal, por se manter para além do prazo fixado na Lei e no acórdão do Tribunal da Relação, nos termos da al. c) do n.º 2 do art.º 222º do CPP.

VIII - Assim, acorda-se em declarar a prisão ilegal e, em consequência, em ordenar a libertação imediata do requerente (art.º 223º, n.º 4, al. d) do CPP).

I - Apesar de a lei não estabelecer para os impedimentos, ao contrário do que sucede com a recusa e a escusa, qualquer marco processual limite para o requerimento da respetiva declaração, admitindo-a em qualquer estado do processo, ela não deixa, coerentemente com a sua própria natureza e finalidades, de fixar um limite temporal para formulação desse requerimento, como resulta indiscutível da expressão “logo que [os sujeitos processuais antes referidos] sejam admitidos a intervir no processo” constante do artigo 41º, n.º 2, do CPP, no sentido de o impedimento ser deles já conhecido ou cognoscível, prevenindo qualquer estratégia processual oportunista e desleal, entorpecedora da normal tramitação do processo e da eficácia das decisões nele proferidas, sob pena de a justiça ficar refém dessas mesmas estratégias, quer os sujeitos processuais às mesmas sejam ou não avessos.

II - Na ausência de um prazo especial estabelecido nessa norma, o prazo aplicável para o exercício legítimo e admissível desse direito de requerer o impedimento do juiz reconhecido aos referidos sujeitos processuais é o prazo geral de 10 dias previsto no artigo 105º, n.º 1, do CPP, para a prática dos atos processuais.

III - Assim sendo, considerando que os recorrentes conheciam a composição da formação colegial dos juízes desembargadores incumbidos do julgamento dos recursos por eles interpostos, pelo menos, desde o dia 14 de março de 2024, quando se presume ter-lhes sido notificado o despacho do Juiz Desembargador relator de 11 de março de 2024, o prazo de 10 dias para requererem a declaração do respetivo impedimento, descontado o período de férias judicias de Páscoa intercorrente, esgotou-se no dia 2 de abril de 2024, podendo, nos termos dos artigos 104º, 107º, n.º 5, e 107º-A do CPP, por referência aos artigos 138º e 139º do CPC, estender-se até ao dia 5 desse mesmo mês e ano.

IV - Em consequência, tendo formulado o requerimento de declaração de impedimento apenas em 11 de abril de 2024, apreciado e negado pelo referido despacho do Juiz Desembargador relator, de 14 de abril de 2024, ora recorrido, forçoso é concluir que o mesmo foi apresentado fora de prazo, sendo, portanto, intempestivo e, obstativo do conhecimento do recurso.

I – Podendo ter havido dúvidas quanto à irrecorribilidade da decisão instrutória, quando em causa pronunciamento sobre nulidades, questões prévias e / ou incidentais suscitadas , ao tempo da original redação do artigo 310º, nº 1 do CPPenal - Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de fevereiro -, é certo que o atual texto normativo, decorrente da Lei nº 48/2007, de 29 de agosto, as dissipou por completo ao expressamente assumir na sua literalidade (…) é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais (…).

II - Nos casos em que as máculas suscitadas se destinam a questionar a própria decisão instrutória, e não já aquelas que foram nela analisadas e, por isso, previamente invocadas, o regime a seguir será na mesma linha da irrecorribilidade pois, a assim não ser, permitir-se-ia, por uma ínvia forma, tornar recorrível o que o legislador de modo claro fixou ser irrecorrível.

III - O efeito suspensivo atribuído a recurso interposto para o Tribunal Constitucional significa, apenas e só, que ficam suspensos os efeitos da concreta decisão no domínio dos respetivos autos onde a mesma foi proferida, mantendo-se a normal marcha processual do processo, ou seja, o percurso processual segue a sua regular tramitação, sustando-se somente as consequências da decisão em dissídio.

IV – A apresentação pelo arguido, de sucessivos requerimentos, em momento posterior à fase de instrução, à prolação de decisão instrutória de pronúncia pelos mesmos factos constantes da acusação pública e à remessa dos autos à distribuição para julgamento, tendo em atenção o disposto no artigo 310º, nº 1 do CPPenal, não permite que se reporte a análise daqueles ao momento da fase instrutória.

V- Entender o contrário é afrontar o claramente prescrito no dito inciso legal e o intento do legislador em matéria de irrecorribilidade da decisão instrutória que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação deduzida pelo Digno Mº Pº e, bem assim, que essa irrecorribilidade também abrange os vícios da decisão em si mesma, transformando algo que é irrecorrível em recorrível através da utilização de incessantes requerimentos, permitindo-se, por essa forma, que o processo se mantenha ad aeternum numa espécie de limbo (nem em fase de instrução, nem em fase de julgamento) enquanto o arguido assim o entender.

VI - A normação constante do artigo 311º, nº 1 do CPPenal não invalida a possibilidade de em fase de julgamento, o Tribunal se pronunciar sobre todos os incidentes provocados na marcha processual após a fase de instrução culminada com pronúncia seguindo na totalidade a acusação pública e, a sua sequente prossecução.