Jurisprudência.

I. O conceito de representante para efeitos do artigo 18.º da LAT abrange todos os que exercem poderes próprios do empregador no local de trabalho e são responsáveis pelo cumprimento das regras de segurança e saúde no local de trabalho;

II. Uma vez que no processo de trabalho, mormente na fase conciliatória, não foi alegada a violação culposa de regras de segurança, nem convocados os referidos representantes, fica precludida a invocação em processo posterior da alegada violação.

I – Constitui justa causa de despedimento o comportamento ilícito e culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade e à luz do entendimento de um empregador normal, em face das circunstâncias do caso concreto.

II – A conduta do trabalhador deve ser apreciada globalmente, tendo em vista captar uma imagem global dos factos, devendo ainda verificar-se um nexo de causalidade entre a conduta do trabalhador e a impossibilidade (prática e imediata) de subsistência do contrato de trabalho.

III – O cálculo das prestações intercalares é efetuado apenas em função do salário base, deduzindo-se os rendimentos de trabalho por atividade iniciada após a cessação do contrato de trabalho e que o trabalhador não receberia se não fosse o despedimento.

I – O despacho de pronúncia ora sindicado cumpriu cabalmente o dever de fundamentação dos atos jurisdicionais decisórios, permitindo aos seus destinatários e às instâncias de recurso apreender e compreender o iter racional da formação da convicção do juiz e o seu escrutínio, como, aliás, evidenciam a motivação e conclusões dos recursos que dela foram interpostos pelo Ministério Público e pela arguida, rebatendo precisamente, além do mais, esse convencimento e os respetivos fundamentos, sendo certo que a falta de fundamentação não se confunde com a discordância ou com a eventual insuficiência indiciária dos elementos típicos do crime imputado.

II - No caso em apreço, tendo a arguida adquirido esta qualidade, nos termos do artigo 57º, n.º 1, do CPP, por contra si ter sido requerida a abertura de instrução, esse estatuto processual não tinha de ser atribuído no inquérito, em cumprimento das disposições conjugadas dos seus artigos 58º, n.º 1, 59º e 272º, n.º 1, nem daí decorre a nulidade sanável e dependente de arguição, nos termos previstos nos artigos 120º, n.ºs 1, 2, al. d), e 3, al. c), e 121º do mesmo código.

III - Ao contrário do que, em regra, sucede no inquérito, o interrogatório do arguido não constituiu um ato de realização obrigatória na instrução, sem prejuízo do direito potestativo do arguido a solicitá-lo, conforme decorre do artigo 292, n.º 2, do CPP, hipótese que aqui não se coloca, considerando que a arguida não o solicitou e até renunciou ao direito de estar presente no debate instrutório, aí sendo representada pela sua defensora.

IV- Tendo a decisão de pronúncia dado como suficientemente indiciados os factos constantes do RAI, para o qual remeteu, do qual não é possível extrair as circunstâncias concretas que desembocaram na peça recursiva na qual foi inserta a referida e censurada expressão e a matéria de facto esclarecedora da concreta tramitação processual que culminou nessa peça recursiva e inserção de tal expressão, cuja verdadeira natureza fica por compreender na sua totalidade na correspondente dinâmica processual, nomeadamente quanto a tratar-se da imputação de factos ou de juízos sobre a ofendida, enquanto juíza titular do processo, ou de mero juízo da arguida, enquanto procuradora da República no processo, sobre a tramitação deste, que considerou anómala e impeditiva do exercício do seu múnus, podia até concluir-se pela atipicidade e não punibilidade dessa conduta.

V - Por outro lado, nada se tendo apurado quanto ao verdadeiro sentido da expressão “chicana processual”, de entre os vários que a sua polissemia comporta e cuja identificação só aquele concreto iter processual permitiria, sendo certo que ela pode e é entendida no próprio meio judiciário, não necessariamente com o sentido ofensivo da honra da pessoa a quem é imputada, mas como uma atuação processual obstrutiva da fluidez processual, uma vezes em exercício abusivo de prerrogativas legais, outras como expressão de desadequada, mesmo errada direção e gestão processual, por inabilidade, distração ou incorreta interpretação aplicativa das pertinentes normas, substantivas e adjetivas, do titular do processo ou mesmo da secção, não se mostra viável concluir que os autos contêm indícios suficientes da prática pela arguida do crime de difamação agravada pelo qual vem pronunciada, nos termos previstos no artigo 283º, n.º 2, aqui aplicável por força do artigo 308º, n.ºs 1 e 2, ambos do CPP, antes se afigurando que a probabilidade de a arguida ser dele absolvida em julgamento, mesmo mantendo-se inalterada a matéria de facto considerada indiciada, limitada, relembra-se, à do RAI, supera largamente a da sua condenação.

