Jurisprudência.

I. Tendo sido dada satisfação à necessidade de completa fundamentação, pelo tribunal da Relação, da decisão sobre a verificação do elementos de facto relativos ao dolo de homicídio, na forma tentada, na pessoa de dois agentes de autoridade, torna-se insuscetível de reapreciação, por este Supremo, de tal matéria, uma vez que não ocorrem os vícios nem as nulidades mencionadas no artigo 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP.

II. Aos critérios gerais de determinação da medida da pena estabelecidos no artigo 71.º do CP, acresce, para a pena única, o critério peculiar ou específico previsto no artigo 77.º, n.º 1, do mesmo CP, segundo o qual “na medida da pena são considerados , em conjunto, os factos e a personalidade do agente”, de modo a poder concluir-se se a ilicitude dos factos considerados em conjunto e na sua unidade relacional e em conjugação com a personalidade do arguido neles refletida e por eles evidenciada, aponta para uma “certa tendência ou mesmo carreira delinquente”, ou antes para uma atuação isolada ou episódica ou “(pluri)ocasional”, acentuando ou desvanecendo as necessidades de prevenção especial e, em função disso, fixar a medida da pena em função delas dentro da moldura da prevenção geral, com o limite inultrapassável da culpa.

III. Tendo-se mantido inalteradas as penas parcelares de 10 anos de prisão por cada um dos (dois) crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, pp. pp. nos termos das disposições combinadas dos artigos 22.º, 23.º, 73.º, n.º 1, als. a) e b), 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, al. l), todos do Código Penal, que se encontram numa relação de concurso com um um crime de dano simples, p.p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, punido com a pena parcial de 9 (nove) meses de prisão, e com um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelo art. 86.º, n.º 1, alínea a), art. 2.º n.º 1, al. aaa), art.º 3.º n.º 2 al. b) e art. 4.º, todos da Lei n.º 5/2006, de 23-02 (com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 59/2007, de 04-09, n.º 17/2009, de 06-05, n.º 26/2010, de 30-08, n.º 12/2011, de 27-04, n.º 50/2013, de 24-07 e n.º 50/2019, de 24-07 (Regime Jurídico das Armas e Munições), punido com a pena parcial de 5 (cinco) anos de prisão, face ao passado criminal do arguido, ao não arrependimento e não interiorização do desvalor da sua conduta e às necessidades de proteção dos bens jurídicos violados e de prevenção, geral e especial, não se mostra desproporcional nem injusta a pena única de 14 (catorze) anos de prisão.

Se foi por acórdão que foi decidida a reclamação da nulidade do acórdão, que julgou improcedente o recurso do assistente, padece de nulidade prevista no artigo 119.º alínea a) CPPenal, a preterição da forma colectiva pela forma singular, agora pela pena do relator, a condenação do recorrente/reclamante em taxa sancionatória excepcional, na sequência de, no acórdão, se lhe ter dado a possibilidade de se pronunciar, querendo, sobre tal eventualidade.

I. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, ao ordenar a renovação da prova pela Relação, limita-se a erros derivados da existência de dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento, que se se reflitam na decisão recorrida.

II. Se em parte alguma da fundamentação da decisão que fixou a matéria de facto dada como provada e não provada, a Relação exprime a ideia de ter “dúvidas sérias” sobre a credibilidade dos depoentes ou sobre o sentido dos seus depoimentos, relativamente a qualquer dos factos, não se verificam os pressupostos para a pretendida renovação da prova, o que, assim, se indefere, por não competir ao Supremo o reexame da matéria de facto decidida pela Relação, salvo as excepções previstas na parte final do disposto no artigo 674.º, n.º 3, do CPC, o que não é o caso.

I. O caso julgado na sua função positiva - como autoridade - projeta os efeitos de uma determinada decisão em ações posteriores conexas com aquela em que foi formado e que venham a decorrer entre as mesmas partes, sem necessidade de total correspondência e identidade objetiva entre umas e outras, funcionando independentemente da verificação da tríplice de identidade exigida pelo direito adjetivo, pressupondo que a decisão de determinada questão não pode voltar a ser discutida, importando a proibição de omissão respeitante à vinculação subjetiva no processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e à não contradição no processo posterior do conteúdo da decisão antecedente.

