Jurisprudência.

I – A revista extraordinária incidente sobre acórdão proferido no apenso de liquidação de processo de insolvência que indeferiu o requerimento de isenção da liquidação da casa morada de família e em que os recorrentes se limitaram a indicar como estando (essa decisão) em contradição com um acórdão da Relação, não é liminarmente admissível.

II – É que, tal decisão não é recorrível no âmbito do art 14º do CIRE, na medida em que o mesmo apenas diz respeito a acórdãos proferidos no processo de insolvência e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, bem como a incidentes tramitados endogenamente, o que não é o caso.

III – Não é recorrível, ex vi do art 17º do CIRE , no âmbito do art 671º/1 CPC, porque tal decisão corresponde a uma decisão interlocutória e não a decisão que tenha conhecido do mérito da causa ou tenha posto termo ao processo mediante a absolvição da instância ou por forma a esta equiparada, antes se tratando de decisão incidente sobre a relação processual.

IV – Não o é, igualmente, no âmbito do nº 2 do art 671º, porque, por um lado, a contradição que os recorrentes invocaram foi com acórdão da Relação e não com acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, como o exige a al b) dessa norma e, por outro, porque não está em causa caso em que o recurso seja sempre admissível, nos termos da al a) dessa mesma norma.

V – Com efeito, a decisão em causa não se integra em nenhuma das alíneas do nº 2 do art 629º, sequer, na da al d), que apenas diz respeito a acórdãos das Relações em processos que pela especialidade da matéria não têm possibilidade de alcançar o Supremo Tribunal de Justiça por nunca ser admissível o recurso de revista por motivo estranho à alçada, o que não é o caso. VI -Acresce que tem vindo a ser entendido que a revista excepcional apenas tem lugar relativamente a acórdãos que se encontrem nas situações previstas no nº 1 do art 671º estando afastada para os casos prevenidos nas duas alíneas do seu nº 2, uma vez que estes apenas se admitem nas hipóteses especificamente indicadas e como revista regra.

VII – Acresce ainda, concorrendo para a rejeição liminar da revista excepcional interposta que na situação configurada não se mostra possível proceder à convolação do requerimento de revista excepcional para revista normal, por não ter sido indicado para configurar a oposição de julgados acórdão do Supremo Tribunal de Justiça mas apenas da Relação.

I. Um plano de revitalização aprovado e homologado judicialmente, que configure uma restrição ao conteúdo do crédito da Segurança Social, contra a sua vontade, materializa uma violação negligenciável das normas aplicáveis, nos termos constantes do art. 215º do CIRE, aplicável ao PER, por força do nº. 7 do art. 17º-F, do mesmo código.

II. A solução da ineficácia relativa do plano, mostra-se justa e equilibrada, compatibilizando-se todos os interesses em causa, sejam sociais, sejam económicos, ou seja, o plano de revitalização produzirá os seus efeitos, relativamente aos demais credores, à exceção daqueles créditos que se reportam ao Instituto da Segurança Social e votados contra a sua vontade, satisfazendo-se também os imperativos legais.

I. A renúncia abdicativa do direito legal de preferência atribuído ao comproprietário nos termos do art. 1409º, 1, do CCiv. deve ser interpretada de acordo com o art. 237º do CCiv., de modo que se estabeleça, tendo em conta a sua natureza gratuita, um sentido não renunciativo para a declaração negocial (unilateral) duvidosa (sentido «menos gravoso para o disponente»).

II. O estabelecimento de uma declaração tácita de renúncia, de acordo com o juízo de inequivocidade de factos concludentes imposto pelo art. 217º, 1, do CCiv. (em articulação com o critério geral interpretativo do art. 236º, 1, do CCiv.), implica um juízo de fortíssima ou mesmo única e forçosa probabilidade a partir de determinado facto ou comportamento (sem outra possibilidade de conclusão-ilação pressuposta ou implícita a partir do acto supostamente concludente); não é o caso quando e se esse comportamento declarativo (expropriação com entidade expropriante) se situa em plano exógeno em relação à titularidade intersubjectiva do direito de preferência entre comproprietários e se refere a uma parte minoritária dos prédios susceptíveis do exercício do direito de preferência.

III. A modalidade do “venire factum proprium”, e a sua manifestação de “supressio” enquanto “inacção eloquente” de uma posição jurídica durante um tempo prolongadamente significativo, não conduzem à ilegitimidade do abuso de direito (art. 334º do CCiv.) sempre que não se gera uma “autovinculação” a certa situação futura e comportamento não contraditório, produzindo um investimento plasmado na confiança legítima de que já não será exercido um direito de sentido antagónico ao estabilizado e convictamente acreditado; só assim seria se a confiança da contraparte agindo de boa fé (com o cuidado exigível na diligência associada ao tráfico jurídico) faz do exercício desse direito no futuro uma actuação manifestamente desleal, intolerável, de tal sorte inadmissível e a precludir juridicamente por contrariedade com conduta anterior.

