Jurisprudência.

Não tendo a locatária logrado provar, como lhe competia (cfr. artigos 342.º e s. do CC), que os danos que atingiram a coisa locada não resultaram de causa que lhe não seja imputável nem a terceiro a quem tenha permitido a utilização dela, impende sobre ela o dever de indemnizar a locadora (cfr. arts. 1043.º e 1044.º do CC).

I. No contrato de Mediação Imobiliária, o direito da mediadora à remuneração só nasce com a conclusão e perfeição do negócio visado, em conformidade com a regra ínsita na primeira parte do n.º 1 do art.º 19.º da lei nº 15/2013, de 08.02 (RJAMI).

II. Daí que a conclusão do contrato visado com a mediação não só marca o momento em que a remuneração é devida, como também é o facto constitutivo do direito da empresa à retribuição acordada.

III. Em caso de celebração de contrato-promessa, podem as partes acordar na antecipação do pagamento, total ou parcial, para o momento da sua celebração, no reconhecimento de que se trata de um marco relevante no iter negocial que se reporta ao momento, à “fase”, do pagamento da remuneração e não à aquisição ou constituição do direito da mediadora à remuneração, assinalando a vinculação das partes à celebração do contrato prometido, situação a que respeita a previsão da 2.ª parte do citado n.º 1 do art.º 19.º.

IV. Ou seja, o artigo 19.º da Lei 15/2013, de 8 de Fevereiro, na redação introduzida pelo DL 102/2017, de 23 de Agosto estabelece apenas o vencimento antecipado da remuneração no caso de o vendedor e o interessado celebrarem um contrato-promessa e o contrato de mediação prever o pagamento da remuneração logo nessa fase, na expectativa de que, em condições normais e com grande probabilidade, ao contrato-promessa se seguirá a celebração do contrato prometido. Daqui não resultando, portanto, que se tenha constituído o direito da mediadora à remuneração, o qual continua dependente da conclusão e perfeição do negócio definitivo.

V. Assim, se, apesar de ter sido convencionada aquela antecipação do pagamento da remuneração, o contrato definitivo não se vier a realizar, a mediadora deve restituir ao cliente as quantias a esse título recebidas.

I – Estabelece o art. 1079.º do Código Civil, que o contrato de arrendamento urbano pode cessar por acordo das partes que se verifica quando, na pendência de acção em que é pedida a resolução do contrato de arrendamento com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas e vincendas a arrendatária propõe a entrega do locado que a autora aceita sem reservas, nomeadamente que não prescinde de indemnização legal pela inobservância do aviso prévio em situação de denúncia do contrato, vindo a mesma a ter lugar.

II - Fora dos casos especificamente regulados na à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril, podem ser utilizados os critérios ali estabelecidos pelo legislador, em termos orientadores dos termos pelos quais devem ser modificados os contratos de realidades económicas próximas das ali previstas, ao abrigo do disposto no art.º 437.º do Código Civil durante o período pandémico.

I- A causa de pedir é o facto jurídico concreto em que se baseia a pretensão deduzida em juízo, o facto ou conjunto de factos concretos articulados pelo autor e dos quais dimanarão o efeito ou efeitos jurídicos que, através do pedido formulado, pretende ver juridicamente reconhecidos.

II- Só haverá exceção de caso julgado quando na segunda ação não são alegados factos principais diferentes dos alegados na primeira.

III- Os conceitos de causa de pedir e de facto jurídico têm uma componente casuística o que pressupõe a análise da fundamentação da decisão anterior transitada em julgado.

IV- Dada a natureza subsidiária do instituto do enriquecimento sem causa o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 482º do Código Civil, não se inicia enquanto o empobrecido tiver à sua disposição outro meio ou fundamento que justifiquem a restituição.

V- A expressão – o credor teve conhecimento do direito que lhe compete – do artigo 482º do Código Civil, reporta-se ao conhecimento do direito à restituição e não apenas do conhecimento dos elementos constitutivos de tal direito.

Encontrando-se a questão da litigância de má fé suscitada no âmbito do incidente de junção de documentos suscitado pelo autor, e tendo o tribunal recorrido conhecido desse mesmo incidente no acórdão recorrido, indeferindo a requerida junção, deveria o mesmo tribunal ter conhecido da litigância de má fé, apenas podendo relegar para momento posterior a fixação da indemnização a favor da parte contrária, quando requerida, se os elementos dos autos não permitirem a sua quantificação, caso em que, ainda assim, tal teria de ter sido expressamente fundamentado na decisão final.

