Jurisprudência.

O princípio de que o Supremo Tribunal de Justiça tem competência para a decisão de dispensa do remanescente da taxa de justiça relativamente a toda a actividade processual desenvolvida em todas as instâncias judiciais só deverá aplicar-se aos casos em que o Supremo profere a decisão final.

Não contende com a identidade da causa de pedir invocada em ambas as acções, de demarcação sucessivamente intentadas, após definitivo julgamento da primeira, a inovação que consista em invocar na segunda acção que esta se fundamenta em recente levantamento topográfico realizado ao prédio dos AA., com recurso às coordenadas gráficas fornecidas pelo DGT, não existente à data da primeira acção.

I. Não existindo à data a possibilidade de um trabalhador não sindicalizado optar pela aplicação de uma convenção coletiva, o acordo pelo qual o trabalhador fica sujeito às mesmas obrigações e titular dos mesmos direitos de um trabalhador diretamente abrangido por uma convenção coletiva constitui um acordo de remissão para o conteúdo desta.

II. Um tal acordo tem incidência direta no conteúdo da relação individual de trabalho e só pode ser concebido como um aditamento ou uma modificação do contrato de trabalho.

I - O art. 36º, nº2 da Lei 54/2017, de 14 de julho, que aprovou “o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva, e do contrato de representação ou intermediação”, e bem assim o Regulamento de Intermediários da Federação Portuguesa de Futebol e da FIFA, não permitem que a pessoa que exerça a atividade de empresário desportivo possa agir em nome e por conta das duas parte de uma relação contratual, de forma a garantir que não existe conflito de interesse ou o risco de poder vir a existir;

II – A existência de conflito de interesses pode levar à anulabilidade do contrato nos termos do art. 261º do CCivil;

IV – Não se verifica uma tal situação no caso em que uma sociedade desportiva celebrou com um intermediário desportivo um contrato de representação com vista à transferência para um clube estrangeiro de um seu futebolista, e o mesmo intermediário celebrou com o atleta um contrato de prestação de serviços no âmbito do qual negociou os termos do contrato de trabalho daquele com o novo clube, por estarem em causa duas relações contratuais: a estabelecida entre os clubes envolvidos na transferência, e a relação do atleta com o seu novo clube.

I - O AUJ 8/2022 não fixou/estabeleceu que, para haver nexo causal, tem forçosamente de constar do elenco dos factos provados um facto que diga, literal e explicitamente, que o cliente, caso tivesse sido recebida informação completa, clara e objetiva, não teria subscrito as obrigações: o que o AUJ 8/2022 fixa/estabelece é que “incumbe ao investidor provar que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão de investir”, não vedando que um tribunal, a partir de todos os elementos factuais que hajam sido reunidos, possa considerar tal prova como feita.

II - Quando as instâncias, a partir de todo o acervo factual, dizem/concluem que “é forçoso concluir que se o A. soubesse da natureza, caraterísticas e riscos associados às obrigações SLN 2006, maxime de perda do capital investido, não as teria subscrito”, não estão a firmar um facto desconhecido a partir de factos conhecidos, ou seja, não estão a fazer uso de presunções judiciais, mas sim e apenas a aplicar o direito aos factos.

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. A única questão suscitada nesta revista excecional radica-se em saber se um trabalhador ilicitamente despedido, que propôs no tribunal do trabalho uma ação de impugnação de tal despedimento, com todas as suas legais consequências, conforme previstas nos artigos 389.º a 391.º do CT/2009 e que, entretanto, durante a sua pendência e antes de proferida a sentença final, vem a reformar-se por limite de idade ou por incapacidade, continuará a ter direito a receber - independentemente de ter optado pela mesma desde logo e em substituição da reintegração - a indemnização prevista no artigo 391.º daquele diploma legal ou se, por força da caducidade derivada da dita reforma, perde o referido direito.

III. Trata-se de uma matéria que levanta diversas perplexidades e dúvidas jurídicas, sobre a qual nunca houve nenhum Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nem sequer uma posição única assumida desde sempre pela Secção Social deste Supremo Tribunal de Justiça.

