Jurisprudência.

I. Tendo o Tribunal da Relação confirmado a decisão da 1ª instância, da mesma não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça na parte respeitante às questões já apreciadas, por força da dupla conforme da condenação, ainda que in mellius, nos termos dos artigos 434º, 432º, alínea b), 400º, alíneas e) e f), todos do Código de Processo Penal;

II. Estando em causa nos autos crimes de abuso sexual e crimes de violação agravados, praticados pelo arguido sobre o próprio filho e situando-se a moldura abstracta do cúmulo jurídico entre o mínimo de 6 anos e o máximo de 25 anos, por força do artigo 77º, nº 2 do Código Penal (a soma material de todas as penas parcelares totaliza 93 anos e 6 meses de prisão) é adequado a proporcional a condenação do mesmo na pena única de 16 (dezasseis) anos de prisão.

I. O CPP não prevê a reforma da sentença quanto a custas e por tal facto e por força do artº 4º CPP rege o artº 616º nº1 CPCivil que dispõe: “1 - A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa…”

II. Decaindo totalmente em qualquer recurso, o recorrente, beneficiando ou não de apoio judiciário deve ser condenado no pagamento da taxa de justiça e nas demais custas que sejam devidas.

III. Dispondo o 514º nº 1 CPP que “ Salvo quando haja apoio judiciário, o arguido condenado é responsável pelo pagamento, a final, dos encargos a que a sua actividade houver dado lugar”, tal não apenas não impede com impõe a condenação em custas, pois apenas não será responsável pelo pagamento daquelas se nelas for condenado.

IV. O apoio judiciário pode não apenas ser cancelado ou revogado, o que implicará o pagamento das custas (taxa de justiça e encargos) para o que tem de nelas haver sido condenado, bem como esse pagamento pode ser-lhe exigido mesmo coercivamente depois do processo findo, nos termos do artº 13 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (Acesso ao direito e aos tribunais)

I. Atentos os fundamentos do habeas corpus previstos no artº artº 222º2 CPP e seu numerus clausus, não cabe no âmbito da apreciação dessa providencia, por prisão ilegal pronunciar-se sobre a regularidade ou irregularidade de actos do processo, nem constitui um recurso das decisões nele proferidas ou seu substituto, e não é o meio próprio para arguir ou conhecer de eventuais nulidades, insanáveis ou não, ou irregularidades, cometidas na condução do processo ou em decisões nele proferidas, e não pode imiscuir-se ou discutir eventuais liquidações da pena, da competência de outros tribunais e sujeitas a recurso.

II. Não é ilegal a prisão, ordenada pelo juiz do processo, na sequência de condenação em pena de prisão, transitada em julgado e com vista ao seu cumprimento, cujo prazo ainda não está ultrapassado.

I. Olhando conjugadamente os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , verifica-se só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – alínea f) – e / ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente, tal não resulte de confirmação da decisão de 1ª instância.

II. Considerando a normação em ponderação, mormente o disposto no artigo 400º, nº 1, alínea e) do CCPenal, imediatamente se retira que o segmento decisão absolutória ali constante pretende afirmar todas aquelas situações que não sejam condenatórias, que convertam uma solução de absolvição, in totum, numa outra que seja de condenação.

III. Assim não é possível o recurso, para o STJ, de decisão do Tribunal da Relação que apenas passou a considerar o arguido reincidente e, nessa medida, entendeu estar verificada uma circunstância qualificativa que agrava o limite mínimo da pena aplicável ao crime em causa.

IV. A reincidência não vive / opera isoladamente, mas sim no contexto de um crime pelo que, confirmando o Tribunal da Relação a condenação pelo ilícito imputado ao arguido, não se pode falar em decisão absolutória, nos termos constantes do inciso que se vem analisando, que inovatoriamente se tornou condenatória.

V. Considerar-se verificada a reincidência só foi possível porque a montante havia um ilícito, o qual se manteve intacto na segunda decisão, não havendo, por isso, qualquer situação de absolvição pela prática de um crime que se reverteu em condenação.