I. Tendo a pena por finalidade a protecção dos bens jurídicos e, na medida do possível, a ressocialização do agente, e não podendo, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa, a sua dimensão concreta resultará da medida da necessidade de tutela do bem jurídico (prevenção geral), sem ultrapassar a medida da culpa, intervindo a prevenção especial de socialização entre o ponto mais elevado da necessidade de tutela do bem e o seu ponto mais baixo, onde ainda é comunitariamente suportável essa tutela.

II. Estando em causa o tráfico internacional por via marítima, de cerca de 4 toneladas de canábis, com a utilização de duas lanchas voadoras tripuladas por vários indivíduos e de diversos instrumentos de navegação, tendo o recorrente, enquanto transportador por mar do estupefaciente, agido com dolo intenso e persistente, estando inserido em termos familiares, laborais e sociais e não tendo antecedentes criminais, sendo muito elevadas as exigências de prevenção geral, e não passando despercebidas as exigências de prevenção especial, a pena de 6 anos de prisão fixada pela 1ª instância, situada sobre o primeiro quarto da moldura penal abstracta aplicável, mostra-se necessária, adequada e proporcionada, e não ultrapassa a medida da culpa do recorrente, pelo que, a merecer alguma censura, não seria, seguramente, a da sua severidade, devendo, por isso, ser mantida.

I. O princípio in dubio pro reo dá resposta à questão processual da dúvida sobre o facto, impondo ao juiz que o non liquet da prova seja resolvido a favor do arguido, assim assegurando a presunção de inocência, enquanto elemento estruturante do processo penal.

II. Na fase de recurso, a demonstração da violação do pro reo passa pela sua notoriedade, em moldes idênticos à demonstração do vício de erro notório na apreciação da prova, isto é, deve resultar do texto da decisão, de forma objectiva, clara e inequívoca, que o juiz, tendo ficado na dúvida razoável sobre a verificação de determinado facto desfavorável ao agente, o considerou provado ou, inversamente, tendo ficado na dúvida razoável sobre a verificação de determinado facto favorável ao agente, o considerou não provado.

III. O critério especial da determinação da medida da pena em caso de concurso de crimes, previsto no nº 2 do art. 77º do

C. Penal, impõe a consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente, indicando os primeiros a gravidade do ilícito global praticado e a avaliação da personalidade unitária do agente, se o conjunto dos factos integra uma tendência desvaliosa da sua personalidade ou, pelo contrário, apenas indica uma pluriocasionalidade, desta desligada.

IV. Tendo o recorrente sido condenado pela 1ª instância, numa pena de 2 anos de prisão, por crime de coacção sexual agravado, em três penas de 9 meses de prisão, por outros tantos crimes de importunação sexual, em duas penas de 3 anos e 6 meses de prisão, por outros tantos crimes de abuso sexual de crianças, e em duas penas de 6 meses de prisão, por outros tantos crimes de abuso sexual de crianças na forma tentada, no que à gravidade do ilícito global respeita, porque nos encontramos perante diversos crimes de natureza sexual, cometidos contra menores, alguns deles com contacto físico entre agressor e vítimas, com similares modos de abordagem e aproveitamento, e com relativa proximidade temporal, sendo evidente a conexão próxima entre todos os ilícitos típicos, é de concluir por uma ilicitude global de grau médio/elevado, e no que à personalidade unitária do arguido concerne, a pluralidade de ofendidas, a repetição, em alguns casos, da conduta, o aproveitamento da relação de proximidade quanto a duas das vítimas e a não assunção da culpa apontam para traços de uma personalidade mal formada, desvaliosa, contrária ao direito e claramente virada para a satisfação de ‘interesses’ imediatos próprios.

