Jurisprudência.

I. O enquadramento e determinação da culpa dentro dos limites da moldura penal deve tomar em consideração as formas de actuação dolosa admitidas pelo tipo legal, de tal modo que a moldura se reparta tendencialmente em tantas faixas quantas as modalidades do dolo admissíveis no caso. Assim, relativamente a um crime que admita os três tipos de actuação dolosa previstos no art. 14º do Código Penal, num plano meramente ideal deverá admitir-se que a moldura legal se desdobra em três faixas penais correspondendo uma dessas faixas a cada uma daquelas modalidades do dolo, adequando-se a faixa inferior ao dolo eventual, a faixa central ao dolo necessário e a faixa mais elevada ao dolo directo; exercício que permite o estabelecimento de um referencial na aproximação ao limite máximo e intransponível da pena, que é precisamente o limite consentido pela culpa.

II. São elevadíssimas as exigências de prevenção geral em matéria de crimes de violência doméstica, oferecendo-se como incontornáveis os dados estatísticos referentes a este tipo de criminalidade. O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2024 revela que no ano transato houve 30.221 participações por crimes desta natureza, havendo em 31 de Dezembro do mesmo ano 1.019 reclusos em cumprimento de pena por este crime, que tem grande visibilidade pública decorrente da sua ampla divulgação nos meios de comunicação social, em grande parte por força da frequente verificação de resultados gravíssimos, que não raramente incluem a morte da vítima.

III. Do ponto de vista da dosimetria penal, neste particular momento histórico o mínimo admissível de pena para este crime – aquele mínimo capaz de garantir a confiança comunitária na validade da norma violada e de desempenhar simultaneamente uma função dissuasora para terceiros – deverá afastar-se da função quase simbólica cometida aos mínimos legais para entrar no domínio da efectiva advertência, situando-se no limite superior do primeiro terço da moldura penal, ou seja, na orla dos 3 anos de prisão.

IV. A prevenção especial não se esgota nos antecedentes criminais. Assentando nas necessidades de socialização do agente, impõe a avaliação da sua personalidade tal como revelada no cometimento do crime, nos ilícitos anteriormente praticados, se os houver, e ainda nos demais elementos que permitam compreender a essência do seu modo de agir.

I. O trânsito em julgado de acórdão do Tribunal da Relação que apreciou o despacho que manteve a prisão preventiva reporta-se exclusivamente à decisão necessariamente transitória de manter a prisão preventiva nas circunstâncias e momento processual em que aquela medida de coação foi revista, não à medida de coação em si mesmo considerada, posto que esta, sujeita à condição rebus sic stantibus, subsistirá enquanto se verificarem as condições que a determinaram e não for excedido o prazo máximo previsto na lei, podendo ser revista a todo o tempo e devendo ser alterada logo que verificados os pressupostos que assim o imponham.

II. Esse acórdão do Tribunal da Relação não pode ser objeto de recurso extraordinário de revisão de sentença.

III. A desadequação do recurso extraordinário de revisão de sentença é de tal modo evidente que o recurso deve ser considerado manifestamente infundado e os recorrentes, para além de suportarem as correspondentes custas, devem ser condenados em quantia a fixar nos termos da parte final do art. 456º do CPP.

I. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente, normativamente considerados.

II. A atuação do arguido demonstrada nos autos revela, pelo menos num período limitado, relativamente ao crime de falsidade informática e aos dois crimes de violação, uma atitude de completo desprezo pelos valores e bens jurídicos tutelados por tais incriminações, movida por um propósito de atentar contra a liberdade sexual das vítimas, na via pública de forma violenta, com utilização de uma arma branca. III A personalidade do arguido, documentada nos factos provados, traduz uma atuação indiferente aos bens jurídicos protegidos pelos crimes cometidos – a integridade sexual, física e moral das vítimas e – sem se registar qualquer ato de arrependimento ou tentativa de reparação.

IV. Permanecendo inalteradas todas as penas parcelares aplicadas no acórdão recorrido, importa reconhecer, no contexto da apreciação das consequências jurídicas dos três crimes provados, numa moldura (de concurso efetivo) que oscila entre 7 (sete) e os 15 (quinze) anos de prisão, não se mostra excessiva a pena única de 10 (dez) anos de prisão.

