Jurisprudência.

I. O chamado dano “biológico” ou “corporal”, enquanto lesão da saúde e da integridade psico-somática da pessoa imputável ao facto gerador de responsabilidade civil delitual, traduzida em incapacidade funcional limitativa e restritiva das suas qualidades físicas e intelectuais, não constitui uma espécie de danos que se configure como um tertium genus na dicotomia danos patrimoniais vs. danos não patrimoniais; antes uma categoria autónoma de delimitação e avaliação de efeitos da lesão – em função da sua natureza, conteúdo e consequências, tendo em conta os componentes de “dano real” –, seja enquanto dano patrimonial (por terem por objecto um interesse privado susceptível de avaliação pecuniária), por um lado, seja enquanto dano moral ou não patrimonial (por incidirem sobre bem ou interesse insusceptível, em rigor, dessa avaliação pecuniária e plasmando-se na clarificação de danos em esferas atendíveis da pessoa, para além das consequências típicas da dor e do sofrimento).

II. Quando a vertente patrimonial do dano biológico se convoca, tem a virtualidade de ressarcir não só (i) as perdas de rendimentos profissionais correspondentes à impossibilidade de exercício laboral e/ou económico-empresarial e as frustrações de proveitos existentes à data da lesão (ponderadas até um certo momento de vida activa), mas também (ii) a privação de futuras oportunidades profissionais e o esforço acrescido de reconversão (enquanto determinado pela incapacidade resultante da lesão) para o exercício profissional – num caso e noutro, danos patrimoniais futuros previsíveis, na variante de “lucros cessantes” (arts. 562º, 564º, 1 e 2, CCiv.).

III. Não sendo possível apurar o valor exacto desses danos para efeitos de determinação do montante indemnizatório, tal implica convocar o critério da equidade (mesmo que assistido por determinados factores de ponderação e orientação das particularidades concretas) previsto no art. 566º, 3, do CCiv. (em articulação com o art. 4º, a)), susceptível de ser fiscalizado pelo STJ (ainda) como “questão de direito” em revista, tendo em conta situações do mesmo tipo de gravidade e consequências, e vista a equidade como elemento de ponderação não exclusivo e esgotante, antes complementar ou auxiliar, exercendo um papel corrector e de adequação do montante indemnizatório às curcunstâncias específicas e à justiça do caso concreto, permitindo que esse papel se cruze com a ponderação da gravidade objectiva e subjectiva dos prejuízos sofridos, das circunstâncias específicas do facto e do agente e as variantes dinâmicas decorrentes de factores de relevância do dano na sua especificidade.

IV. Nessa fiscalização da correcção do “quantum” indemnizatório, a tutela da igualdade e da proporcionalidade inerente à equidade na fixação do “dano biológico”, implica um exercício comparativo com os padrões judicativos utilizados para deficiências funcionais permanentes em casos análogos, sendo o caso concreto radicado num quadro em que a incapacidade não impede o exercício de profissão e uma vida ainda próxima da anterior ao sinistro, mas torna o exercício profissional e a vida lúdica mais penosa e necessitada de esforço suplementar e acrescido em consequência das sequelas do acidente de viação.

V. A sindicação em revista do uso da “equidade” na fixação do montante indemnizatório destinado a compensar “danos não patrimoniais” em caso de responsabilidade extra-contratual (arts. 483º, 1, 496º, 1 e 4, 494º, 1, CCiv.), ainda como matéria de direito (arts. 674º, 1, a), e 682º, 1, CPC), uma vez segmentados e autonomizados do “dano biológico” decorrente de acidente de viação, limita-se ao controlo dos pressupostos normativos da fixação equitativa da indemnização, relativa a danos com relevância legalmente admitida, e sobre a conformidade da avaliação e ponderação do montante quantitativo dos danos com os critérios e limites legais e/ou jurisprudenciais que para tal deveriam ser considerados na fixação desse montante; no caso concreto, as intervenções médico-cirúrgicas, os tratamentos de recuperação, as sequelas físicas provadas como resultado do acidente, a graduação do sofrimento físico-psíquico e a graduação do prejuízo estético, tendo em conta a consideração da lesão objectiva de bens essenciais da pessoalidade relativas à perturbação emocional, à dor e ao sofrimento, às consequências na “entidade psicossomática” e de “projecto de vida” e às relevantes “ingerências em áreas de sensibilidade humana”.