V. Atenta a moldura penal abstracta aplicável, considerando a gravidade do ilícito global e a personalidade unitária do recorrente, a pena única de 6 anos de prisão fixada pelo acórdão recorrido, situada ligeiramente acima de primeiro quarto daquela moldura, mostra-se necessária, adequada, proporcionada e plenamente suportada pela medida da culpa, devendo, por isso, ser mantida.

Com a absolvição da Ré de “todo o peticionado” pelo Autor, a expressão “Custas a cargo do Autor” engloba a condenação “em todas as instâncias”.

I. Entre as partes estabeleceu-se uma relação obrigacional que, com grande estabilidade, embora com vários hiatos, remonta ao ano de 2003.

II. Em 10.11.2010, já após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2009, surge um primeiro contrato escrito celebrado entre as partes, seguido de outro, outorgado em 22.02.2011, intitulados, respetivamente, “Contrato” e “Contrato de prestação de serviços”, nos quais se estipulou a revogação de todos os contratos anteriormente celebrados entre as partes com o mesmo objeto, tudo a evidenciar que o vínculo obrigacional estabelecido entre as partes se foi reconfigurando ao longo do tempo.

III. Neste contexto, à(s) relação(ões) jurídica(s) estabelecida(s) entre as partes a partir de 10.11.2010 é aplicável o Código do Trabalho de 2009.

IV. Encontrando-se verificados os elementos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 12.º deste diploma, presume-se a existência de um contrato de trabalho.

V. Em face do peso global de todos os elementos característicos de uma relação de trabalho autónomo que in casu se provaram, impõe-se considerar ilidida a presunção de laboralidade.

I. No período subsequente à integração dos trabalhadores oriundos do BANIF no Banco Santander Totta, estes continuaram abrangidos pelo Acordo de Empresa (AE) celebrado entre o BANIF – Banco Internacional do Funchal, S. A., o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, o Sindicato Independente da Banca e os trabalhadores ao serviço daquele Banco representados por estes Sindicatos, e, assim, sujeitos ao regime de Segurança Social aí consagrado.

II. A cláusula 23.ª deste AE estipulava que os trabalhadores do BANIF “beneficiam do regime de proteção na doença, nos precisos termos que, em cada momento, se encontrem previstos no acordo coletivo de trabalho do sector bancário, outorgado pelo Banco e pelos sindicatos signatários deste acordo”.

II. A cláusula 115.ª do atual ACT – que é posterior ao momento da integração dos trabalhadores do BANIF no Banco Santander – estipula no seu nº 1 que àqueles trabalhadores será “exclusivamente aplicável o regime de segurança social previsto nas cláusulas 12.ª a 16.ª, 18.ª e 19.ª do acordo de empresa”; e, conexa e complementarmente, no nº 2, preceitua que “não lhes será aplicável o regime de Segurança Social previsto (…) [nas] cláusulas 92.ª a 103.ª do presente acordo(…), independentemente da data da sua admissão”.

IV. Esta cláusula, ao estipular que aos trabalhadores em causa deixaria de ser aplicável a supracitada cláusula 23.ª do AE, retirou-lhes o regime de proteção de doença previsto, nomeadamente, na cláusula 95ª do ACT, ao qual teriam direito, caso preencham os respetivos requisitos.

V. Consequentemente, a mesma cláusula viola o princípio da manutenção dos direitos adquiridos, consagrado na cláusula 123.ª do mesmo ACT, segundo a qual, “da aplicação deste acordo não pode resultar prejuízo de condições de trabalho e de segurança social mais favoráveis que, à data da sua entrada em vigor, cada trabalhador tenha adquirido”, princípio consagrado mais amplamente no art. 20.º das Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, que tutela os direitos adquiridos e os direitos em formação, norma imperativa que é aplicável aos regimes do sistema previdencial, nos termos do seu art. 66º, nº 1.

VI. Aos funcionários do Banco Santander Totta que gozam de proteção social em regime de benefício definido é garantido o pagamento do salário por inteiro no período de doença, sem qualquer limite temporal, de acordo com a cláusula 95.ª, do ACT.