I. Não é admissível recurso em matéria de facto para o STJ, dum Acórdão da Relação que, na apreciação da Decisão absolutória da 1ª Instância, alterou o decidido em matéria de facto, e proferiu decisão condenatória;

II. A violação de várias regras básicas da condução rodoviária — integrantes de contra-ordenações —, representa por si só, a prática de uma condução negligente, sem o cuidado, a diligência, o controlo do automóvel e atenção à circulação rodoviária que se impunham;

III. A defesa da vida num Estado de Direito Democrático tem de ter consequências práticas, não se bastando com declarações de princípio; e entre essas consequências, esses efeitos na realidade, mostra particular importância a sua devida valoração pelos Tribunais, na tarefa de determinação da espécie e medida da pena principal, e da pena acessória, nos casos de homicídio por negligência, no âmbito da sinistralidade rodoviária.

I. A questão da admissibilidade do recurso precede a atinente com o seu objecto e com os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.

II. As questões que constituem o objecto do recurso são aquelas, que, se vier a ser admitido, o recorrente pretende discutir no Tribunal de recurso.

III. A questão da admissibilidade do recurso tem por referência critérios objectivos, decisão que põe termo ao processo, decisão sobre a culpabilidade e medida da pena concreta aplicada.

IV. Os poderes para decidir a pertinência e os limites do objecto do recurso são questões que não têm que ver com a admissibilidade em si mesma, mas já com o juízo a proferir nos poderes de cognição do Tribunal de recurso.

V. O acórdão da Relação, tirado em recurso, que confirmou a decisão da 1.ª instância que condenou o arguido na pena de 25 anos de prisão, admite recurso ordinário para este Supremo Tribunal, nos termos dos artigos 400.º/1 alínea f), “a contrario” e 432.º/1 alínea b) CPPenal.

VI. A circunstância de o acórdão da Relação ter versado sobre a decisão que colocou termo ao processo e sobre um despacho interlocutório não confere carácter de recorribilidade a esta última.

VII. O artigo 374.º CPPenal, reportado aos requisitos da sentença, não tem aplicação, dada a sua especificidade, aos acórdãos dos Tribunais superiores.

VIII. Saber se o Tribunal da Relação deveria ter ficado em estado de dúvida, é uma questão de facto, mas que exorbita o poder de cognição do Supremo Tribunal de Justiça enquanto tribunal de revista.

IX. Se o arguido no recurso que interpôs para o Tribunal da Relação da decisão da 1.ª instância não suscitou a questão da medida da pena, transitou em julgado, a decisão da 1.ª instância no que se reporta a tal operação e se apenas no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a suscitou, não pode ser aqui conhecida, por se tratar de questão nova, que excede o objeto permitido do recurso, que tinha de limitar-se à discussão das questões suscitadas e/ou resolvidas na decisão de que agora recorre.

I. O facto de ser titular de carta de condução como fundamento de um recurso de revisão de uma sentença em que o recorrente foi condenado por dois crimes de falsificação, relativamente a títulos habilitantes para aquele efeito, não assume carácter de novidade.

II. Mesmo a exibição do original, que não a pública forma, da carta de condução que serve de suporte do pedido de revisão, não tem virtualidade bastante para suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação pelo crime de falsificação.

Sendo muito elevado o grau de ilicitude dos factos, sendo muito elevada a medida da culpa da arguida, e revelando a mesma traços de uma personalidade, ainda em formação, deficientemente estruturada, muito violenta, com dificuldade de controlo de emoções e impulsos e com baixa tolerância à frustração, o que confere relevo às exigências de prevenção especial, a aplicação da atenuação especial da pena prevista no art. 4º do Dec. Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, em vez de estimular a sua ressocialização, pode levar a que a pena se mostre incapaz de a fazer interiorizar o desvalor da conduta praticada e deste modo, frustrar o fim por ela visado, pelo que, de tal atenuação não deve beneficiar.