IV. Face à manifesta premência da controvérsia suscitada nos autos e à inequívoca contribuição que este Supremo Tribunal de Justiça pode dar para uma melhor definição do regime legal em tal matéria, que, frise-se, não se circunscreve apenas ao caso que foi concretamente julgado nos presentes autos mas que abarca outras situações semelhantes ou próximas que, com uma relativa frequência, surgem, a montante, no mundo laboral e, a jusante, nos tribunais de trabalho e cuja apreciação e decisão [eventualmente, por via de um recurso ampliado de revista] conhecerá um importante impacto e significado no mundo do trabalho e da comunidade jurídica que se debruça sobre tais problemas, não parecem restar dúvidas de que nos deparamos com uma questão «cuja apreciação, pela sua relevância jurídica» [é] «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

V. Face ao acima decidido – sendo certo que o fundamento da alínea c) do número 1 do artigo 672.º do NCPC acabou por ser igualmente abordado e reconhecido, no quadro do preenchimento ou não da alínea a) desse mesmo número e disposição legal – torna-se inútil fazer idêntica apreciação para efeitos da integração ou não da alínea b) desse número 1 do artigo 672.º.

I – O estatuído no artigo 639.º do NCPC [aplicável às alegações das diversas modalidades de recurso – cf. artigo 679.º do mesmo diploma legal] só se refere às alegações e conclusões que tenham por objeto matéria de direito, sendo o artigo 640.º do CPC/2013 que regula o recurso na sua vertente fáctica, aí se referindo que o incumprimento das exigências formais implica rejeição imediata do recurso, nessa sua vertente.

II – Não há assim qualquer obrigação legal por parte do julgador em prolatar um despacho de aperfeiçoamento quanto às conclusões respeitantes à impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto, quando estas não satisfaçam os requisitos formais e materiais do artigo 640.º do NCPC.

III – Confrontando o teor dos Pontos de Facto dados como Não Provados e que foram impugnados pela Autora no seu recurso de Apelação, tendo-o feito em três blocos de factos [em rigor, em dois, pois o segundo só abrange dois Pontos de Facto], interessa dizer que os mesmos, na sua essência, respeitam aos períodos e horários de trabalho sucessivamente praticados, aos dias da prestação de tal atividade profissional, respetiva remuneração ou remunerações, falta de pagamento das mesmas, queixas e reclamações acerca de tal omissão e de questões relacionadas com os recibos e a Segurança Social, documentação emitida e inscrição e descontos na Segurança Social, encontrando-se os meios de prova respeitantes a tais factos, agregados em blocos, suficientemente identificados, reproduzidos, assinalados e sumariados.

IV – Quanto à falta de conexão entre os dois últimos Pontos do terceiro Bloco factual organizado pela Autora, por referência aos demais que o integram, importa recordar que a recorrente parece ter seguido, algo mecanicamente, a ordem formal e material estabelecida pelo tribunal da 1.ª instância na sua sentença quanto à factualidade não provada, sendo certo que os factos dos Pontos 26 e 27 [duração do trabalho prestado extraordinariamente em dois fins de semana mensais e em datas festivas de Natal, Ano Novo e Páscoa] possuem uma relação indireta com os factos descritos em alguns dos Pontos do primeiro Bloco [horários, dias, trabalho desenvolvido e valores pecuniários acordados e pagos e não pagos] e uma relação direta com o Ponto 6 [valor do trabalho aos fins de semana e feriados], sendo a prova de Parte e testemunhal [mãe e filha da recorrente] destes dois últimos Pontos de Facto coincidente parcialmente com a invocada, defendida e reproduzida quanto aos factos daquele primeiro Bloco.

V – Não vemos, por tal conjunto de argumentos, fundamento suficiente para excluir os Pontos 26 e 27 do julgamento futuro de tal impugnação pelo TRL.

VI - Pelos fundamentos expostos, julga-se parcialmente procedente o presente recurso de Revista da Autora, com a inerente revogação do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, na parte em que rejeitou a impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto e com a baixa dos autos ao tribunal da 2.ª instância a fim de apreciar, nos moldes aqui decididos, de facto e depois de direito, o recurso de Apelação da Autora.

I. - Sendo de natureza administrativa, os pareceres da CITE, apenas vinculam o requerente trabalhador, o empregador e o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, no âmbito do respectivo procedimento administrativo, e não os Tribunais.

II. - O princípio do “trabalho igual, salário igual” pressupõe a mesma retribuição para trabalho prestado em condições de igual natureza, qualidade e quantidade, com proibição da diferenciação arbitrária, materialmente infundada.

