Jurisprudência.

I. A nulidade ancorada na obscuridade do acórdão proferido, remete-nos para a questão dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório, concretamente, quando não é possível saber, com certeza, qual o pensamento exposto na decisão.

II. Quando o contrato celebrado, como é o caso do contrato de empreitada, não tenha uma execução instantânea, destinando-se, antes, a prolongar-se no tempo, assiste às partes, como princípio, a faculdade de regular livremente o tempo de vigência do respetivo regulamento contratual, aplicando-se, não só as regras especiais definidas para o respetivo contrato (artºs 1207º e seguintes do Código Civil), como também as normas gerais relativas aos contratos e às obrigações com elas compatíveis.

III. Nos termos das normas gerais relativas aos contratos e às obrigações, os contraentes são inteiramente livres, tanto para contratar ou não contratar, como para fixar o conteúdo das relações contratuais que estabeleçam, desde que não haja lei imperativa, sustentada em normativos éticos e sociais, ou mesmo na segurança do comércio jurídico, ditame de ordem pública ou bons costumes que se oponham.

IV. O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação, torna-se responsável pelos prejuízos ocasionados ao credor, quer se trate de não cumprimento definitivo, quer de simples mora ou de cumprimento defeituoso.

V. A declaração negocial deve ser interpretada como um declaratário razoável, colocado na posição concreta do declaratário, a interpretaria, tomando-se este declaratário, nas condições reais em que ele se encontrava, enquanto pessoa razoável, medianamente instruída, diligente e sagaz, quer quanto à pesquisa das circunstâncias atendíveis, quer ao critério a utilizar na apreciação dessas circunstâncias.

VI. A culpa in agendo tem que resultar de factos concretos dados como provados na decisão em que se responsabiliza alguém por, em ação judicial anterior, ter utilizado de forma ilegítima o seu direito de ação, não podendo basear-se simplesmente na desconformidade existente entre a factualidade dada como provada nessa decisão e a factualidade, de sentido contrário, que foi alegada pela parte na anterior ação.

I – O prazo de prescrição estabelecido no artigo 498º, n.º 1 do Código Civil inicia-se na data em que o lesado tem conhecimento dos pressupostos que condicionam o direito a indemnização, ainda que o facto ilícito seja continuado, os danos se agravem com o decurso do tempo ou se estabilizem em momento posterior ou sobrevenham novos danos previsíveis. Porém, se, em consequência do facto ilícito, de natureza instantânea ou continuada, sobrevierem danos novos e imprevisíveis, aquele prazo só se inicia com a efectiva produção destes.

II – A acção de responsabilidade civil improcede sem a prova do nexo de causalidade entre o facto e o dano.

III – A acção de responsabilidade civil e acção para tutela de direitos da personalidade são diversas, ainda que na primeira possam existir elementos de facto importantes e conexos com a segunda.

I. A medida de Confiança com vista a futura adoção, prevista no n.º 1, do art.º 1978.º, do

C. Civil, só deve ser aplicada quando na intervenção pública tenham sido feitas tentativas para o evitar e o seu objetivo se tenha frustrado.

II. Reunidos os pressuposto de aplicação dessa medida, carece de fundamento legal a aplicação de medida de entrega à progenitora e ao seu companheiro, progenitores de um outro filho menor, de uma fratria de quatro irmãos menores e que todos sejam apoiados pelas instituições públicas, se anteriormente foi aplicada em relação ao agregado constituído pelos progenitores e pelos quatro menores a medida de apoio junto dos pais e a mesma se revelou ineficaz na consecução do superior interesse dos menores e a reiteração da medida é desprovida de factualidade que permita perspetivar a sua eficácia na defesa do interesse de todos os menores.