VI. Há apenas e só uma conformação diferente do retrato criminal que já existia, uma outra coloração / leitura do acervo factual existente e da sua integração jurídica, sem que uma absolvição se tenha transformado em condenação.

Não cabe no âmbito da providência de Habeas Corpus, por força do numerus clausus do artigo 222º, nº 2 do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça apreciar se o requerente foi injustamente condenado nos autos à ordem dos quais se encontra a cumprir pena.

I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência assume-se como uma espécie de recurso normativo, por contraposição com o denominado recurso hierárquico, onde se visa a determinação do sentido de uma norma, com força quase obrigatória, geral e abstrata, em benefício dos valores da certeza e da segurança jurídica, unificando, por essa forma, a interpretação e o sentido de um preceito legal ou dimensão normativa que os tribunais de recurso consideravam de modo divergente.

II. Apresentando-se como invocativo, em caso de em impugnação da matéria de facto, ser obrigatório questionar a motivação do julgador em primeira instância – Acórdão recorrido - e caber ao recorrente invocar e analisar as provas que no seu entendimento conduzem a uma outra solução de facto, e sequentemente de direito -Acórdão fundamento -, não se descortina como se pode considerar justificada a existência de oposição.

III. Estando em causa quadros de impugnação da matéria de facto, afirmar-se no Acórdão recorrido que não basta estar demonstrada a mera possibilidade de existir uma solução em termos de matéria de facto alternativa à fixada pelo tribunal, sendo necessário que o recorrente demonstre que a prova produzida no julgamento só poderia ter conduzido, em sede de matéria de facto provada e não provada, à solução por si (recorrente) defendida, e não àquela consignada pelo tribunal recorrido e, por sua vez, no Acórdão fundamento dizer-se que não basta que o recorrente pretenda fazer uma "revisão" da convicção obtida pelo tribunal recorrido por via de argumentos que permitam concluir que uma outra convicção "era possível", sendo imperiosa a demonstração de que as provas indicadas impõem uma outra convicção, é claro que inexiste qualquer oposição de julgados.

I. A determinação da pena única, no cumulo jurídico, impõe que seja observado o critério legal e especial consistente no essencial na consideração dos factos provados, a globalidade dos mesmos e a personalidade do arguido neles manifestada como projeção da sua personalidade, o grau de conexão entre os factos incluindo, a sua temporalidade e simultaneidade, e o posterior efeito dos factos no relacionamento entre o arguido e as vitimas, para além das demais circunstancias dos casos, tudo visando a apreensão da gravidade do ilícito global

II. Sendo o recurso remédio jurídico, neste caso, em matéria de pena, a sindicabilidade da medida concreta da pena abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais e as operações de determinação impostas por lei, e a indicação e consideração das circunstâncias do ilícito, mas, não abrangerá a determinação, observados os parâmetros legais, do quantum exacto de pena, salvo se “tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada reconhecendo-se, assim, uma margem de actuação do juiz dificilmente sindicável se não mesmo impossível de sindicar.

III. Estando em causa a privação da liberdade para além do principio da necessidade e da adequação da pena, impõe o artº18º 2 CRP – de aplicação directa e imediata – o cumprimento do principio da proporcionalidade, cuja observância compete em especial ao Supremo Tribunal de Justiça.

IV. E é tendo em conta os factos praticados pelo arguido, - apreciados num modo global em face de todas as circunstâncias apreciadas, sua conexão e idêntica natureza, a temporalidade e reiteração na sua prática -, e a personalidade do arguido neles evidenciada como uma tendência criminosa tal como ele é e se retrata nos seus actos, -sem descurar o seu estatuto social e o seu nível educacional e cultural -, e a relação arguido/ vitimas e a o limite mínimo e o máximo da moldura do concurso – que a pena única em que foi condenado, no caso concreto, não se mostra com potencialidade ofensiva do princípio da proporcionalidade, sendo por isso de manter.

