Jurisprudência.

I – O recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo Tribunal recorrido e que sobreleve de todo espetro decisório.

II - Em caso de concurso efetivo de crimes passíveis de pena de multa e outros não o permitindo, o juízo a fazer, sobre a preferência pela aplicação de uma pena de multa, em detrimento da pena privativa da liberdade, é completamente diferente quando, por causa de determinados ilícitos, o arguido esteja inevitavelmente sujeito a uma condenação em pena de prisão.

III - Na escolha da pena única concreta, entre outros matizes, impõe-se que a avaliação do comportamento “unificado” pelo concurso de crimes deve assentar na ponderação conjugada do número e da gravidade dos crimes e da dimensão das penas parcelares, considerando-as no todo do acervo factual em presença, o qual se apresenta / exibe, como o “grande facto”.

I - O quadro regulatório relativo à sentença, decorrente da aplicação do art. 379.º do CPP, sob epígrafe nulidade da sentença e aplicável a acórdãos ex vi do art. 425.º, n.º 4, do CPP, não é aplicável relativamente à decisão que se pronuncia sobre um requerimento de abertura da instrução.

II - O requerimento para abertura de instrução, apresentado pelo assistente, constitui uma acusação em sentido material que delimita o objeto do processo e circunscreve, nesse sentido, os poderes de cognição do tribunal.

III - Sendo ao julgador vedada a prática de atos inúteis, impõe-se reconhecer como legalmente inadmissível a abertura da fase instrutória em situações que se revele, à partida, impossível a prolação de uma decisão de pronúncia válida, pois que, a decisão instrutória que procedendo à alteração ou correção de narração factual deficitária/falha/parca, designadamente por conhecer e integrar factos constitutivos de determinados tipos de crime, enfermaria de nulidade, nos termos do art. 309.º do CPP.

I. - O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito e não julga de facto, a não ser em situações excepcionais, conforme impõe o artigo 46.º da Lei n.º 62/2013, de 26.08 e positivamente se expressa nos artigos 662.º, n.º 4; 674.º n.º 3; e 682.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

II. - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça está limitada aos casos previstos no artigo 674.º, n.º 3 (2.ª parte), e 682.º, n.º 3, do mesmo diploma: ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (isto é, violação das regras direito probatório material), reenvio do processo para ampliação dos factos (devido ao vício da insuficiência ) ou contradições na decisão da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica.

III. - Os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado e, por isso, não valem por si mesmos quando desligados da respectiva decisão, valendo apenas enquanto fundamentos da decisão da acção em que foram adquiridos e em conjunto com essa mesma decisão.

I - A atenuação especial da pena, prevista nos arts. 72.º e 73.º do CP, opera ao nível da determinação da pena concretamente aplicável a cada um dos crimes singularmente considerados, repercutindo-se apenas de modo reflexo na moldura abstrata da pena única.

II - A colocação de questão de atenuação especial em recurso implica a especificação concreta na respetiva motivação das circunstâncias do n.º 2 do art. 72.º do CP que se entende efetivamente verificadas, não bastando a invocação genérica do preceito.

III - A juventude do agente, enquanto fator de atenuação associado à imaturidade ou à identificação pessoal ainda em formação, não opera por mero cotejo da idade, devendo ser aferida em concreto e à luz da personalidade revelada nos factos e do grau de sofisticação da conduta.

IV - Não constitui «enquadramento laboral» suscetível de relevar como atenuante no quadro das exigências de prevenção especial, a mera apresentação de recibos verdes, sem registo de cumprimento de exigências tributárias e contributivas, designadamente quando os factos provados revelam que a atuação criminosa constituiu, no período relevante, a única fonte de rendimento do arguido.

V - A manutenção de postura violenta em meio prisional, com aplicação de sanções disciplinares, depõe no sentido da elevação das exigências de prevenção especial de socialização.