I. Este Tribunal vem entendendo que existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista “normal”, quando o acórdão recorrido, no seu todo ou nos segmentos decisórios recorridos, se revela mais favorável, qualitativa ou quantitativamente, à parte recorrente (mesmo que só com procedência parcial do recurso).

II. Porém, se a alteração da matéria de facto levada a cabo pela segunda instância constitui a nova ratio em que assenta a alteração decisória, a dupla conformidade fica descaraterizada, justificando-se a admissibilidade da revista.

III. Como se sabe, o STJ não pode sindicar o juízo de facto assente na prova de livre apreciação pelas instâncias, como acontece com a prova testemunhal.

IV. As situações excecionais que admitem o conhecimento de facto pelo STJ limitam-se àquelas em que estejamos perante: (1) facto para o qual a lei exija certo meio de prova ou (2) perante meio de prova com valor tabelado por lei.

V. Não se verifica contradição entre factos quando os enunciados que os constituem não se excluem reciprocamente.

VI. É entendimento corrente neste Tribunal que: “a ilícita privação do uso de um prédio rústico configura, só por si, enquanto prejuízo resultante da impossibilidade temporária de usar tal bem, um dano autónomo”, que deve ser indemnizado.

VII. O STJ vem também entendendo que não lhe compete a determinação exata do valor pecuniário a arbitrar mas tão somente a verificação acerca dos limites e pressupostos dentro dos quais se situou o juízo equitativo formulado pelas instâncias, face à ponderação casuística, cumprindo ter em conta as exigências do princípio da igualdade;

VIII. Nesse domínio importa verificar se o juízo de equidade não se afasta de forma “substancial e injustificada” “dos critérios ou padrões que generalizadamente se entende deverem ser adotados, numa “jurisprudência evolutiva e atualística.

IX. Verificando-se que o valor encontrado pela primeira instância teve por base o “critério do valor locativo de bens semelhantes” e teve em conta uma média que ponderou quer os valores praticados para os terrenos destinados às culturas em presença quer a área dos prédios e duração da privação dos bens, mostram-se ponderados os fatores que à partida exprimem observância do princípio da igualdade.

X. Resultando da matéria provada e de todo o raciocínio das instâncias que foram ponderadas as margens de oscilação dos valores praticados para os arrendamentos de terrenos semelhantes relativamente a cada um dos períodos em causa, não se pode dizer que tenha sido desconsiderada a incidência da inflação.

XI. Não obstante o caráter imperativo de muitas das disposições pertinentes em matéria fiscal, se estivermos num domínio em que os AA. podem exercer a opção que lhes é reconhecida no artigo 72.º/8 do CIRS e não se podendo ter por adquiridos os dados em que a R. suporta a pretensão (ex novo) de que o valor da indemnização seja deduzido do valor de IRS retido na fonte, é de desatender tal pretensão.

XII. Apesar da natureza subsidiária da equidade não significa que ela não possa ser utilizada desde logo, conquanto, o juízo de prognose revele que a prova complementar, no incidente de liquidação, não conduziria à determinação exata do valor da indemnização e implicaria que, em qualquer caso, se lançasse mão da equidade.

I. O credor da insolvência que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito beneficie está vinculado, no âmbito do dever de reclamação da verificação do crédito de que seja titular, configurado como um ónus a cargo do credor interessado, respeitante, em particular, à indicação de todos os elementos imperativamente descritos na lei para a sua correcta relação, verificação, qualificação e classificação-graduação, a indicar, no requerimento em que reclama a verificação do crédito, a existência de tal garantia, conforme exigido pelo art. 128º, 1, c), e 5, em conjugação com o art. 90º, do CIRE.

II. A falta de tal indicação no requerimento de reclamação do crédito, ou no prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência, impede o credor de invocar supervenientemente, nomeadamente em sede de impugnação (art. 130º, 1, do CIRE), e fazer valer eventual garantia não indicada tempestivamente, uma vez não reconhecida pelo administrador da insolvência na lista da relação de créditos a que alude o art. 129º, 1, do CIRE, por efeito da caducidade de todos os direitos associados ao crédito reclamado e dependentes dessa indicação tempestiva (art. 298º, 2, CCiv.).