I. O crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art. 21º ou do art. 22º do mesmo diploma legal, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto, mediante a ponderação de todas as circunstâncias relevantes, designadamente, os meios utilizados [a organização e a logística], a modalidade e circunstâncias da acção [em função do grau de perigosidade para a difusão do estupefaciente], e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou preparados [em função da intensidade do ‘ataque’ ao bem jurídico protegido].

II. Considerando globalmente a situação objectiva revelada pelos factos provados, com especial destaque para a pluralidade de estupefacientes traficados – cocaína, canábis e MDMA –, as quantidades envolvidas, que não sendo elevadas, também não são insignificantes, particularmente no que respeita à cocaína e à canábis, e o volume das quantias monetárias apreendidas, para um período de quatro meses de actividade, não pode considerar-se a imagem global do facto reveladora de uma ilicitude consideravelmente diminuída.

I. A situação vertente nos autos revela que, não tendo havido alteração essencial do acervo factual tipicamente relevante respeitante ao crime de homicídio tentado, e quanto à própria pena única, a situação processual vertente no recurso do arguido traduz uma situação de dupla conformidade condenatória favorável ao arguido (in mellius), em penas cuja medida concreta não excede os oito anos de prisão, apesar de a pena única inicialmente aplicada superar tal limite.

II. Apesar de o recurso do arguido ter sido admitido in totum, tal não vincula o tribunal superior (art. 414.º, n.º 3, do CPP), pelo que, ao abrigo do disposto nos artigos 400.º, n.º 1, alíneas e) e f) e 432.º, n.º 1, al. b) a contr., do CPP, não se admite o recurso do arguido por o mesmo ser interposto de acórdão da Relação que decidiu em recurso aplicar parcelares não superiores a 5 anos de prisão, sem que tivesse havido reversão de qualquer decisão absolutória, e confirmar por “dupla conforme” in mellius, a aplicação de pena parcelar e de pena única, não superiores a 8 anos de prisão.

I. O Caso a. Tendo ficado provado que: o arguido no período compreendido entre (..)Janeiro de 2015 e (…)Julho de 2017, foi colocado no Banco

C. (…), exercendo funções de Gestor de Clientes Particulares e nesse âmbito com acesso informático aos elementos e saldos das contas dos clientes/particulares que geria, com autorização para aceder à aplicação informática para operacionalização das operações bancárias dos clientes bem como conhecendo os procedimentos internos deste relativos aos levantamentos em balcão e transferências bancárias das contas dos clientes, tendo pelo menos no início do ano de 2015 começado a efetuar, adictamente, apostas em sites de jogo online, ditando a necessidade de ir obtendo quantias em dinheiro para realizar novas apostas; que nessa altura, congeminou um plano que lhe permitisse a utilização, em proveito próprio e para apostar no jogo online, de quantias depositadas nas contas de clientes que geria, escolhendo aquelas tituladas por pessoas com idades superiores a 60 anos e onde estavam depositadas quantias mais avultadas e que não eram movimentadas com frequência, com vista a que a sua atuação não fosse detectada; que essa apropriação foi sendo executada em vários momentos e por quantias diversas, usando um modo de actuação muito idêntico em todas as situações relatadas.; que as contas em causa e em discussão nos casos de peculato, falsificação documental e falsidade informática eram todas de clientes do Banco ( em número de 10 ) que o arguido geria. b. O arguido foi condenado na 1ª instância, entre outros mais, por prática em autoria material, de um crime de peculato, de falsificação informática e de falsificação de documento, todos na forma continuada , tendo sido aplicada a pena única de 5 anos de prisão suspensa na execução com regime de prova e sujeito a tratamento a problema de adição ao jogo mas, em recurso do MPº, o Tribunal da Relação reverteu esta condenação considerando não os qualificar como crimes continuados mas em concurso real, que quantificou em função do número de contas (10) dos ofendidos tendo aplicado então na pena unitária de (7) sete anos de prisão salientando as elevadíssimas exigências de prevenção geral e especial. c. O arguido agiu do modo descrito para obter meios para satisfazer o seu vício do jogo, estando atualmente a ser acompanhado regularmente, desde setembro de 2021, no Centro (…) tendo a Relação considerado que terá ínsita uma compulsividade para o jogo, mas não uma compulsividade para a prática de crimes contra o património. Só não parou de agir e de desistir da sua ideia inicial de apropriação uma vez que sabia desde sempre como o sistema de supervisão do banco funcionava e aproveitou-se disso enquanto pôde e pela decorrência dos poderes e confiança funcionais desde o início existentes e que lhe conferiam uma exigibilidade acrescida. d. Tudo se desenvolveu em função da motivação e plano iniciais, com execução das apropriações a vários ofendidos até em datas próximas umas das outras tendo em conta a facilidade de acesso às contas e a confiança de que gozava, decorrente das suas funções. e. Ambos os tribunais tomaram as decisões sem qualquer exame pericial à personalidade e grau de adição e compulsividade na efectivação de apostas em sites de jogo online, e sempre com base na mesma matéria de facto, sem alterações, nomeadamente aceitando que os crimes foram praticados face à necessidade de este obter quantias em dinheiro para realizar novas apostas, que o dinheiro era usado fundamentalmente em jogo on line do qual o arguido era adicto e estando a ser tratado por acompanhamento clínico especializado desde Setembro de 2021;

