Jurisprudência.

I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, entre outras exigências, demanda a de que haja identidade de legislação a coberto da qual foram proferidas as decisões em confronto e, por isso, que se perscrute se os Acórdãos em dissídio foram proferidos no âmbito do mesmo acervo legal.

II- Sendo claro que o Acórdão Recorrido foi proferido ao abrigo do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de setembro – Regime Geral da Gestão de Resíduos –, alterado pelo Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de maio - e com apelo ao plasmado nos artigos 5º e 67º, nº 2, alínea a), e que no Acórdão Fundamento, o que se discutiu foi a aplicação do estatuído nos artigos 5º e 67º, nº 1, alínea a) do dito complexo legal, falha o dito pressuposto.

III – Ademais, inexistindo decisões expressas, aplicando, em oposição, as mesmas disposições legais, relativamente a suporte factual similar / idêntico, nos Acórdãos em confronto – recorrido e fundamento -, não há julgados contraditórios.

IV – O Recurso de Fixação de Jurisprudência, não é o momento próprio para aduzir eventuais inconstitucionalidades.

V - Se alguma mácula de constitucionalidade existiu ao tempo da prolação do Acórdão Recorrido, deveria ter sido no devido momento que essa questão seria de suscitar, intentando-se, na sua sequência, o competente recurso para o Tribunal Constitucional.

VI - O presente mecanismo processual não se destina a apurar / vigiar / sopesar aspetos de constitucionalidade mas sim a fixar jurisprudência e a partir de decisões transitadas em julgado, cujo objeto se mostra fixado e não sindicável pelas vias ordinárias.

I – O momento decisório, não estando sujeito a uma descrição da factualidade inteiramente similar à adotada pelo Ministério Público na acusação por este deduzida, o que exige é que o retrato factual existente na decisão proferida pelo Tribunal se enquadre no palco histórico e material, no feixe da enunciação de factos relativos a determinado momento / circunstâncias / características, no ambiente dentro do qual se move a acusação, sem que haja modificação da efetiva e essencial narrativa constante desta, por forma a que respingue um retrato completamente diferente do que se afirma como acontecido.

II – Assim não configura a nulidade prevenida no artigo 379º, nº 1, alínea b), do CPPenal, a circunstância do Acórdão na apresentação dos factos provados, não seguir uma correspondência exata e precisa ao que consta da acusação, em termos de descrição e sua arrumação, desde que não exiba qualquer novidade, diferente essencialidade, diversa central narrativa e que não contenha um relato / exposição / explanação sem aderência ao todo constante da peça acusatória.

III - O dever de fundamentação exigido no 205º, nº 1 da CRP e densificado no nº 2 do artigo 374º do CPPenal não impõe ao juiz uma fundamentação exasperante, mas uma fundamentação suficiente, entendida como imposição dirigida ao juiz para concretizar as opções efetuadas no contexto da decisão de modo que essa justificação seja compreendida por quem seja destinatário direto ou indireto da sentença.

IV- Nesta sede, reclama-se a referência ao arsenal probatório tido em conta, associado a um exame crítico elucidativo do labor efetuado pelo tribunal, consubstanciando uma análise ponderada e racional dos motivos que levaram a conferir relevância a determinadas provas e a negar relevo a outras, sendo que existirá motivação e será esta suficiente sempre que com ela se consiga conhecer as razões do decisor.

V – Assim sendo, em termos de fundamentação, não basta a mera lapidar afirmação (…) formou-se com base no teor de todos os documentos juntos aos autos por acusação e defesa, sem qualquer motivo para duvidar da correspondente autenticidade e que atestam tal factualidade (…), sem que por algum momento / modo se ensaie o elenco dos documentos, como e em que medida cada um conduziu a determinada e concreta factualidade.

VI – Fazer referência, apenas, à profissão da arguida e de que não tem antecedentes criminais, nada mais se apurando nem se tentando apurar, desenha retrato lacunar em matéria absolutamente essencial no passo da escolha e determinação da medida da pena, o que configura a nulidade expressa no artigo 379º, nº 1, alínea a), por referência ao artigo 374º, nº2, ambos do CPPenal.