III. O despacho interlocutório de admissão da impugnação deduzida perante a lista da relação de créditos elaborada pelo administrador da insolvência, atento o seu âmbito objectivo e conteúdo, com o efeito útil de determinar a prossecução da instância para o julgamento subsequente dessa mesma impugnação, não é “caso julgado formal” (independentemente do momento do respectivo trânsito) que obste à cognição e decisão sobre o mérito de tal impugnação, aquando da sentença que verifica e gradua os créditos sobre a insolvência (arts. 136º, 1, e 140º, 1, do CIRE), e subsequente conhecimento de recurso correspondente, sem que tal configure violação dos arts. 628º, 620º, 1, e 621º, do CPC em face desse despacho interlocutório.

I - A responsabilidade dos gerentes, prevista no artigo 72.º do CSC, não prescinde da verificação cumulativa dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos.

II - Provando-se que a gerente retirou da sociedade uma quantia pecuniária inferior àquela que havia entregado a essa sociedade, não se pode concluir que tal comportamento tivesse causado um dano à sociedade.

I – A excepção da autoridade do caso julgado destina-se a assegurar a vinculação dos órgãos jurisdicionais, bem como dos particulares, aos efeitos de uma decisão judicial anterior, transitada em julgado, não permitindo a reapreciação de questão já anteriormente decidida de forma definitiva e que desse modo não deverá ser contrariada, sob a pena de colisão e incompatibilidade lógica entre julgados.

II – Não se verifica a excepção de autoridade de caso julgado entre uma acção em que se reconhece um direito de natureza real (o direito de propriedade) e outra em que se declara um direito de cariz obrigacional (o direito indemnizatório por lucros cessantes), reconhecido pelo tribunal em virtude da prática de actos ilícitos que ocorreram anteriormente, quando os seus titulares são sujeitos diversos e tais direitos emergem de relações jurídicas perfeitamente distintas e autónomas, que não se prejudicam nem condicionam.

III – A decisão judicial a ordenar a entrega à sua proprietária do imóvel onde estiveram instalados os viveiros não significa só por si o encerramento da actividade comercial da sociedade respectiva, pela razão óbvia de que a própria reivindicante não está sequer obrigada dar à execução a decisão que lhe é favorável (tratando-se de um direito privado, de natureza disponível, pode fazê-lo ou não), pelo que o decidido em tal aresto não constitui pressuposto lógico necessário do que foi julgado na acção em que teve lugar a condenação no pagamento da dita indemnização por lucros cessantes a quantificar em ulterior liquidação.

I. De acordo com a jurisprudência reiterada do STJ, o direito a exigir do locador a realização de obras no locado é considerado abusivo (art. 334.º do

CC) quando ocorra uma enorme desproporção entre o diminuto valor das rendas pagas pelos locatários ao longo de décadas e o custo das obras necessárias.

I. Se o exercício do direito de os locatários exigirem dos locadores a realização de obras no locado é considerado abusivo e, consequentemente, é paralisada a produção dos efeitos desse direito, não podem os mesmos locatários opor-se à declaração de caducidade por perda da coisa locada (art. 1051.º, al. e), do

CC) com fundamento em que essa perda é imputável à falta de realização de obras por parte dos senhorios.

II. Pela mesma razão tem também de improceder o pedido indemnizatório formulado pelos locatários quanto aos danos não patrimoniais resultantes da necessidade de se mudarem para casa de uma filha devido à situação de inabitabilidade do locado, pedido esse que cumularam com o pedido de condenação dos réus na realização de obras no locado.

A escritura pública de adopção outorgada no Brasil em cartório notarial é susceptível de revisão, nos termos e para os efeitos da acção especial regulada pelos artigos 978.º e seguintes do CPC.

Constitui fundamento de procedência do recurso extraordinário de revisão a nulidade da citação do réu habilitado (cfr. art. 696.º, al. e), subal. i), do CPC) quando a mesma foi realizada na pessoa de terceiro sem observância das formalidades legais (cfr. arts. 228.º e 233.º do CPC).

I- O vício da alínea c) do nº1 do art. 615º do CPC., só ocorre quando os fundamentos de facto e de direito invocados conduzirem de acordo com um raciocínio lógico a resultado oposto ao que foi decidido, ou seja, quando a fundamentação apresentada justifica uma decisão precisamente oposta à tomada.

II- O nº. 3 do art. 674º do CPC., admite a revista com fundamento em ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, permitindo a lei que se avalie os termos como foram interpretadas e aplicadas as normas que regem o ónus de impugnação previsto no art.º 640º.do CPC.