II. O recurso para o STJ 2.1.O preenchimento da figura do crime continuado requer a verificação dos pressupostos exigidos pelo n.º 2 do artigo 30.º do Código Penal e nomeadamente que a execução do crime ocorra de forma essencialmente homogénea, no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, figura jurídica esta que, porém, não abrange crimes praticados contra bens eminentemente pessoais (artigo 30.º, n.º 3). 2.2- Não constituem crimes na forma continuada mas em concurso real, por violação múltipla e autónoma de bens jurídicos para cada apropriação global em cada conta bancária enquanto gestor de conta no Banco (…) as condutas do arguido enformadas pelas circunstâncias seguintes: a) A dependência viciante do jogo não era algo que tivesse surgido ao longo do processo pois existia, endogenamente, desde o início, uma vez que foi para a sua satisfação que o arguido congeminou o plano de apropriação, adição essa ao jogo que pode ser justificada, entre muitas outras razões, sem excluir alguma obsessão compulsiva patológica, também por ambição egoísta desmedida por aquisição de ganhos fáceis. b) A acção do arguido desde sempre se moveu em circunstâncias e motivação existentes, conhecidas por si desde o início, quer em relação à pré-existente (mas endógena) adição ao jogo (factor este influenciador da medida de imputabilidade e grau de culpa) quer em relação às condições de supervisão e controle. Agiu, contudo, apesar delas, em prévia determinação e não obstante as mesmas, não deixando de agir como se provou. Não se pode pois dizer que continuou a actuar determinado ou influenciado essencialmente por tais circunstâncias pois agiu desde o início, apesar delas e sabendo desde sempre as suas características e grau de permeabilidade. c) Ambos os tribunais (1ª instância e Relação) consideraram aceitável que o arguido sofre do vício de adição ao jogo, agora em tratamento, ainda que não se tenha feito perícia à sua personalidade (necessidade esta que o arguido questionou). 2.3- A conclusão no sentido de agir “animado” pela falta de vigilância não é em si uma circunstância determinante de conduta continuada ou desculpabilizadora de forma sensível pois que, se por um lado, o arguido congeminou o plano inicial de apropriação, daí não podemos, contudo, deduzir que tivesse efectuado uma resolução única e simultânea em relação a todas as contas afectadas. E,desde logo, porquanto essa resolução única global não foi demonstrada e muito menos dada como provada O arguido ia retirando as quantias das contas geridas, de acordo com essa resolução inicial mas à medida que ia necessitando de alimentar o seu vício de jogo. Em vez de o fazer uma única vez pela totalidade, fê-lo ao longo do tempo em função das quantias de que ia carecendo. Provado apenas foi que houve uma resolução única em relação à apropriação global por cada conta. Depois, a utilização das quantias foi feita em datas diferenciadas, o que sugeriu fortemente ser a sua execução ditada em função da necessidade de dinheiro para uso em jogo frequente. 2.4- Mesmo facilitando ou suavizando dificuldades na sua reiteração, não a determinou de forma preponderante pois o que o fazia agir essencialmente era o seu vício de adição, vício esse alimentado pela facilidade de acesso e gestão funcional de que gozava desde o início das suas funções e não no sentido em que eram elas que determinavam o seu comportamento. Não o determinavam de forma solicitante, apenas o animavam a mantê-lo. 2.5- Neste quadro, logo por aqui será de afastar o pressuposto do crime continuado, atinente ao quadro da solicitação exterior que diminuísse consideravelmente a culpa. Ademais, apesar da adição do arguido ao jogo, não se mostra provado nos autos o grau em que o mesmo agia ou pudesse agir compulsivamente, determinado por factores endógenos inultrapassáveis ou incontroláveis.