I - O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas com base em interpretações divergentes e contraditórias em acórdãos dos tribunais da Relação ou do STJ, com a eficácia prevista no art. 445.º do CPP, realizando objetivos de segurança jurídica e de igualdade perante a lei, que constituem exigências do princípio de Estado de direito (art. 2.º da Constituição).

II - Alega o recorrente que a questão suscitada consiste em saber se a transcrição integral do relatório social nos factos provados do acórdão consubstancia ou não o vício de insuficiência da matéria de facto provada, nos termos do art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP.

III - No caso do acórdão recorrido tratava-se de saber se o relatório social continha informações suficientes sobre as condições pessoais dos arguidos a levar em conta na determinação da medida da pena; no caso do acórdão fundamento, a questão era a de saber se a mera transcrição do relatório constituía informação e prova das condições pessoais nele descritas. No caso do acórdão recorrido, o tribunal considerou-as suficientes, recusando a alegação de insuficiência da matéria de facto; no caso do acórdão fundamento julgou-as insuficientes por o tribunal da condenação se ter limitado a transcrever o relatório (dizendo: “do relatório social consta que”), e considerado que apenas se demonstrava a existência deste com o conteúdo transcrito, mas não provadas as condições pessoais a que o relatório se referia

IV - A divergência das decisões não se fundou em interpretações de sentido diferente, mas unicamente na diversidade das situações de facto colocadas perante idêntico critério normativo. Não se está perante idênticas situações de facto; as questões analisadas nos acórdãos em confronto não constituem questões de direito, no sentido de dizerem respeito a interpretação de normas jurídicas de que tenham sido obtidos sentidos diversos fundando decisões de sentido diferente por virtude de interpretações opostas; e em nenhum dos acórdãos foi expressamente colocada e decidida a questão de direito identificada pelo recorrente.

V - Em consequência, é o recurso ser rejeitado, nos termos do art. 441.º, n.º 1, do CPP, em virtude de não se poder determinar a oposição de julgados.

I - Para efeitos do n.º 1, al. d), do art. 449.º do CPP, são «novos meios de prova» os que não foram apreciados no processo que levou à condenação nem considerados na sua fundamentação e que, sendo desconhecidos do tribunal no ato de julgamento, permitem que, pela sua descoberta posterior, se suscitem graves dúvidas acerca da culpabilidade do condenado.

II - «Novos» são também os que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser considerados pelo tribunal, admitindo-se, face ao disposto na parte final do n.º 2 do art. 453.º do CPP, que, embora não sendo ignorados pelo recorrente, podem ser excecionalmente considerados desde que o recorrente justifique a razão, atendível, por que os não apresentou no julgamento.

III - Na alegação recorrente, as «dúvidas» sobre a justiça da condenação são suscitadas pela própria matéria de facto provada e pelas provas em que se fundou a decisão, pelas consistências e contradições que lhe imputa; não resultam do confronto do “novo” meio de prova (testemunha), agora apresentado e não considerado, com as provas e os factos apreciados no processo que levou à condenação. Inscrever-se-ia tal matéria no objeto do recurso ordinário, que o arguido poderia usar para questionar a matéria de facto perante o tribunal da Relação (arts. 427.º e 428.º do CPP), nos termos previstos no art. 412.º do CPP, que não pode ser apreciada no recurso extraordinário de revisão.

IV - Não vindo alegado e justificado que este meio de prova só veio a ser descoberto depois da condenação, que o recorrente então dele não tinha conhecimento de modo a poder apresentá-lo em audiência de julgamento ou que, sendo conhecido, estava a testemunha impossibilitada de depor em audiência, não se torna possível concluir no sentido da verificação dos pressupostos necessários ao preenchimento do fundamento da revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 499.º do CPP, com a especificação requerida pelo n.º 2 do art. 453.º do mesmo diploma.