O limite de € 100.000,00, tal como se encontra fixado no artigo 23º, n.º 10, do Estatuto de Administrador Judicial, expressa o tecto máximo final aplicável à remuneração variável do administrador da insolvência, entendida globalmente, como um todo, e não apenas o limite parcelar relativo à componente da remuneração sem a majoração que seja devida.

I – Havendo as partes firmado um denominado “Protocolo de acordo” onde os proprietários de um imóvel declararam ceder ao Município parcelas deste para construção de uma estrutura destinada ao ensino escolar (já construída há anos), obrigando-se em contrapartida o Município a viabilizar o licenciamento de loteamento em parcelas sobrantes, a requerer pela contraparte; a construir as suas infraestruturas, isentando-os de obrigações tributárias, ficando ainda previsto no acordo que a cedência se realizaria por escritura pública em Notário Privativo daquele, encontramo-nos perante um contrato que se reconduz, pela sua casuística legitimada pelos princípios da autonomia privada e liberdade contratual consagrados no artigo 405º do Código Civil, à figura do contrato promessa previsto no artigo 410º do Código Civil, enquanto contrato preliminar, devendo merecer ainda, tendo em consideração as diversas obrigações do Município nele assumidas e a vontade concreta dos celebrantes, a qualificação conjugada de contrato de permuta.

II – O mencionado acordo corresponde a um específico programa contratual em que o aspecto fundamental foi a transferência da propriedade sobre as parcelas de terreno pertencentes aos AA., em troca de um conjunto de contrapartidas, consideradas satisfatórias pelos alienantes, e que se traduzem na prevista prática pelo Município da Maia de uma série de factos positivos (aprovação do loteamento, isenção de pagamento de taxas municipais devidas e construção de infraestruturas) a assumir também futuramente, mediante o impulso dos AA. na apresentação de um projecto de loteamento viável, sendo nessa medida caracterizado pela intersecção de dois factores: a bilateralidade de custos e de benefícios (isto é, de benefícios e vantagens) para as partes e a divergência das finalidades típicas de cada uma delas.

III - Não obstante não constar do documento a estipulação de qualquer contrapartida monetária certa e definida para a prometida alienação, a projectada transmissão da propriedade não revestiu carácter gratuito, como se tratasse de uma liberalidade a realizar pelos alienantes em favor da contraparte, eivada de espírito de generosidade ou especial apreço pelas finalidades de utilidade pública (instalação de parque escolar) que o seu imóvel desse modo serviria.

IV - Com efeito, os AA. só aceitaram vincular-se, em termos sinalagmáticos, a essa futura transmissão dos seus bens em resultado do seu acto voluntário e esclarecido, porque desta forma contavam obter para si diversos benefícios que seriam vinculativamente concedidos pela entidade autárquica, a qual, nos estritos termos do acordado, permitiria e facilitaria o loteamento na parte sobrante os terrenos em causa, realizando a construção de infraestruturas, podendo aqueles rentabilizá-los em valor que tinham como equivalente ou equiparado ao dos bens a alienar, sendo, neste contexto, pelo menos economicamente satisfatório e compensador.

V – Face à recusa dos AA. em intervir na escritura pública na qual se concretizaria tal cedência, há lugar, a pedido do Município, à execução específica do contrato promessa nos termos gerais do artigo 830º do Código Civil.

VI – Inexiste neste caso indeterminabilidade do objecto que tornasse o negócio nulo nos termos dos artigos 280º, nº 1 e 294º do Código Civil, na medida em que as prestações a cargo do Município da Maia, não obstante ainda não se encontrarem concretamente determinadas, eram perfeitamente determináveis.

VII – Havendo o Município assumido a obrigação de aprovar o projeto de loteamento, a isentar da taxa municipal aplicável e a construir as obras de urbanização e infraestruturas, o cumprimento de todas estas obrigações encontrava-se dependente de um acto prévio a praticar pelos AA. correspondente à apresentação do projeto de loteamento de acordo com as suas preferências e escolhas e em cumprimento das regras urbanísticas a considerar, pelo que improcede a alegada excepção de não cumprimento oposta pelos AA. à execução específica do contrato promessa.

VIII – Com efeito, tal iniciativa nunca veio a ocorrer em virtude do ulterior desinteresse dos AA. em obter tal licenciamento, fruto da alteração da conjuntura económica e empresarial, pelo que, no fundo, a não concretização das prestações a cargo do Município resultou, desde logo, da inércia daqueles.