Jurisprudência.

I. O mecanismo providencial do habeas corpus visa apenas e só, apreciar e decidir se em determinado retrato, se verifica algum dos fundamentos expressos na lei, não se apreciando ou decidindo sobre o mérito da decisão que determina a prisão ou a privação da liberdade, nem tão pouco os eventuais erros processuais que possam ter operado e / ou outras questões completamente marginais à bondade da prisão, pois, esses devem ser apreciados por outras vias, mormente o recurso ordinário.

II. Muito menos, como forma de questionamento de meras e eventuais vicissitudes relacionadas com a plataforma Citius, despachos relativos a custas que deveriam ter sido proferidos e não o foram, notas estas que em nada colidem e / ou questionam alguém estar condenado em pena de prisão efetiva, por decisão transitada em julgado.

III. Uma providência de habeas corpus com esta base justificativa, ao que se cogita, exibe-se como total e absolutamente carecida de objeto.

IV. Emergindo um agir processual que é ostensiva, evidente e claramente descabido, sem o menor alicerce legal que o justifique, está patente quadro de pedido manifestamente infundado.

I - Não é admissível e deve ser rejeitado, o recurso para o STJ de acórdão proferido pelos Tribunais da Relação, em recurso, que confirmaram a condenação da 1º instância em pena de prisão não superior a 8 anos;

II. Tal irrecorribilidade é extensiva a todas as questões relativas à atividade decisória que subjaz e que conduziu à condenação, incluída a fixação da matéria de facto, nulidades, os vícios lógicos da decisão, o princípio in dubio pro reo, a qualificação jurídica dos factos, a escolha das penas e a respetiva medida.

I. O recurso ordinário da parte de acórdão proferido em recurso que reexamina a indemnização civil fixada em processo penal está estruturado em função do sistema das alçadas e da sucumbência.

II. Sendo-lhe ainda aplicáveis os pressupostos da revista estabelecidos no artigo 671.º n.º 3 do CPC (confirmação sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente).

1. A incompetência relevante, para efeitos do preenchimento da previsão da alínea a) do n.º 2 do artigo 222.º CPPenal é a falta de jurisdição, a traduzir que a entidade que efectuou ou ordenou a prisão, no caso preventiva, não tem o estatuto de juiz, requerido para a ordenar. 2. Prisão motivada por facto que a lei não permite, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 222.º CPPenal significa apenas que facto sem respaldo legal, não relevando a questão processual, a tramitação do processo, a interpretação do Direito aplicado e o acerto, ou falta dele, da decisão que decretou a prisão. 3. Apenas se verifica excesso de prazo legal, ou judicial no âmbito daquele, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º CPPenal se se mostrarem excedidos os prazos máximos previstos na lei para a privação da liberdade.

I - Considera-se existir uma fundamentação essencialmente diferente, quando a solução jurídica do pleito na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na 1ª. Instância.

II - O conceito de fundamentação essencialmente diferente não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação no iter jurídico que suporta o acórdão da Relação em confronto com a sentença de 1.ª instância, sendo antes indispensável que, ocorra uma diversidade estrutural e diametralmente diferente no plano da subsunção do enquadramento normativo da mesma matéria litigiosa.

III - Se no acórdão recorrido, mediante outra explicação, se afirma o mesmo sentido decisório e argumentativo da decisão da primeira instância, a não utilização de todos e idênticos argumentos entre instâncias não é de molde a afastar a dupla conforme.

I - O exercício do direito potestativo de exclusão de sócio, exprime a existência de um conflito de interesses entre a sociedade e o sócio, o qual deverá ser rapidamente colmatado, atento o primordial interesse societário em detrimento do interesse do sócio em concreto.

II - O prazo de prescrição para o direito de exclusão judicial de sócio, previsto no nº. 1 do art. 242º do CSC é de 90 dias a contar do conhecimento do facto, por aplicação analógica dos regimes previstos nos artigos 186.º e 254.º do mesmo normativo.

III - A ação de exclusão de sócio, prevista no art. 242.º/1 do CSC, deve ser proposta no prazo de 90 dias contados da deliberação que, nos termos do art. 242.º/2 do CSC, determinou que a sociedade devia proceder a tal exclusão.

I – A ofensa ao caso julgado formal pressupõe a existência de contradição entre despachos sucessivos sobre a mesma questão que se mostrem produzidos no mesmo processo ou em incidentes que, dele dependendo, corram por apenso, e advém do dispositivo a que se reporta a primeira decisão.

II – Um despacho que se limita a advertir a insolvente de que não obstante a qualidade de fiel depositária em que irá ser investida, a obrigação de entrega do imóvel ocorrerá com a venda do mesmo, não encerra, relativamente a ela, qualquer comando que possa constituir caso julgado.

