Jurisprudência.

I - O estabelecimento comercial da Ré, não sendo sucursal, não tem personalidade jurídica nem judiciária.

II - Quando das peças processuais da Autora, em particular da petição inicial, surja seguro que quando se refere indiferenciadamente a “sucursal”/estabelecimento comercial não quis afastar da demanda a sociedade, referindo-se àquelas apenas como entidades de que se compõe a sociedade comercial e, onde os factos foram praticados, não pode julgar-se verificada a falta de personalidade judiciária da Ré.

I - A omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista, quanto à apreciação e decisão dessas questões.

II - O Decreto-Lei n.º 1/2008, de 3 de janeiro procedeu à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades.

III - As finalidades que o artigo 145.º do RGICSF, vigente à data, visavam realizar e que resultavam, desde logo, do disposto no artigo 139.º, n.º 1, do mesmo diploma era a proteção dos interesses dos depositantes, investidores e outros credores e a salvaguarda das condições normais de funcionamento do mercado monetário, financeiro ou cambial.

IV - Os factos relevantes quanto à exigibilidade do crédito, bem como os atinentes ao incumprimento da obrigação, são anteriores à Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal e a comunicação da situação financeira em que se encontrava o Banco Privado Português, S.A, é anterior ao incumprimento.

V - Os efeitos do caso julgado formado pelo acórdão da Relação de 14/06/2012, proferido no proc. nº 726/06.5TYLSB-AJ.L1, que declarou a ilegalidade do despacho de 06/05/2009 que havia ordenado a notificação do Conselho de Administração do BPP, S.A. para proceder coercivamente à transferência de fundos que a Massa Insolvente do FORUM FILATÉLICO havia depositado naquela instituição financeira – e o revogou, cingem-se apenas à questão da legitimidade de a Administração Provisória do BPP nomeada pelo Banco de Portugal não acatar a ordem de transferência de fundos dada pelo tribunal e repercutem-se tão só no despacho recorrido que determinou a notificação da referida Administração para a realização dessa transferência.

VI - A ausência de causa, no enriquecimento sem causa, emerge da inexistência de normas jurídicas que, a título permissivo ou de obrigação, levem a considerar o enriquecimento como coisa estatuída, isto é, tolerada ou querida pelo Direito.

VII - À data da operação de transferência, esta era, com efeito, querida pelo Direito – determinada, desde logo, pelas regras emergentes dos negócios jurídicos celebrados entre Autores e Ré.

I - A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei nº 147/99 de 1-9, concretiza as situações de crianças e jovens que vivenciam situações de perigo suscetíveis de pôr em causa as suas condições de segurança, saúde, formação e educação e desenvolvimento integral.

II - A medida de confiança a instituição com vista a futura adoção é uma medida de última ratio, aplicável apenas nas situações previstas no artº 1978º do Código Civil, pressupondo sempre a inexistência ou o sério comprometimento dos vínculos afetivos próprios da filiação.

III - O aspeto fundamental e o que se sobrepõe neste tipo de processos será o interesse da criança e será sempre perante o mesmo, que se justificará a intervenção do tribunal e a opção pela medida que mais se adeque às necessidades daquela.

I. Como tem sido assumido por este Tribunal, a “revista das nulidades imputadas a uma decisão só é admissível, caso subsista um recurso agregador (artigo 615º/4 ex vi artigo 666º, CPC)”.

II. Admitida a revista apenas quanto a um segmento decisório, a aferição de nulidade imputada ao acórdão só releva se respeitar àquele segmento e não a outros segmentos decisórios que não estejam em causa no recurso.

III. Mantendo-se os factos em que assenta a decisão e verificando-se que os enunciados dos fundamentos e da decisão não se excluem reciprocamente, não pode proceder a nulidade do acórdão por alegada contradição entre eles.

IV. Quando estejam em causa quantias devidas pela R. à A., em virtude de aquela as ter recebido no contexto de administração de baldios, há que determinar a prestação de contas, quando haja também despesas apuradas e aprovadas, pagas através daquelas receitas.

A contradição entre as duas decisões em análise é meramente aparente porque proferidas uma em 1991 e outra em 2022, em contextos factuais e normativos profundamente diversos.

