Jurisprudência.

Há contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, a justificar a admissibilidade da revista excecional, quando o primeiro classifica a INATEL como fundação pública de direito privado, ao passo que este último a qualifica como fundação privada de interesse público.

I. Está em causa a questão de saber se, tendo o sinistrado ficado afetado com uma IPP de 71% com IPATH, que atinge a totalidade de IPP (99,99%) por aplicação do fator de bonificação 1,5 [alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades], deve considerar-se que esta situação equivale a uma incapacidade permanente absoluta (IPA); e, na afirmativa, conexamente, se a pensão deve ser calculada nos termos dos arts. 48º, nº 3, a), e 67º nº 2, da LAT (Lei 98/2009), ou seja, como se aquele estivesse afetado de IPA.

II. As questões em apreço são passíveis de respostas não lineares no plano das dimensões problemáticas que lhes associadas, sendo que, para além de nunca ter sido apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a matéria em causa envolve elevada relevância dogmática e prática, bem como acrescidas exigências de segurança jurídica e previsibilidade na interpretação e aplicação da lei, tendo em conta, para além do mais, a sensibilidade dos temas suscitados pelos acidentes de trabalho.

III. Encontra-se, deste modo, preenchido o condicionalismo previsto no art. 672.º, nº 1, a), do CPC.

Justifica-se a admissão de revistas excecionais em que se colocam questões sobre o conceito de representante para efeitos da aplicação do artigo 18.º da LAT (e sua articulação com o artigo 17.º), e sobre o juízo de culpa do empregador, mormente em que medida é que este se estende à própria conceção do local de trabalho e à supervisão efetiva do cumprimento das regras de segurança.

I. O assédio moral supõe comportamentos que ao menos no seu conjunto sejam objetivamente graves.

II. O facto de um trabalhador exercer funções de chefia não justifica o seu despedimento quando o mesmo não comete infrações disciplinares com gravidade.

I. Estando em causa elementos decisivos para a boa decisão do litígio, na fixação dos factos provados e não provados impõe-se às instâncias o cabal uso dos amplos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, tomando em consideração os pertinentes factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5º, nº 2, a) e b), e 602º, nº 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, socorrendo-se de factos essenciais, à luz do regime especial consagrado no art. 72º, do CPT

II. Constatando-se que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, impõe-se, para o efeito, a remessa dos autos à Relação.

I. A revogação do contrato de trabalho deve constar de documento assinado por ambas as partes, o qual, para além do mais, deve mencionar, “expressamente”, o prazo legal para o exercício do direito de fazer cessar o acordo revogatório.

II. As exigências legais atinentes ao conteúdo do documento são de formalidades ad substantiam, cuja preterição implica a nulidade daquele acordo.

III. Não age com abuso de direito quem atua no exercício de um direito legítimo e com respeito das finalidades de natureza económica e social subjacentes à conformação desse direito, sendo que a paralisação da invocabilidade da nulidade por vício de forma, com base em abuso de direito, só é de admitir em casos excecionais ou de limite, a ponderar casuisticamente.

IV. Declarada a nulidade da revogação de dois contratos de trabalho, às importâncias pecuniárias devidas às trabalhadoras há que abater as quantias referentes à compensação e etribuições pagas por força da cessação do contrato de trabalho.

I – A atribuição aos consumidores dos direitos previstos no art. 4º/1, do DL n.º 67/2003, 08-04, assentam na verificação de uma presunção de desconformidade do bem com o contrato (art. 2º/2) e de uma presunção de existência da desconformidade no momento de entrega do bem ao consumidor (art. 3º/2, primeira parte), não sendo exigível a necessidade de demonstração da causa da falha de funcionamento, mas apenas dos factos (factos-base) que revelam a incapacidade de utilização do bem.

II – A circunstância de o motor de uma aeronave ter parado em pleno voo, consubstancia, inequivocamente, um desvio nas qualidades e desempenho habitual de bens do mesmo tipo, qualidades e desempenho, tal como razoavelmente expectáveis pelo consumidor médio em relação a um bem deste tipo, isto é, que o motor não pare em pleno voo, o que integra o facto-base da presunção legal consagrada no art. 2º/2/d, do DL n.º 67/2003, de 08-04.

III – Em virtude da falta de conformidade, no que diz respeito aos direitos do consumidor, o art. 4º/1, estabelece que aquele tem direito a que seja resposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato.

IV – Se a resolução de questões que são objeto do recurso de revista vier a determinar a revogação da decisão do acórdão da Relação, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer, pela primeira vez, de questões que as instâncias deixaram de apreciar.