III. - Cabe ao trabalhador o ónus de alegar e provar qual o trabalhador ou trabalhadores em relação a quem se considera discriminado.

IV. - Quando é invocada, como fator de discriminação retributiva, qualquer uma das situações previstas no artigo 24.º, n.º 1, do Código do Trabalho, cabe ao empregador o ónus de provar que a diferença de tratamento não assenta em qualquer fator de discriminação, como decorre do artigo 25.º, n.º 5 do mesmo diploma: inversão do ónus da prova.

V. - Inexiste uma situação de assédio moral se o que resulta da factualidade provada são medidas e decisões do empregador destinadas a regular a organização do trabalho ou a resolver conflitos com o trabalhador, dentro dos limites dos seus poderes de direção e fiscalização que a lei lhe confere.

São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.

I – Em conformidade com o disposto no artigo 854.º, CPC, em processo de execução, só é admissível recurso nas três situações ali referidas: procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução.

II – Visando-se a admissibilidade de recurso de uma decisão que apreciou a nulidade da penhora e subsequente venda dos bens penhorados, o recurso não é admissível.

III – Inexistindo a alegada contradição de acórdãos é, igualmente, inadmissível o recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 629.º, n.º 2, al. d), do CPC.

A jurisprudência uniformizada do AUJ n.º 2/2021 e do AUJ n.º 14/2024 é aplicável à venda executiva de imóvel hipotecado, com arrendamento urbano para fins não habitacionais, celebrado posteriormente à hipoteca, pelo que, sendo inaplicável o n.º 2 do artigo 824.º do CC, a venda do imóvel em processo de execução não faz caducar o arrendamento.

I. Não viola os princípios in dubio pro reo e da livre apreciação da prova a condenação pelo Tribunal da Relação de arguido que havia sido absolvido pelo tribunal de 1ª instância se aquele partiu dos mesmos meios probatórios, procedeu a uma análise diferente da efectuada em 1ª instância e concluiu, sem margem para dúvida, pela imputação dos factos ao recorrente, demonstrando à saciedade as razões lógicas pelas quais os factos se passaram da forma exposta, à medida que aponta os erros de raciocínio da decisão de 1ª instância que levaram à sua insubsistência.

II. Não constitui erro notório na apreciação da prova (art. 410º nº 2 al. c) do Código de Processo Penal) a alteração da decisão absolutória sem indicação de novos elementos probatórios ou razões jurídicas concretas para justificar essa reversão quando a análise efectuada partindo dos mesmos meios probatórios demonstra as razões lógicas da decisão.

III. Comete o crime de simulação de crime, p. e p. pelo art. 366º nº 1 do Código Penal o arguido que denuncia às autoridades crime de furto que sabia que não tinha ocorrido.

IV. Comete o crime de falsificação o arguido que preenche e entrega na Seguradora uma participação de sinistro bem sabendo que os factos participados não ocorreram, não sendo necessário que um documento tenha força probatória plena para ser alvo de falsificação.

V. Comete uma tentativa acabada de burla o arguido que pratica todos os actos típicos do crime, idóneos a produzir o resultado típico, de acordo com o plano delineado mas não alcança o seu desiderato por razões alheias à sua vontade. o o acórdão da Relação não se pronunciou sobre a ofensa de caso julgado, o AFJ 2/2024 não é aplicável directamente ao caso.

I. Quando se discutem apenas questões de direito em todos os recursos e haja penas inferiores 5 anos de prisão e penas superiores a 5 anos de prisão, não existe norma atributiva de competência a apenas um tribunal superior para conhecimento de todos os recursos. Existe, uma lacuna legal, que deverá ser suprida através do pensamento subjacente ao lugar paralelo do artº 414º 8 CPP, atribuindo por essa via competência ao STJ para conhecer de todos os recursos atenta a pena superior a 5 anos de prisão.

II. A justa medida, limitada no seu máximo pela culpa,- suporte axiológico de toda a pena - da pena única, há de ser encontrada, tendo em conta as exigências de prevenção (da reincidência), traduzidas na proteção dos bens jurídicos e de reintegração social (ressocialização) – artº 40º CP – como finalidades preventivas e positivas de toda a pena – ponderando as penas aplicadas a cada facto, o conjunto desses factos e a personalidade do arguido neles manifestada como um comportamento global a apreciar no momento da decisão.

