Jurisprudência.

Inexiste contradição jurisprudencial relevante, para efeitos de admissão de recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, quando diante de factualidade distinta, em ambos os casos se afirmou a mesma doutrina: só forma caso julgado material a sentença proferida nos embargos à execução quando esta conhecer da existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda, podendo o executado invocar em ulterior execução meios de defesa que podia ter invocado (e não invocou) nos embargos que opôs à anterior execução.

I - Embora exista uma cláusula nas Condições Gerais da apólice que estabelece que “o presente contrato não garante a responsabilidade civil emergente de: (…) n) danos decorrentes de Responsabilidade Civil Contratual”, tratando-se in casu da celebração de um contrato de seguro de natureza obrigatória, que tem por objecto a responsabilidade profissional de um médico dentista, o mesmo cobre toda a responsabilidade que é exigida no âmbito do desenvolvimento específico dessa sua actividade profissional e que tem a ver, em particular, com o incumprimento das leges artis, pelo que é extensiva aos danos assim provocados na esfera jurídica de quaisquer terceiros.

II - Nem faria sentido que o médico dentista, relativamente ao mesmo tipo de conduta negligente que lhe é exclusivamente assacada no exercício da sua actividade profissional, deixasse de se encontrar contratualmente protegido pelo seguro de cariz obrigatório, que paga pontualmente, em função da circunstância de ser demandado pelo paciente lesado ou pela Clínica em relação à qual presta, por contrato com a mesma firmado, os seus serviços médicos.

III – No contrato de prestação de serviços médicos a prestação qualificável como defeituosa pressupõe que seja levada a efeito com violação de devedores de diligência, rigor, empenho e cuidado a que o prestador – profissional médico – se encontra especialmente vinculado, o que acontece através da inobservância pela sua parte das leges artis.

IV - No âmbito do contrato de serviço que liga o médico dentista Réu à Clínica com quem o paciente celebrara o contrato primitivo, e tendo em especial atenção a natureza e complexidade da intervenção cirúrgica que ao mesmo competia desenvolver, a sua prestação revestirá a natureza de obrigação de meios e não de resultado (ao contrário do que sucede com a da Clínica perante o paciente, seu cliente).

V - O que significa que competia ao clínico desenvolver todos os esforços e toda a diligência, impostos pela ciência e deontologia médica no âmbito específico da medicina dentária, fazendo-o em termos particularmente rigorosos e escrupulosos, sem qualquer falha técnica ou incorrecção de procedimentos, com vista a prosseguir a restauração dentária que o paciente contratara com a Clínica prestadora do serviço (e para cujo cumprimento da sua obrigação de resultado esta se servira, enquanto executante, dos conhecimentos especializados desse médico, bem como da respectiva implementação prática por ele).

VI – No âmbito da responsabilidade interna e na lógica de funcionamento do artigo 800º, nº 1, do Código Civil, a Clínica Médica, declarada judicialmente responsável perante o cliente pelo resultado prometido e não alcançado, só pode obter do médico dentista o montante que oportunamente pagou ao lesado, com base no incumprimento do contrato de prestação de serviço que com ele firmado, se provar que esse mesmo médico incorreu, em qualquer momento do processo terapêutico, em erro ou incorrecção quanto aos procedimentos adoptados, violando desse modo as leges artis.

VII – O simples insucesso dos tratamentos médicos seguidos, sem existir prova da violação das leges artis, não é suficiente, por si só, para a responsabilização deste perante a Clínica, não se justificando desse modo que esta possa, depois de condenada judicialmente pela não obtenção do resultado prometido e feito o pagamento devido ao lesado, vir afinal a recuperá-lo por inteiro à custa do executante da sua prestação.

I – A sentença recorrida não pode considerar-se transitada em julgado por ausência de interposição de recurso quando a apelante impugna a questão da autoridade de caso julgado, mas não a matéria jurídica de fundo sobre que esta incidiu, e a decisão abordou apenas essa temática no quadro específico e com as condicionantes vinculativas decorrentes da dita excepção peremptória que considerou verificar-se.

II – Sem prejuízo do conhecimento restrito da sentença quanto aos efeitos da autoridade do caso julgado, assiste à co-apelante legitimidade para colocar em causa os fundamentos de fundo que estariam na base dessa nulidade das deliberações do Administrador Único e da Assembleia Geral, na medida em que se tratava de um pressuposto essencial, lógico e necessário de toda a sua própria impugnação, a qual soçobraria se não os colocasse em crise.