V - Carecendo o recurso manifestamente de fundamento, é negada a revisão da sentença condenatória.

I.O caso julgado material tem como requisitos a identidade subjetiva e a identidade objetiva entre duas ações, conforme o artigo 581.º do CPC.

II. Há caso julgado se o juiz na segunda ação está perante a alternativa ou de contradizer ou de confirmar pura e simplesmente a sentença já proferida.

I – A obrigação de alimentos entre ex-cônjuges cessa quando o alimentado contrair novo casamento, iniciar união de facto ou se tornar indigno do benefício pelo seu comportamento moral (cf. art. 2019.º do

CC – causas especiais de cessação da obrigação), e ainda com a morte do obrigado ou do alimentado, quando o devedor não possa continuar a prestá-los ou o credor deixar de necessitar deles ou este último violar gravemente os seus deveres para com o obrigado (cf. art. 2013.º do

CC – causas gerais de cessação da obrigação); além disso, os alimentos podem ser alterados se as circunstâncias determinantes da sua fixação se modificarem, tanto podendo ser reduzidos como aumentados (cf. art. 2012.º do CC). Trata-se de exceção ao princípio da intangibilidade do caso julgado material em processos que não revistam natureza de jurisdição voluntária.

II – Incumbe ao devedor dos alimentos - autor na ação prevista no art. 936.º do CPC, sendo peticionada a cessação ou redução da prestação alimentícia - o ónus de alegar e provar os factos supervenientes que sejam extintivos ou modificativos do direito a alimentos, e, nessa medida, constitutivos do direito que o autor se arroga.

III – Na presente ação, pretendendo o Autor (médico reformado que aufere uma pensão de aposentação no valor mensal de 3.973,78 € de) ver reconhecida a cessação da pensão alimentícia (fixada, em março de 2015, no valor mensal de 650,00 € em 10 meses do ano, e de 950,00 € em jun. e dez.) que vem pagando à Ré, sua ex-mulher, incumbia-lhe demonstrar, face ao que alegou, um quadro fáctico consubstanciador de uma violação grave por parte da Ré de deveres para com ele, nos termos dos artigos 2013.º, n.º 1, al. c), e 2019.º do CC, o que não logrou fazer, já que, embora ela tenha passado a auferir uma pensão de velhice no valor mensal de 341 € e se mantenha sem trabalhar, residindo sozinha no apartamento T3 de que é proprietária, essa sua “inércia”, no contexto da idade avançada e problemas de saúde de que padece (com uma incapacidade permanente global de 68%), não a torna moralmente indigna de continuar a beneficiar da solidariedade do Autor, com quem foi casada durante 20 anos.

IV – À luz do disposto nos artigos 2012.º e 2016.º-A do CC, não estando demonstrado um decréscimo ao nível das despesas da Ré, mas apenas um aumento dos seus rendimentos, na medida em que passou a auferir a referida pensão por velhice, e tendo presente que o valor médio mensal dos alimentos anteriormente fixados era de 700 €, é de considerar que se justifica, conforme determinado no Acórdão recorrido, a redução da pensão alimentícia para o montante de 360 € mensais.

I – O princípio de prevalência da família dirige-se, em primeiro lugar, à proteção da família biológica, garantindo que a sua responsabilidade primária não seja afetada ou, em situações de vulnerabilidade ou menor capacidade, apoiando a aquisição das competências ou meios necessários ao cuidado das crianças, à proteção e promoção da sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento.

II – Na falência da família biológica, nuclear e alargada, como ambiente de proteção e desenvolvimento da criança, o princípio da prevalência da família implica soluções que privilegiem o seu crescimento no seio de uma família que sinta e seja sua, com estabilidade.

III – A rutura dos vínculos afetivos próprios da filiação pode verificar-se apesar de haver algum afeto entre os pais e a criança; essa ligação emocional não basta quando não é a própria da filiação, ou seja, quando não tem carácter de estabilidade e de compromisso dos pais de assunção de comportamento orientado para a proteção da criança.