I. Conduzindo o lesado a sua viatura automóvel com uma taxa de álcool no sangue de 1,13 g/l (já próximo da taxa que faz incorrer em ilícito criminal – aumentando, dessa forma, várias vezes o risco de acidente), o consequente estado de euforia leva-o a sobrevalorizar as suas capacidades motoras, que, por isso, ficam diminuídas ao nível da atenção e perceção sensorial, com a consequente descoordenação motora e lentificação do tempo de reação e discernimento, o que leva à perda de capacidade de avaliar corretamente as distâncias e as velocidades e bem assim de seleccionar adequadamente a manobra a efectuar perante qualquer vicissitude.

II. A condução de veículos automóveis, como actividade que comporta riscos, deve ser levada a cabo de forma prudente ou cautelosa, avaliando, em cada momento, todo o circunstancialismo envolvente, de forma a adequar a condução a esse conjunto de circunstâncias e evitar, de acordo com a avaliação que faz das mesmas, sinistros rodoviários.

III. Deve imputar-se ao lesado (que conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 1,13 g/l) a responsabilidade pela ocorrência de um acidente de viação quando a manobra que o mesmo efectuou está na origem do despiste de uma viatura por si conduzida (manobra causal do acidente).

Não merece censura o acórdão recorrido que fundamentou a decisão de aumentar de € 47.500,00 para € 65.000,00 o valor da indemnização por danos não patrimoniais, neles incluindo o denominado “dano biológico” na sua vertente não patrimonial.

I – O dano biológico, ainda que lhe possa ser conferida autonomia, cabe no dualismo dano patrimonial / dano não patrimonial (não é um “tertium genus”), podendo traduzir-se numa vertente patrimonial e numa vertente não patrimonial, sendo que, quando apenas está em causa e se pretende indemnizar o dano causado por uma incapacidade permanente geral (que impõe ao lesado esforços acrescidos no desempenho da sua profissão, mas que não se repercute numa perda da capacidade de ganho), se está perante a vertente patrimonial do “dano biológico”, cuja indemnização também cobre a perda de potencialidades e de oportunidades profissionais.

II – O único critério legal para a fixação da indemnização do dano biológico (dano futuro) é a equidade (cfr. art. 566.º/3 do

C. Civil), o que não significa, que não se usem, como auxiliar, como instrumento de trabalho, fórmulas matemáticas, que têm o mérito de impedir “ligeirezas decisórias” ou involuntárias leviandades e subjetivismos, na medida em que obrigando o julgador à externalização, passo a passo, do seu juízo decisório e a uma maior “densificação” da fundamentação da decisão, contribuem para impedir raciocínios mais ligeiros e/ou maquinais na fixação de indemnização.

III – Tendo o lesado 28 anos à data do acidente e tendo ficado com uma IPG de 14 pontos, sem rebate profissional, mas com a subsequente sobrecarga de esforço no desempenho regular da sua atividade profissional, é equitativo fixar (por reporte à data da petição) a indemnização por tal dano biológico em € 45.000,00.

IV – Assim como é equitativo compensar os danos não patrimoniais – as dores, receios e sequelas decorrentes das diversas lesões, traumatismos, tratamentos, hospitalizações e internamentos resultantes dum embate, numa auto-estrada, entre um motociclo e um automóvel, sendo o lesado o condutor do motociclo – com o montante de € 35.000,00.

I. O défice funcional permanente - vulgo dano biológico – vem sendo entendido como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais; é um prejuízo que se repercute nas potencialidades e qualidade de vida do lesado, susceptível de afectar o seu dia-a-dia nas vertentes laborais, sociais, sentimentais, sexuais, recreativas, determinando perda das faculdades físicas e/ou intelectuais em termos de futuro, perda essa eventualmente agravável em função da idade do lesado.

II. Tal dano tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como pode ser compensado a título de dano moral. Depende da situação concreta sob análise, a qual terá de ser apreciada casuisticamente, verificando-se se a lesão originará, no futuro, durante o período activo do lesado ou da sua vida, e por si só, uma perda da capacidade de ganho ou se se traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual, sem prejuízo do natural agravamento inerente ao decorrer da idade.

