Jurisprudência.

I - O despacho judicial que indeferiu a nulidade principal arguida pela Ré quanto à sua citação não se confunde em termos de objeto ou questão decidida, nem se equipara jurídica e processualmente, com o saneador/sentença que julgou procedente a exceção dilatória inominada de imunidade de jurisdição, nos moldes dele constantes, não se tendo formado, nessa medida e quanto ao primeiro, caso julgado formal que impedisse a apreciação e decisão da mencionada exceção dilatória inominada no quadro do mencionado saneador/sentença.

II - Sintetizando as duas perspetivas distintas que a nossa doutrina e jurisprudência têm assumido e que definem e caracterizam de maneira oposta a situação de imunidade de jurisdição, há que distinguir entre as que lhe atribuem uma natureza impeditiva absoluta e que deriva do simples facto de os Estados serem demandados em quaisquer ações propostas nos tribunais de outros Estados, independentemente da sua natureza e objeto, e aquelas que reconhecem, ao lado dessa imunidade de cariz absoluto [e que se refere a situações em que estão em causa atos públicos e emergentes dos poderes soberanos do Estado que os executa], uma outra que possui uma índole meramente relativa e que admite a demanda judicial dos Estados nos tribunais de outros países [por estarem apenas em causa atos de mera administração ou gestão privada, praticados já fora do quadro daqueles poderes munidos de jus imperii].

III - O trabalhador recorrente não pretende que os tribunais de trabalho portugueses fixem, em substituição do Estado brasileiro, os salários que, em seu entender, deveriam ou devem ser pagos, em tese e em abstrato, ao Autor, como merecida contrapartida pecuniária da sua atividade profissional, mas antes demanda que aqueles cruzem o quadro remuneratório-base por ele efetivamente auferido e que sempre foi estabelecido pela Ré, com as disposições legais que constam da Constituição da República Portuguesa, dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 e de demais legislação laboral aplicável e que proíbem que se verifiquem situações de injustificada discriminação salarial ou outras no seio de vínculos laborais vigentes em território nacional e que se encontrem sujeitos às referidas regras jurídicas.

IV - O Autor busca, através da propositura desta ação, que, com base no concreto contrato de trabalho celebrado com a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e nas condições salariais que desde 2005 lhe foram sendo concedidas pela sua entidade empregadora, os tribunais de trabalho competentes afiram se as mesmas se mostram conformes aos princípios e regras que regulam a igualdade salarial entre trabalhadores com idênticas funções e categoria profissional dentro de uma mesma organização como é estrutura consular brasileira sediada em Portugal, nada impedindo a Ré de, por seu turno, explicar e justificar as eventuais diferenças salariais que venham a ser demonstradas nos autos, de maneira a ilidir e afastar qualquer aparente cenário de discriminação salarial.

V – Tem, nessa medida, o recurso de revista do Autor de ser julgado procedente, com a inerente alteração do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, na parte onde não reconheceu e declarou a competência internacional dos tribunais de trabalho portugueses para julgarem os pedidos constantes das alíneas a) a c) do petitório final da Petição Inicial daquele, competência absoluta essa que o STJ reconhece e declara no quadro deste Acórdão, com a inerente baixa dos autos às instâncias com vista à subsequente e normal tramitação dos mesmos, de acordo com as normas processuais aplicáveis, de maneira a serem oportunamente apreciadas e decididas aquelas pretensões.

I. A revisão com o fundamento da al. d) do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal exige dois requisitos cumulativos positivos – a novidade (de factos ou meios de prova) e as dúvidas (graves) sobre a justiça da condenação – e um negativo – que o único fim do recurso não seja a medida da pena (nº 3 do art. 449º).

II. Não se verifica esse fundamento se o novo meio de prova não existe e se baseia em meras conjecturas e hipóteses sem sustentação sobre um processo em fase de inquérito em que a aqui arguida não é visada e em que não se pode sequer sugerir uma identidade parcial entre os factos pelos quais a arguida aqui foi condenada e os factos sobre os quais incide a investigação em curso nesse inquérito.

III. O recurso de revisão não é a via adequada para questionar a violação do princípio ne bis in idem

I - A norma do artigo 310.º n.ºs 1 e 3 do CPP, lida em conformidade com o direito ao recurso consagrado no artigo 32.º n.º 1, da Constituição da República e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, deve ser interpretada no sentido de ser recorrível a decisão (no caso, o acórdão da Reação recorrido), subsequente à decisão de pronúncia, que aprecie a [arguição de] nulidade insanável decorrente da invocada violação das regras de competência do Tribunal, por invocada ilegalidade da composição do tribunal coletivo que pronunciou o arguido por dois crimes de que vinha acusado.