III. A circunstância externa tem de ser tal que seja capaz de diminuir sensivelmente a culpa do agente, e surge como imprescindível para que se afirme a existência de continuação criminosa, deve ser exterior ao agente e não endógena, por ele concebida ou devida à sua personalidade, reveladora de especial propensão para a prática de crimes e, deve ainda ser invulgar, atípica, de verificação incomum, pois que, em contrário, o agente não seria por ela surpreendido.

IV. Se uma infracção não é impulsionada por um circunstancialismo externo envolvente, ela está, por definição, “fora” da continuação criminosa , por isso que as situações em que o agente “se deixe levar” e interiormente pense que não voltará a cair em tentação não podem merecer o mesmo tratamento daquelas em que houve uma premeditação (como foi no caso, em que o arguido congeminou desde logo o plano de apropriação), tendo o agente desejado que o meio sempre estivesse ao seu alcance para praticar diversas condutas criminosas.

V. Desta análise, ainda que tenha querido apropriar-se dos valores globais retirados de cada uma das contas, a sua adição ao jogo ia-lhe ditando a as necessidades e as escolhas das contas, em actos de resolução sucessivas e autónomas, pois que não coincidem na cronologia que seria inerente a um resolução única, simultânea e global em relação a todos os ofendidos, concluindo-se pois pela violação plúrima de bens jurídicos em concurso real de infracções e não pela forma continuada.

VI. Tendo o arguido apenas iniciado, mas de modo intermitente, acompanhamento na consulta de psiquiatria do Hospital (…) entre 2017 e setembro de 2021, tendo mesmo assim, entre 2017 e 2019 praticado mais crimes, só a partir desta última data e apenas na sequência da intervenção dos serviços de reinserção social em sede do acompanhamento da medida de coação de tratamento especializado à dependência do jogo é que transitou para o Centro de Respostas Integradas (…) para os comportamentos aditivos e dependências; se a alusão na decisão recorrida, a tal “início” de tratamento, se reporta ao da medida de coação, então mesmo assim é de considerar que o arguido só quando confrontado a sério com a pendência do processo é que se teria predisposto a manter tal tratamento de modo mais activo e aparentemente mais eficaz, e logo por aí se revelando uma ausência de clara e suficiente justificação para se ter optado na 1ª instância, sem mais, e apesar da enorme gravidade dos ilícitos, por uma pena unitária de apenas 5 anos de prisão, ainda por cima suspensa na sua execução, tudo apontando para que o tribunal se tenha realmente convencido, apoiado (embora com fracos argumentos), em que tal seria suficiente para a ressocialização do arguido.

VII. Isto é, um relatório social e uma informação clínica bem como uma fiabilização, sem mais filtros de comprovação da sua autenticidade ou veracidade, das declarações do arguido, parece terem sido as verdadeiras razões da pena e da suspensão decididas na 1ª instância onde sequer se explica convincente e coerentemente a opção por tal pena, mesmo depois de ter afirmado, afinal, que “(…) A culpa revelada pelo arguido é elevada, a prevenção geral positiva requer, pelos motivos já expostos, que se fixe a pena acima dos limites mínimos e as exigências de prevenção especial sensíveis no caso concreto demandam que a pena seja fixada em medida afastada desses limites.”