II. A facticidade apurada em processo crime não pode voltar a ser discutida, evitando-se, assim, qualquer contradição na demanda cível quanto ao conteúdo da decisão antecedente, daí que aqueles factos não podem ser contrariados por qualquer meio de prova, pelo que, provado no processo penal a prática de um ato criminoso que constitua ilícito civil, o titular do interesse ofendido não tem o ónus de provar na ação cível subsequente o ato ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo de continuar onerado com a prova do dano sofrido e do nexo de causalidade, impondo-se a eficácia probatória da decisão proferida no processo crime que pressupõe uma exaustiva e oficiosa indagação de toda a matéria de facto relevante, onde as arguidas, demandadas posteriormente em ação cível, tiveram oportunidade de juntar provas e aduzir as razões de facto e de direito.

III. A nulidade do acórdão corresponde aos casos de irregularidades que afetam formalmente o acórdão e provocam dúvidas, nomeadamente, sobre a ininteligibilidade do discurso decisório, quando a respetiva explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adotado.

I. A figura das “relações contratuais de facto” tem vindo a ser rejeitada pela maioria da doutrina nacional, seja em termos gerais, seja especificamente como via de solução para a questão da limitação à eficácia retroactiva da invalidade e da ineficácia contratual.

II. Em seu lugar, tem vindo a ser defendido que, quando a lei não contenha princípios e regras especiais sobre o regime da declaração de nulidade ou da anulação de um contrato total ou parcialmente executado: (i) em regra, deve aplicar-se o regime geral da invalidade e da ineficácia; (ii) excepcionalmente, nas hipóteses em que a aplicação do regime geral da invalidade e da ineficácia conduza a resultados injustos, deve fazer-se uma redução teleológica da regra da retroactividade dos efeitos da declaração de nulidade e da anulação.

III. No caso dos autos, considera-se que a pretensão da recorrente, de, uma vez declarada a nulidade formal do contrato de consórcio interno celebrado entre as partes, obter a restituição da quantia entregue com a qual comparticipou nos custos da actividade do consórcio, bem como a dispensa da sua comparticipação no saldo negativo da mesma actividade, configura um exercício gravemente desequilibrado e desproporcionado do direito, atendendo a que tal pretensão levaria a que apenas uma das partes suportasse o saldo negativo de actividade levada a cabo em prol de ambas; sendo abusivo, esse exercício encontra-se abrangido pela proibição do art. 334.º do CC.

Tendo sido junto com as alegações da apelação um denominado documento n.º 1/parecer, sobre o qual o tribunal de primeira instância proferiu despacho decidindo “Ao abrigo do disposto no art. 426.º do CPC, admito a junção do parecer técnico.” o instituto do caso julgado formal, consagrado no n.º 1, do art.º 620.º, do

C. P. Civil obsta a que sobre o mesmo instrumento processual o Tribunal da Relação profira despacho, decidindo que ““Na primeira instância, foi decidida a admissão do documento. E porque, em último lugar, não está em causa um parecer de jurisconsulto, deve concluir-se pela falta de verificação de qualquer das hipóteses que, previstas no art. 651.º/1 e 2 do CPC, poderiam legitimar a apreciação do documento em segunda instância. Donde resulta que o parecer em causa terá de ser desconsiderado nesta fase, o que se decide.”.

I. Para que a sentença/acórdão sofra de nulidade de falta de fundamentação, é necessário que haja falta absoluta, quer relativamente aos fundamentos de facto quer aos de direito e não já uma justificação deficiente, incompleta ou não convincente.

II. Se no acórdão recorrido, depois de se dar como reproduzida a fundamentação constante da sentença recorrida justificativa da decisão de facto proferida, a Relação apresenta a sua própria fundamentação para a improcedência do recurso na sua vertente de facto e consequente imutabilidade da matéria de facto dada como provada e não provada em 1.ª instância, não se verifica a nulidade a que se refere o artigo 615.º, 1, b), do CPC.