VII. A aplicar-se a cláusula 115.ª do ACT aos trabalhadores oriundos do Banif, estes passariam a estar abrangidos pelo regime da Segurança Social, recebendo por isso o subsídio de doença apenas pelo período máximo de 1095 dias, nos termos do art. 23º, do Dec. Lei 28/2004, de 04 de fevereiro, o que é incompatível com os ditames dos princípios da igualdade e da não discriminação, princípios de natureza imperativa e que assumem relevância estruturante no domínio da fixação do conteúdo dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (art. 479º, do CT).

VIII. Infringindo normas legais (absolutamente) imperativas, aquela cláusula viola a alínea a) do nº 1 do art. 478º, do CT, artigo que proíbe a consagração de cláusulas contrárias a disposições legais daquela natureza.

IX. Na parte em que dispõe no sentido de deixar de ser aplicável aos trabalhadores do Banco Santander Totta oriundos do BANIF a cláusula 23.ª do AE, a cláusula 115.ª do ACT é nula, nos termos do 280º, nº 1, do Código Civil.

I. Tratando-se de coligação activa, havendo uma cumulação de acções conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, para efeitos de aferição da alçada de recurso, o que conta é o valor de cada uma das acções, caso tivessem sido intentadas separadamente.

II. Não sendo perceptível o valor fixado a cada uma das acções conexas e à acção apensa, devem os autos baixar à 1.ª instância, a fim de aí se esclarecer o valor fixado a cada uma das acções coligadas e ser fixado o valor da acção apensa.

I - Este STJ, no âmbito deste recurso ordinário de revista, vê-se na contingência de apreciar e decidir, de imediato, a exceção perentória de prescrição, conforme o disposto no número 1 do artigo 337.º do CT/2009, com base num conjunto de factos que se revelam manifestamente insuficientes para a realização de tal julgamento.

II – Nessa medida, sendo restritos os poderes do Supremo Tribunal de Justiça em sede de modificação da Decisão sobre a Matéria de Facto, conforme resulta dos número 3 do artigo 674.º e número e 2 do artigo 684.º do NCPC, não pode este STJ substituir-se às instâncias e aditar outros factos, ainda que assentes por acordo, confissão ou documento com força probatória plena, tendo antes de dar cumprimento ao estatuído no número 3 do artigo 682.º e 683.º do citado diploma legal [cf, aliás, o disposto no artigo 679.º e na exclusão que se faz aí, no quadro das disposições relativas ao julgamento da apelação que são aplicáveis ao julgamento da revista, do estabelecido nos artigos 662.º e 665.º do CPC/2013, referindo-se a primeira à modificabilidade da decisão de facto e a última à regra da substituição ao tribunal recorrido].

III - Sendo assim, tem de se proceder à anulação do recorrido Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra e de se determinar a baixa dos autos às instâncias, com vista a se ampliar a Decisão sobre a Matéria de Facto no que respeita aos aspetos referidos na fundamentação deste Aresto [natureza laboral dos vínculos porfissionais existentes entre as partes antes da celebração dos contratos de trabalho em funções públicas e igualdade funcionar e demais condições de trabalho nos dos períodos temporais em confronto nos autos].

I. A perda do único cliente é um motivo de mercado do qual resulta a cessação dos contratos de trabalho dos trabalhadores afetos nessa empresa a essa atividade.

II. No nosso ordenamento o grupo de empresas não é o empregador.

III. Não é por se tratar de um despedimento coletivo que está automaticamente preenchida a alínea b) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, mormente quando a decisão recorrida não suscita qualquer alarme social e não põe em causa a tranquilidade, a segurança ou paz social, em termos de haver a possibilidade de descredibilizar as instituições ou a aplicação do direito.

Existe contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto à aplicação do Regulamento da Carreira Profissional de Tripulante de Cabine, anexo ao Acordo de Empresa TAP/SNPVAC, publicado no BTE, n.º ..., de ....02.2006, mais concretamente, à questão de saber se, tendo os contratos de trabalho sido considerados sem termo desde o seu início (por ter sido declarado nulo o respetivo termo), os Autores deveriam ter sido colocados desde essa data na categoria de CAB I.

I. Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos (jurídicos) geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objeto de disputa das partes.