VI. A decisão singular do juiz relator sobre a admissibilidade formal do recurso, proferida nos termos do art. 652º, 1, b), do CPC, mesmo que com índole genérica ou tabelar, sempre que incida especificamente sobre alguma questão relativa a essa admissibilidade, a título oficioso ou a requerimento de alguma das partes, é susceptível de reclamação para a conferência nos termos dos n.os 3 e 4 do art. 652º do CPC sobre tal questão, e, não sendo deduzida tal impugnação, constitui “caso julgado formal” (arts. 593º, 3, 1.ª parte, analogicamente; 620º, 1, 621º, 1.ª parte, 628º, 613º, 1 e 3, CPC).

I. Resulta do art. 59º do CPC, que a competência internacional dos tribunais portugueses depende, em primeira linha, do que resultar dos regulamentos europeus e de outros instrumentos internacionais, estando em causa o primado do direito europeu, com prevalência sobre o direito português e aplicação direta na ordem interna, como resulta do art. 8º da CRP.

II. Na aceção do art. 25º, nº 1, do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12.12.2012, a técnica de aceitação por «clic» das condições gerais de um contrato de compra e venda, celebrado por via eletrónica, que contêm um pacto atributivo de jurisdição, constitui uma comunicação por via eletrónica que permite um registo duradouro desse pacto.

III. À luz do mencionado art. 25º, nº 1, do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12.12.2012, para que um pacto de jurisdição seja substancialmente válido basta que designe, com suficiente determinação, a relação jurídica e o tribunal em que as questões emergentes dessa relação jurídica hão de ser apreciadas e decididas, prevalecendo tal norma sobre as regras de direito interno que fixam requisitos mais exigentes de forma para os pactos privativos de jurisdição, como é o caso do art. 94º do CPC, sendo irrelevante a existência de uma conexão estreita do litígio à ordem jurisdicional a que se atribui competência para dele conhecer, sendo elemento de estraneidade de um litígio o próprio pacto privativo de jurisdição que prevê a atribuição da competência a um Estado membro diferente.

IV. Entre os requisitos essenciais para que um pacto de jurisdição seja substantivamente válido não está o de que o tribunal designado tenha alguma conexão objetiva com a relação jurídica designada, com os seus sujeitos ou com o seu objeto, conforme interpretação do TJUE.

V. O direito de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva consagrados no art. 20º, nº 1, da CRP, não se mostra incompatível com o estabelecimento de regras processuais, relativamente às quais o legislador, também da União Europeia, goza de ampla liberdade de conformação.

I. Entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América está em vigor a Convenção sobre Extradição de Criminosos, assinada em Washington em 7 de Maio de 1908 e ratificada em Portugal por Carta Régia de 21 de Setembro de 1908, alterada e completada pelo Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o nº 2 do artigo 3º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em 25 de Junho de 2003, e o seu Anexo de 14 de Julho de /2005 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 46/2007, de 10 de Setembro).

II. Em processo de extradição em que seja aplicável a Convenção, como acontece nos autos, a Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, constitui legislação subsidiária.

III. O artigo XII da Convenção estabelece um prazo máximo de dois meses, a contar da detenção da pessoa a extraditar, para que o Estado requerente apresente o pedido de extradição, sob pena de esgotado este prazo, ser aquela restituída à liberdade.

IV. Tendo o pedido de extradição formulado pelos Estados Unidos da América relativamente ao requerente do presente habeas corpus sido apresentado no prazo de 40 dias a contar da sua detenção, previsto no nº 5 do art. 38º da Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, e tendo sido também, por maioria de razão, apresentado no prazo de dois meses a contar da mesma detenção, previsto no artigo XII da Convenção, a manutenção da detenção, porque conforme com as disposições legais aplicáveis, não é ilegal, não se verificando, pois, in casu, qualquer dos fundamentos da requerida providência previstos no nº 2 do art. 222º do

C. Processo Penal.

A indemnização atribuída ao autor enquanto vítima de acidente de trabalho não contempla o ressarcimento de previsíveis perdas de remuneração no futuro nem a frustração de oportunidades de progressão ou mudança e consequente melhoria da situação profissional inviabilizadas pela afetação da sua integridade física e psíquica, nem mesmo constitui compensação pelo esforço acrescido a que o lesado estará sujeito no exercício de quaisquer tarefas da sua vida profissional ou pessoal por perda ou diminuição das suas capacidades funcionais.