III – Motivo por que o despacho subsequente que ordena ao administrador da insolvência que ultime a venda do imóvel e à insolvente que proceda à sua entrega em 15 dias não contraria aquele outro.

I – A admissibilidade da revista ao abrigo do regime recursório especial do artigo 14.º, do CIRE, impõe a verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade atinentes ao valor da causa e da sucumbência.

II – No âmbito do Processo Especial de Revitalização (PER), o valor da causa fixado na primeira instância é definitivo e não pode ser alterado em recurso, pelo que o que releva para efeitos de alçada e de recurso é apenas aquele, e não o da utilidade económica do objecto (material) do recurso, nem o valor tributário.

III - O artigo 15.º do CIRE, que determina o valor da causa com base no activo do devedor, não se aplica ao PER, pois este processo especial não prevê a determinação do valor do activo.

IV – Tendo o tribunal de 1ª instância procedido à fixação do valor da acção (em 5.000,01€), que não foi objecto de impugnação e/ou alteração, atento o valor da alçada da Relação (€30 000,00), não se verifica a condição prevista no n.º1 do artigo 629.º do CPC, passível de permitir a admissão da revista.

V – O direito de acesso ao direito e à justiça ínsito no artigo 20.º, da Constituição da República Portuguesa, não se mostra incompatível com a delimitação das condições gerais de admissibilidade do recurso, pois que o legislador ordinário possui um amplo poder de conformação e delimitação do regime dos recursos cíveis.

I. O Tribunal da Relação não pode proceder à ampliação da matéria de facto, aditando-lhe factos complementares e concretizadores de outros alegados, sem informar as partes de que assim vai proceder e de lhes dar a oportunidade de se pronunciarem.

II. O Tribunal da Relação não pode conhecer, oficiosamente, da exceção de abuso de direito, suportado, também, na factualidade ampliada, sem ter dado oportunidade às partes de se pronunciarem (art. 3º do CPC), não tendo a questão sido colocada na 1ª instância, nem em sede de recurso de apelação.

III. O Fundo de Garantia Automóvel intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação.

IV. Tem uma função social garantística, mitigada pela natureza subsidiária da sua intervenção, bem como pelo funcionamento das causas de exclusão previstas relativamente à seguradora (arts. 14º e 52º, nº 1), as previstas especificamente em relação ao Fundo de Garantia Automóvel (art. 52º, nº 2), e a possibilidade de sub-rogação nos direitos do lesado após o pagamento da indemnização.

V. A taxatividade das cláusulas de exclusão de garantia do FGA não obsta, em abstrato, à aplicação do instituto de abuso de direito, face à função corretiva que lhe está associada.

VI. Para que seja aplicado o instituto do abuso de direito é necessário que os factos provados sejam inequívocos no sentido de demonstrarem que o exercício do direito pelo autor excede o fim social e económico que constitui a sua razão de ser.

I - Na venda em execução, o efeito translativo do direito de propriedade só ocorre com a emissão pelo agente de execução do documento de transmissão do imóvel ou com a celebração de escritura pública ou do documento particular autenticado, que a titule, consoante se trate de venda mediante propostas em carta fechada ou venda por negociação particular.

II - Enquanto tais documentos não forem emitidos, pode ser exercido o direito de remissão e retornado o bem “vendido” ao património familiar do executado, independentemente de ter ocorrido pagamento do bem por terceiro em venda executiva.

III - Há fundamento para ser ordenada/mantida a apreensão do bem, que fora, em autos de execução, vendido a terceiro, tendo este pago o preço devido, logo entregue aos credores da execução, ocorrências que antecederam a declaração de insolvência, se não foi celebrada a escritura de venda ou, entregue ao comprador documento particular autenticado, consumando a mesma (art. 875.º CC).

IV - Tendo o comprador direito à restituição do que pagou e ressarcimento de eventuais prejuízos.

I – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.

II – A revista excecional está prevista para situações de dupla conforme, desde que se verifiquem também os pressupostos gerais de acesso ao terceiro grau de jurisdição.

III – A admissibilidade da revista excecional depende da verificação dos pressupostos comuns, designadamente os respeitantes ao valor da causa ou da sucumbência.

IV – Para que seja admissível recurso de decisão ou de acórdão da Relação (para o Supremo Tribunal de Justiça), torna-se necessário, não só que o valor da ação seja superior a 30 000,00€ (valor da alçada da Relação), como também que o valor da sucumbência (para o recorrente) seja também superior a metade desse valor, ou seja, superior a 15 000,00€ (metade do valor da alçada da Relação).

V – O recurso de revista que haja de ser interposto com fundamento na contradição de acórdãos da Relação – cfr. artigo 629º/2/d, do CPCivil – pressupõe e exige que estejam preenchidos os pressupostos/requisitos – cfr. artigos 629º/1 e 671.º, ambos do CPCivil – de que depende a admissibilidade do recurso de revista.