II. O atual Código de Processo Civil consagra um modelo enformado pelos princípios da prevalência do fundo sobre a forma e do aproveitamento (sempre que possível) dos atos processuais, implícitos em vários dos demais princípios estruturantes do nosso paradigma processual civil, como é o caso do direito à tutela judicial efetiva (art. 20.º, da CRP), da confiança (corolário dos princípios da boa-fé e da lealdade processual), da adequação formal e da prevalência do fundo sobre a forma (v.g., arts. 6º, 146º, nº 2, 278º, nº 3, 411º e 547º, do CPC), sem olvidar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos na ideia de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da CRP, e 547º, do CPC), na sua dimensão de "processo justo" ("fair trial"; "due process").

III. Assiste-se, assim, a uma tendência para a superação do formalismo e rigidez que tradicionalmente dominavam as abordagens daquela problemática, com base, precisamente, na ideia de que não há uma exata separação entre a matéria de facto e a matéria de direito.

IV. No contexto do conjunto da factualidade provada e das posições assumidas pelas partes nos articulados, afigura-se-nos que as formulações em discussão na revista, embora contendo algumas valorações, se encontram suficientemente concretizadas e contêm um substrato factual relevante, sendo certo que a apreensão do seu sentido global não suscita dificuldades significativas a um destinatário normal.

V. Tratando-se de elemento decisivo para a boa decisão da causa, na fixação dos factos provados e não provados impunha-se às instâncias – relativamente ao âmbito, teor e alcance dessa alegação – uma dimensão corporizadora (traduzida na concretização do adequado e indispensável conteúdo factual), mediante o uso dos amplos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, no respeitante à consideração de factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5º, nº 2, a) e b), e 602º, nº 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, no tocante a factos essenciais, à luz do regime especial consagrado no art. 72º, do CPT.

I. A perícia de psiquiatria forense constitui um meio de prova de valor qualificado, nos termos dos artigos 159.º e 163.º do CPP, não podendo o seu estatuto epistemológico, desde que não validamente contrariado, e como tal reconhecido pelo tribunal, ser posto em causa pelo teor de um depoimento testemunhal.

II. A relevância do conteúdo do depoimento de testemunha psicóloga que acompanhou a arguida em período próximo da prática dos factos, não poderia ser valorado enquanto prestado na qualidade de Expert Witness, uma vez que está pressuposto que tais “testemunhas” fornecem o seu testemunho sem ter contactado previamente com os factos ou tido uma conexão direta e pessoal com os mesmos.

III. Apesar de a perícia de Psiquiatria Forense ter sido elaborada e produzida em três “momentos” bem precisos (relatório inicial, relatório complementar e esclarecimentos adicionais do Senhor Perito), não pode dizer-se que, por tal facto e pela circunstância de não terem sido escrupulosamente observados as indicações da Recomendação para a realização de Perícias de Psiquiatria da Direção da Secção de Subespecialidade de Psiquiatria Forense (SSPF) do Colégio da Especialidade de Psiquiatria da Ordem dos Médicos, tal meio de prova não possa funcionar como perícia e com o inerente valor probatório.

IV. Resultando dos elementos factuais demonstrados nos autos que o resultado morte do recém-nascido é imputável à atuação da arguida, impõe-se indagar se a morte deve ser imputada a título de homicídio (simples, qualificado ou privilegiado) ou de infanticídio.

V. Para que se considere preenchido o tipo de crime de infanticídio, previsto no art. 136.º, do CP, é necessário que a mulher tenha atuado sob a influência perturbadora do parto e tenha praticado o infanticídio durante ou logo após o parto. Quer se analise esta determinação da conduta como um elemento da tipicidade da conduta, ou como um elemento relevante em sede de culpa do agente, o certo é que “o estado de perturbação pode ser condicionado tanto endogenamente (v.g., por força de uma tendência ou mesmo de uma crise depressiva da mulher), como exogenamente (pelo particular peso que para a mãe assume uma situação de necessidade que a atinge, seja esta situação moralmente, socialmente – v.g. a supra aludida “desonra” – ou economicamente fundada)”.