I. A pena única, há de ser encontrada, tendo em conta as exigências de prevenção (da reincidência), traduzidas na proteção dos bens jurídicos e de reintegração social (ressocialização) – artº 40º CP – como finalidades preventivas e positivas de toda a pena – ponderando as penas aplicadas a cada facto, o conjunto desses factos e a personalidade do arguido neles manifestada como um comportamento global a apreciar no momento da decisão.

II. Face aos imensos antecedentes criminais (de crimes de diversa etiologia como ofensa à integridade física, tráfico de droga, ameaça, dano, furtos, roubo, condução ilegal, desobediência, condução em estado de embriaguez) as condutas em apreciação, o modo de vida do arguido, a sua desinserção social, laboral e familiar, as penas já sofridas de prisão, suspensas com regime de prova, e facto de “o examinando beneficia da manutenção do acompanhamento médico e psiquiátrico”, não vemos que qualquer medida que não a prisão efectiva seja adequada ao arguido, que proteja simultaneamente os bens jurídicos e auxilie o arguido na sua reinserção social, sendo que nenhuma daquelas medidas já sofridas surtiu efeito, mesmo com acompanhamento médico, pelo que apenas resta a sua inoculação através da prisão, que neste contexto de revela abaixo do quantum que a prevenção geral exigiria, sendo certo que também será neste contexto que o arguido poderá ser levado a controlar a sua dependência alcoólica, através da sua abstenção e tratamento ao alcoolismo.

I. O recurso de revisão apresenta-se como um expediente impugnatório que, contrariamente ao recurso de fixação de jurisprudência, também mecanismo de intervenção extraordinária, tem como escopo último oferecer um remédio contra erros que inquinem uma decisão judicial, provocando ulterior intervenção para que, através desta, se corrijam esses erros e se faça genuína e verdadeira justiça.

II. Neste, e por força da disciplina que dimana do disposto no artigo 64º do CPPenal - mormente da alínea e) do seu nº 1 – é obrigatória a assistência do defensor.

III. O fundamento de revisão expresso na alínea g), do nº 1, do artigo 449º do CPPenal que se reporta a sentença prolatada por instância internacional, não alberga razões invocadas pelo arguido recorrente como, os defensores nomeados deixaram de patrocinar o requerente, submeteram o requerente ao abandono no processo.

I. A omissão é, ao lado da ação, uma das formas de realização típica do crime (artigo 10.º, n.º 1, do CP): o tipo de crime tanto se realiza através da prática da ação proibida como através da omissão de um comportamento juridicamente exigido para afastar um resultado típico.

II. A tipicidade legal resulta, nestes casos, de uma cláusula geral de equiparação da omissão à ação se esta compreender «um certo resultado» (n.º 1 do art.º 10.º), como sucede no caso do homicídio (artigos 131.º e 132.º do CP), o que só sucede se e quando sobre o agente recaia um dever jurídico de evitar ativa e positivamente a verificação do resultado típico, isto é, um dever de garante (n.º 2 do artigo 10.º).

III. São elementos do tipo incriminador objetivo do crime de omissão imprópria: a «situação típica» e a ausência da ação devida ou esperada; a possibilidade fática de ação; a imputação objetiva do resultado, e a posição de garante.

IV. O critério normativo de adequação estabelecido no artigo 10.º, n.º 1, do CP, fundado num juízo de prognose póstuma (ex ante) segundo as regras de experiência comum, identifica os elementos essenciais de imputação do resultado à conduta omissiva do agente vinculado pelo dever de evitar esse resultado (a morte da vítima, no homicídio).

V. Verificando-se que, nas circunstâncias concretas de tempo e lugar da pessoa adstrita ao dever de garante e tendo em conta os seus conhecimentos, era previsível, segundo as regras da experiência, que da situação em desenvolvimento adviria o resultado, dever-se-á concluir que essa pessoa se deparou com uma situação de risco para o resultado verificado, que a obrigava a agir no sentido de diminuir ou evitar esse risco, e que, não agindo, como devia, deve ser objetivamente imputado tal resultado à sua conduta (omissiva), a não ser que, ex post, após a verificação do resultado típico (a morte da vítima, no caso de homicídio), se deva concluir, para além de qualquer dúvida razoável, que a diminuição do risco pela conduta devida não o evitaria, o que implica a comprovação de que tal conduta seria ineficaz.