I. Para se concluir que existe uma oposição frontal de entendimentos jurisprudenciais sobre a mesma questão jurídica, justificadora da admissibilidade de um RUJ, não basta que dois acórdãos apresentem um sentido decisório divergente.

II. Para justificar a intervenção orientadora do Pleno do STJ, tem de estar em causa uma óbvia e expressa clivagem jurisprudencial, traduzida num desfiar de argumentos contrapostos sobre o mesmo tema, não sendo suficiente que a divergência decisória seja determinada, essencialmente, pela consideração de concretos aspetos probatórios que relevaram num caso, mas não no outro

I. Tem sido entendido neste Supremo Tribunal que “Na ausência de argumento novo na reclamação para a Conferência, confinando-se ao pedido do seu pronunciamento acerca do objecto da decisão do relator, por economia de actos, pode a Conferência suportar-se naquela decisão, sem necessidade de novos fundamentos”.

II. Em processo executivo, “Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça” o regime específico da revista contemplado nos artigos 852º a 854º antepõe-se às disposições gerais próprias do recurso de revista, em geral, previstas nos artigos 671º e seguintes.

I. Ao Processo Especial de Revitalização (PER) é aplicável, em sede de recursos, o disposto no art. 14º, nº 1, do CIRE.

II. O art. 14º do CIRE, prevendo um regime especial para os processos insolvenciais e conexos (PER e PEAP), afasta o regime comum previsto no CPC, apenas prevendo a possibilidade de recurso de revista (normal) em caso de invocação, e demonstração, de oposição do acórdão de que se recorre com outro de alguma das Relações ou do STJ, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686º e 687º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme.

III. O art. 14º, nº 1, do CIRE, na interpretação de que o mesmo exclui a aplicação do disposto nas alíneas a) e/ou b) do nº 1 do art. 672º do CPC, não padece de inconstitucionalidade, não violando os princípios constitucionais do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º da CRP), da igualdade (artigo 13.º da CRP) e da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2 da CRP).

I- Ainda que não se tenha provado a que entidade competia o fornecimento do gás natural que estava presente numa oficina inactiva instalada no fracção do r/ch de um prédio, gás que foi causa de uma explosão que atingiu o autor que passava na rua em frente, verifica-se que a ré abastecia de gás 6 das 9 fracções desse prédio, incluindo as fracções do 1º andar, mais próximas das do r/c (sendo as outras fornecidas por outras duas sociedades);

II- Como assim, se ela não provou que não teve responsabilidade na explosão, deve concluir-se que se verifica o nexo de causalidade entre o risco criado pela ré e os danos sofridos pelo autor e que ela é responsável, nos termos do art. 509º do CC (solidariamente com as outras fornecedoras de gás aqui não demandadas) por tais danos.

É de indeferir reclamação para o presidente do STJ, com fundamento no artigo 652.º, 5 CPC, de acórdão proferido em conferência por este tribunal.

I. Ao relator incumbe aquilatar da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade da revista, e, verificados estes, e sendo a revista excecional, remeter o processo à formação referida no nº 3 do art. 672º do CPC, que se pronuncia sobre os pressupostos de admissibilidade da revista excecional previsto no nº 1, interpretação que não viola o princípio constitucional da separação de poderes, consagrado no art. 2º da CRP.

II. Tendo o processo de falência sido iniciado em 2002, e o recurso de revista interposto em 2023, são aplicáveis as normas do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo DL nº 132/93, de 23.04 (CPEREF), atento o disposto no art. 12º, nº 1, do Dec. Lei nº 53/2004, de 18.03 (CIRE), e ao recurso aplica-se o regime dos recursos decorrente do Decreto Lei nº 303/2007, de 24.08, com as alterações introduzidas pelo NCPC, com exceção do disposto no nº 3 do art. 671º, do NCPC, conforme norma transitória (art. 7º) da Lei nº 41/2013, de 26.06, que aprovou o NCPC.

III. O CPEREF não continha norma idêntica ao art. 14º do CIRE, pelo que ao recurso são aplicáveis as regras do Código de Processo Civil sobre recursos, sem qualquer particularidade, tendo em conta o disposto no art. 7º da Lei nº 41/2013, de 26.06.

IV. Não sendo aplicável a regra da inadmissibilidade da revista (art. 671º, nº 3 do CPC), não assume cabimento a revista excecional, uma vez que esta se encontra prevista para as situações de dupla conforme, sendo sua finalidade atenuar os efeitos decorrentes da regra da inadmissibilidade do recurso de revista possibilitando o acesso ao terceiro grau de jurisdição a situações excecionais que taxativamente se mostram indicadas na lei.