VI - Nas circunstâncias do caso, não impõe intervenção corretiva por excesso a pena única conjunta de 6 anos e 6 meses de prisão, situada no 1/3 da moldura do concurso (mínimo de 3 anos e 6 meses, máximo de 12 anos e 8 meses), aplicada a arguido condenado por dois crimes de furto qualificado, um crime de roubo e dois crimes de violência após a subtração.

VII - A aplicação da pena de substituição prevista no art. 50.º do CP depende, como pressuposto formal, de a pena de prisão concretamente aplicada não ser superior a cinco anos, ficando, fora desse limite, vedada a sua ponderação substantiva.

I - A comunicação voluntária de ideias, mensagens e emoções não se esgota na expressão verbal, oral ou escrita: a postura corporal, os gestos, as expressões faciais e o contacto visual são igualmente portadores de um sentido socialmente sedimentado, que o julgador, no exercício da sua tarefa cognitiva da prova, não pode ignorar. À luz do princípio da liberdade probatória (art. 125.º do CPP) e da regra da livre apreciação (art. 127.º do mesmo Código), tais manifestações constituem prova admissível, a apreciar segundo as regras da experiência comum.

II - O direito ao silêncio e o princípio nemo tenetur se ipsum accusare (arts. 32.º, n.os 1 e 2, da CRP; 6.º da CEDH; 61.º, n.º 1, al. d), e 343.º, n.º 1, do CPP) impõem distinguir dois planos no domínio das manifestações não verbais do arguido em audiência: (i) o comportamento acidental, reflexo, não intencional, a partir das quais o julgador venha a inferir estados internos do arguido, ao qual haverá que reconhecer uma afetação material daquele princípio, com a inerente proibição de extração de inferências decisivas em desfavor do arguido; (ii) o comportamento livre, voluntário e consciente — verbal ou não verbal — através do qual, tendo o tribunal como destinatário (mesmo que não exclusivo), o arguido exterioriza uma mensagem, positiva ou negativa, sobre o conteúdo da prova produzida em julgamento, o qual é objeto admissível de livre apreciação. A valoração não deve, contudo, operar para além da complementaridade probatória, articulando-se com o restante acervo, e não como ponto de partida ou alicerce solitário da convicção; em particular, não pode atuar como expediente que, de modo encapotado, transforme em prova contra o arguido o exercício do seu direito ao silêncio.

III - A prova documental oferecida pela defesa, à semelhança da apresentada pelos demais sujeitos processuais, encontra-se sujeita ao princípio da livre apreciação (art. 127.º do CPP), sendo aferida em função do seu conteúdo e independentemente do interesse prosseguido por quem a oferece, podendo ser valorada a charge, em consonância com o princípio da descoberta da verdade material.

IV - Não existe contradição ou inconciliabilidade, geradora do vício previsto no art. 410.º, n.º 2, al. b), do CPP, entre o reconhecimento, na decisão recorrida, da existência de confissão parcial em julgamento e a alusão à ausência de arrependimento quanto à conduta confessada: a confissão é ato de natureza epistémica e declarativa, não implicando em si mesma um juízo moral ou ato de contrição; o arrependimento não é requisito da confissão nem consequência necessária da mesma.

V - O erro notório na apreciação da prova (art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP) só pode ser apreciado em face do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, e exige descoordenação factual patente ou descontinuidades imediatamente apreensíveis que um homem médio facilmente apreenderia; a mera divergência valorativa quanto ao sentido extraído da prova, ou a invocação de não-valoração, reconduz-se à aplicação do princípio da livre apreciação e situa-se fora do perímetro do vício.

VI - No recurso per saltum para o STJ (art. 432.º, n.º 1, al. c), parte final, do CPP), cingido à matéria de direito, é insindicável a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, mesmo quando reconduzida nominalmente a causa de nulidade não taxativamente prevista no art. 379.º, n.º 1, do CPP.