IV – A aferição da manutenção dos vínculos afetivos próprios da filiação não tem como referência uma família ideal, mas impõe a existência de atos concretos de compromisso e cuidado sem os quais a criança está desamparada.

V – A impossibilidade de reintegração na família biológica é definida num tempo que considere o interesse da criança em crescer numa família e a possibilidade real e concreta de a família biológica a integrar: há um limite temporal para a família biológica se organizar para ser o lugar de proteção e crescimento da criança, findo o qual a impossibilidade se verifica.

VI – Quando a integração na família biológica não é possível no tempo da criança, o princípio da prevalência da família impõe a medida de confiança da criança com vista a futura adoção.

I. Não é admissível recurso de revista de decisão interlocutória sobre a relação processual, ressalvados os casos previstos no artigo 671.º, n.º 2, do CPC, devendo o respetivo fundamento específico constar das conclusões do recurso (artigo 637.º, n.º 2, do CPC).

II. A arguição de nulidade do acórdão, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, não constitui, por si só, fundamento admissível de recurso de revista.

III. Não sendo admissível a revista, a nulidade invocada é decidida, em termos definitivos, pelo Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 615.º, n.º 4, e 617.º, n.ºs 5 e 6, do CPC, determinando-se a baixa dos autos para esse efeito.

I. Os pedidos de reconhecimento de erro na declaração em escrituras públicas de compra e venda ou de doação, correção, e determinação de retificação do registo em conformidade exigem a demanda de todos os outorgantes nas escrituras, sem o que ocorre preterição de litisconsórcio necessário natural passivo.

II. A compra e venda ou a doação constituem-se pelo consenso de vontades que reciprocamente propõem e aceitam, sendo indivisíveis as declarações, pelo que a natureza das relações jurídicas exige a demanda de todos os outorgantes para que a decisão produza o seu efeito útil normal.

III. Não sendo demandados todos os outorgantes, a decisão pode sempre ser colocada em causa pelos outorgantes não demandados em ação judicial posterior; por isso, não regula definitivamente a questão.

IV. O pedido de reconhecimento de aquisição de compropriedade de uma fração autónoma de imóvel, na medida de uma quota determinada, exige a demanda de todos os comproprietários, sem o que ocorre preterição de litisconsórcio necessário natural passivo.

V. Os comproprietários são contitulares do direito de propriedade na medida das quotas respetivas; em consequência, a medida da quota de cada um impacta a medida da quota dos demais.

VI. O reconhecimento do direito da Autora e da sua expressão quantitativa não se relaciona apenas com o direito dos Réus; por via da unicidade da compropriedade, comprime/influencia a medida quantitativa do direito de todos os comproprietários.

VII. Não sendo demandados todos os comproprietários, a decisão pode sempre ser colocada em causa pelos comproprietários não demandados em ação judicial posterior; por isso, não regula definitivamente a questão.

I – Com o efeito positivo ou a autoridade do caso julgado material visa-se a proibição de contradição da decisão transitada, cumprindo ao Tribunal proferir uma decisão de mérito, mas sem que possa contrariar ou alterar o que já ficou definitivamente decidido, estando as partes e o Tribunal vinculados a essa anterior decisão. Portanto, a decisão da causa tem como pressuposto o julgamento feito numa anterior ação sobre determinada questão concreta.

II – Não obstante reconhecido pela jurisprudência, de forma pacífica, que, mesmo quando não ocorra a “tríplice identidade” prevista no art. 581.º do CPC (sujeitos, pedido e causa de pedir), designadamente por não existir uma coincidência de pedidos, se impõe a autoridade do caso julgado material, não deixam de se suscitar dúvidas, nos diferentes processos, sobre o alcance ou a extensão da autoridade do caso julgado, nem sobre a forma como concretamente opera, podendo (ou não) operar como exceção perentória.

