Jurisprudência.

O tribunal da Relação ao ter conhecido da impugnação da matéria de facto em função do contributo da prova testemunhal não violou a regra de direito probatório material constante dos nº 2 e 3 do art 394º CC, na medida em o fez legitimado por documentos que no contexto dos autos se devem considerar como “princípio de prova”.

I – O artigo 1381º do Código Civil prevê situações impeditivas do exercício do direito de preferência pelo proprietário de terreno confinante que revestem a natureza de excepção peremptória, competindo nessa medida aos alegantes o ónus da sua demonstração em juízo.

II – A 2ª parte da alínea a) do artigo 1381º do Código Civil impede o direito de preferência do proprietário do terreno confinante quando os prédios em causa se destinem ao uso não agrícola.

III – Tendo o prédio de natureza rústica mantido até à realização da escritura a afectação exclusivamente agrícola, sem que nele houvesse sido prosseguido, com real significado ou consistência mínima, o projecto de urbanização que fora décadas antes idealizado pela 1ª Ré (mas nunca concretizado antes de ser alienado na sequência de insolvência e liquidação do património), não está demonstrado que esta quisesse efectivamente conferir ao prédio uma finalidade diferente da agrícola.

IV - No mesmo sentido, a adquirente do imóvel não se encontra vocacionada, nem legalmente habilitada, para a prossecução de quaisquer projectos urbanísticos no local, o que desde logo extravasaria manifestamente o seu objecto social (consistente na compra e venda e gestão de bens imobiliários; compra e venda e aluguer de máquinas e equipamentos; comércio por grosso de bens novos e usados provenientes de vendas judiciais e leilões), sendo o seu único propósito a possibilidade da revenda a terceiro, o que a suceder, não impediria que essa futura transacção pudesse, naturalmente e em abstracto, incidir sobre um prédio rústico com finalidade agrícola.

V - A mera previsibilidade hipotética de um futuro aproveitamento de qualquer dos prédios para finalidades diversas das agrícolas – mormente através da sua possível urbanização -, alicerçada no convencimento da recorrente em relação àquilo que julga vir a ser, no futuro, a decisão a tomar sobre o mesmo, não satisfaz o preenchimento da previsão do artigo 1381º, alínea a), 2ª parte, do Código Civil, que exige, bem pelo contrário, a prova, concreta e efectiva, a realizar pelos RR. alegantes, de que o destino que pretendiam dar aos terrenos não era o agrícola, mas outro dele diverso.

VI – O facto de o Plano Director Municipal incluir a possibilidade de urbanização futura dos terrenos não altera a sua actual qualificação como prédios rústicos, importando nesta matéria a concreta destinação dos prédios em causa em conformidade com o critério legal densificado no nº 2 do artigo 204º do Código Civil.

VII – Logo, esta circunstância não afasta nem prejudica a conclusão de que estamos perante imóveis destinadas à agricultura, não havendo prova de que o anterior proprietário ou o novo adquirente destinassem o prédio rústico a finalidade diferente da agrícola que constitui, de resto, a sua vocação natural.

I - O crédito para aquisição de imóveis, maxime, o crédito à habitação está regulado por normas imperativas com vista à tutela do devedor-consumidor em situação de dificuldade financeira ou de incumprimento, constituindo uma ordem pública de proteção.

II - O art. 28.º do DL n.º 74-A/2017, que consagra o direito de retoma do contrato de crédito à habitação própria, é uma norma imperativa que reconhece ao consumidor um direito indisponível.

III - O exercício do direito de retoma pode ser feito até à venda executiva e acarreta a extinção da execução, considerando-se sem efeito a resolução do contrato de crédito. Para este direito ser efetivo é fundamental que o titular do crédito dado à execução esteja em condições de efetivar a retoma do contrato, nomeadamente por ser uma instituição de crédito.

IV - A cessão de um crédito bancário, contraído para aquisição de imóveis destinados a habitação, de uma instituição de crédito a uma entidade não supervisionada pelo Banco de Portugal, enquanto o devedor ainda pode exercer o seu direito de retoma, é nula por violação de normas imperativas (art. 294.º do CC, conjugado com o art. 28.º do DL n.º 74-A/2017 e o art. 577.º do

CC) ou por violação do art. 37.º, n.º 2, al. a), na medida em que o contrato de crédito em causa passa a estar excluído do regime protetivo consagrado no DL n.º 74-A/2017, de 23-06.

