Jurisprudência.

Sendo o Tribunal competente para conhecer um pedido formulado pelo Autor, é também competente para admitir os meios de prova necessários à comprovação dos factos alegados, ainda que esteja em causa elementos documentais que o Regulador do Serviço Postal Universal haja de ter em conta na sua actividade administrativa.

I. No caso vertente, está assente que se encontram verificados os índices da presunção de laboralidade previstos nas alíneas a), b), c), e) e f) do n.º 1 do art. 12.º-A, do Código do Trabalho, ou seja, um total de cinco elementos em seis possíveis.

II. Para além desta significativa expressão quantitativa, acresce que estão verificados os índices de subordinação previstos nas alíneas a) e c), que são especialmente fortes, uma vez que os poderes de direção, supervisão e controle são elementos essenciais da relação laboral.

III. Sendo certo que a qualificação de determinada situação jurídica exige sempre uma abordagem holística, em que todos os factos e circunstâncias relevantes são tidos na devida conta, a favor de uma relação de trabalho subordinado, há a considerar, desde logo, uma forte inserção do estafeta na organização algorítmica da R., encontrando-se o mesmo, inclusivamente, enquanto elemento do respetivo serviço de entregas, abrangido por um seguro de acidentes pessoais.

IV. Conexamente com este elemento organizacional, também assume especial relevo a circunstância de pertencerem e serem geridas/exploradas pela R. a plataforma digital e aplicações a ela associadas (App), as quais – enquanto intermediário tecnológico no processo de transmissão dos dados relativos aos pedidos formulados pelo utilizador-cliente –são os instrumentos de trabalho essenciais do estafeta.

V. Toda a sua atividade está condicionada pela efetiva ligação/conexão a estas ferramentas digitais, pelo que, neste contexto, não assume relevo decisivo o facto de o estafeta escolher a área em que trabalha, poder recusar serviços e conectar-se/desconectar-se da aplicação sempre que o entenda, sem ter de cumprir qualquer horário predefinido, nem de cumprir qualquer limite mínimo de tempo de disponibilidade.

VI. O estafeta encontrava-se na dependência económica da ré e trabalhou regularmente, em regra, diariamente. A existência de um horário de trabalho não é elemento essencial do contrato de trabalho, tal como nada obsta a que o trabalhador seja pago “à peça”, sendo que esta forma de cálculo da retribuição se reconduz, no fundo, a uma forma modificada do salário por tempo. Também não é de valorizar a circunstância de o estafeta poder alterar o valor base dos serviços mediante a aplicação de um multiplicador, uma vez que esta ferramenta era disponibilizada pela própria ré e dentro dos limites por esta fixados.

VII. Independentemente da margem de liberdade reconhecida ao estafeta no exercício da sua atividade, é indiscutível que esta é desenvolvida num quadro de regras específicas definidas pela empresa, a qual – nos termos que tem por adequados e consentâneos com a prossecução do seu modelo de negócio – também controla e supervisiona a atuação da contraparte, tal como tem a possibilidade de exercer o poder disciplinar, mediante a suspensão ou desativação da respetiva conta.

VIII. Tudo a sugerir, pois, que o estafeta igualmente se encontrava sujeito à autoridade da R., sendo certo que a subordinação pode ser meramente potencial, não sendo necessário que se traduza em atos de autoridade e direção efetiva.

IX. O conjunto de factos provados que de forma mais nítida aponta no sentido de uma relação de trabalho autónomo não é, naturalmente, desvalorizável. Mas, para além de tudo o que já antes ficou dito, impõe-se ter presente que (com maior ou menor expressão) tais elementos são os habitual e tipicamente verificados no plano das relações estabelecidas entre os estafetas e as empresas detentoras de plataformas digitais, elementos já oportunamente ponderados pelo legislador nacional – bem como pelas instâncias e vários países da União Europeia – e que não obstaram à introdução da presunção de laboralidade em apreço no ordenamento jurídico, a qual foi consagrada nos termos tidos por mais adequados e que são obrigatórios para os tribunais.