VII - O n.º 3 do art. 30.º do CP, na redação introduzida pela Lei n.º 40/2010, de 03-09, exclui o regime do crime continuado nos crimes praticados contra bens jurídicos eminentemente pessoais, natureza que assenta inequivocamente aos crimes previstos nos arts. 171.º e 172.º do CP, porquanto tutelam o livre desenvolvimento da personalidade sexual da criança e do menor, numa fase em que, por insuficiente maturidade biopsíquica, não dispõem ainda de capacidade juridicamente relevante para uma autodeterminação sexual livre e esclarecida.

VIII - A jurisprudência consolidada do STJ rejeita, em ampla maioria, quer a aplicação do regime do crime continuado, quer, por igualdade de razão, as figuras do crime exaurido ou de trato sucessivo, aos crimes de abuso sexual de crianças. O crime de trato sucessivo não tem base legal expressa no CP e a sua aplicação a crimes sexuais contra crianças não merece acolhimento, redundando num resultado que o legislador claramente quis afastar com a Lei n.º 40/2010; a prática de crimes sexuais em sequência, com identificação minimamente circunstanciada de cada ato sexual nos factos provados, sem afirmação genérica, não impede a consumação de um crime sexual em cada uma das condutas.

IX - A previsão típica do n.º 2 do art. 171.º do CP, atinente ao abuso sexual de criança qualificado pela natureza do ato sexual, é circunscrita ao período em que a vítima conta idade inferior a 14 anos; a sujeição da mesma vítima, após o seu décimo quarto aniversário, à mesma espécie de ato sexual, integra a previsão do art. 172.º do CP, mediante o preenchimento de qualquer das modalidades típicas elencadas no respetivo n.º 1, sem prejuízo da rigorosa demarcação temporal nos factos provados.

X - A norma da al. c) do n.º 1 do art. 172.º do CP, introduzida pela Lei n.º 40/2020, de 18-08, em transposição da Diretiva 2011/93/UE e em cumprimento da Convenção de Lanzarote, tem como elemento central a noção de situação de particular vulnerabilidade da vítima, assumindo a referência a «razões de saúde» e a «deficiência» natureza meramente exemplificativa, admitindo-se o preenchimento do tipo por outras razões, desde que análogas às elencadas, no quadro de tutela do bem jurídico protegido.

XI - A noção de particular vulnerabilidade pressupõe que a compressão da liberdade da vítima decorra da sua especial condição enquanto pessoa, diminuindo a sua liberdade de oposição, resistência ou procura de auxílio; e que essa fragilidade particular seja vetor de facilitação da conduta, por redução sensível da capacidade real de autodeterminação da vítima perante o agente concreto.

XII - A modalidade da al. c) do n.º 1 do art. 172.º do CP, à semelhança da modalidade da al. b), envolve, através da ideia de continuidade e simultaneidade transmitida pelo gerúndio do verbo «abusar», uma tríplice exigência típica: (i) conhecimento pelo agente da situação de particular vulnerabilidade; (ii) aproveitamento dessa condição pessoal como meio ou facilitador da conduta; (iii) existência de um nexo instrumental entre essa concreta vulnerabilidade e a prática do ato sexual.

XIII - O facto de a conduta ocorrer em espaço fechado, sem testemunhas, com a vítima isolada fisicamente com o agente, é circunstância comum a quase todos os crimes de abuso sexual, tipicamente praticados em espaços de acesso condicionado e em privacidade; se tal isolamento bastasse para preencher a al. c) do n.º 1 do art. 172.º, quase todos os casos seriam absorvidos por essa norma, contrariando a seu ratio legis. A simples situação física de a vítima estar sozinha com o arguido em espaço comum traduz uma vantagem circunstancial para o agente e não uma particular vulnerabilidade da vítima.