Não é do interesse de um menor de 10 anos, quase 11, a imposição de convívios com o pai, se não se demonstra que este constitui para ele uma referência afectiva, demonstrando-se, pelo contrário, que esses contactos forçados se não relevam benéficos para o menor, em termos da sua saúde física e emocional.

I. O vício da alínea c) do nº1 do art. 615º do CPC, só ocorre quando os fundamentos de facto e de direito invocados no acórdão recorrido conduzirem de acordo com um raciocínio lógico a resultado oposto ao que foi decidido, ou seja, quando a fundamentação apresentada justifica uma decisão precisamente oposta à tomada.

II. A omissão de pronúncia, resulta de o tribunal deixar de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, isto é, do dever, por parte do julgador, de se ocupar das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.

I - A Lei n.º 54, de 16-07-1913, encontra-se em vigor.

II - O prazo de usucapião sobre um prédio pertencente ao domínio privado do Estado deve ser acrescido de metade nos termos da citada Lei.

I. Dispõe o art.º 63º do Código Penal sobre o momento em que o condenado deverá ser colocado em liberdade condicional no caso de deverem ser cumpridas, por ordem do trânsito em julgado das decisões condenatórias, várias penas de prisão.

II. Com vista a evitar que o condenado esteja, ou possa estar, em liberdade condicional quanto à pena precedente, e, simultaneamente, em cumprimento da pena subsequente, a execução da pena que deva ser cumprida em primeiro lugar interrompe-se logo que se atinja metade do cumprimento, iniciando-se o cumprimento de metade da pena subsequente e assim sucessivamente.

III. O tribunal deve, então, apreciar a concessão da liberdade condicional quando o possa fazer, em simultâneo relativamente a todas as penas, ou seja, quando todas elas tiverem sido cumpridas em metade e no mínimo de 6 seis meses, verificadas que estejam as previsões das alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 61º do Código Penal, ou quando todas elas tenham sido cumpridas em 2/3 e no mínimo de 6 seis meses, verificada que esteja a previsão referida na alínea a).

IV. Encontrando-se, o recorrente em cumprimento sucessivo de penas (de 18 meses e 10 dias e de 3 anos, de prisão), tendo atingido 2/3 da soma destas penas mas não se verificando aquela previsão (art.º 61º, n.º 2, al. a)), e estando a mais de 1 (um) ano do final previsto para o cumprimento, não está em situação de prisão ilegal, não havendo fundamento para o pedido de habeas corpus.

V. E não excedendo a soma das penas 6 (seis) anos de prisão, como é o caso, não há lugar à aplicação do disposto no art.º 61º, n.º 4 do Código Penal.

I. Em sede de cúmulo jurídico, sabido que os CRC pecam frequentemente pela sua desatualização ou incompletude, tendo a sentença proferida no proc. nº (…) transitado em julgado em 09.04.2019 e estando em causa uma suspensão de pena de prisão pelo período de 1 ano e 2 meses sujeita a regime de prova, não é expectável que à data da prolacção do acórdão recorrido, em 19 .09.2024, portanto, volvidos mais de 5 anos sobre a data do trânsito em julgado daquela decisão, não tenha ocorrido qualquer desenvolvimento relativo a essa pena de suspensão da execução da pena de prisão.

II. É indiferente para o caso que essa pena tenha sido incluída em cúmulos jurídicos anteriormente efectuados, como resulta do CRC, porquanto surgindo a necessidade de incluir uma pena parcelar já anteriormente cumulada, esta recupera a sua autonomia para esse efeito.

III. Idênticas considerações valem para a pena de 5 meses de prisão substituída por trabalho a favor da comunidade, aplicada no processo nº (…) por decisão transitada em julgado em 13.10.2021.

IV. Limitando-se o tribunal recorrido a fazer fé no Certificado de Registo Criminal para apurar da situação dessas penas sem proceder a qualquer diligência de averiguação, nomeadamente, as que no caso se impunham, a saber, solicitação de informação em ordem a determinar a situação do arguido, a falta de averiguação desses elementos reflete-se inexoravelmente no critério da pena única, traduzindo omissão de pronúncia nos termos previstos no art. 379º, nº 1, c), do Código de Processo Penal, relativamente a factos ou circunstâncias que podiam e deviam ter sido averiguados e que influenciam a decisão a proferir.