X. Não pode deixar de reconhecer-se que o facto de o estafeta pagar à R. uma taxa pela utilização da plataforma contrasta especialmente com a matriz típica de uma relação de trabalho subordinado.

XI. Todavia, de forma alguma se pode conferir a este elemento, só por si, relevância decisiva, tanto mais que, como se sabe, o recurso a cláusulas contratuais com características de autonomia se encontra com frequência associado ao abuso do estatuto de trabalhador independente e às relações de trabalho encobertas, flagelo que com a presunção de laboralidade em apreço se visou, precisamente, combater.

XII. Sem deixar de assinalar que, ao invés, no sentido da subordinação, há ainda a considerar o facto de o estafeta não ter qualquer obrigação de resultado para com a contraparte, bem como a circunstância de ele não assumir algum risco financeiro ou económico, conclui-se que a ré não logrou ilidir a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital.

I – A incompatibilidade lógica dos pedidos subsidiários em relação à sua causa de pedir, tratando-se de vício que geraria a ineptidão da petição inicial nos termos do artigo 186º, nº 2, alínea b), do Código de Processo Civil, só é relevante e justificada, determinando a anulação de todo o processo, quando coloca o julgador na impossibilidade de os decidir, por confrontado com a ininteligibilidade das razões que determinaram a formulação das ditas pretensões relativamente à respectiva motivação factual.

II – A discussão a travar nos autos é, diferentemente, a de saber se os efeitos jurídicos que fundam os pedidos subsidiários são, em termos substantivos, de reconhecer, ou se a materialidade que vier a ser dada como provado os suportará no plano do seu enquadramento jurídico, o que nada tem a ver com a figura da ineptidão da petição inicial, a que corresponde a cominação prevista no artigo 186º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil.

III – Pelo que é de revogar o despacho saneador que declarou nulo todo o processado por ineptidão da petição inicial, determinando-se o prosseguimento do processado.

I – Retirando-se das alegações apresentadas em sede de recurso de revista unicamente a (legítima) discordância dos recorrentes relativamente ao juízo de facto autónomo extraído pelo Tribunal da Relação, desenvolvidamente fundamentado no acórdão recorrido e que seguiu de muito perto o decidido em 1ª instância, trata-se de matéria que não se integra na competência deste Supremo Tribunal de Justiça, conforme resulta do disposto nos artigos 674º, nº 3, e 682º, nº 2, do Código de Processo Civil, para além da irrecorribilidade imposta no artigo 662º, nº 4, do mesmo diploma legal.

II – A mera invocação de nulidades decisórias não prejudica a existência de dupla conformidade, não sendo idónea para afastar o disposto no artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil.

III - A notificação efectuada nos termos e para os efeitos do artigo 655º, nº 1, do Código Processo Civil não serve para os recorrentes terem a oportunidade de alterar o tipo de recurso pelo qual optaram, fazendo-o ex novo ao sabor das observações jurídicas que lhe foram transmitidas nesse despacho judicial, o qual se destinava unicamente ao exercício do contraditório nos termos do artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, relativamente à pré-anunciada inadmissibilidade da sua revista.

IV – Podendo os recorrentes haver interposto revista excepcional nos termos do artigo 672º do Código de Processo Civil, o que não fizeram, tal só pode entender-se como convencimento quanto à suficiência e suporte legal da interposição da revista normal, arcando aqueles por isso com o ónus da deficiente estratégia processual que adoptaram, para além de que tal interposição da revista excepcional realizada nestas circunstâncias terá necessariamente de considerar-se extemporânea (o prazo para o efeito – relativo à revista excepcional - encontrava-se nessa altura precludido).

V - Sem prejuízo da afirmação dogmática do princípio da igualdade de tratamento das partes na contenda judicial e da protecção do direito de acção (salvaguardado pelo imperativo da tutela jurisdicional efectiva), postulados essenciais e imprescindíveis para a existência de um processo justo e equitativo, importa tomar em consideração o amplo poder de modelação e conformação do sistema processual que a Constituição da República Portuguesa confere ao legislador ordinário na escolha das soluções concretas concernentes à tramitação do processo e que, sem nunca ofender ou afectar, no plano substantivo, aqueles princípios, sejam idóneas a promover uma acção judicial célere, tramitada de forma expedita e verdadeiramente funcional, com eficaz gestão dos meios disponíveis, desenvolvida em termos racionais e sustentáveis, permitindo obter uma decisão final em tempo útil e razoável.