XIV - No caso vertente, a simples situação física de a vítima estar sozinha com o arguido na sala ou no seu quarto de dormir constitui uma vantagem circunstancial para o agente e não uma particular vulnerabilidade da menor, com diminuição sensível da sua capacidade pessoal de resistência. Quando o confinamento se encontra intrinsecamente associado a uma relação de autoridade, convivência familiar ou afetiva, como aqui sucede, ou seja, à posição relativa do agente, e não a condição particular da vítima, estamos no campo de aplicação da al. b), e não da al. c), sendo esta última expressamente configurada pelo legislador como residual, como emerge da menção através da menção a «outra situação de particular vulnerabilidade do menor».

XV - A modificação da qualificação jurídico-penal, no sentido do afastamento de uma das circunstâncias agravantes inicialmente convocadas, implica a reponderação da medida concreta das penas parcelares, ainda que a moldura abstrata se mantenha inalterada; a menção à fragilidade e vulnerabilidade da vítima como circunstância de agravação, quando o tipo legal aplicável é o do art. 172.º, n.º 1, al. b), do CP — e não a al. c) —, integra desvalor já compreendido no próprio tipo, insuscetível de dupla valoração por força do proémio do n.º 2 do art. 71.º do CP.

I - Na determinação da medida da pena no concurso de crimes, para além da consideração das finalidades da pena expressas no art. 40.º do CP (1 - A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” ou seja, finalidades preventivas - gerais e especiais -, limitadas pela culpa (n.º 2), em vista das circunstâncias do art. 71.º do CP e do critério especial do art. 77.º do CP “tudo deve passar-se… como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global … “, atendendo à conexão e temporalidade entre os ilícitos de molde a compreender se traduzem a sua personalidade, e se esta é ou não produto de uma tendência criminosa, em ordem a apurar o efeito ressocializador da pena sobre o condenado “ há que analisar se a mesma é excessiva e desproporcionada.

II - É apreciando os factos na sua globalidade (como comportamento unitário e global), quantidade de actos e conexão material e temporal entre eles e modo de actuar, e a personalidade do arguido neles evidenciada e tendo em mente as exigências de prevenção geral e especial em vista a prevenir a prática de futuros crimes, que deve ser encontrada a pena única necessária, adequada e proporcional, com limite da sua culpa, aos factos praticados.

I. Nas atividades que assentam essencialmente na mão-de-obra não se pode afirmar a existência de uma transferência se não houver a manutenção do essencial dos efetivos.

II. O facto de um Município continuar a afetar à mesma atividade de limpeza um número idêntico de trabalhadores, mas que não são os mesmos que realizavam tal atividade para um prestador de serviços, já que o Município não manteve ao seu serviço qualquer um destes trabalhadores, não significa qualquer manutenção dos efetivos, mas apenas uma prossecução da atividade, a qual, só por si, não é suficiente para permitir concluir pela existência de uma transmissão de unidade económica.

Constando do acórdão, por lapso manifesto, que “os limites mínimo e máximo da pena única a aplicar ao arguido: esta deve fixar-se entre 4 anos e 6 meses de prisão (limite mínimo) e 9 anos e 7 meses de prisão (limite máximo)”, quando, na verdade, o limite máximo da pena do cúmulo são 14 anos e 1 mês, como se alcança soma aritmética das mesmas, o mesmo não pode ser corrigido ao abrigo do artigo 380º, nºs 1, al. b), e 2, do Código de Processo Penal, porquanto, inexistindo recurso do Ministério Público, está o Supremo Tribunal de Justiça limitado pela proibição da reformatio in pejus, estabelecida no art.º 409.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

O pedido de reforma da decisão visa os casos em que por lapso do julgador, tenha havido erro na determinação da norma aplicável, na qualificação jurídica dos factos, ou quando constarem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

I - Se o texto da cláusula comporta apenas um sentido, é esse o seu sentido, sem necessidade de mais indagações.