A invocação da autoridade do caso julgado, pelo réu-recorrente, pela primeira vez no recurso de revista, sem que a questão tivesse sido suscitada nas instâncias e por elas decidida, constitui questão nova, que não pode ser apreciada em revista, e que não pode sustentar a admissibilidade deste recurso com base no artigo 629.º, n.º 2, alínea a) do CPC.

Os tribunais portugueses são competentes, em razão da nacionalidade e da matéria, para conhecerem de acção colectiva instaurada por uma associação de consumidores contra várias sociedades do grupo Mercedes, pela utilização de dispositivos manipuladores do sistema de controlo de emissões de gases poluentes em veículos automóveis com motores diesel fabricados por aquele grupo.

I. Os embargos de executado constituem uma ação declarativa “enxertada” na ação executiva, mas estão estrutural e funcionalmente ligados à ação executiva de que são apenso, tendo como fim (único) a extinção da execução, podendo o executado, devedor presumido da dívida exequenda, invocar factos impeditivos, modificativos ou extintivos da exequibilidade do título executivo, da inexistência da obrigação exequenda ou do direito do exequente.

II. Em sede de embargos de executado não pode existir a “formação” de um título executivo contra terceiro.

III. Tendo a ação executiva por dívida provida de garantia real, decorrente de crédito à habitação, e em que haja sido celebrado contrato de seguro de vida, sido instaurada contra o mutuário e o fiador depois de ter sido comunicada ao seguro a morte do outro mutuário e da seguradora ter declinado a sua responsabilidade contratual pela reparação do sinistro, com base na verificação de uma situação integradora de exclusão contratual, nos termos das Condições Especiais da apólice de seguro, não se verifica qualquer situação de inexigibilidade do crédito exequendo, nem se pode considerar que existe um exercício abusivo do direito pela exequente.

IV. Não é admissível a intervenção principal da seguradora nos embargos de executado deduzidos por apenso à referida execução, por não se mostrarem reunidos os requisitos de que a lei faz depender a sua admissibilidade, e não se mostrar compatível com a especial função e natureza da ação executiva.

V. Também não é admissível a intervenção da seguradora à luz do incidente de intervenção provocada acessória, para assegurar qualquer eventual direito de regresso do executado/embargante contra aquela, se nada foi alegado nesse sentido, e o que se pretende (e foi requerido) é a condenação da seguradora no pagamento da quantia exequenda, com extinção do processo executivo, à margem, pois, do regime regra do referido incidente.

I – Perante os elementos de facto relativos ao teor da contabilidade da empresa-mãe (SGPS) – sem nunca ter sido invocada a sua falsificação ou adulteração -, integrando a recorrente o mesmo grupo de empresas que são, todas em conjunto, dominadas pela vontade única da mesma pessoa, e especialmente face ao que se dispõe nos artigos 29º e 44º do Código Comercial (respeitante à força probatória da escrituração comercial, elaborada de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística aprovado pelo Decreto-lei nº 158/2009, de 13 de Julho), demonstrando-se que a contabilidade da empresa mãe apresenta um crédito sobre a ora recorrente, competia a esta última o ónus de prova de que, não obstante o registo que nela se atesta, não há fundamento factual para a menção formal a esse crédito, carecendo o mesmo de fundamentação fáctica que o justificasse.

II – Alegando basicamente a recorrente que tudo se deveu a um lapso na inscrição do montante no balancete contabilístico ou da ausência da menção a outra documentação que o reduziria a zero, deveria tê-lo provado por qualquer meio de prova admissível, o que estaria perfeitamente ao seu alcance na medida em que tudo se terá passado no âmbito do circuito interno e muito próximo de relacionamento entre um conjunto de empresas dirigidas pela mesma entidade comum que supervisionava e superintendia toda a sua actividade global.

III – O Supremo Tribunal de Justiça não detém competência para intervir no âmbito do julgamento da matéria de facto, conforme liminarmente resulta dos artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do Código de Processo Civil, sendo que as questões essenciais suscitadas no âmbito do presente recurso de revista enquadram-se e confinam-se exclusivamente à discussão sobre o juízo de facto emitido pela sentença e sua sindicância pelo Tribunal da Relação, que manteve integralmente a decisão nesse domínio.

IV – Justifica-se a redução da taxa de justiça remanescente em 75% (setenta e cinco por cento) do remanescente da taxa de justiça para além do valor de € 275.000,00, tal como previsto no artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Judiciais, quando não é elevada a complexidade da causa; o processado desenrolou-se de foram totalmente escorreita e linear, sem complicações sensíveis ou dificuldades acrescidas; as partes agiram num espírito de total correcção, lealdade e cooperação na legítima defesa das suas posições processuais e sucedeu a focalização das questões jurídicas suscitadas, o que simplificou acentuadamente a sua apreciação e julgamento.