I – Não tem cabimento a invocação dos vícios previstos no artigo 410.º, do Código de Processo Penal, no âmbito do artigo 425.º, n.º 4, do mesmo diploma legal, normativo que nem sequer foi expressamente invocado, pelo reclamante.

II- O Supremo Tribunal de Justiça pode apreciar os vícios previstos no citado art. 410º, do Código de Processo Penal, oficiosamente ou mediante alegação nos casos legalmente admissíveis (artigos 432.º e 434.º do Código de Processo Penal), mas o acórdão que conhece do recurso, com ou sem essas questões no seu objeto, não é ele próprio passível desses vícios.

III- Como decorre do teor acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, ora, reclamado, este não aplicou a norma formulada pelo reclamante, como tendo sido extraída do 400.º, n.º 1, al. f) do Código de Processo Penal, com o indicado sentido normativo.

III- A invocação de uma questão de inconstitucionalidade deve ocorrer antes da prolação da decisão final, visto que a partir desse momento se encontra esgotado o poder jurisdicional (nos termos previstos no artigo 613.º do Código de Processo Civil – CPC).

IV- Uma vez que o poder jurisdicional se esgota com a prolação da sentença ou acórdão e a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não configura um erro material ou lapso notório, não é causa de nulidade da decisão, nem a torna obscura ou ambígua, os pedidos de aclaração, de reforma ou de arguição de nulidade do acórdão, não constituem momento processualmente adequado para suscitar uma inconstitucionalidade.

I. Ao pedido de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e do pagamento da compensação de defensor oficioso, ambas verdadeiras modalidades de apoio judiciário, a que foi cumulado o pedido de substituição do defensor nomeado, apresentados à segurança social, no âmbito de um processo de natureza penal, não é aplicável o disposto no nº 4 do art. 24º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho e, consequentemente, também não é aplicável o disposto no nº 5 do mesmo artigo;

II. Compete ao tribunal substituir o defensor nomeado, a solicitação do arguido, com fundamento em causa justa, mantendo-se aquele em funções enquanto não for substituído (art. 66º, nºs 3 e 4, do

C. Processo Penal), sem que a apresentação do requerimento do arguido com tal propósito, constitua causa de interrupção de eventual prazo processual que esteja a decorrer, designadamente, do prazo de recurso da sentença, em conformidade com o disposto no nº 19 do art. 39º, da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho.

III. Não tendo ocorrido, no decurso do prazo de recurso da sentença condenatória, qualquer causa da sua interrupção, com o termo do mesmo transitou em julgado a sentença, adquirindo a partir de então força executiva (art. 467º, nº 1, do

C. Processo Penal);

IV. Assim, a prisão do requerente, para cumprimento de pena de privativa de liberdade imposta na sentença transitada, não viola, de forma manifesta e incontestável, qualquer disposição legal.

I. Sob pena de intempestividade o recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

II. Se faltar, igualmente a consagração de soluções de direito diferentes para idênticas situações de facto, então com base na não verificação de ambos os fundamentos, um de natureza formal e outro de natureza material, será de rejeitar o recurso para fixação de jurisprudência.

I. Uma das questões submetidas pelo arguido ao conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça foi a do excessivo quantitativo da indemnização fixada por danos não patrimoniais, decorrentes da prática do crime de homicídio, questão sobre a qual, verificada a existência de dupla conforme – confirmação da decisão da 1ª instância pela relação, sem voto de vencido e com fundamentação substancialmente idêntica –, foi decidido, como é entendimento pacífico deste Supremo Tribunal, ser aplicável ao pedido de indemnização civil, face ao disposto no art. 400º, nº 3, do

C. Processo Penal, ex vi art. 4º, do mesmo código, o disposto no art. 671º, nº 3, do

C. Processo Civil.

II. Não tendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecido desta questão por ser a mesma irrecorrível, a existência desta razão legal impeditiva, afasta a verificação de nulidade por omissão de pronúncia.

I. O facto de o acórdão recorrido ter sido proferido por maioria – e não por unanimidade – não o torna nem mais nem menos válido ou convincente, do que se fosse por unanimidade, não constituindo a imediação proporcionada pela experiência da audiência uma presunção de correção ou acerto da matéria factual apurada pelo tribunal de 1.ª Instância.

II. O recurso do arguido, relativo à reversão, pela decisão recorrida do tribunal da Relação, do juízo absolutório do tribunal de 1.ª Instância, não implica a reapreciação da prova por este Supremo, mas apenas a ponderação da correção e acerto da fundamentação da decisão pelo tribunal recorrido, no culminar do procedimento recursivo, enformado pelo contraditório.