III. A nulidade a que se refere a al. d), do artigo 615, CPC, radica na omissão de pronúncia (não aprecia questões de que devia conhecer – 1.ª parte) ou no seu inverso, isto é, do conhecimento de questões de que não podia tomar conhecimento, por não terem sido postas em causa (2.ª parte).

IV. Se numa acção de anulação de testamento, por vício da vontade da testadora, não provando os autores a existência do alegado vício, não incumbia ao Tribunal da Relação apreciar as consequências do mesmo, pelo que não se verifica a nulidade prevista na ora referida al. d).

V. Se o Tribunal da Relação expôs a sua própria fundamentação, especificando o porquê das respostas dadas aos factos em referência, bem como o raciocínio que subjaz à convicção do tribunal e tece considerações acerca da forma como foram prestados os depoimentos e porque se consideraram ou não os mesmos como credíveis e cotejando-os com os demais elementos juntos ao autos, nomeadamente os elementos respeitantes ao processo clínico da testadora, igualmente sopesados e valorados, e tendo em vista as regras da experiência comum, é forçoso concluir que a Relação procedeu à análise crítica da prova produzida.

Sumário1:

I. No regime do art.º 417.º do CC importa apurar se existe um prejuízo apreciável que justifique a exigência da venda em bloco, sem exercício da preferência em relação a parte do seu objecto.

II. Existe prejuízo apreciável existe se o obrigado à preferência alegou e demonstrou as razões fundadas para celebrar o negócio (venda conjunta): - O interessado na venda conjunta não celebraria o negócio se não incluísse o conjunto; - O obrigado à preferência é um fundo de investimento fechado cujo prazo de duração está fixado para meados de 2025, resultando da prova que já foi prorrogada a sua existência para permitir o desinvestimento necessário ao encerramento, inicialmente previsto para outras datas; - O obrigado à preferência, no âmbito da politica de desinvestimento, decorrente do seu procedimento de liquidação, colocou à venda vários activos, entre eles o imóvel a que os autos se reportam, contratou diversas empresas de mediação mobiliária as quais, entre 2019 e 2022, enviaram informação comercial sobre o imóvel (conjunto das fracções) a cerca de 40 entidades distintas, com sucesso relativo, uma vez que, para além da proposta da potencial adquirente, apenas havia recebido uma outra, em Julho de 2019 pelo preço de € 6.500.000,00; - O preço oferecido pela potencial adquirente [€ 14.250.000,00] é significativamente superior à soma das avaliações das fracções [€ 12.982.000,00 e € 13.049.000,00] que tiveram lugar em momento posterior à proposta da potencial adquirente [pontos 16 a 20 e 24 a 28 dos factos provados]; - As particularidades do caso concreto, em especial a falta de interessados no negócio ao longo dos anos de 2019 a 2021 e a potencial venda agora (2022) por valor significativamente superior à soma dos valores de mercado atribuídos às fracções (cerca de € 1.200.000,00, relativamente à melhor avaliação) revela, que a obrigada à preferência, abrindo mão do negócio proposto pela potencial adquirente, suportará um prejuízo apreciável e, assim, que lhe é licito opor-se à venda separada das fracções, ao invés do pretendido pela titular do direito de preferência.

I - A oposição à renovação automática de contrato de arrendamento deduzida pelo locador é de considerar ineficaz quando: i) o aviso de recepção expedido com a carta registada para a arrendatária, sociedade comercial, foi assinado por pessoa que não era gerente da arrendatária; ii) a locadora não enviou nova carta registada com aviso de receção, decorridos 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta.

II – A ineficácia da oposição não é afastada pelo facto de, cerca de 17 meses depois da comunicação da oposição à renovação, a arrendatária revelar, em carta remetida à locadora, que teve conhecimento da oposição à renovação automática do arrendamento.