VI. Não se tendo concluído por qualquer indício de anomalia psíquica, estado psicótico ou dissociativo, ou de perturbação ou de desorganização de personalidade da arguida, é correto afastar o preenchimento da circunstância típica do crime de infanticídio e qualificar a conduta como crime de homicídio qualificado, p. p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e c), do CP.

VII. Ponderando o grau de culpa, as necessidades de reprovação, de prevenção geral e especial e de ressocialização e reintegração, situação económico-financeira da arguida e suas condições de vida, apesar da ausência de antecedentes criminais, no quadro de uma moldura legal da pena entre os doze (12) anos e vinte e cinco (25) anos, fixar na medida de treze (13) anos de prisão a pena ajustada às demonstradas circunstâncias do facto e da culpa da arguida, afigura-se adequado e não se mostra uma pena desproporcionada nem injusta.

I - Não nos movemos, no caso dos autos, apenas no seio das normas legais que regulam o regime substantivo e procedimental das faltas justificadas e injustificadas [artigos 248.º a 257.º do CT/2009] mas num quadro jurídico bastante mais amplo e exigente, que pode conjugar-se com o da suspensão do contrato de trabalho [294.º a 297.º do mesmo texto legal] ou bifurcar para o despedimento individual com invocação de justa causa [artigos 126.º, 128.º, número 1, alínea b) e 351.º, números 1 e 2, alíneas f) e g) do CT/2009] ou desembocar antes na denúncia presumida mas qualificada por parte do trabalhador, que se traduz precisamente na figura do abandono do trabalho [artigos 400.º a 403.º].

II - Não obstante o aparente funcionamento da presunção do número 2 do artigo 403.º do CT/2009 no caso dos autos, certo é que a mesma, em rigor, não foi devidamente preenchida e acionada, dado não se poder afirmar com o rigor e a certeza jurídicas necessárias que a Ré ignorava a situação de doença do Autor e de que desconhecia que esta última seria a razão das faltas – ainda que injustificadas do trabalhador – dadas por este último naquele período temporal de 30 dias, não sendo, e por outro lado, legítimo concluir-se pelo seu óbvio e definitivo desinteresse em retomar, no futuro, o seu serviço na empresa empregadora.

III - Nesta matéria do conhecimento por parte do empregador do fundamento – ainda que não comunicado e justificado atempadamente pelo recorrido – há que ponderar, por um lado, que o estado de doença era conhecido de todos os colegas que laboravam na Ré e, por outro, atender ao que se passou no mês e três semanas antedentes, por referência aos dois anteriores períodos de baixa por doença natural [6/7/2022 a 16/8/2022] que, antecederam, em termos imediatos, aquele que serviu de base à Ré para acionar o instituto do abandono do trabalho.

IV - Verifica-se que, quanto a tais períodos de ausência e sua comunicação e justificação, a Ré, embora a isso não estivesse obrigada – e talvez por respeito e consideração por um trabalhador seu com uma antiguidade de 25 anos – acabava por o contactar e saber o que se passava com ele, vindo o mesmo, na sequência de tais telefonemas ou mensagens, a responder-lhes e a juntar, ainda que fora de prazo, os certificados temporários de doença natural [via WHATSAPP ou através de colegas].

V - Esta prática generosa e simpática da Ré vem a ser interrompida e invertida, de uma forma abrupta e inesperada, pela mesma, vindo a empregadora, sem aviso prévio ou um alerta ao Autor para, a partir daí, proceder ao cumprimento atempado e suficiente das suas obrigações legais, a optar por não o contactar mais e nada mais procurar saber junto dele e, finalmente, por colocar termo ao seu contrato de trabalho com base no artigo 403.º do CT/2009.

VI - Ora, da conjugação desse conhecimento generalizado dos colegas do Autor do seu estado de doença com os elementos verbais e documentais entretanto obtidos pela Ré, esta devia presumir ou, pelo menos, suspeitar ou admitir como possível que tal doença se tivesse prolongado naquele terceiro período temporal, o que, sem mais dados e informações seguras, impediam o funcionamento da presunção do número 2 do artigo 403.º ou a conclusão de que, com toda a probabilidade, as condutas omissivas daquele último mês, ainda que ilícitas e censuráveis, não revelavam da parte do trabalhador recorrido a intenção de não retomar nunca mais o seu trabalho.