VI. Sendo mãe da vítima, que com ela vivia, e tendo a vítima três anos de idade, encontrava-se a arguida, pela relação de coabitação e proximidade e pelos especiais deveres de proteção e assistência a que estava obrigada, numa posição de garante, fonte do dever jurídico de garante para com a menor, fruto do vínculo jurídico familiar entre pais e filhos reconhecido nos artigos 1874º, n.º 1, 1877.º, 1878.º do Código Civil.

VII. Sendo a arguida conhecedora dos riscos que a sua filha corria, estando e continuando entregue aos cuidados dos coarguidos, impunha-se que agisse no sentido de garantir a integridade física, a saúde e a segurança desta, assistindo-a e prestando-lhe e diligenciando para que lhe fossem prestados todos os cuidados requeridos pela dependência própria da sua idade e pela gravidade do seu estado de saúde e do risco de vida em que se encontrava.

VIII. Não subsiste dúvida de que, perante os factos provados, se deve concluir que a omissão da arguida recorrente constituiu uma omissão da ação devida e adequada a evitar a morte da vítima. Não se identificando qualquer impossibilidade fática de intervir, tal atuação integra a sua participação em toda a atuação delituosa dos coarguidos que levou à morte da vítima, não obstante a possibilidade de poder intervir no processo de execução do crime, impedindo ou interrompendo o processo que conduziu à verificação do resultado morte.

IX. O artigo 132.º do Código Penal contém um tipo qualificado do crime de homicídio previsto no artigo 131.º por uma cláusula geral que fixa um critério generalizador determinante de um especial tipo de culpa, agravada pelas circunstâncias do caso, combinando-se essa cláusula geral com a enumeração, no n.º 2, de um conjunto de exemplos-padrão, indiciadores de um grau especialmente elevado de culpa que, não sendo de funcionamento automático, determinarão a concretização da especial censurabilidade ou perversidade relativas ao facto e ao agente.

X. A concretização da circunstância da al. c) do n.º 2 do artigo 132.º do CP resulta da idade da vítima, que tinha apenas três anos de idade, a qual, por esse motivo, se encontrava na total dependência de terceiros para sobreviver das intermináveis, violentas e cruéis agressões sofridas (no interior da habitação das pessoas a quem foi entregue pela sua própria mãe). Perante a evidência dos graves ferimentos sofridos pela vítima, impossibilitada de, por si, obter auxílio, o comportamento omissivo da mãe justifica um juízo de censura agravado, não só pelas caraterísticas pessoais particularmente desvaliosas projetadas na omissão de agir, mas também na especial censurabilidade dessa omissão.

XI. A concretização da circunstância da al. h) do n.º 2 do artigo 132.º do CP afirma-se num quadro de comparticipação dos arguidos na realização do resultado. Numa valoração abrangente das condutas dos vários arguidos, verifica-se que o resultado morte ocorreu em razão dos ferimentos causados e das condutas, por ação e omissão, dos coarguidos: ao omitir a conduta salvadora que lhe era exigida, de forma prolongada e repetida no tempo, agindo de livre vontade e com consciente aceitação do resultado, que também quis, o comportamento da recorrente traduz uma adesão à ação dos demais arguidos, podendo concluir-se que ocorre a relação de comparticipação de, pelo menos, três pessoas, o que permite afirmar que a arguida, com a sua omissão, «agiu conjuntamente juntamente com outros», na aceção do artigo 26.º (autoria) do CP.