Quando a alteração da matéria de facto, operada pela segunda instância, não conduz o acórdão recorrido a aplicar uma solução normativa substancialmente diversa daquela que havia sido encontrada pela sentença, não existe fundamentação essencialmente diferente que justifique a quebra da dupla conformidade decisória, pelo que a revista normal não é admissível, nos termos do artigo 671.º, n.º 3 do CPC.

I – Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba diretamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respetivo objeto se restrinja a questões de direito e não abarque decisões interlocutórias e se verifiquem os requisitos referentes ao valor da causa e da sucumbência, para tanto impostos, faculdade que, nos termos do art. 678º/1, do CPCivil, se mostra configurada como um direito potestativo a cujo exercício a parte contrária não poderá opor-se, uma vez que estejam preenchidas todas as aludidas condições.

II – A doação é uma atribuição patrimonial, que, consoante tem, ou não, por detrás um correlativo sacrifício suportado pelo beneficiário é onerosa ou gratuita.

III – O contrato de doação é um negócio jurídico bilateral receptício que só fica perfeito com a aceitação pelo donatário, existindo até essa aceitação uma mera proposta de doação.

IV – Sendo normalmente contrato, apresenta, todavia, estrutura unilateral em determinada hipótese: quando se trate de doações puras feitas a incapazes, porque então produzem efeitos independentemente de aceitação em tudo o que aproveite aos donatários.

V – A simulação tem como elementos i) a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração; ii) o acordo simulatório, o qual provém de um conluio entre o declarante e o declaratário que pode ser antecedente ou contemporâneo da declaração; iii) o intuito de enganar terceiro, o que não significa necessariamente prejudicar.

VI – A simulação tem o seu campo de aplicação privilegiado no âmbito dos contratos, pois o acordo simulatório é definido pela letra da lei como o “acordo entre declarante e declaratário”, mas é possível a aplicação do instituto a negócios unilaterais pois não é necessário que o acordo se faça com um declaratário.

VII – Embora a doação pura seja um negócio unilateral não receptício, nada impede, em abstrato, que a mesma possa ser simulada, desde que estejam reunidos os respetivos pressupostos da simulação, nomeadamente, a existência de um acordo simulatório, concluído num momento anterior à celebração da escritura de doação, e autónomo em relação a esse negócio.

VIII – Esse acordo deve ser sempre bilateral, ainda que dê origem a um negócio unilateral não receptício.

IX – O acordo simulatório prévio deve sempre resultar do encontro de duas vontades de pessoas que não ocupem a mesma posição no negócio em causa.

I. A prestação de informações inexatas e a omissão de prestação de informações relevantes, devem ser intencionais ou conscientes e ser dirigidas à criação de uma desconformidade entre a realidade e a representação dessa realidade pela contraparte, ainda que sem qualquer intenção de obter vantagem.

II. A aplicabilidade do regime do art. 25º da LCS, depende do preenchimento dos requisitos da causalidade entre o dolo e o erro e da essencialidade do erro para o negócio celebrado, ambos consagrados através da expressão «vontade determinada por dolo», do art. 254º, nº. 1 do

CC.

III. O dolo do tomador ou segurado tem de ser causa do erro do segurador. Não o sendo, é aplicável o regime do erro simples, que não afeta a validade do contrato.

IV. O requisito da essencialidade, subjacente ao art. 25º exclui a anulabilidade quando o segurador, efetivamente, não tenha tido por significativo certo facto para a apreciação do risco, ou seja, quando o segurador, efetivamente, não tenha dado relevância ao aspeto sobre o qual estava em erro para a sua decisão de contratar como contratou.

V. O ónus da prova da essencialidade compete ao segurador, nos termos do disposto no art. 342º do Código Civil, tendo em conta tratar-se de um facto constitutivo do direito de anular.

I. Os deveres de lealdade a que os acionistas se encontram adstritos por força da sua condição de sócios, comportam, também, o dever de não exercício do direito de voto em situação de conflito, constituindo a boa-fé fundamento do art. 384º, nº 6, do CSC e da proibição que dele decorre de atuação em conflito de interesses, além de poder erigir-se em critério de determinação ou averiguação, em concreto, de um tal conflito.