VIII. Por outro lado, a decisão, ora recorrida, do Tribunal da Relação, com base nos mesmos factos e circunstâncias, acentuou porém uma maior predominância e intensidade das necessidades de prevenção especial “(…) comprovando-se assim a elevada perigosidade que os anteriores comportamentos, ardilosa e persistentemente encetados, já espelhavam. (…) “ bem como “(…)“a gravidade global do ilícito perpetrado” e as especiais exigências de prevenção especial que os autos reclamam, assim como a forte necessidade de salvaguarda da confiança comunitária na validade das normas violadas”.

IX. Já o tribunal da 1ª instância considerou de menor relevo (aquelas), e mitigadas as de prevenção geral pelo decurso do tempo mas, neste segmento, ambas as instâncias, apesar da divergência de decisões, tomaram decisões baseadas nos mesmos dados da matéria de facto, numa clara insuficiência de elementos coadjuvantes de uma decisão ponderada, justa, compreensível e convincente, e que se coadunassem com a previsibilidade de evolução da situação aditiva (ao jogo) por parte do arguido.

X. Visto que ambas as decisões consideram que o arguido sofre de adição ao jogo e concordam que os crimes cometidos o foram nessa decorrência, já porém nem uma nem outra foram suficientemente longe na sua fundamentação por forma a justificarem fundadamente quer a desnecessidade de uma pena efectiva ( 1º instância) quer a justificação da sua necessidade (Tribunal da Relação). Inexiste assim suficiente apoio ou justificação, sobretudo pelo apelo eventualmente a dados de melhor avaliação psicológica, psiquiátrica e de personalidade, por forma a perceber-se até que ponto se configura uma verdadeira necessidade de uma pena efectiva ou a sua desnecessidade por agora (nos termos da opção na 1ª instância). Ambas as decisões, tendo em conta a gravidade indiscutível do caso, ainda que divergindo na abordagem à intensidade das exigências de prevenção, não reflectiram sobre a importância e mais valia de uma avaliação mais detalhada e pericial ao problema aditivo do arguido.

XI. Revelando os autos que o arguido tinha adição ao jogo, muito embora esteja em tratamento ( e que começou bastante tarde, estando a ser aparentemente eficaz), tenha confessado, não tenha antecedentes criminais e aparentando revelar adesão ao tratamento, o certo é que os crimes foram praticados com um grau de ilicitude muito elevado e dolo intenso, sendo o prejuízo causado superior a 1 milhão de euros. Nesses termos, a mensagem preventiva geral e censurativa que se transmite à comunidade na aplicação de uma pena suspensa deve ser rigorosamente justificada.

XII. Mas também o grau de cuidado a ter em sede de prevenção especial e de avaliação da necessidade de aplicação de uma pena efectiva face às exigentes circunstâncias do caso não pode passar apenas por uma mera avaliação da personalidade do arguido essencialmente baseada em imediação e oralidade ou no relatório social.

XIII. Ignorando-se o grau e actualidade do grau de adição, a extensão e tipologia clínica de compulsividade ou os elementos endógenos de personalidade que o arguido possuía ou possui ainda por forma a poder concluir-se com exactidão e segurança até que ponto a mesma radica nalguma psicopatia estrutural e com que gravidade, bem como se os tratamentos clínicos aos dispor assegurarão ou não com elevado grau de eficácia a recuperação do arguido sem necessidade de intervenção de uma medida de privação de liberdade, surge como determinante para uma decisão sobre o limite da pena unitária e da necessidade de efectividade ou, antes, de suspensão condicionada a tratamento (se fixável em 5 anos), que o Tribunal da Relação fundamente adequadamente a sua posição, nomeadamente sobre a necessidade ou não de uma avaliação clínica pericial da personalidade do arguido e do tipo e grau de doença de que sofre, na perspectiva de se poder concluir com segurança se uma medida de suspensão condicionada a tratamento será ou não suficiente em termos preventivos e ético censurativos.

XIV. Essa omissão de avaliação, que inquina a elevada exigência da sua fundamentação, exige que seja explicitado o relevo da opção na decisão tomada, por forma a determinar-se então o limite da pena unitária e a justificabilidade de poder ser ou não suspensa, decorrendo de tal uma nulidade parcial da decisão a quo por omissão desse conhecimento e pronúncia nesse segmento. “

O prazo para interposição do recurso de revista (seja este interposto como revista “normal”, seja como “excecional”) conta-se da notificação do acórdão da Relação de que se recorre e não da notificação do acórdão do STJ que, em sede de reclamação do art. 643º do CPC contra a não admissão, pela Relação da revista, a julgou extemporânea.

