Jurisprudência.

I - Nos incidentes da instância e procedimentos cautelares, a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao Regulamento das Custas Processuais, de acordo com a regra especial estabelecida no art.º 7.º n.º 4 daquele Regulamento.

II - Também nos recursos interpostos, nos procedimentos referidos naquele art.º 7.º n.º 4, a taxa de justiça devida é igualmente determinada de acordo com a tabela II anexa ao referido Regulamento.

Preenche os pressupostos da união de facto definida pelo n.º 2, do art.º 1.º, da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, a factualidade segundo a qual, entre janeiro e 2017 e 10 de junho de 2019 o Recorrido residiu em permanência na casa da de cujus, relacionando-se publicamente como marido e mulher e assim sendo tratados pelos vizinhos, tendo-lhe feito companhia no hospital até à data da morte.

Sumário (art. 663º, nº7, do CPCivil)

I - Num acidente de viação consistente no atropelamento de um peão na hemi faixa reservada ao veículo atropelante, em que a presença do peão a atravessar a faixa de rodagem era visível a mais de 100 metros para o condutor do veículo, é de considerar que o acidente se deveu a culpa de ambos, peão e condutor.

II - Por não se ver que a culpa de um seja claramente superior à do outro, considera-se ajustado repartir por igual as culpas no acidente.

III - Não há motivo para alterar os montantes indemnizatórios pelo dano morte, pelo sofrimento da vítima no período que antecedeu a morte, e da viúva, equitativamente fixados, se os valores atribuídos respeitam os critérios normativos aplicáveis e os valores as indemnizações estão em linha com a mais recente jurisprudência do Supremo.

I. De entre os pressupostos de admissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência destaca-se a circunstância de o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, relativamente à mesma questão fundamental de direito, terem obtido «soluções opostas» na interpretação e aplicação das mesmas normas em idênticas das situações de facto.

II. O acórdão recorrido, em resultado de interpretação aparentemente em contradição com a do acórdão fundamento, condenou os recorrentes pela prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, p. e p. pelo artigo 36.º, n.ºs 1, 2, 3 e 5, al. a), do DL n.º 28/84, de 20 de janeiro, bem como na restituição das quantias ilegalmente recebidas, nos termos do artigo 39.º do mesmo diploma.

III. O acórdão fundamento, que condenou pela prática de idêntico crime, analisando a obrigatoriedade de restituição perante uma diferente factualidade, considerou que o arguido não deveria ser condenado na restituição dos valores recebidos (nos termos do artigo 39.º), por o arguido em nada ter beneficiado com a prática do crime, ressalvando, todavia, que a interpretação da norma que conduziu a esta solução não seria aplicável a situações idênticas às do acórdão recorrido, nomeadamente no respeitante à natureza e qualidade dos agentes.

IV. Nesta conformidade, não sendo as situações idênticas e não se identificando soluções opostas na determinação e aplicação do direito, não se pode afirmar a verificação da necessária oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, o que determina a rejeição do recurso (art.º 441.º, n.º 1, do CPP).

I. A obrigação de restituir o que foi indevidamente recebido, resulta de a Ré usar e fruir o imóvel, após a dissolução do casamento, beneficiando sem causa, do valor despendido pelo Autor nos custos de utilização comum.

II. Em situações como a ajuizada - em que após divórcio, os ex-cônjuges, por vontade/necessidade, continuam a residir no mesmo imóvel - autonomizados os bens/patrimónios e cessada a economia comum - parece legítimo presumir que as despesas de utilização sejam suportadas em partes iguais.

A análise dos ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto previstos no n.º 1 do art. 640.º do CPC deve ser de ordem substancial e não formalista, orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

— A moratória prevista em plano de revitalização não coloca em causa nem o montante nem (muito menos) a existência dos direitos dos credores da insolvência. — Em consequência, o n.º 4 do artigo 217.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas não opõe um obstáculo a que aproveite aos garantes pessoais.

I. Como se diz no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9.03.2021 (Proc. 9726/17.9T8CBR.C1.S1), “[a] estrutura lógica das presunções judiciais é própria da chamada indução reconstrutiva, através da qual se permite comprovar a realidade de um facto (facto presumido) a partir da prova da existência de um outro facto (facto-base, instrumental ou indiciário), funcionando as regras da experiência e da probabilidade como seu fundamento lógico”.

II. Uma “indução reconstrutiva” deste tipo, da qual decorre, in casu, o facto de que a violação dos deveres pré-contratuais de esclarecimento e de informação do intermediário foi causa (no sentido de condição sine qua non) da decisão de investir, permite dar por assente o nexo de causalidade exigido pelo AUJ n.º 8/2022 para a responsabilidade civil do intermediário financeiro.