II. Existe uma situação de conflito de interesses, quando estes são opostos, de tal modo que um deles não possa ser satisfeito sem o sacrifício do outro, quando ao acionista convém uma deliberação orientada em determinado sentido e à sociedade uma deliberação orientada em sentido diferente.

III. Não se prova existir conflito de interesses se não se evidencia a existência de qualquer interesse material e objetivo relevante, de natureza extrassocial do acionista maioritário que votou contra a deliberação de distribuição de lucros retidos, que possa conflituar com o interesse da sociedade e dos restantes acionistas, a que acresce ter resultado demonstrado que o interesse social acompanha o interesse do acionista maioritário expresso no respetivo voto.

IV. O art. 58º, nº 1, al. b), do CSC, tem justificação no princípio da igualdade, e assenta igualmente a sua fundamentação no princípio da boa-fé, na vertente do princípio de atuação compatível com o interesse social, a impor aos sócios a observância de deveres de lealdade para com a sociedade e os outros sócios.

V. Tendo em conta a efetividade prática do direito dos sócios na participação dos resultados, a deliberação de onde resulte a não distribuição deve assentar numa ideia de proporcionalidade, e, sobretudo, deve ser justificada de forma plausível e atendível no interesse da sociedade.

VI. A não aprovação pelo acionista maioritário de distribuição de um montante elevado de lucros transitados não se mostra abusiva se da factualidade provada resulta que as decisões de transitar lucros de vários exercícios foi tomada por unanimidade dos acionistas, nos exercícios em que foi proposta a distribuição de dividendos foi a mesma aprovada por unanimidade, o voto do acionista maioritário assentou nas dificuldades de tesouraria da sociedade, que resultaram provadas, e não resultou demonstrado o propósito do acionista maioritário obter vantagens especiais.

VII. Para que possa decidir-se pela aplicação do instituto do abuso do direito, tal como vem configurado no art. 334º do CC, é necessária prova inequívoca que demonstre que o exercício do direito pelo respetivo titular excede manifestamente intenção normativa que materialmente o fundamenta e constitui, ou o fim que preside à sua atribuição.

Não é de admitir recurso de revista do acórdão da Relação que, no âmbito de reclamação prevista no art. 643º do CPC , confirma a decisão da 1ª instância de rejeição do recurso de apelação, a não ser que se verifique alguma das previsões excepcionais do art. 629º, nº 2 do CPC.

I – Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.

II – Assim, por regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares, a não ser que se verifique alguma das situações previstas no art. 629º/2/a/b/c/d, do CPCivil, em que o recurso é sempre admissível.

III – A contradição de julgados relevante a que se refere o art. 629º/2/d, do CPCivil, tem de ser uma oposição frontal, não bastando uma oposição implícita ou pressuposta e tem de referir-se a questão que se tenha revelado essencial para a sorte do litígio em ambos os processos, desinteressando para o efeito questões marginais ou que respeitem a argumentos sem valor determinante para a decisão emitida.

IV – A contradição ou oposição de julgados há de determinar-se atendendo a dois elementos: a semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração das disposições legais relevantes em face das situações de facto consideradas.

V – O recurso de revista excecional não constitui uma modalidade extraordinária de recurso, mas antes um recurso ordinário de revista com vista a permitir o recurso nos casos em que o mesmo não seria admissível em face da dupla conformidade de julgados.

VI – A sua admissibilidade está igualmente dependente da verificação das condições gerais de admissão do recurso de revista.

I - A reconvenção traduz-se numa hipótese de modificação objetiva da instância, como que constituindo uma exceção ao princípio da estabilidade da instância. Encontram-se, por isso, legalmente tipificados os casos de admissibilidade de modificação objetiva da instância sob o impulso do réu, mediante a dedução de pedidos contra o autor.

II - O crédito a que reporta o art. 266.º, n.º 2, al. c), do CPC, será, no caso de o réu pretender obter a compensação, um crédito que este alegue ser compensável.

III - Todavia, a questão de saber se é ou não suscetível de compensação situa-se no plano da (im)procedência do pedido concretamente deduzido, e não no da admissibilidade da reconvenção. Os requisitos (materiais) da compensação (a reciprocidade dos créditos, a validade, exigibilidade e exequibilidade do crédito do declarante/compensante, a fungibilidade do objeto das prestações e a existência e validade do outro crédito, id est, do débito do compensante) não se confundem com os requisitos de admissibilidade da reconvenção.