I. Se o recurso de revista se fundar na violação das regras inerentes ao exercício dos poderes-deveres previstos no art. 662º, nº 1, do CPC, quanto à reapreciação pela Relação da matéria de facto, sindicável nos termos do art. 674º, nº 1, al. b), do CPC, não se verifica a formação da “dupla conforme”.

II. A arguição de nulidades processuais do acórdão da Relação não constitui fundamento exclusivo de recurso de revista, apenas se conhecendo das mesmas se o recurso for admitido.

III. A oposição entre os fundamentos e a decisão não se reconduz a uma errada integração jurídica dos factos, ou a uma errada interpretação da norma, as quais poderão, antes, configurar eventual erro de julgamento.

IV. Na conformação da decisão com a pretensão do autor, tem o pedido formulado de ser interpretado à luz da causa de pedir.

V. O Supremo Tribunal de Justiça conhece de direito, competindo às instâncias a decisão de facto, na qual, por regra, não pode interferir, apenas sendo possível a sua intervenção quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido afronte disposição expressa de lei quanto às regras atinentes à impugnação da decisão de facto, ou quando ponha em causa preceito que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova.

VI. Através do disposto no art. 662º do CPC, foi concedida ao Tribunal da Relação autonomia decisória em sede de reapreciação e modificabilidade da decisão da matéria de facto, sendo, porém, o exercício desse poder cognitivo sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, que verifica se foram observados os parâmetros formais da respetiva disciplina processual (ou seja, se o Tribunal da Relação observou o método de análise crítica da prova, conforme determinado pelo art. 607º, nº 4, do CPC), não se imiscuindo na valoração da prova feita pela Relação segundo o critério da sua livre e prudente convicção.

VII. Através dos embargos de terceiro, o embargante, além da posse, pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num ato de agressão patrimonial.

VIII. O contrato de depósito bancário é um contrato real quoad constitutionem, que exige um ato material de entrega dos fundos monetários, e quoad effectum, uma vez que implica a transferência da propriedade dos fundos para o banco, ficando o depositante na titularidade de um direito de crédito à restituição das quantias depositadas.

IX. O regime de movimentação das contas - solidária, conjunta ou mista conforme acordado - é distinta da questão da “titularidade” dos fundos nelas depositados, que podem pertencer a algum ou alguns dos titulares da conta, ou até a um terceiro.

X. Num procedimento cautelar de arrolamento prévio a ação de divórcio em que foi arrolado o saldo de uma conta bancária, um terceiro, que não é titular ou co titular desta, tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro, por forma a demonstrar que o saldo arrolado é da sua “titularidade”.

I - Na punição do crime de Violência Doméstica, prevê o art. 152.º, n.os 4 e 5 do CP, a par da pena de prisão, a possibilidade de aplicação ao agente, da pena acessória de proibição de contacto com a vítima (que deve incluir o afastamento da residência).

II - A sua aplicação depende da pena principal que, cumulativamente, acompanha ou pode acompanhar (se se mostrar necessário), completando-a, reforçando o efeito desta.

III - A pena acessória não integra, enquanto tal, os critérios legais da recorribilidade dos acórdãos da Relação, proferidos em recurso.

IV - A razão de ser do acesso a um terceiro grau de jurisdição é a existência de discordância quanto à responsabilidade penal do arguido.

V - Mantém-se a irrecorribilidade nos casos em que não haja divergência entre o Tribunal da Relação e a primeira instância quanto à existência de responsabilidade criminal do arguido, isto é, quando ambas as decisões sejam condenatórias, mesmo que a pena seja agravada em recurso, desde que em medida não superior a 5 anos.

VI - Não cabe recurso para o STJ, a decisão da Relação, que, em recurso, confirma a condenação do arguido na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, acompanhada de regime de prova, com apoio e fiscalização a cargo da DGRSP, e o condena, ainda, na pena acessória de proibição de contacto com a vítima, com o afastamento da residência, e estabelece que esta proibição de contactos e afastamento da residência constitui, também, um dever a observar no período de suspensão da pena.