III. Face à inconclusividade da restante prova testemunhal apreciada, as declarações do arguido e o depoimento (em diversos momentos processuais) da vítima, devem constituir o principal suporte da decisão sobre matéria de facto, sopesando-se umas e outras, e decidindo em conformidade.

IV. Sendo um crime por natureza “oculto”, o depoimento da vítima deve merecer especial atenção, quanto à sua espontaneidade e consistência, como forma de aferir da sua verosimilhança e credibilidade.

V. Tendo sido realizada perícia de Psicologia Forense para aferir da credibilidade da vítima, resultando do teor do seu relatório bem como dos esclarecimentos da Senhora Perita em audiência de julgamento, nada contrariar a credibilidade da vítima, impõe-se, no confronto com o teor das declarações do arguido, que como se sabe, não se sujeitam ao dever de verdade, atribuir ao depoimento daquela especial credibilidade, pelo que se sanciona o juízo do tribunal recorrido.

VI. Não se afigura desproporcional e excessiva a medida das penas parcelares de 3 anos de prisão por cada um dos dezasseis crimes de abuso sexual de menor dependente, agravado, pp. pp. nos termos dos artigos 172.º, n.º 1, alínea b) e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.

VII. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente.

VIII. A fixação da pena única em cinco (5) anos prisão (suspensa na sua execução por cinco anos, mediante condições de pagamento da indemnização arbitrada à vítima em duas prestações), numa moldura de 3 a 25 anos de prisão (face à regra do art. 77.º, n.º 2, do CP, sendo a soma material das penas parcelares de 48 anos de prisão) parece-nos contemplar – porventura até de forma muito benevolente – um forte fator de compressão da medida das penas remanescentes que integram a relação do cúmulo jurídico, ficando muito abaixo do ponto médio da moldura.

IX. Não divisamos razões válidas para discordar dos critérios enunciados pelo tribunal recorrido, ao aplicar as penas acessórias de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período de cinco (05) anos, bem como a proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por igual período de tempo (artigos 69.º-C, n.º 2 e 69.º-B, n.º 2, do Código Penal), pelo que se mantém a medida das penas acessórias – coincidente com o limite legal mínimo aplicado em que o arguido foi condenado.

X. Tais penas acessórias, por serem de natureza diferente, não suscitam a necessidade de realização de cúmulo jurídico entre si.

XI. Não pode proceder, em face da matéria de facto relativa às consequências dos crimes para a vítima, a pretensão do arguido no sentido da redução do valor fixado para a compensação da vítima, por danos não patrimoniais, de € 20.000,00 para € 5.000,00.

I. É requisito substancial do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência que acórdão recorrido e acórdão fundamento assentem, de modo expresso, e não meramente tácito ou implícito, em opostas soluções de direito, partindo de idênticas situações de facto.

II. As situações de facto objecto do acórdão recorrido e do acórdão fundamento não são idênticas pois, no primeiro, o despacho recorrido admitiu um jornalista, no exercício da sua actividade profissional, a intervir como assistente em processo criminal [fase de inquérito] que tinha por objecto crimes catalogados na alínea e) do nº 1 do art. 68º do

C. Processo Penal, e no segundo, o despacho recorrido revogou a qualidade de assistente, a jornalista, no exercício da sua actividade profissional, em processo criminal [fase de instrução] que tinha por objecto crimes catalogados na alínea e) do nº 1 do art. 68º do

C. Processo Penal, com fundamento em abuso de direito e falta de interesse em agir do jornalista/assistente.

III. A diversidade de situações de facto determinou que a Relação, no acórdão recorrido, fosse chamada a decidir sobre a verificação dos pressupostos materiais de que depende a aquisição da qualidade processual de assistente, e no acórdão fundamento, diferentemente, fosse chamada a decidir sobre a existência ou não, de abuso de direito na constituição de assistente e de falta de interesse em agir de jornalista já constituído assistente.

IV. Desta diversidade resulta que acórdão recorrido e acórdão fundamento, não apreciaram nem decidiram a mesma questão de direito sob distintos critérios e dando-lhe opostas soluções jurídicas.

I. O recurso extraordinário de revisão previsto no art. 449.º do CPP, apenas pode ser interposto de sentenças ou de despachos que ponham termo ao processo.

II. O despacho ou acórdão que não admite um recurso ordinário não põe termo ao processo.

III. É requisito do fundamento de revisão previsto na al. f) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, que a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral seja posterior ao trânsito em julgado da decisão revidenda.

IV. É também fundamento desse recurso que a norma declarada inconstitucional tenha servido de fundamento à condenação.