XII. A qualificação do crime de homicídio pela al. a) do n.º 2 do artigo 132.º do CP, decorrente, como é geralmente reconhecido, do facto de o agente vencer os «motivos inibitórios» ou as «contra motivações éticas» inerentes a essa relação familiar, resulta da circunstância de a recorrente ser mãe da vítima. Embora o elemento formal da circunstância de agravação da culpa e o elemento formal do elemento do tipo de ilícito de homicídio comissivo por omissão – isto é, a relação de filiação – sejam coincidentes, não se verifica uma violação do princípio da proibição da dupla valoração.

XIII. No caso, a violação do dever de garante (elemento do tipo de ilícito omissivo), que compreende, mas não se reduz ao elemento formal da relação de filiação, assumiu uma gravidade merecedora de especial censura (como elemento do tipo de culpa), pela energia criminosa que levou a vencer as contramotivações impostas por essa relação de filiação.

XIV. Inexistindo quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, constituiu-se a arguida autora de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 10.º, n.ºs 1 e 2, 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. a), c) e h), do Código Penal.

XV. A extrema gravidade da atuação da arguida, a levar em conta na determinação da pena, revela-se com particular nitidez na situação, prolongada no tempo, que conduziu à morte, e na qual se define um quadro de comparticipação criminosa: a morte da vítima apresenta-se como o resultado das condutas dos vários arguidos, por ação ou omissão, que, voluntariamente e de forma convergente, produziram esse resultado.

XVI. A sequência dos factos mostra que a omissão da arguida ocorreu num contexto em que esta também podia «dominar o facto», intervindo ativamente no processo que conduziu à morte, não voltando a entregar a sua filha, sabedora dos riscos que ela corria, e não retirando ou providenciando para que a sua filha fosse retirada da companhia das pessoas que causaram ou permitiram que fosse causadas as graves lesões de que resultou a morte e do local em que essas lesões ocorreram, circunstância que milita severamente contra a arguida na omissão do dever de agir perante a situação criada, para que contribuiu, revelando a essencialidade do seu contributo para o resultado verificado.

XVII. Face à extrema gravidade dos factos provados, tendo em conta as características desvaliosas da personalidade da arguida neles projetada, a gravidade das circunstâncias relevando por via da culpa e da prevenção, não se encontra fundamento que justificadamente permita constituir uma base de discordância quanto à pena aplicada, de 25 anos de prisão, no respeito pelos critérios de adequação ou proporcionalidade que presidem à sua determinação.

I. Vem sendo entendimento pacífico e sedimentado que o recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo Tribunal recorrido e que sobreleve de todo espetro decisório.

II. Em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.

III. Ante retrato em que relativamente a determinados crimes, há a possibilidade de substituir penas de prisão impostas por pena de multa, concorrendo com outros crimes não o permitindo, o juízo a fazer, sobre a preferência pela aplicação de uma pena de multa, em detrimento da pena privativa da liberdade, é completamente diferente.

IV. Estando o arguido inevitavelmente sujeito a uma condenação em pena de prisão há que fazer uma avaliação e ponderação em globo e não sectorial.

V. Situações ofensivas do património, da segurança de circulação rodoviária - sem qualquer consequência para terceiros - e realização ou administração da justiça, sendo bens de significado e importância a reter, em termos comunitários não assumem a carga / peso que outros e, nessa medida, um posicionamento de exaustivo rigor e severidade.

VI. Ante agente que não sofreu quaisquer condenações, que admitiu a prática dos factos, contribuiu de forma relevante para a descoberta da verdade material, onde emerge o arrependimento da conduta tida, um jovem de 29 anos de idade que exibe hábitos de trabalho, estando social e familiarmente inserido, crê-se que ainda é possível elaborar um juízo de prognose favorável e concluir que a simples censura do facto e que a ameaça da pena será o bastante para o cercear duma eventual tentativa de nova prática delituosa.

I. É invocada a existência de contradição de julgados entre um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra e um outro, prolatado pelo Supremo Tribunal de Justiça.