I. Quando a contitularidade solidária das contas bancárias surge num contexto conjugal de comunhão de adquiridos cessado pelo divórcio, a definição da propriedade dos respetivos saldos obriga a conjugar as regras e presunções que derivam da solidariedade das contas bancárias com as regras e presunções de comunicabilidade que advêm da comunhão conjugal.

II. No regime da comunhão de adquiridos, por regra, são bens próprios do donatário aqueles que lhe tenham sido destinados pelo doador. Só assim não será se houver uma declaração expressa ou relevável do doador de que o valor doado era para o casal.

III. Provando o Autor, em ação subsequente ao divórcio, que as contas bancárias solidárias foram sustentadas com poupanças suas ao tempo da celebração do casamento e com doações de seu pai, caberia à Ré provar que essas doações foram por vontade do doador destinadas ao casal.

IV. Não o tendo feito, o Autor ilidiu a presunção de solidariedade das contas bancárias em discussão, independentemente de as doações virem a ser depositadas em conta coletiva e de terem sido pelo Autor destinadas a despesas do casal.

V. Não subsistindo dúvida quanto à natureza de bem próprio das mesmas, afastado está o recurso à presunção de comunicabilidade prevista no artigo 1725º do Código Civil, estando o Autor dispensado de a ilidir.

Não é admissível recurso de revista se se verifica a dupla conformidade decisória prevista no art. 671º, 3, do CPC e se o recorrente não lança mão da revista excepcional e, correspondentemente, de qualquer dos fundamentos do art. 672º, 1, do CPC, nem se socorre de qualquer das situações residuais de revista extraordinária (art. 629º, 2, ex vi 1.ª parte do art. 671º, 3), únicas formas de evitar o impedimento recursivo colocado como regra no art. 671º, 3, do CPC.

I – A providência excecional de habeas corpus não serve, nem é o meio próprio para sindicar despachos proferidos pelos Senhores Juízes do Tribunal da condenação e / ou do TEP, em termos de contagem de pena, relativamente aos quais se discorde.

II – Muito menos, para se vir questionar uma liquidação de pena feita e reafirmada por diversas vezes, incluindo em momento de apreciação de liberdade condicional, não concedida, de que o Requerente teve conhecimento, bem como a sua Ilustre Mandatária, sem que tenha havido qualquer reação.

III - Emergindo que o recluso Requerente mais não fez do que tentar obter a sua libertação por uma via ínvia, descabida, e sem o menor suporte legal que a acalente, está patente quadro de pedido manifestamente infundado.

O prazo de 15 dias a que alude o artigo 188.º, 1 do CIRE, para qualquer interessado requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência, no caso de dispensa da realização da assembleia de apreciação do relatório a que se refere o artigo 155.º, inicia-se com a junção aos autos desse relatório.

I - Na tipificação do n.º 1 do art. 176.º do CP, ao nível do bem jurídico protegido, importa distinguir as várias situações aí previstas. Assim, as als. a) e b), as quais implicam um contacto directo com menor, protegem um bem jurídico pessoal (liberdade e a autodeterminação sexual) e as als. c) e d), as quais não implicam contacto directo com menor, protegem um bem jurídico supra-individual ou comunitário (proibição do comércio e proliferação de material pornográfico com menores) e indirectamente a liberdade e a autodeterminação sexual do menor.

II - O crime de trato sucessivo é uma figura jurídica criada pela jurisprudência e pela doutrina, associado a uma actividade criminosa (inicialmente criado para o tráfico de estupefacientes), na qual é difícil quantificar ou isolar os actos criminosos praticados pelo agente e na qual não se verificam os pressupostos do crime continuado.

III - A nível jurisprudencial, admitindo-se o crime de trato sucessivo, a sua caracterização, para uns, assenta numa “unidade resolutiva” e para outros deve resultar da “reiteração” dos actos praticados que devem resultar da estrutura do tipo legal. A construção da figura do crime de trato sucessivo assenta, pois, numa unidade resolutiva, a qual tem como pressuposto uma actividade.

IV - Tal como no tráfico de estupefacientes, as als. c) e d) do n.º 1 do art. 176.º do CP, estão estruturadas por referência a várias actividades e modalidades de acção. Na al. c) estão em causa as actividades de “Produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir, ceder ou disponibilizar a qualquer título ou por qualquer meio” materiais pornográficos e na al. d) as actividades de “Adquirir, detiver ou alojar materiais previstos na al. b) com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder”, os mesmos materiais pornográficos.