III – Não é possível retirar apenas da fundamentação (de facto e/ou de direito) de uma sentença um qualquer efeito negativo ou positivo, pois o caso julgado material só se verifica em relação às questões suscitadas e apreciadas numa ação e que devam considerar-se abrangidas, ainda que de forma não expressa, nos precisos limites e termos em que julga; ou seja, o caso julgado material forma-se sobre a decisão proferida, no quadro da relação material controvertida, nos precisos termos e limites dessa decisão, definidos com base na apontada tríplice identidade.

IV – Peticionada pela Autora, ora Recorrente (uma sociedade comercial dona de um estabelecimento de farmácia), a condenação do Réu, que foi seu gerente, a restituir, no que ora importa, a quantia total de 134.796,06 €, atinente a (alegados) aumentos ilegais das remunerações enquanto gerente, pelo facto de ele, após ter sido nomeado, em junho de 2007, com uma remuneração de 1.800,00 €, ter decidido, sem existir qualquer ata ou deliberação, aumentar a sua remuneração no período de 2009 a 2022, não se verifica a exceção perentória da autoridade do caso julgado, conducente à absolvição dessa parte do pedido, por ter sido julgada procedente ação que correu termos no foro laboral entre essas partes, com fundamento no despedimento ilícito do aí autor, enquanto trabalhador subordinado da aí ré.

V – Não se reveste essa decisão anterior de uma eficácia extraprocessual que imponha, em virtude da autoridade do caso julgado material, a absolvição da aludida parcela do pedido, pela circunstância de aí se ter considerado, além do mais, que: a retribuição base mensal do autor, como trabalhador, no valor de 1.800,00 € não sofreu alteração quando ele foi nomeado gerente em 2007, verificando-se depois uma progressão salarial até aos 3.000,00 € mensais; que o contrato de trabalho e a gerência vigoraram em simultâneo até 2019, passando então ele a desenvolver apenas atividade remunerada como gerente até 26-12-2022, altura em que foi destituído da gerência da sociedade e o contrato de trabalho deixou de estar suspenso.

I - Estando o conhecimento da matéria de facto pelo STJ vedado por via de regra (arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.os 1 e 2, do CPC), a impugnação do recurso a presunções judiciais só é sindicável nas três hipóteses taxativamente admitidas: ofensa de norma legal que as proíba, assentar a presunção em factos não provados ou padecer de manifesta ilogicidade.

II - Não padece de tais vícios a presunção judicial extraída pela Relação, com base em prova testemunhal e nas regras da experiência comum, quanto ao valor dos custos de uma demolição e reposição de uma obra, não existindo norma legal que exija, para a prova de tal facto, perícia ou documento com força probatória plena.

III - Realizadas por um condómino, sem autorização condominial válida, obras inovatórias em partes comuns e em fração de outro condómino, o direito à reconstituição natural, mediante demolição e reposição do estado anterior, pode ser paralisado por abuso de direito quando as obras tenham sanado deficiências estruturais graves do edifício e o custo da demolição e reposição seja manifestamente desproporcionado face à vantagem da reconstituição.

IV - Não incorre em abuso de direito, na modalidade de “tu quoque”, o condómino que realizou as obras ilícitas e que se opõe à reconstituição natural pretendida pelo lesado, porquanto a paralisação desse direito é decretada, exclusivamente, para obviar ao enriquecimento sem causa do lesado à custa de uma onerosidade excessiva imposta ao lesante e aos demais condóminos.

I. No contrato de mediação imobiliária a declaração tácita reveladora de vontade negocial, deve observar, por escrito de modo suficiente o conteúdo contratual legalmente exigido para a sua formalização.

II. Não contendo a declaração escrita todos os elementos legalmente exigidos, o contrato de mediação é nulo por inobservância de forma.

III. A nulidade determina, nos termos do art. 289.º, n.º 1, do CC, a restituição do prestado ou, sendo esta impossível, o pagamento do valor correspondente.

IV. A atividade de mediação, por constituir prestação de facto insuscetível de restituição em espécie, deve ser compensada pelo seu valor económico.