Sumário1: Há lugar a recurso de revista do acórdão do Tribunal de Relação que conheça da impugnação da matéria de facto se a questão suscitava se prende com o problema de saber se na apelação foram cumpridos os ónus de impugnação do art.º 640.º e se o Tribunal exerceu os poderes de alteração da matéria de facto com observância do art.º 662.º do CPC. Na impugnação pauliana de acto gratuito a boa fé nunca impede a procedência do pedido.

Em regra, não é admissível recurso de revista dos acórdãos da Relação proferidos no âmbito de procedimentos cautelares.

A diferença na fundamentação de facto só relevará para efeitos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil desde que se implique uma diferença na fundamentação de direito e desde que a diferença na fundamentação de direito seja essencial.

I - A concessão da liberdade condicional, nos termos do art.º 61º do Código Penal, não é automática, antes depende da verificação dos requisitos de natureza formal e material aí previstos.

II - As decisões que neguem a concessão da liberdade condicional, ou a revoguem, são susceptíveis de recurso, não existindo, como refere o art.º 219º, n.º 2 do CPP, relação de litispendência ou de caso julgado entre o recurso e a providência de habeas corpus.

III - Não cabem no âmbito da providência de Habeas Corpus, (i)alegados lapsos na liquidação da pena, ou (ii)a não concessão da liberdade condicional, atingido o cumprimento sucessivo de ½ ou 2/3, das penas de prisão em que o arguido foi condenado.

IV - Para estas questões encontram-se legalmente previstos meios próprios de intervenção no processo, onde devem ser conhecidas de acordo com o estabelecido nos art.ºs 118.º a 123.º, do CPP e por via de recurso para os tribunais superiores (art.º 399.º e ss., do CPP).

I. Se na fundamentação da decisão de facto, o Tribunal da Relação expôs a sua própria fundamentação/convicção, ali se especificando o porquê das respostas dadas aos factos em referência, sendo de salientar que o recurso de facto foi rejeitado, no que concerne à prova testemunhal produzida, bem como que a avaliação do valor probatório dos documentos particulares impugnados, em 1.ª instância, foi feita em conjugação com a demais prova produzida, nomeadamente a testemunhal, a qual, como já referido, não foi tida em conta na reavaliação levada a cabo na Relação, por o recurso de facto, ter sido rejeitado, quanto a tal prova e relativamente a cada um dos itens da matéria de facto impugnados, o Tribunal da Relação expôs, pormenorizadamente, a justificação que conduziu à resposta dada a cada um deles, julgando improcedente a pretendida alteração da matéria de facto, é forçoso concluir que a Relação procedeu à análise crítica da prova produzida.

II. Não se verifica a invocada desvalorização de documentos autênticos, porquanto da data da emissão do alvará de obras, não resulta provada a data de início das mesmas; nem do teor do registo predial da fracção em causa se demonstra a data em que a recorrente teve conhecimento das alterações havidas na mesma, nem que não haviam sido registadas, por não constarem do registo.

I. A providência de habeas corpus que não se confunde com um recurso, nem com os fundamentos deste.

II. Esta providência tem apenas por finalidade libertar quem está preso ou detido ilegalmente.

III. Irregularidades, consubstanciadas na falta de acusação correcta, na não cedência gratuita dos elementos de prova constantes do processo da condenação, nas sucessivas escusas de defensores que foram sendo nomeados não se enquadram, qualquer delas, nos taxativos fundamentos legais do artigo 222.º/2 CPPenal.

IV. Também as questões do perdão ou da liberdade condicional extravasam o âmbito da excepcional providência de Habeas Corpus.

V. O princípio da especialidade traduz-se no facto de a pessoa entregue não poder ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada da liberdade por infracção praticada antes da sua entrega e diferente daquela porque foi entregue. VI.Apesar de o peticionante ter sido julgado por factos num processo que não constava, expressamente, do MDE se foi posteriormente por efeito da concessão da sua ampliação autorizada pelas autoridades alemãs, assim, passou a integrar o seu âmbito.

I - A providência do Habeas Corpus não é um recurso, nem se destina a “resolver” todo o processo, mudando-se a decisão, ou alargando-se o seu objecto;

II - A aferição da existência de um concurso real entre os dois crimes em causa, e o seu conhecimento superveniente, é questão que deverá ser suscitada — se não for conhecida oficiosamente — no processo à ordem do qual o peticionante se encontra em cumprimento de pena;