II. A contradição que funda este tipo de recurso, tem de se reconduzir tão somente a soluções opostas, quanto à questão de direito. Discordância e debate quanto à matéria de facto apurada nada têm a ver com tal requisito.

III. Não existe oposição de julgados, entre o que se mostra afirmado no acórdão recorrido e no Acórdão fundamento.

IV. Ao inverso, a solução jurídica, em ambos, foi precisamente coincidente, sendo que tal circunstância se mostra até claramente corroborada no texto do acórdão recorrido, que cita expressamente a análise jurídica realizada pelo acórdão fundamento, afirmando a sua concordância com a mesma.

I - O chamado correio de droga integra-se na actividade do narcotráfico, no transporte intercontinental de produtos estupefacientes, que, no caso de transporte aéreo, facilita sobremaneira uma rápida e alargada disseminação.

II - Tendo um posicionamento de segunda linha em relação ao dominus negotii, pois é apenas executor pago ao transporte realizado, afigura-se, aparentemente, como “residual” a sua participação na actividade.

III - Porém, vem o Supremo Tribunal de Justiça desde há algum tempo, valorizando a importância do correio de droga como elo vital na cadeia de distribuição e na concretização do tráfico ilícito de estupefacientes, não merecendo um tratamento penal de favor.

IV - Assumindo-se, antes, como necessidade de primeira grandeza, a prevenção geral, visando a dissuasão desta actividade, que para o correio de droga, em termos financeiros, se revela muito atractiva.

V - Atingindo a cocaína transportada um peso de 2.898,700 kgrs, com um grau de pureza de 90,9%, sendo prementes as exigências de prevenção especial de socialização e muito elevadas as exigências de prevenção geral e os bens jurídicos protegidos, mostra-se justa equilibrada e proporcional, sem ultrapassar a medida da culpa, a pena de 5 anos e 1 mês de prisão em que a arguida foi condenada, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça para casos semelhantes.

I. se, após ter anulado um meio de prova – as declarações de um co-arguido –, o acórdão da Relação consegue segmentar a concreta relevância probatória do depoimento em causa, o reenvio dos autos à 1.ª instância não tem qualquer justificação.

II. A motivação da matéria de facto tem de dar um panorama geral das provas e das razões da convicção do tribunal, não se tornando necessário que esmiúce os factos um a um, nem que proceda à transcrição ou descrição do conteúdo de cada meio de prova.

III. A prova não se reduz ao que consta da motivação e os recorrentes não podem usar o que lá não consta nem tinha de constar para discutir se existe ou não existe prova válida para dar como provado determinado facto; para esse fim, a via recursória própria é a impugnação ampla da matéria de facto, com respeito pelos requisitos do art. 412º nºs 3 e 4 do Código de Processo Penal.

IV. Não ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal de recurso, no âmbito do seu dever de cognição de todas as questões pertinentes para a boa decisão da causa, constata e afirma que o acórdão de 1ª instância se socorreu de presunções judiciais.

V. É jurisprudência constante e estabilizada deste Supremo Tribunal que, estando em causa acórdão da Relação proferido em recurso, não é admissível recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça com os fundamentos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 410º do Código de Processo Penal

VI. A pena de oito anos e dois meses de prisão, pouco acima do 1/2 da moldura penal mostra-se justa – proporcional, adequada e necessária – num quadro fáctico em que a conduta do arguido ocorreu como um dos coordenadores num quadro de tráfico por via aérea de uma quantidade muito significativa de produto estupefaciente (14,26 quilos de haxixe/canabis e 1, 498 quilos de cocaína), através de terceiros, num momento em que se encontrava em cumprimento de pena de prisão suspensa na sua execução pela prática de crime da mesma natureza.

I. Não constitui omissão de pronuncia a não apreciação de questões suscitadas, cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras que lhe sejam prévias.

II. Rejeitado o recurso porque a questão havia sido inovatoriamente submetida à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, não tinha o tribunal de se pronunciar sobre inconstitucionalidade invocada que só poderia ser conhecida se o recurso não tivesse sido rejeitado.