II - Para decidir qual deveria ser a qualificação a atribuir às autoras na sequência do facto ilícito de que foram vítimas, o tribunal não podia deixar de interpretar o acordo de empresa e as cláusulas respeitantes à categoria e à carreira.

III - Se no decurso desse labor interpretativo o tribunal chegar à conclusão de que cláusulas do referido acordo de empresa são nulas, não está impedido de afirmar essa nulidade e de dela retirar as devidas conclusões, pela existência no CPT de uma ação de anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho, tanto mais que a nulidade é de conhecimento oficioso.

IV - A interpretação de um acordo de empresa português e das consequências da violação por este de uma norma legal imperativa nacional não justificam qualquer reenvio prejudicial, pelo que não houve nesta sede qualquer omissão de pronúncia.

V - A autonomia negocial coletiva, constitucionalmente consagrada, não é ilimitada e não pode pôr em causa princípios fundamentais e normas legais imperativas.

I - Para efeitos do n.º 1, al. d) do art. 449.º do CPP, são novos meios de prova os que não foram apreciados no processo que levou à condenação nem considerados na sua fundamentação e que, sendo desconhecidos do tribunal no ato de julgamento, permitem que, pela sua descoberta posterior, se suscitem graves dúvidas acerca da culpabilidade do condenado.

II - «Novos» são também os que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser considerados pelo tribunal, admitindo-se, no entanto, face ao disposto na parte final do n.º 2 do art. 453.º do CPP, que, embora não sendo ignorados pelo recorrente, podem ser excecionalmente considerados desde que o recorrente justifique a razão, atendível, por que os não apresentou no julgamento.

III - A dúvida relevante para a revisão tem de ser qualificada; é necessário que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua «gravidade», isto é, que, na ponderação conjunta de todos os factos e meios de prova, seja possível justificadamente concluir que, tendo em conta o critério de livre apreciação (art. 127.º do CPP) e sem prejuízo da sujeição das novas provas ao teste do contraditório, imediação e oralidade do novo julgamento, deles resulta uma forte possibilidade de não condenação.

IV - Os pontos da matéria de facto colocados em crise referem-se apenas a uma pequena parte dos crimes por que o recorrente foi condenado, não se questionando a matéria de facto relativa aos restantes casos que, dados os termos genéricos em que vem efetuado o pedido de revisão, se poderiam incluir na pretensão do requerente; o pedido de revisão seria, por conseguinte, manifestamente improcedente por, quanto a esses casos, não vir invocado qualquer «facto novo» ou «nova prova» como fundamento da revisão.

V - Como novos meios de prova indica o recorrente a existência de uma testemunha, que diz só ter conhecido recentemente, cerca de 9 anos após o julgamento, que «manteve contacto direto com os factos», e da qual junta uma declaração; porém, a alegação da dita novidade da prova indicada não se mostra compatível com o conteúdo da «declaração» da própria testemunha, que afirma conhecer o arguido «há mais de 25 anos», por «motivos pessoais e profissionais», «o que lhe permitiu, ao longo dos anos, acompanhá-lo, com maior ou menor proximidade, e tomar conhecimento sobre a sua pessoa e sobre factos relevantes» por passar «regularmente tempo na companhia do mesmo, partilhando o mesmo espaço e acompanhando, por diversas vezes, a sua rotina».

VI - Não comprova o requerente que não sabia da existência dessa testemunha à data do julgamento, sendo que a condenação se justificou pela conjugação de provas de diferente natureza, «concatenadas» entre si, incluindo provas por declarações dos ofendidos e de diversas testemunhas e do conjunto de documentos especificados e analisados pelo tribunal da condenação, com os quais tais declarações foram confrontadas, e que o depoimento da «nova» testemunha, conjugado com as demais provas, não é suscetível de colocar em crise o resultado do julgamento em matéria de facto, de modo a poder concluir-se que se suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

VII - Impõe-se concluir que não se verifica o alegado fundamento da revisão da condenação e que o recurso carece manifestamente de fundamento.