I – Vendida uma coisa, em cuja posse os vendedores se encontravam, a posse considera-se transferida para os compradores, ainda que os vendedores continuem a deter a coisa, ou seja, os compradores adquirem, derivadamente, por constituto possessório, a posse da coisa (cfr. art. 1264.º do

C. Civil).

II – Não tendo sido invocado qualquer modo de aquisição derivada da posse, a “reaquisição” da posse por parte dos vendedores, a acontecer, tem de ser através de uma forma originária de aquisição, mais exatamente, continuando os vendedores na detenção da coisa, através da inversão do título da posse (arts. 1263.º/d) e 1264.º do

C. Civil).

III – Na inversão do título da posse, como aquisição originária da posse que é, têm os atos materiais sobre a coisa de exprimir e refletir a inequivocidade da inversão, ou seja, têm de exprimir e refletir o momento a partir do qual, inequívoca e concludentemente, os poderes de facto deixaram de ser em nome alheio e passaram a ser exercidos, com conhecimento do titular do direito (em nome do qual se possuía), com animus possidendi (até porque será a partir de tal momento inicial que começa a contar o prazo para usucapir).

IV – O que não acontece quando nada é alegado e nada está provado quanto ao que terá gerado ou em que se traduziu o “momento inicial” da “inversão”: a venda “converteu” os vendedores em meros detentores e, sem prejuízo de terem continuado a praticar sobre a coisa atos objetivamente idênticos aos que antes praticavam, o certo é que nada se provou, em termos inequívocos e categóricos, que se sobreponha à aparência jurídica (de passarem a ser meros detentores) gerada pela venda.

I – Tudo o que se diz sobre o caso julgado material – sobre a decisão ter foros de indiscutibilidade e sobre a hipótese em que a decisão de uma “questão prejudicial” pode formar caso julgado – é por referência a uma decisão de direito, seja o segmento decisório final da primeira ação, seja um seu segmento decisório intercalar (antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão final); não é por referência e não se aplica à decisão de facto da primeira ação.

II – Ponderações sobre a apreciação da prova (em sede de motivação de facto) produzidas num anterior processo e/ou decisões sobre a matéria de facto num anterior processo não formam caso julgado material e, por conseguinte, justamente por isto, por tais ponderações e decisões não terem valor extraprocessual, o tribunal, na decisão de um posterior processo, não está vinculado ao que foi ponderado e decidido de facto no primeiro processo, não podendo assim incorrer na ofensa de caso julgado.

III – Quando num anterior processo uma exceção perentória não é objeto de uma explícita decisão de direito, também não se forma um caso julgado material que seja suscetível de ser configurado como a decisão de uma questão prejudicial e que, em função disso, vincule o tribunal, numa decisão posterior, à consequente autoridade de caso julgado.

O segmento do acórdão da Relação que indeferiu a arguição de nulidade prevista no art. 195º, nº1, do CPC, não é passível de recurso de revista.

O conceito de poderes suficientes do n.º 5 do artigo 4.º da Directiva n.º 2000/26/CE, de 16 de Maio de 2000, ou do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, não exige que o representante para sinistros tenha legitimidade processual passiva para as acções de responsabilidade civil por acidentes de viação.

I. Incorre em responsabilidade contratual por incumprimento da obrigação de realização da obra sem defeito o empreiteiro que escolheu e aplicou painéis de cobertura de um edifício que vieram a apresentar defeito, ainda que fabricados pelo seu fornecedor.

II. A desproporção entre o proveito do dono da obra e o valor da despesa necessária à eliminação do defeito da obra ou realização de nova obra a que se refere o art.º 1221.º, n. 2 do Código Civil tem de assentar em factos provados que a demonstrem.

I. A situação jurídica dos credores da insolvência após o encerramento do processo, relativamente à possibilidade de exercício dos seus créditos, para além das limitações que possam decorrer da existência de um plano de insolvência ou de um plano de pagamentos, também estão sujeitos às restrições resultantes de um pedido de exoneração do passivo restante, como resulta do disposto no artigo 242.º, 1, do CIRE.

II. Restrição, esta, que obsta ao prosseguimento de acção executiva para pagamento de um crédito anterior à declaração de insolvência e na qual se mostram penhorados bens imóveis, igualmente desde data anterior à insolvência, que não foram apreendidos no âmbito do processo de insolvência, em que havia sido concedida aos insolventes a exoneração do passivo restante, que não foi revogada.