II - O julgamento do recurso pelas Juízas Desembargadoras a quem o mesmo foi inicialmente distribuído, num caso em que o exame preliminar e os vistos foram anteriores à transferência para outros tribunais, tendo sido determinado pelo CSM que ficassem em exclusividade e acumulação de funções na Relação da pendência do recurso, para apreciação e decisão do mesmo, não se traduz em qualquer designação arbitrária ou discricionária de juiz, nem na criação contra legem de um tribunal ad hoc.

I. De entre os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, destacam-se as circunstâncias de os acórdãos terem sido proferidos no âmbito da mesma legislação e de, relativamente à mesma questão fundamental de direito, se terem obtido «soluções opostas» na interpretação e aplicação das mesmas normas em idênticas situações de facto, pois só assim, no processo de determinação e realização do direito, no diálogo entre uma situação da vida e a hipótese normativa, é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas.

II. Resulta dos autos que existe semelhança das situações de facto apreciadas nos acórdãos alegadamente em oposição. Em ambas foi o processo provisoriamente suspenso nos termos do artigo 281.º do CPP, mediante imposição de injunções e regras de conduta e em ambas, verificado o seu incumprimento, foi determinado o prosseguimento do processo sem prévia audição do arguido. Em ambos os acórdãos se considerou e concluiu que o Ministério Público só podia determinar o prosseguimento do processo depois de proceder a essa audição.

III. Perante a falta de audição do arguido os acórdãos extraem diferentes consequências de direito: enquanto no acórdão recorrido se concluiu que ocorreu uma nulidade dependente de arguição, da previsão da alínea d) do n.º 2 do artigo 120.º do CPP – consistente na insuficiência do inquérito por omissão da prática de ato legalmente obrigatório –, no acórdão fundamento concluiu-se que se verificou uma nulidade insanável da previsão da alínea c) do artigo 119.º do CPP por ausência do arguido num caso em que a lei impunha a sua comparência.

IV. Porém, esta divergência é determinada por um elemento não coincidente da ratio decidendi, por uma divergência que afeta a identidade essencial das situações de «não audição do arguido», pois que, enquanto no acórdão recorrido se partiu do pressuposto de que a audição não tinha de ser «presencial», no acórdão fundamento partiu-se do pressuposto de que a audição «tem de ser pessoal» e presencial («na presença» de um técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições de suspensão, na terminologia do n.º 2 do artigo 495.º do CPP, que o acórdão considera aplicável ao caso).

V. Assim, é o recurso rejeitado, nos termos do artigo 441.º, n.º 1, do CPP, em virtude de não se verificar oposição de julgados.

I – Nos recursos cabíveis na alínea b) do nº 1 do artigo 432º do CPPenal, os recorrentes não podem invocar, como fundamento do recurso, a existência, no acórdão recorrido, de vícios decisórios, o que, em todo o caso, não impede o seu conhecimento oficioso.

II - Tem sido posição unânime do STJ que, no regime em vigor, os vícios decisórios e as nulidades referenciados no artigo 410º, nºs 2 e 3 do CPPenal, só constituem alicerce recursivo para o STJ nos casos previstos na alínea a) – recurso de decisão da relação proferida em 1ª instância – e alínea c) – recurso per saltum de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo – do nº 1 do artigo 432º do mesmo complexo normativo, não sendo pois, nos termos da alínea b) do mesmo nº 1 admissível recurso para o STJ com os fundamentos previstos nos nºs 2 e 3 do dito artigo 410º.

III – Assim, julgado pelo Tribunal de 2ª Instância um recurso interposto da decisão proferida em 1ª Instância, onde se suscitaram nulidades, o recorrente, discordando da decisão daquele, apenas pode impugnar esta última decisão e não (re)introduzir no recurso para o STJ a impugnação da decisão da 1.ª instância.

IV – Não se suscitando junto do Tribunal de segunda Instância, determinada questão ou questões, configura inovatória posição, a(s) submeter à apreciação deste STJ, um aspeto que não levou à ponderação daquele Tribunal pois, sendo certo que pode o recurso ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida, por norma, não pode o mesmo ter outros que, por opção do recorrente foram excluídos do conhecimento na decisão em apreciação.

V - O recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial apenas pode ter como objeto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que sejam de conhecimento oficioso.

VI - A ideia de avultada compensação remuneratória, agravante expressa na alínea c) do artigo 24º do DL nº 15/93, de 22 de janeiro, assenta num exercício de ponderação global e conjugada de diversos fatores indiciários, de índole objetiva tais como, a qualidade e quantidade dos estupefacientes traficados, do volume de vendas / negócio / transporte, da duração da atividade, do seu nível de organização e de logística, do grau de inserção do agente na rede clandestina que forneçam / apontem para uma determinada imagem / ideia do valor da remuneração obtida ou que se visava obter.