A questão da possível concorrência de culpas entre o trabalhador e o empregador e o seu potencial impacto para efeitos de aplicação do artigo 18.º da LAT é questão de elevada complexidade que merece a intervenção deste Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito.

I – A jurisprudência deste STJ tem vindo a alinhar que face à autonomização da ação cível da causa penal e pretendendo-se uma igualação com o regime de recursos deste tipo de processado, por força do disposto no artigo 4º do CPPenal, são aplicáveis no processo penal os casos de inadmissibilidade recursória tratados no âmbito do CPCivil, mormente o impedimento generalizado ao triplo grau de jurisdição, assente na chamada “dupla conforme”, assim se obstando à interposição do recurso de revista normal, nos casos de confirmação pela Relação da decisão de 1ª instância, sem voto de vencido e com fundamentação substancialmente idêntica.

II - Fundamentação substancialmente idêntica reconduz-se à ideia de que a solução jurídica conferida pelo Tribunal da Relação não se mova fora dos institutos e regimes jurídicos que fundamentaram a decisão de 1ª Instância.

III – Estribando-se um pedido cível, apenas e só num facto criminal, a coberto da normação constante dos artigos 129º do CPenal e 71º do CPPenal, inexistindo crime e, sequentemente condenação neste matiz, aquele pedido deduzido nessa base, necessariamente sucumbe.

I - Em sede de conhecimento superveniente do concurso (art. 78.º do CP), a anterior pena única já fixada não vincula a nova ponderação, podendo a pena única conjunta resultante do novo cúmulo ser inferior, igual ou superior àquela.

II - As exigências de prevenção geral no crime de fraude fiscal radicam no perigo abstracto-concreto de, para a realização das tarefas fundamentais do Estado, fazer incidir sobre os demais cidadãos uma carga fiscal mais elevada do que sucederia se todos pagassem os tributos devidos.

III - A ilicitude global compreende, para além da lesão patrimonial directa, a corrosão da confiança qualificada do cliente no gestor profissional dos seus bens.

IV - O ressarcimento do prejuízo releva como conduta posterior ao facto, no quadro da al. e) do n.º 2 do art. 71.º do CP, com valor atenuante, mas não converte o acto criminal em comportamento isento de ilicitude.

V - As considerações relativas à culpa reportam-se ao momento da prática do facto e as relativas à prevenção ao momento do julgamento; o decurso do tempo não esmorece, por si, a necessidade de tutela dos bens jurídicos violados, em especial em criminalidade financeira complexa.

VI - A imposição de igual pena única conjunta a coautores com merecimento de pena distinto é incompatível com o princípio da igualdade e impõe intervenção corretiva.

VII - A graduação relativa de penas únicas entre coautores não deve operar por recurso a uma fórmula matemática, designadamente pela mera aplicação de uma «taxa de compressão», por a ilicitude, a culpa e as exigências de prevenção constituírem noções qualitativas, reveladas de modo idiossincrático em cada caso e agente.

VIII - A culpa concreta fixa o limite máximo da pena e as exigências comunitárias de tutela do bem jurídico o limite mínimo, cabendo às necessidades de prevenção especial de socialização determinar, dentro desse espaço, a medida concreta.

IX - Mostra-se ajustada a redução da pena única conjunta para 10 anos de prisão, em cúmulo superveniente que abrangeu condenações pela prática de um crime de burla qualificada, um crime de fraude fiscal qualificada, um crime de abuso de confiança qualificado e um crime de branqueamento de capitais.

Não é de admitir uma revista excecional quando o Recorrente sustenta, sem qualquer apoio mínimo que seja na letra da lei, que o documento referido na alínea c) do artigo 696.º do Código do Processo Civil não tem de ser suficiente por si só para modificar a decisão, por não se tratar de questão controversa que mereça a intervenção deste Tribunal, nem estarem em jogo interesses de particular relevância social.