III – Afronta o princípio geral da proibição da indefesa impedir a parte de impugnar o pressuposto essencial e básico de que depende a validade e eficácia da sua argumentação, levando-a automaticamente a decair no pleito pela pretensa ausência da prática de acto processual (interposição de recurso de apelação) pela co-parte.

IV - Sendo a primeira apelante detentora, a título de 100% da segunda, a sua posição jurídica depende necessariamente do que for decidido no recurso por esta interposto última, existindo um nexo de prejudicialidade entre os actos imputados a ambas, com repercussão nos seus interesses comuns, não suscitando assim dúvidas de que o recurso interposto pela segunda se repercute inevitavelmente na esfera jurídica da primeira (a admitir, por hipótese de raciocínio, que esta não havia impugnado o segmento em causa ínsito na sentença de 1ª instância).

V – Pelo que, em qualquer circunstância, a situação sub judice sempre seria subsumível à previsão do artigo 634º, nº 2, alínea b), segundo a qual: “Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros: (…) b) se tiverem um interesse que dependa essencialmente do interesse do recorrente”.

VI - Havendo o acórdão recorrido – dando razão aos apelantes – considerado inexistir a excepção de autoridade de caso julgado, competia-lhe então conhecer do mérito da decisão sobre a declaração de nulidade da deliberação do Administrador Único e da Assembleia Geral, actuando para este efeito ao abrigo dos poderes de substituição conferidos pelo artigo 665º, nº 1, do Código de Processo Civil, salvaguardando-se, em qualquer circunstância, o princípio do contraditório (nº 3 do mesmo preceito legal), sendo certo que carece, por seu turno, o Supremo Tribunal de Justiça desses mesmos poderes de substituição nos termos do artigo 679º do Código de Processo Civil.

I – Respeitado o núcleo factual que constitui a causa de pedir e demonstrada a prática pela Ré do acto ilícito que provocou danos na esfera jurídica do lesado, a condenação no montante a apurar em liquidação, nos termos do artigo 609º, nº 2, do Código de Processo Civil, uma vez não provada a sua expressão pecuniária concreta, não constitui qualquer nulidade da decisão por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), in fine, do Código de Processo Civil, ou violação do princípio do pedido proibida no artigo 609º, nº 1, do mesmo diploma legal.

II – As presunções judiciais utilizadas pelo julgador, não constituindo meios de prova mas simples ilações retiradas de factos conhecidos para firmar factos desconhecidos, não são, via de regra, sindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo os casos da sua manifesta ilogicidade ou existindo violação de qualquer regra do direito probatório material.

III – Havendo os factos relativos à obrigação de indemnizar sido praticados quando já se extinguira o vínculo contratual que uniria a senhoria à arrendatária, a responsabilidade imputada à Ré, ex-locatária, só pode ter lugar no âmbito da responsabilidade extracontratual (e não contratual), sendo o cometimento do acto ilícito absolutamente alheio e autónomo relativamente à relação contratual que antes fora mantida entre as partes.

IV – É a Ré responsável, nos termos gerais do artigo 483º, nº 1, do Código de Processo Civil, por haver incumbido alguém de entrar no imóvel a que não deveria ter acesso por não dispor de título algum para tal, e daí ter retirado um determinado conjunto de bens, provocando em consequência desta sua não autorizada e clandestina actividade os danos em causa (nos tectos e paredes).

V – Não havendo a A. concretizado em que se traduzia, no plano estritamente factual, o conceito amplo, vago e genérico de “extensos danos nos tectos e nas paredes” que utilizou no artigo 9º da petição inicial, tal significa que, formulada nestes termos abstractos a dita referência, não será viável proceder conscienciosamente à sua quantificação em sede de futura liquidação.

VI - Será, portanto, necessário, por imprescindível, saber previamente em que é que consistiram os tais “extensos danos em tectos e paredes” para após isso se averiguar em que consiste a respectiva expressão pecuniária para efeitos indemnizatórios, pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 682º, nº 3, do Código de Processo Civil, cumpre ampliar a matéria de facto de modo a apurar-se, em termos rigorosos e concretizados, quais são especificadamente os danos em tectos e paredes aceites como demonstrados tanto na decisão de 1ª instância, como no acórdão recorrido.

Num recurso extraordinário destinado a uniformizar jurisprudência, para se concluir que existe uma oposição frontal de entendimentos jurisprudenciais sobre a mesma questão jurídica, não basta que dois acórdãos apresentem um sentido decisório divergente. Tem de estar em causa uma óbvia clivagem jurisprudencial sobre a aplicação das mesmas normas, num quadro factual tipologicamente equiparável, para justificar a intervenção orientadora do Pleno do STJ. Não conseguindo o recorrente demonstrar o claro preenchimento desses requisitos legais, o recurso não é admissível

I - O fundamento específico da recorribilidade representado pela contradição de acórdãos reclama a verificação, cumulativa, de três requisitos: que o acórdão recorrido esteja em contradição com outro anteriormente proferido, denominado acórdão fundamento; que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito.