III. Em termos de prevenção geral há a ponderar a natureza dos crimes, sua abrangência e relevo social e carácter patrimonial ou não e os danos e consequências dos mesmos para as vítimas quer patrimoniais, quer geradores de insegurança a exigir uma maior atenção preventiva, o que e face do local da sua ocorrência e em especial se tratar da sua ocorrência numa região insular, acentua a insegurança gerada pelo crime.

IV. Na ponderação da personalidade dos arguidos revelada nos factos há que ponderar o modo e condições da sua vida, a sua inserção laboral, social, familiar e educativa apurados, a sua instabilidade relacional, e incapacidade de manter uma vivência social adequada aos valores sociais, apesar dos cuidados e serviços postos à sua disposição em especial no que se refere ao controlo do consumo de aditivos, que condicionam as respectivas vidas e a sua desconformidade com os valores prosseguidos pela Ordem Jurídica, de que são reflexo os antecedentes criminais

V. Se a personalidade de cada um destes arguido nos factos revelada de anti-jurisdicidade, e o se comportamento antissocial em especial do arguido … desde a sua juventude, e sem manifestação de vontade de mudança de rumo na sua vida, ou capacidade de alterar o seu modo de vida, e as penas parcelares aplicadas, as exigências de prevenção quer geral quer especial, a ilicitude dos factos e a culpa dos arguidos, e a falta de inserção social e a capacidade de observar as regras sociais, numa vivência sem cometer crimes, afigura-se-nos incerto, em termos de prevenção especial, um qualquer juízo positivo, face ao seu passado e assumido modo de vida, sobre o efeito da pena no seu comportamento futuro.

VI. Para a emissão do juízo de prognose favorável à pena suspensa há que atender, face à norma legal ( artº 50º1 CP) “à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste” seguindo um risco prudente, mas tendo em conta que se exige ao arguido uma vontade de prosseguir a sua vida de acordo com o direito, de modo o que não reincida nas condutas delituosas ou “o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes” impondo-se que na dúvida sobre a capacidade do arguido de conduzir a sua vida de acordo com o direito, a suspensão seja denegada e de igual modo assim deverá ser se a ela se opuserem as exigências de prevenção.

I. Tem-se por pacífico que os arestos proferidos pelos tribunais superiores não têm de ser elaborados nos mesmos moldes que as decisões de 1ª instância, sendo que o tribunal de recurso, caso entenda que se mostram corretas a valoração e a apreciação da prova, pode apenas e só limitar-se a explicitar as razões da adesão a todo o exame / ponderação / avaliação executados pelo tribunal recorrido.

II. O não acalento da tese propugnada pelo arguido, estando cabal e suficientemente explicitado todo o percurso seguido pelo Tribunal para assim o decidir, não configura as nulidades prevenidas nas alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 379º do CPPenal.

I. A omissão de pronúncia a que se refere a al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, aplicável a acórdãos proferidos em recurso por força do art. 425.º, n.º 4, significa, fundamentalmente, a ausência de tomada de posição ou de decisão do tribunal de recurso sobre matérias relativamente às quais a lei imponha que o juiz tome posição expressa.

II. A arguição da nulidade do acórdão anterior, que não descontou penas de prisão parcelares, suporta-se numa divergência quanto ao decidido, em virtude de essas penas, incluídas nas operações de cúmulo, não terem sido excluídas.

III. A alegada omissão consistiria no não desconto dessas penas (art. 78.º, n.º 1, do CP), o que, sendo resultado da discordância quanto ao decidido, não constitui omissão de pronúncia.

IV. Também não se verifica omissão por não ter sido ordenado o desconto parcial da pena de prisão que o arguido cumpre, o que, devendo ser oportunamente considerado em liquidação da pena, após trânsito da decisão que aplica a pena única, no cumprimento dessa pena, não carece de decisão no recurso que incide sobre a aplicação da pena.

V. Também não se verifica omissão de pronúncia quanto ao não desconto das penas de substituição das penas de prisão parcelares, pois o acórdão reclamado pronunciou-se sobre essa questão, excluindo o desconto.

VI. Termos em que se indefere o requerimento de arguição de nulidade, que não pode ser considerado como de recurso de constitucionalidade.