VII – Nessa medida, a avultada compensação remuneratória pode não ressaltar imediata ou diretamente da prova do lucro conseguido ou a conseguir, não está dependente de qualquer estudo ou análise contabilística, consumando-se com a expetativa da obtenção de grandes lucros

Não resultando das conclusões de recurso que o recorrente, que impugna a decisão da matéria de facto, tenha concretizado os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, nos termos do art.º 640.º n.º1 alínea a) do CPC, e à luz do entendimento que vem sendo sufragado pela Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em particular a decorrente do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 17 de Outubro de 2023, in Diário da República 220/2023, Série I de 2023-11-14, páginas 44-65, deve o recurso do Autor nessa parte ser rejeitado, não havendo lugar a convite para aperfeiçoamento das conclusões.

I. As situações de impedimentos legais previstas no artigo 40º do Código de Processo Penal, são taxativas;

II. Nas alíneas c) e d) do nº 1 referido artigo, está em causa a participação do juiz em fase anterior do processo, como claramente resulta da análise conjunta dos artigos 40.º e 43.º, nº 2, posto que neste último se alude expressamente à intervenção “noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 40º”;

III. Não é “motivo grave e sério”, para efeitos de recusa, a circunstância de o Senhor Juiz Desembargador recusado ter proferido, em relação ao mesmo arguido, uma anterior decisão sumária sobre questão processual, confirmada em conferência, ainda que tal decisão possa ser contrária a jurisprudência do Tribunal da Relação onde o mesmo exerce funções e a mesma estar em recurso no Tribunal Constitucional, porquanto os juízes são independentes e apenas estão obrigados ao acatamento das decisões de tribunais superiores.

I. Os reconhecimentos efectuados em audiência, apenas podem ser valorados associados ao depoimento da testemunha sem valor processual autónomo;

II. Os bens jurídicos protegidos no crime de roubo são, para além da propriedade, a vida, integridade física e liberdade de decisão e acção, os quais se sobrepõem à propriedade e são eminentemente pessoais, pelo que, por força do artigo 30º, nº 3, do Código Penal, está excluído do campo de aplicação do crime continuado;

III. Para verificação do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, é necessário que a matéria de facto dada como provada seja insuficiente para a decisão que o Tribunal proferiu, isto é, não possa permitir o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos dos tipos legais e os demais requisitos necessários a uma decisão de direito;

IV. Normalmente este vício anda associado à não consideração pelo Tribunal, ao nível dos factos provados ou não provados, de factos alegados pela acusação ou pela defesa. Estamos em presença daquilo que o direito civil considera não caracterização suficientemente dos “(...) factos constitutivos do direito alegado” (artigo 341º do Código Civil);

V. Estamos em presença de erro notório na apreciação da prova, sempre que do texto da decisão recorrida resulta, com evidência, um engano que não passe despercebido ao comum dos leitores e que se traduza numa conclusão contrária àquela que os factos relevantes impõem.

I. O critério privativo da determinação da medida da pena em caso de concurso de crimes, previsto no nº 2 do art. 77º do

C. Penal, impõe a consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente, indicando os primeiros a gravidade do ilícito global praticado, enquanto a avaliação da personalidade unitária do agente permite aferir se o conjunto dos factos integra uma tendência desvaliosa da sua personalidade ou, pelo contrário, aponta apenas para uma pluriocasionalidade, desta desligada.

II. Tendo o recorrente sido condenado pelas instâncias numa pena de 12 meses de prisão, por um crime de abuso sexual de crianças agravado, em doze penas de 1 ano e 7 meses de prisão por outros tantos crimes de abuso sexual de crianças agravado, e numa pena de 4 anos e 9 meses de prisão, por um crime de abuso sexual de crianças agravado, porque estamos perante crimes de natureza sexual, treze deles com contacto físico entre agressor e vítimas, com grande proximidade temporal e idênticos métodos de abordagem e aproveitamento, é evidente a conexão que entre eles existe, sendo de concluir por uma ilicitude global de grau médio/elevado, enquanto que, no que respeita à personalidade unitária do recorrente, a pluralidade de vítimas, o aproveitamento da relação de coabitação com estas, a repetição das condutas e a não assunção do desvalor das acções praticadas, revelam uma personalidade desestruturada, contrária ao direito e aos valores comunitários que este tutela, sem limites eficazes para o controlo eficaz dos seus impulsos.

III. Considerando a moldura penal abstracta aplicável, atentas a gravidade do ilícito global e a personalidade unitária do recorrente, entendemos que a pena única a aplicar, não obstante as elevadas exigências de prevenção e as notórias exigências de prevenção especial, comporta ainda um abrandamento, relativamente à fixada pelas instâncias [11 anos e 5 meses de prisão], considerando-se mais adequada, proporcional, e plenamente suportada pela medida da culpa, uma pena única mais aproximada do primeiro quarto daquela moldura, pena que, por isso, se fixa em 9 anos de prisão.