II - A contradição ou oposição de decisões determina-se atendendo a dois elementos: a semelhança substancial entre as situações de facto e a dissemelhança ou divergência entre os resultados da interpretação, qualificação, subsunção ou das consequências determinadas pela estatuição da norma legal aplicável, em face das situações de facto substancialmente similares consideradas.

III - A colisão de decisões invocada como fundamento específico de admissibilidade da revista só se verifica se os critérios de decisão utilizados pelo acórdão recorrido contradisserem, explícita e frontalmente, os usados pelo acórdão fundamento.

I. O sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel estipula regras e procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizações devidas em caso de sinistro no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel.

II. Nos termos desse regime, a seguradora deve tomar rapidamente uma posição acerca da assunção (ou não) da responsabilidade pelo sinistro e, no caso afirmativo, deve apresentar ao lesado uma “proposta razoável de indemnização”. Se o montante proposto for “manifestamente insuficiente”, serão devidos, pela seguradora, juros no dobro da taxa prevista na lei aplicável ao caso, sobre a diferença entre o montante oferecido e o montante fixado na decisão judicial, contados a partir do dia seguinte ao final dos prazos dentro dos quais a proposta deveria ser apresentada até à data da decisão judicial ou até à data estabelecida na decisão judicial.

III. Tal agravamento sancionatório dos juros não será aplicável quando a proposta da empresa de seguros tiver sido efetuada nos termos substanciais e procedimentais previstos no sistema de avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.

IV. Cabe à seguradora o ónus da demonstração de que a proposta por si apresentada cumpre os critérios referidos em

III. Tal pressupõe a explicitação da forma concreta da alegada aplicação desses critérios.

V. A proposta apresentada não é razoável se, sem que se demonstre o mencionado em III, o seu valor for manifestamente inferior àqueloutro que a decisão judicial reputou adequada e equitativa.

VI. Os juros mencionados em II têm uma finalidade sancionatória específica, não se lhes aplicando o critério do cálculo atualizado enunciado na jurisprudência fixada no AUJ n.º 4/2002, de 9 de maio. Assim, vencem-se desde a data referida em II, e não da data da decisão.

VII. Nos termos do sistema referido em I, a seguradora está sujeita a uma sanção pecuniária compulsória, no caso de atraso no cumprimento do seu dever de apresentação de uma proposta razoável de indemnização ou, se for o caso, de resposta fundamentada em caso de não assunção da responsabilidade.

VIII. Não se mostra incumprido tal dever no caso concreto dos autos, em que a seguradora declarou assumir a sua responsabilidade pelas consequências do sinistro e garantiu que a A. recebesse os cuidados médicos e clínicos de que carecia para a sua recuperação e consolidação dos danos, não se demonstrando que, antes da apresentação da proposta de indemnização pela R. seguradora e após a data da consolidação das lesões, a A. havia formalizado um pedido de indemnização.

A Reforma da decisão, prevista no artigo 616º, n.º 2, alínea a) do CPC é um mecanismo que visa a correção de lapso manifesto do julgador (não sendo a decisão suscetível de recurso), quando tal se revela em erro (manifesto) na determinação de norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, claramente apreensível por meio de simples análise objetiva. Não se trata, portanto, de um meio para o reclamante expressar o seu desacordo com o modo como o acórdão reclamado aplicou o direito, pois o poder jurisdicional encontra-se já esgotado (artigo 613.º do CPC).

I - Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais – e não meios de julgamento de julgamento de questões novas, pelo que não é admissível a alegação, na instância de recurso de facto novos - ius novarum nova.

II - As normas de protecção cuja violação integra a segunda cláusula de ilicitude, disposta na lei como pressuposto da responsabilidade civil extracontratual subjectiva, não deixam de ser relevantes, ainda que aquela modalidade de ilicitude seja consumida pela 1.ª cláusula, da mesma espécie, da violação de direitos subjectivos, embora apenas como elemento indiciador do cuidado objectivamente devido, sempre que essas normas de protecção, como sucede com as normas de comportamento contidas no CEst, contenham tipificações legais do dever de cuidado.

III - A imputação delitual negligente é negativamente delimitada pelo chamado princípio da confiança, de harmonia com o qual quem se comporta de harmonia com o cuidado objectivo deve poder confiar que o mesmo acontecerá com os outros, excepto se tiver motivo fundado para crer – ou dever crer – de outro modo.