III. Não sendo possível determinar o valor exacto deste dano, tal avaliação terá de ser efectuada recorrendo à equidade, nos termos do artigo 566 º n.º 3 do

CC. Isto é, a equidade terá de ser sempre um elemento essencial no cálculo deste dano, independentemente de se considerar o dano biológico numa vertente meramente patrimonial, mais ou menos patrimonial ou até... como um tertium genus.

IV. Na determinação do seu quantum indemnizatório, deve ter-se em consideração os critérios jurisprudenciais vigentes e aplicáveis a situações semelhantes, face ao que dispõe o art. 8°, n° 3, do CC, fazendo-se a comparação do caso concreto com situações análogas equacionadas noutras decisões judiciais, sem se perder de vista a sua evolução e adaptação às especificidades do caso concreto – não podendo, assim, o dano biológico ser indemnizado por obediência a tabelas rígidas, de forma que a uma mesma pontuação em pessoas de idade aproximada tenha de corresponder necessariamente a fixação do mesmo valor a ressarcir.

V. Tendo o autor, à data do acidente, 19 anos de idade e tendo ficado afetado por um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 3 pontos, compatível com a atividade profissional habitual, mas implicando esforços suplementares, exercendo a atividade de carpinteiro de cofragem e ficando com sequelas consistente numa cicatriz com alterações de sensibilidade e perturbação de dores temporomandibulares pós-traumáticas, passando a sentir comichão quando usa capacete de obra, atendendo aos valores que vêm sendo atribuídos pela jurisprudência para casos similares, entende-se justa e adequada a indemnização de €25.000,00 arbitrada pelo défice funcional permanente, na sua dimensão patrimonial.

VI. Na quantificação dos danos não patrimoniais deve o julgador procurar encontrar o valor que repute justo no quadro da equidade e tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, não deixando de trazer à colação e analisar decisões jurisprudenciais mais ou menos semelhantes, no fito de procurar que a indemnização atribuída esteja em sintonia com o cumprimento de um regime jurisprudencial de segurança e igualdade na realização da justiça equitativa.

VII. Atendendo a que as lesões sofridas pelo autor lhe determinaram um período de défice funcional temporário total de 2 dias e parcial de 61 dias; um período de repercussão temporária na atividade profissional total de 63 dias; um quantum doloris de grau 4; um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 3 pontos (cicatriz com alterações de sensibilidade e perturbação de dores temporomandibulares pós-traumáticas); um dano estético permanente de grau 2, mostra-se adequado o valor de €17.5000,00, para compensar os danos não patrimoniais sofridos.

I. A ratio do recurso para o Supremo em aplicação da alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, visa garantir a possibilidade de resolução de conflitos de jurisprudência entre acórdãos das Relações, em matérias que por motivos de ordem legal, que não respeitam à alçada do tribunal, não chegariam à apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça.

II. Pressupõe a existência de uma disposição legal, que vedando o recurso de revista normal- como é o caso das denominadas decisões interlocutórias “velhas - abre por aquela via o acesso ao STJ, considerando -se relevante apurar qual das orientações contraditórias deve ser a adoptada, face à lei e à unidade do sistema jurídico.

III. Fica, contudo, afastada a contradição de jurisprudência com o alcance estabelecido no artigo 629º, nº2, al) d do CPC, se os arestos em confronto manifestam dissemelhança nos respetivos núcleos factuais e ocorrências processuais e as situações ajuizadas convocam normas adjetivas não coincidentes e justificam, de per se, as diferentes soluções jurídicas alcançadas

O conceito de ilicitude relevante para o decretamento das providências adequadas às circunstâncias do caso previstas no n.º 2 do artigo 70.º do Código Civil é um conceito de ilicitude essencialmente referido ao resultado.

I. Os bens expropriados integram-se no domínio público do Estado, e, o seu não uso não permite a aquisição originária ou derivada por parte de uma entidade privada, nos termos do art.º 202.º do Código Civil.

II. A desafectação dos bens do domínio público não é operável por qualquer negócio jurídico celebrado entre particulares, obedecendo a regras de direito público.