I - Uma vez que o Tribunal da Relação, após ter proferido acórdão de 28.06.2023, invocando ter ocorrido irregularidade, ao abrigo do disposto no art.º 123.º do Código de Processo Penal, deu sem efeito aquele acórdão e veio a proferir o acórdão de 20.09.2023, não se vislumbrando, contudo, a existência de qualquer irregularidade, à luz da melhor doutrina, conclui-se que tendo este último acórdão sido proferido quando já se mostrava esgotado o poder jurisdicional do tribunal (art.º 613.º, números 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do art.º 4.º do Código de Processo Penal), é o mesmo de qualificar como inexistente. Ora,

II - Analisando o acórdão do Tribunal da Relação de 28.06.2023, devidamente interposto e admitido, não tendo este apreciado dois dos recursos interlocutórios deduzidos por um dos arguidos, nem tão pouco apreciado todas as questões suscitadas nos recursos dos três arguidos (artigos 379.º n.º1 alínea c), e 425.º n.º 4, do Código de Processo Penal), é o mesmo nulo, devendo ordenar-se a baixa dos autos ao tribunal recorrido a fim deste proferir novo acórdão, no qual se conheçam as referidas questões, quedando prejudicas as demais questões suscitadas no âmbito dos referidos recursos dos arguidos.

I. De acordo com o preceituado no art. 129.º do Código Penal, a indemnização por perdas e danos de qualquer natureza, que emergem da prática de crime é regulada, quantitativamente e nos seus pressupostos, pela lei civil, havendo assim que ter em conta o disposto nos artigos 483.º e ss. e artigos 562.º e ss. do Código Civil.

II. Nessa medida, reconhece-se à reparação do dano emergente da prática de crime uma natureza não essencialmente penal, a qual deve equacionar-se de acordo com os critérios da responsabilidade civil extracontratual.

III. A questão da qualificação jurídico-penal dos factos – neste momento, estabilizada pelo trânsito em julgado da decisão condenatória penal – foi proporcionada pela intercessão do princípio do direito penal in dubio pro reo, critério probatório que não vigora no direito civil, sendo à luz dos critérios e parâmetros de valoração probatória que vigoram neste domínio que devem apreciar-se os pressupostos da responsabilidade civil, ainda que conexa com a responsabilidade criminal.

IV. Nessa medida, pode aferir-se da responsabilidade civil, conexa com a penal, sem que se estabeleça uma completa e integral sobreposição relativamente à consideração e ao cálculo de uma compensação por danos não patrimoniais, ainda que reportados aos mesmos factos.

V. Tendo o arguido sido acusado e condenado por crime de homicídio qualificado na forma tentada, p.p. nos termos dos artigos 22.º, 23.º, 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CP, e não compreendendo o pedido de indemnização civil formulado pela assistente o dano de perda da vida da vítima, sua filha, nada impede o reconhecimento dos danos não patrimoniais sofridos pela vítima, e por sua mãe, entre a agressão com dolo homicida e a morte da vítima.

VI. Não se mostra desajustado e desproporcionada a compensação atribuída a título de tais danos não patrimoniais, sofridos pela vítima, em € 50.000,00 e à demandante-assistente, em € 5.000,00, que se contêm dentro do pedido de indemnização, uma vez que a ponderação da compensação pelo dano da morte assumiria valores superiores.

I. O prazo da alínea a) do n.º 1 do artigo 213.º do CPP não é um prazo de prisão preventiva, mas de reexame dos seus pressupostos

II. É manifestamente improcedente o pedido de habeas corpus, feito por arguida, que pretende ter sido excedido o prazo de prisão preventiva regularmente decretada, por não ter sido notificada do despacho que, abrigo do disposto no art. 213.º, n.º 1, al. a), do CPP, foi tempestivamente proferido, procedendo ao reexame da sua situação coativa e mantendo aquela medida de coação.

A relação de proximidade pessoal e profissional no início da carreira, há mais de 20 anos, entre o requerente de escusa e o arguido não constitui motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do escusando em processo que lhe foi distribuído para intervenção pontual de apreciação de nulidades invocadas na fase de inquérito.

Apesar da declaração da ilicitude do despedimento no despacho saneador, se os autos prosseguiram para apreciação de questões decorrentes dessa ilicitude e que integram o objeto típico da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (indemnização em substituição da reintegração e retribuições intercalares), inexiste fundamento para considerar que houve uma alteração da natureza urgente do processo [Art. 26.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo do Trabalho].