IV - Para que o lesante se constitua no dever de reparar o dano, com fundamento numa culpa negligente, não é suficiente comprovação do elemento caracterizador do ilícito negligente, que o especializa e que lhe confere autonomia - a violação do cuidado objectivamente devido no caso concreto, sendo ainda necessário que aquele resultado possa imputar-se objectivamente à conduta.

SUMÁRIO DO RELATOR (arts. 663º, 7, 679º, CPC) A autoridade de caso julgado, enquanto excepção peremptória (arts. 576º, 3, 580º, 2, 619º, 1, 621º, CPC), não pode ser declarada, mesmo perante terceiro que possa ser abrangido pela eficácia reflexa do anteriormente decidido, se não se demonstra o nexo de prejudicialidade com sentença homologatória dos pedidos feitos, pelos mesmos autores, em acção precedente e transitada, uma vez que os fundamentos desses pedidos, direccionados a outros réus, ainda que se cruzem, não constituem pressupostos lógicos e essenciais do que se pretende ver decidido na acção actual e posterior, uma vez que a matéria jurídica objecto de ponderação judicial actua em planos factuais e jurídicos que não interferem entre si nem colidem em termos de subsunção normativa em face da acção anterior.

I. Nos termos da Constituição da República, da LOSJ e do CPP, o Supremo Tribunal de Justiça não é, a não ser nos casos expressamente previstos na lei, um tribunal de 1ª instância.

II. Os julgamentos e decisões em processo penal em que as secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça conhecem em 1ª instância estão enunciados nos artigos 55.º alínea b) da LOSJ e 11.º n.º 4, alínea a), do CPP.

III. o processo penal está estruturado por fases: (i) preliminares (inquérito e instrução), (ii) de julgamento, (iii) de recurso e (iv) de execução (de decisões condenatórias).

IV. É a fase do processo que determina o grau da decisão nela proferida.

V. Os tribunais superiores proferem decisões em 1ª instância apenas nas fases preliminares e na fase de julgamento.

I. A heterogeneidade dos crimes praticados e a circunstância de tutelarem, todos eles, bens jurídicos diversos – a privacidade e funcionalidade de um certo espaço, na introdução em lugar vedado ao público, a integridade da coisa, no crime de dano e a propriedade, no crime de furto –, para além de obstar à violação do princípio ne bis in idem, reforça o autónomo sentido de ilicitude imanente a cada um deles.

II. Embora a acção naturalística desenvolvida pelo arguido integre crimes que protegem fundamentalmente o mesmo bem jurídico, a saber, o património (a tutela da integridade da coisa no crime de dano é ainda uma forma de tutela da propriedade), essa proteção é desenvolvida de modo essencialmente diverso no crime de furto e no crime de dano (no crime de furto está em causa a privação da própria disponibilidade da coisa, enquanto que no crime de dano é a integridade da coisa que está em causa, para que o respectivo proprietário ou detentor dela possa usufruir plenamente).

III. A renovação de condutas criminosas a avaliar em sede de reincidência não é necessariamente apenas a renovação homótropa, podendo relevar também a renovação polítropa desde que nessas condutas seja possível encontrar um fio condutor com pertinência para a sua consideração, nomeadamente, por se evidenciar um elo comum com o juízo de censura por a condenação ou as condenações anteriores não terem servido de suficiente advertência contra o crime.

IV. O sistema penal prevê diversas formas de ressocialização do delinquente, de que o julgador se socorrerá em função das maiores ou menores exigências de integração do agente, da sua permeabilidade ao sentido pedagógico da pena e da sua capacidade de assimilação dos valores jurídico-criminalmente tutelados. A pena de prisão efectiva desempenha, a par das demais penas e medidas de segurança previstas na lei, uma função de reintegração social, sendo-lhe assinalada, como a todas as penas, uma função pedagógica, quanto mais não seja, por oferecer ao recluso as condições objectivas necessárias (…) à «prevenção da reincidência», por reforço dos standards de comportamento e de interacção na vida comunitária (condução da vida «de forma socialmente responsável») [Cf. Figueiredo Dias, Direito Penal Português – as Consequências Jurídicas do Crime, Ed. de 1993, pág. 110].