V. Esse valor pode corresponder à remuneração acordada, quando a invalidade não afete a valoração económica da prestação e a mediação tenha influído causalmente na celebração do negócio.

I - A (exigente) figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial e decisivo, de modo a proporcionar a aplicação, em cada um deles, do mesmo decisivo regime legal em termos directamente conflituantes, com soluções de direito finais opostas e inconciliáveis que assim se contradizem, o que significaria, na prática, que aplicada a posição adoptada no acórdão fundamento (sobre o ponto em conflito) ao acórdão recorrido o veredicto deste seria forçosamente diverso e favorável aos interesses do recorrente.

II - No caso concreto, estando em causa a interpretação da subalínea i) da al. b) do n.º 3 do art. 239.º do CIRE, as diversas considerações de carácter geral desenvolvidas em cada um dos acórdãos em confronto (acórdão recorrido e acórdão fundamento) convergem basicamente nos conceitos essenciais de que partem: a premente necessidade de assegurar e salvaguardar aos requerentes um nível de vida minimamente digno, não obstante a sua a situação processual de insolventes, na sequência do imperativo constitucional vigente nesse domínio.

III - No fundo, a verdadeira e única diferenciação quanto ao desfecho final de cada um dos arestos resulta tão somente de uma análise puramente casuística, personalizada e peculiar a que procederam - ambas absolutamente legítimas -, atendendo em particular às específicas situações factuais com que se confrontaram e que não são coincidentes em todo o seu circunstancialismo, como é natural e quiçá inevitável.

IV - Cada um dos casos em análise - sendo naturalmente diferente - reveste as suas próprias particularidades em relação ao outro, pelo que não é possível encontrar aqui qualquer tipo de verdadeira contradição de julgados, nos exactos moldes em que a figura está prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, sendo que nem sequer a solução final encontrada em cada um dos acórdãos se revela flagrantemente dissemelhante: no acórdão recorrido o rendimento indisponível para cada um dos insolventes fixou-se em 1.3 do RMMG, enquanto no acórdão fundamento tal valor ascendeu a 1.5 do mesmo RMMG, não sendo esse diferencial sensivelmente relevante ou minimamente revelador de qualquer diversa posição jurídica de fundo perante a inegável e inevitável variedade das situações da vida em presença.

V - Seguindo a tese da recorrente, qualquer situação factualmente aproximada (mas obviamente não coincidente) em que não fosse fixado aos insolventes/requerentes exactamente o mesmo valor numérico correspondente ao rendimento indisponível configuraria uma inusitada situação de contradição de julgados, abrindo indiscriminadamente a porta ao livre acesso ao STJ em todos esses variadíssimos casos, o que é especialmente vedado pela regra do art. 14.º, n.º 1, do CIRE (que nessa lógica passaria incompreensivelmente a constituir mera e ocasional excepção, dado que o STJ ver-se-ia obrigado a apreciar todos esses diferentes casos).

VI - Assim, a presente revista não é admissível e, nessa medida, julga-se finda, não havendo lugar ao conhecimento do respectivo objecto, nos termos do art. 652.º, n.º 1, al. b) e 679.º do CPC.

A fundamentação em ambas as instâncias são convergentes entre si, pois, não se pode confundir a fundamentação das questões decididas no acórdão, com a fundamentação atinente a impugnação de matéria de facto conhecida no mesmo acórdão e que acabou por expressamente manter a posição da 1.ª instância.

I - A reclamação do art. 643.º do CPC., trata-se de um mecanismo legal para impugnar o despacho de não admissão de recurso e não de apreciação de mérito do próprio recurso.

II - A jurisprudência do TC tem vindo a assumir que a CRP não impõe que o direito de acesso aos tribunais, em matéria cível, comporte um triplo ou, sequer, um duplo grau de jurisdição, apenas estando vedado ao legislador ordinário uma redução intolerável ou arbitrária do conteúdo do direito ao recurso de atos jurisdicionais, manifestamente inexistente nas normas do CPC relativas aos requisitos de admissibilidade do recurso de revista.