VI – A limitação do direito ao recurso em função da hierarquia existentes entre as diversas instâncias, através do estabelecimento de um sistema de alçadas, bem como a reserva ou selecção de competências relativamente a determinada categoria de actos (designadamente as questões puramente processuais), não é susceptível de configurar qualquer tipo de negação do acesso à justiça que colida e afronte os princípios basilares de um Estado de Direito, em termos do respeito e garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, prescrito no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, desde que do funcionamento prático dessa concreta estrutura recursória, antecipadamente conhecida e vigente, não venha a resultar qualquer situação de arbítrio, tratamento discriminatório ou casuístico que ofenda, nessas anómalas circunstâncias, a equidade e a efectividade da própria tutela jurisdicional.

VII - Em suma, face à constituição de dupla conforme nos termos do artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil e à não interposição (atempada) de revista excepcional nos termos do artigo 672º do Código de Processo Civil, não há lugar ao conhecimento do objecto do recurso, o qual se julga findo nos termos dos artigos 652º, nº 1, alínea b) e 679º do Código de Processo Civil.

I. O disposto nos artigos 615º, 4 e 616º, 2 do CPC obriga a introduzir o pedido de reforma ou a arguição de nulidades da decisão no próprio recurso.

II. Não é censurável a actuação do segundo grau, quando esperou que decorresse o prazo de recurso para decidir a arguição.

Não é ilícito o comportamento do Banco-réu que não executa uma ordem de resgate de aplicações financeiras dada pelo cliente, que veio a sofrer desvalorização dos seus ativos, quando todos os movimentos das suas contas bancárias se encontravam congelados por ordem judicial, não incorrendo, portanto, o réu em responsabilidade contratual.

Encontra-se ultrapassada a solução que permitia a introdução de um incidente de reclamação de nulidades ou de pedido de reforma entre a decisão recorrida e o requerimento de interposição de recurso. 2. Não pode a reclamante cindir o prazo de arguição de nulidades e o prazo de interposição do recurso e pretender que a reclamação para a conferência suspende o prazo de interposição do recurso. 3. O recurso de uniformização não pode ser admitido quando formulado numa reclamação ex artigo 643.º CPC, aliás já objecto de convolação, por ter sido dirigida ao Presidente do STJ.

I. É da competência dos juízos cíveis (e não dos juízos de família) o julgamento da pretensão, emanada do cônjuge cabeça-de-casal, de que o outro ex-cônjuge preste contas, pelas razões específicas invocadas na petição inicial (o outro cônjuge foi o administrador de facto dos bens comuns indicados pelo A.).

II. O disposto no art.º 947.º do CPC (“as contas a prestar…pelo cabeça-de-casal…judicialmente nomeado(s) são prestadas por dependência do processo em que a nomeação haja sido feita”) não obsta ao aduzido em I, se o concreto tribunal a quem se pretende, por conexão, atribuir a competência para a apreciação da prestação de contas por parte do cônjuge Réu, já rejeitou essa competência, por despacho transitado em julgado, proferido no processo de inventário.

I - Nos termos da leitura conjugada dos arts. 671.º, n.º 3, e 629.º, n.º 2, al. a), in fine, ambos do CPC, resulta que, mesmo verificada a dupla conformidade, o recurso é sempre admissível quando alegado que a decisão recorrida negou ou desrespeitou a força ou a autoridade de caso julgado, emergente de uma decisão proferida noutra ação vinculativa para os mesmos sujeitos.

II - Tem-se entendido não ser admissível, em geral, um ónus de reconvir (art. 266.º, n.º 1, do CPC). A formulação de um pedido reconvencional é, em regra, uma mera faculdade, e não um ónus, significando isto que assiste ao réu a liberdade de optar entre a dedução da reconvenção e a proposição de uma ação autónoma.