V - Sendo a estrutura do crime de tráfico de estupefacientes e do crime de pornografia de menores, p. e p. nas als. c) e d) do art. 176.º do CP idêntica, nada justifica um tratamento diverso do ponto de vista do concurso, porquanto nenhum deles protege directamente bens eminentemente pessoais.

IV - Em todos os crimes tipificados por referência a actividades, nos quais estejam em causa várias modalidades de acção e actos reiterados e quando não estejam em causa, ao nível do bem jurídico, bens eminentemente pessoais, nada obsta a que os mesmos sejam considerados um único crime de trato sucessivo.

I – A insatisfação do vencido não dá lugar, enquanto fundamento legal, à nulidade do acórdão oportunamente proferido, sendo certo que as diversas alíneas do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas integram vícios de natureza estritamente formal da decisão, não tendo a ver com o mérito do decidido (em última e definitiva instância).

II – Havendo os RR. nas presentes alegações de reclamação por arguição de nulidades contra o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça suscitado agora a tempestividade do seu (rejeitado) recurso, tal significa ser igualmente extemporânea essa tardia invocação, não podendo sequer o Supremo Tribunal de Justiça, por esse mesmo motivo, dela conhecer.

III – A circunstância de os RR., devidamente notificados, não terem reagido contra o despacho de não admissão do seu recurso de revista por extemporaneidade, aceitando-a passivamente, teve como consequência o trânsito em julgado das questões decididas em 2ª instâncias e não impugnadas pela parte interessada, o que lhe é naturalmente imputável.

IV – Para além de que a matéria desenvolvida em sede de arguição de nulidades reveste claramente natureza substantiva, não configurando qualquer tipo de vício de natureza processual de que cumpra conhecer, extrapolando manifestamente o âmbito do disposto no artigo 615º, nº 1, do Código de Processo Civil.

V – Inexiste o lapso manifesto apontado e fundamento do pedido de reforma deduzido pelos arguentes na medida em que uma escritura pública, enquanto documento que serve finalidades probatórias, não constitui, por si só, elemento bastante para prejudicar ou afastar as considerações jurídicas que se desenvolveram a propósito da não verificação da excepção da autoridade de caso julgado.

VI – Não se verifica omissão de pronúncia enquadrável na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil a propósito da inadmissibilidade, por intempestiva, da interposição do recurso de revista por parte dos RR. quando os mesmos, confrontados com a sua rejeição e seus fundamentos, claros e certeiros, a aceitaram tranquila e passivamente, nenhuma questão tendo suscitado, nesse momento processual, a tal respeito.

VII – Pelo que a presente arguição de nulidades e o pedido de reforma são naturalmente desatendidos, não passando de uma prolixa manifestação de desagrado da parte vencida relativamente ao substantivamente decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça (como se ainda lhe sobrasse momento processual para o fazer).

É admissível prova testemunhal sobre o facto respeitante a uma convenção adicional ao conteúdo de documentos autênticos e particulares com força probatória plena, se da conjugação dos contratos juntos resultar um princípio de prova escrita que torne verosímil o facto alegado.

I – O Supremo Tribunal de Justiça uniformizou jurisprudência no sentido seguinte de os artigos 483°/1 e 496°/1, ambos do CCivil, deverem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cônjuge de vítima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave.

II – O direito à indemnização pelos danos não patrimoniais reflexos só será admissível em casos excecionais, nomeadamente, quando a dor e o sofrimento das pessoas com uma relação afetiva de grande proximidade com o lesado sejam de qualificar-se como de particularmente graves e constituam consequência (mediata) das lesões, também elas particularmente graves, causadas ao lesado direto, ainda que lhe tenha sobrevivido.

III – O choque emocional sofrido pela autora com a notícia do acidente do pai e a saturação psicológica decorrente de ter acompanhado diariamente o seu sofrimento, sem que as sequelas do lesado direto impliquem sofrimento intenso na vivência relacional de ambos, não merecem compensação a título de dano não patrimonial.