I. Aos critérios gerais de determinação da medida da pena estabelecidos no artigo 71.º do CP, acresce, para a pena única, o critério peculiar ou específico previsto no artigo 77.º, n.º 1, do mesmo CP, segundo o qual “na medida da pena são considerados , em conjunto, os factos e a personalidade do agente”, de modo a poder concluir-se se a ilicitude dos factos considerados em conjunto e na sua unidade relacional e em conjugação com a personalidade do arguido neles refletida e por eles evidenciada, aponta para uma “certa tendência ou mesmo carreira delinquente”, ou antes para uma atuação isolada ou episódica ou “(pluri)ocasional”, acentuando ou desvanecendo as necessidades de prevenção especial e, em função disso, fixar a medida da pena em função delas dentro da moldura da prevenção geral, com o limite inultrapassável da culpa.

II. No quadro de uma moldura legal entre os oito (8) anos de prisão, quanto ao crime de tráfico de estupefacientes (limite mínimo da moldura de cúmulo jurídico) e os treze (13) anos e nove (9) meses de prisão (total da soma das penas parcelares, limite máximo da moldura), a medida de nove (9) anos e seis (6) meses de prisão da pena única mostra-se ajustada às circunstâncias do facto e da culpa do arguido, que, de forma nenhuma se afigura desproporcionada e, por isso, injusta.

I - A decisão é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.

II - Não existe nulidade caso o juiz, ao fundamentar a decisão sobre essas questões, não aprecie as linhas argumentativas apresentadas pelas partes.

III - Relativamente ao recurso de revista de decisão interlocutória, deve ser declarada a extinção da instância recursiva por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art.º 277.º alínea e) do CPC se, ainda que admitido o recurso, na sua procedência, tal decisão seria absolutamente inútil, face ao trânsito em julgado da decisão final.

I. São normas inderrogáveis da lei portuguesa, mormente para efeitos de aplicação do artigo 8., n.º 1, do Regulamento Roma I, as que respeitam à própria existência de um subsídio de férias e de um subsídio de Natal.

II. A regulamentação legal dos subsídios de férias e de Natal visa garantir aos trabalhadores a disponibilidade de dinheiro que lhe permitirá acorrer aos gastos acrescidos que essas épocas implicam ou podem implicar e, especificamente quanto às férias, motivá-los para o seu gozo efetivo, não assentando em ponderações de índole estritamente retributiva.

III. Ainda que o contrato individual de trabalho seja regulado pela lei de outro país (nos termos escolhidos pelas partes), é obrigatório o pagamento subsídio de férias e de Natal relativamente a trabalhadores cujo contrato de trabalho está a ser executado em Portugal.

IV. O reenvio pode ser recusado pelos tribunais nacionais de um Estado-Membro, mormente quando a resposta à questão suscitada não possa ter influência na solução do litígio ou quando não se coloque uma dúvida razoável quanto à interpretação da disposição de direito da União que esteja em causa.

I. O imperativo de igualdade de tratamento consagrado no art. 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa (desenvolvido v.g. nos arts. 24º, 25º e 31º do Código do Trabalho), segundo o qual na retribuição do trabalho (bem como nas demais prestações patrimoniais) deve observar-se a regra de que para trabalho igual salário igual – princípio que no âmbito dos direitos dos trabalhadores concretiza e densifica o princípio da igualdade inscrito em termos genéricos no art. 13.º, n.º 1, da nossa Lei Fundamental – deve ser interpretado em sentido positivo, obstando, assim, tão somente, à discriminação negativa de trabalhadores.

II. Com efeito, destinando-se este princípio, exclusivamente, a tutelar direitos dos trabalhadores, impõe-se concluir que apenas por trabalhadores eventualmente lesados (em matérias de natureza jurídico-laboral) poderá ser invocado.