A arguição de nulidade da decisão não pode ser usada para obter a reapreciação da questão decidida.

É de julgar improcedente a revista, que tem por fundamento a violação, pela Relação, dos seus poderes/deveres no julgamento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, quando o recorrente, sob a alegação de que a Relação fez mau uso dos seus poderes, invoca erro na apreciação de meios de prova sujeitos à livre convicção do julgador.

A parte que não recorreu para o Supremo Tribunal não pode requerer a este a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça liquidada e a pagar por ela.

Para decidir se deve dar-se prioridade concreta ao direito ao bom nome ou à liberdade de expressão deve averiguar-se se a informação difundida é ou não verdadeira e se é ou não justificada por um interesse legítimo.

O não cumprimento pelo Recorrente do ónus imposto pela al. a), do n.º 2, do art.º 672.º,

C. P. Civil, de “… indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição: a) As razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” é sancionado processualmente pelo corpo do n.º 2, do art.º 672.º, do

C. P. Civil, com a rejeição da revista excecional.

I - O não uso, por parte da Relação, do poder/dever de anular a decisão proferida em 1.ª instância ao abrigo da parte final da alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC está sujeito ao controlo do STJ quando o tribunal da Relação, apesar de reconhecer que é indispensável a ampliação da matéria de facto, não anula a sentença proferida em 1.ª instância, com vista à referida ampliação.

II - Não decorre nem do n.º 1 nem do n.º 2 do artigo 662.º do CPC o dever de a Relação tomar em consideração na decisão factos essenciais à pretensão das partes que estas não tenham alegado.

I. Na aferição da ofensa do caso julgado, enquanto fundamento da admissão do recurso, há que verificar se a decisão transitada em julgado foi ofendida, e se aquela face à decisão recorrida e concorrente, assume valor de caso julgado a observar, i.e, a tríplice identidade a que alude o artigo 581º do CPC.

II. A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, podendo dispensar embora a coexistência da tríplice identidade,, desde que se manifeste uma relação de prejudicialidade entre as mesmas, não prescinde, porém, da identidade subjetiva entre as acções concorrentes.

O comprador deve propor a acção de indemnização dos danos causados pelo defeito da coisa no prazo de seis meses a contar da denúncia — artigo 917.º do Còdigo Civil.

Não merece censura o acórdão do Tribunal da Relação que aplica o art.º 662.º n.º1 do CPC, e considera que o mesmo não acomoda, por via do dever aí imposto à Relação, uma espécie de substituição do recurso de impugnação da matéria de facto, desonerando a parte de proceder em conformidade com o art.640.º do CPC ou dispensando-a da concretização dos factos (que haverão de ser relevantes para a decisão) e meios de prova que, em seu entender, reclamam a modificação ou aditamento, não se bastando, por isso, com a dedução, nele fundada, de uma pretensão genérica de alteração da decisão de facto.

I - Conforme estipulado no art.º 141.º n.º 1 do CPC “o prazo processual marcado pela lei, é prorrogável nos casos nela previstos.” Tal quer dizer que, fora dos casos legalmente previstos, e o caso presente não é um deles, está vedado ao juiz alterar os prazos processuais, fixados pela lei.

II - Por isso, não é prorrogável pelo Tribunal o prazo de 10 dias, conferido pelo art.º 655.º do CPC.

I - Constitui uma regra geral do regime dos recursos que estes não podem ter como objecto a decisão de questões novas, que não tenham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas a reapreciação, em outro grau, de questões decididas pela instância inferior. A reapreciação constitui um julgamento parcelar sobre a validade dos fundamentos da decisão recorrida, como remédio contra erros de julgamento, e não um julgamento sobre matéria nova que não tenha sido objecto da decisão de que se recorre.

II - Tendo sido resolvido um contrato, qualificado pelas instâncias, como contrato misto com prevalência da promessa de constituição de uma sociedade, constitui questão nova, impeditiva da admissão do recurso de revista excepcional, a sujeição do litígio ao disposto nos artigos 36.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais e artigos 1010.º e 1020.º do Código Civil.