I - A adopção, como expressamente refere o art. 1974º do CCivil, na redação da Lei nº 143/2015 de 08-09, visa realizar o interesse superior da criança;

II - O primado da família biológica deve ceder quando se concluir que, por acção ou omissão dos pais, a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o correcto desenvolvimento da criança ou do jovem estão postos em perigo;

III – Resultando da matéria de facto que os menores, nascidos em ........2016, ........2017 e ........2023, de imediatos sinalizados à CPCJ, pelo risco que corriam no agregado familiar, que integra a avó paterna, já condenada, bem como o progenitor, a penas de prisão por crimes de abuso sexual agravado na pessoa de um familiar, que aqueles são incapazes de assegurarem a limpeza e asseio da habitação, a higiene e adequada alimentação dos menores, que apresentam frequentes distúrbios intestinais, alcoolismo do pai, que não trabalha, mãe desempregada, pouco autónoma e sem iniciativa, vivendo a família de apoios sociais, devem considerar-se comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, e preenchidos os requisitos legalmente exigidos para que possa ser decretada a medida de confiança com vista a futura adopção.

IV – Num conflito entre os interesses ou direitos dos filhos a prosseguirem a sua vida na instituição com tranquilidade, onde lhes são proporcionados os cuidados de que necessitam, e os direitos ou interesses dos progenitores de os verem e estarem com eles, prevalecem os interesses dos menores.

I — O aviso de recepção é exigido pelo n.º 1 do artigo 9.º e pelo e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2006, na redacção da Lei n.º 31/2012, para prova de que a carta foi efectivamente recebida pelo arrendatário.

II — O n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2006, na redacção da Lei n.º 31/2012, não impede o envio da segunda carta antes de terminado o prazo de 30 dias sobre o envio da primeira.

I. O art.º 1256.º do CC permite juntar a posse do possuidor actual com a posse dos antecessores, se entre eles houve transmissão da posse por título diverso da sucessão por morte, dizendo-se também que se as posses forem de natureza diferente a aquisição dá-se nos termos da posse de menor âmbito.

II. Sendo a posse relativa a metade do prédio, a tendo-se decidido que a usucapião se reportava a essa metade correspondente à posse, e porque é uma metade não concretizada senão em termos quantitativos, está respeitada a regra da aquisição dentro da posse de menor âmbito.

III. Não se identifica qualquer obstáculo à aquisição do direito de propriedade sobre uma quota ideal de um bem por via possessória, fundada na usucapião, porquanto também é possível a aquisição dessa mesma titularidade sobre uma quota ideal (uma metade indivisa é uma quota ideal) por via de outras vias legais de aquisição da propriedade.

É competência material do Juízo do Trabalho (ut alíneas b) e n) do n.º 1 do art.º 126.º da LOSJ) a apreciação e decisão sobre a existência de direito de regresso relativo ao pagamento de retribuições laborais, a título de férias, subsídios de férias e de natal, créditos vencidos à data da transmissão da actividade, que a empresa transmissária pagou aos trabalhadores em substituição da transmitente.

I - É entendimento dominante da jurisprudência do STJ que o âmbito objetivo do caso julgado se estende à apreciação das questões preliminares que constituam antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão, ou seja, os fundamentos de facto e de direito não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado e, por isso, não valem por si mesmos quando desligados da respetiva decisão, valendo apenas enquanto fundamentos da decisão da acção em que foram adquiridos e em conjunto com essa mesma decisão.

II - Se a decisão que é objecto do presente recurso de revista se limita a determinar a venda do imóvel, remetendo a respectiva identificação e composição desse bem para o que já se encontrava definido nos autos, ou seja para o teor da sentença proferida, é evidente que não só não violou o caso julgado formado por essa mesma sentença, como expressamente respeita o teor da mesma.

III - Por isso, o que deve ser objecto da venda decorre, então, da sentença proferida nos autos e não do teor da fundamentação do acórdão recorrido que não apreciou o mérito da acção.