V. Tendo o acórdão recorrido apreciado decisão interlocutória (não final) da 1ª instância de natureza procedimental, ao recurso de revista é aplicável o nº 2 do art. 671º do CPC, que só admite recurso nas situações previstas nas suas als. a) e b).

VI. Não afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança e do acesso aos tribunais a discrepância de fundamentação entre despachos proferidos ao abrigo do disposto no art. 655º do CPC, que apenas visam o exercício do contraditório esclarecido.

I. Para os efeitos do art. 1842º, nº 1, al. c) do CC, e para se prevalecer do prazo suplementar de 3 anos, competia à autora alegar o conhecimento de circunstâncias de que pudesse concluir-se não ser filha do marido da mãe após o decurso do prazo objectivo de 10 anos e dentro do prazo de 3 anos que antecederam a propositura da acção;

II. Porém, à autora competia apenas a prova da aquisição desse conhecimento após o decurso do prazo de 10 anos, uma vez que era à ré que, para se prevalecer da caducidade, competia a prova de que o prazo suplementar dos 3 anos referido na segunda parte da al. c) do nº 1 do art. 1842º do CC já se mostrava expirado à data em que a autora intentou a acção;

III. De todo o modo, não tendo a autora alegado sequer que teve conhecimento superveniente, após o decurso do prazo de 10 anos previsto na 1ª parte do art. 1842º do CC, de qualquer circunstância de que pudesse concluir-se que não era filha do marido da mãe, não pode a mesma beneficiar do prazo suplementar dos 3 anos, ficando sujeita, assim, ao prazo de caducidade de 10 anos previsto naquela disposição legal;

IV. Todavia, a referida norma do art. 1842º padece de inconstitucionalidade em virtude de os concretos prazos aí estabelecidos (o de 10 anos e o posterior de 3) implicarem uma restrição desproporcionada e excessiva do direito à identidade pessoal (art. 26º, nº 1, da CRP) em conjugação com o princípio da proporcionalidade ínsito no art. 18º, nº 2, da CRP;

V. A interpretação normativa cuja aplicação se recusa reporta-se ao caso em que, pretendendo a impugnante não apenas a destruição do vínculo resultante do registo mas também o estabelecimento da paternidade em relação a um sujeito, o presumido pai e a mãe da autora já faleceram, sem outros descendentes e o investigado bem como o seu filho biológico faleceram também sem descendência;

VI. Em tal caso, os direitos da filha devem prevalecer sobre o da protecção da família do presumido pai e do investigado.

I – Um contrato de locação financeira sobre um imóvel é um contrato duradouro, que apesar de conjugar normas do arrendamento e da compra e venda, surge como um tipo legal autónomo, sui generis, que prossegue finalidades específicas, constituindo uma facti species de formação progressiva, inicialmente obrigacional, com potencialidade de evolução para a transmissão real.

II – A produção do efeito real surge como meramente eventual e não necessária, porque estritamente dependente de um poder potestativo ou faculdade do locatário.

III - A expressão do pacto de preferência - «transmissão a qualquer título» - remete, na linguagem jurídica e na linguagem corrente, para um contrato com efeitos reais, destinado a produzir como efeito principal a transmissão, tendencialmente imediata, de direitos reais de um sujeito para outro, e não para contratos que tenham como obrigação principal proporcionar o gozo de uma coisa, sem que esse gozo seja acompanhado necessariamente da transferência ou constituição de direito reais, como o caso do contrato de locação com opção de compra.

IV - Analisando o resultado prático do exercício do direito de preferência, em relação a um contrato de locação, constata-se que o direito de preferência restringiria, de modo intenso, o direito de o proprietário-locador explorar o bem e o direito de o locatário gozar as suas utilidades, rompendo-se o equilíbrio das prestações na relação tripartida entre o preferente, o locador e o locatário, pelo que, também por este motivo, a expressão «transmissão a qualquer título» não é idónea a abranger um contrato de locação financeira com opção de compra.

V - Os direitos de preferência constituem sempre um limite à liberdade de um sujeito celebrar contratos como quiser, com quem quiser e pelos montantes que bem entender. Mesmo que livremente consentida uma obrigação de preferência, pelo sujeito que se vincula por contrato, não deve ser dado a esse pacto de preferência um alcance que esteja para além da vontade presumível do obrigado à preferência, se esse significado não tem na letra do pacto uma formulação expressa, precisa e clara.