I. Considerando os crimes indiciados no despacho de prisão preventiva (entre os quais, um de burla qualificada), o prazo máximo da prisão preventiva até à dedução da acusação é de 6 meses — art.º 215, n.º 1, al.ª a) e n.º 2, al.ª d) do CP;

II. Tendo sido proferida acusação — antes de decorrido esse prazo —, imputando ao peticionante a prática de 1 crime de burla qualificada e 8 crimes de falsificação de documento, o prazo máximo da prisão preventiva passou a ser, havendo lugar à Instrução, de 10 meses, sem que tenha sido proferida Decisão Instrutória, e de 1 ano e 6 meses, sem que tenha havido condenação em 1ª Instância — art.º 215, n.º 2, do CP; pelo que a prisão preventiva do peticionante é legal.

I. De acordo com o artigo 75º do Código Penal, são pressupostos formais da agravante reincidência: - a prática, por si só ou sob qualquer forma de comparticipação, de crime doloso; - punição com pena de prisão efectiva superior a 6 meses; - condenação anterior transitada em julgado em pena de prisão efectiva superior a 6 meses por outro crime doloso; - lapso de tempo não superior a 5 anos entre a prática do crime anterior e a do seguinte.

II. Para além destes pressupostos formais, acresce um pressuposto substantivo ou material, conforme a parte final do nº 1, do citado art.75º. A punição na forma agravada só terá lugar «se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar por a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime».

III. A circunstância agravante reincidência pode ser homótropa, quando os crimes reiterados são da mesma natureza ou polítropa quando os crimes reiterados são de diferente natureza, renunciando-se à especial punição da reincidência específica.

IV. O elemento fundamental da reincidência passou a ser o desrespeito, por parte do delinquente, da solene advertência contida na sentença anterior, factor este que não opera como mero efeito automático de condenações anteriores, não sendo suficiente para alcançar a agravação a transcrição do percurso criminal do arguido, impondo-se a alegação de factos suscetíveis de demonstrar que as condenações anteriores não tiveram a suficiente força de dissuasão para afastar o arguido do crime.

V. O circunstancialismo pessoal e familiar do arguido (com mulher e filhos e ocupação laboral ainda que descontínua) deveriam ter constituídos elementos contentores da prática pelo arguido de outros ilícitos criminais e, porém, não tiveram essa potencialidade e não obstaram a que o arguido continuasse a praticar crimes contra o património, como efectivamente fez, sem pensar nas consequências negativas que daí poderiam advir, para si, para os ofendidos, para a sua família e para a sociedade em geral o que só pode querer significar, atento o seu passado criminal, uma forte propensão por parte do arguido para a prática de crimes desta natureza e não uma mera pluriocasionalidade.

VI. A Lei 38-A/2023, de 02/08, que entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2023 veio estabelecer um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, mas a aplicação do perdão concedido por esta lei, nos termos previsto na sua al. j) do nº 1 do artigo 7.º, não se aplica aos arguidos condenados como reincidentes.

I. Como é jurisprudência unanime os poderes de cognição do tribunal de recurso delimitam-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º, 412.º e 434.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do tribunal ad quem quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP (acórdão de fixação de Jurisprudência STJ n.º 7/95, DR-I.ª Série, de 28-12-1995), que devem resultar diretamente do texto da decisão, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, a nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito) ou quanto a nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro).

II- Do recurso interposto por um dos do-arguidos resulta das respectivas conclusões que o recorrente impugna, em parte, o julgamento da matéria de facto e suporta essa impugnação remetendo para meios de prova testemunhal e, portanto, traduz no recurso uma invocação de erro de julgamento, além de que parte das questões de Direito invocadas (imputação do crime de sequestro e da agravante) estão conexas com a matéria de facto e valoração de provas, subsistindo, como se refere na decisão de incompetência

III. Se essa impugnação da matéria de facto está bem ou mal efetuada de acordo com o preceituado no nº3 do art. 412 do CPP é questão relativa ao mérito do recurso e a apreciar pela instância competente, não devendo ser objeto de interpretação ou correção oficiosa em detrimento do alegado pelo recorrente e que, sem contraditório, desatenda ao âmbito e objeto do recurso, o qual versa matéria de facto e de Direito e não exclusivamente de Direito.

IV. Enquanto tribunal de revista, o Supremo Tribunal de Justiça conhece exclusivamente de direito, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1, do artigo 432.º, do Código de Processo Penal – cf. artigo 434.º do Código de Processo Penal.

V. Nos presentes e visto o objecto do recurso interposto pelo arguido embora este impugne matéria de direito, também impugna matéria de facto, nos termos supra expostos e para cujo conhecimento não é competente o Supremo Tribunal de Justiça, mas antes o Tribunal da Relação de Lisboa, ao qual cabe também conhecer do recurso interposto pelo seu co-arguido, o qual, ainda que só vise matéria de direito, está abrangido pela norma do n.º 8, do artigo 414.º, do Código de Processo Penal.