I – Havendo a A., na acta da audiência de julgamento, produzido determinada declaração confessória relativamente ao reconhecimento do arrendamento sobre duas fracções, identificadas pelas letras “O” e “P”, e tendo o tribunal de 1ª instância, inadvertidamente, por lapso material manifesto, como resulta do seu texto e contexto, acrescentado na sentença homologatória o reconhecimento do arrendamento uma terceira fracção, identificada pela letra “Q”, impunha-se, nessa medida e naturalmente, a sua rectificação, a qual era absolutamente lícita por permitida nos termos dos artigos 613º, nº 3 e 614º do Código de Processo Civil, a tal não obstando a pretensa constituição do caso julgado, assente no alegado (e inexistente) esgotamento do poder jurisdicional do juiz da causa.

II - A circunstância de a A. não haver oportunamente interposto recurso de apelação contra a decisão de 1ª instância – provavelmente por não se haver apercebido do mencionado lapso material e por não ter tido acesso imediato à acta da audiência, confiando que a mesma reproduziria os termos consensualizados entre as partes – não obsta à sua correcção em conformidade com as disposições legais referidas.

III - A possibilidade de correcção de lapsos materiais manifestos, absolutamente inequívocos e que resultam da leitura do respectivo texto e contexto, em nada ofende os princípios da certeza e segurança na aplicação do direito, nem as finalidades e imperativos gerais consagrados no artigo 205º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa.

I – Quando não seja admissível recurso de revista, as nulidades previstas no art. 615º e imputadas ao acórdão recorrido no que respeita a estes pedidos, terão de ser conhecidas pelo Tribunal da Relação (art. 615º/4/1ª parte e art. 617º/6, ambos do CPCivil).

II – O regime da retificação dos erros materiais incide apenas sobre as faltas de conformidade do acórdão, que não respeitem aos seus elementos substanciais, mas meramente complementares, tais como erros de cálculo ou de escrita, lapso, obscuridade ou ambiguidade.

III – Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de exceções, não invocadas, que estejam na exclusiva disponibilidade das partes (art. 608º-2), é nula a sentença em que o faça

IV – Não é admissível recurso de revista de decisões interlocutórias proferidas em 1.ª instância com fundamento em oposição de acórdãos da Relação, porquanto apenas se integram no art. 671.º/2/a, do CPCivil – casos em que o recurso é sempre admissível –, as previsões contempladas no art. 629.º/2/a/b/c, do CPCivil.

A aplicação da teoria da causalidade alternativa incerta, sem a demanda de todos os potenciais lesantes, não viola o princípio da igualdade ( art. 13º da CRP ) nem o princípio da proporcionalidade em sentido amplo ( art. 18, nº 2 da CRP).

O despacho que julgou extintos, por inutilidade superveniente da lide, embargos de terceiro interpostos por inquilinos do imóvel vendido na execução, por considerar que estava definitivamente arredada, na execução, a possibilidade de entrega, pelo agente de execução, do imóvel ao respetivo comprador, não faz caso julgado na execução quanto a essa questão da entrega, não obstando a que, por efeito de recurso interposto na execução, seja ulteriormente determinada a entrega do imóvel ao comprador.

I - O legislador quis, especificamente, que nas acções em que esteja em causa a apreciação a subsistência do contrato de arrendamento e, pese embora nelas se constitua como resultado possível o despejo, o valor das mesmas corresponda ao estabelecido no nº 1 do art 298º do CPC, não sendo sustentável que nessa acções estejam em causa “interesses imateriais” que permitam que o valor do processo seja superior ao da alçada do tribunal da Relação.

II - A limitação do recurso por força da relação entre o valor da acção e o valor das alçadas não ofende o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (art 20º da Constituição).

III – E também não ofende o princípio da igualdade (art 13º da Constituição), pois que este princípio, tendo em conta a liberdade de conformação do legislador, não impede que se possam (e se devam) estabelecer diferenciações de tratamento.

IV – O direito à habitação, constitucionalmente protegido, como resulta do art 65º da Constituição, não se traduz num direito imediato a uma prestação efectiva e não implica a defesa do direito de habitação de casa própria.