I - A disposição testamentária através da qual o testador deixa a quota disponível e um legado para começo de preenchimento dessa mesma quota, tem por finalidade conspícua avantajar o sucessor beneficiário em face dos outros, com o mesmo espírito de liberalidade com que faria um legado a um estranho.

II - Desta disposição testamentária, interpretada de harmonia com critério subjectivista aplicável ao negócio jurídico testamentário, não decorre uma condição, suspensiva ou resolutiva, nem um encargo ou modo.

III - Por força da mesma disposição, verifica-se uma sobreposição dos títulos de herdeiro e legatário, dado que o beneficiário é, a um tempo, herdeiro e legatário – e não herdeiro-legatário, pelo que a única particularidade da disposição consiste no facto de estar em causa um legado com uma função particional, legado que, apesar de se encontrar necessariamente ligado a uma quota, é dela totalmente independente.

IV - Tendo os interessados, no exercício da sua autonomia privada no domínio da partilha da herança, deliberado, na conferência, proceder à licitação do bem legado para início de preenchimento da quota disponível atribuída a um herdeiro, em consequência da qual esse bem foi adjudicado a herdeiro diverso do beneficiário dessa liberalidade, aquela deliberação e este resultado da licitação, não importa a perda do direito à quota disponível, implicando apenas que o seu preenchimento, por vontade de todos os interessados, que derroga a do testador, não será feito com o legado mas por tornas de que é devedor o licitante.

I - O condómino que seja portador de um interesse conflituante com o da generalidade dos condóminos está impedido de votar a deliberação da assembleia de condóminos que tenha por objecto matérias relativas àquele interesse, deliberação que, se aquele voto tiver sido essencial para a formação da maioria necessária, é anulável.

II - A Relação pode utilizar, com fundamentos de facto, além dos factos expressamente apurados pela 1.ª instância e dos factos notórios e de conhecimento funcional, qualquer outro facto que, apesar de não ter sido utilizado pela 1.ª instância, se deva considerar definitivamente adquirido para o processo.

III - Não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório na aquisição, pela Relação, de factos provados por documentos adquiridos para o processo com observância do procedimento probatório relativo a esse meio de prova pré-constituído, designadamente do princípio da audiência contraditória, portanto, relativamente às quais a parte a quem esses factos podem ser opostos teve ensejo de se pronunciar.

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

II- O Supremo Tribunal de Justiça, pode em revista conhecer do juízo quanto ao meio de prova fixado pela Relação, se esta, no âmbito da modificabilidade da decisão de facto (art. 662º do CPC) contraria a 1ª instância, destruindo a prova dum facto com a alegação de que os meios de prova dados por aquela como aptos à sua demonstração, não constituem espécie permitida na norma substantiva que o prevê ou, não observam os requisitos que a norma não dispensa.

III- Ao definir a amplitude da indispensabilidade de meios de prova ou os requisitos desta, impostos pela norma substantiva, o STJ está também, nesta vertente, a sindicar a aplicação de normas jurídicas, movendo-se, então, em sede de direito.

IV - Quando houver princípio de prova por escrito, que torne verosímil o facto a provar, contrário à declaração constante de documento autêntico, é admissível prova testemunhal para complementar a demonstração, de modo a fazer a prova do facto contrário ao constante dessa mesma declaração.

V - O princípio de prova escrita apto a tornar verosímil o facto a provar, contrário à declaração que conste de documento autêntico e que, complementado com prova testemunhal, possa levar à prova da simulação, pode conter-se num, ou em vários documentos escritos, sem que, contudo, qualquer deles, isoladamente ou no seu conjunto, possa ser visto como título suficiente de uma contradeclaração.

VI - Não se exige que o documento seja emanado ou assinado pela parte contra quem a simulação é invocada.

VII - O que se exige é que o documento ou o conjunto de documentos disponíveis no processo torne plausível ou razoável admitir a verosimilhança dos factos que, segundo a parte que os alega, qualificam a simulação.

I - Não é razoável que se exija para a aferência da regra da metade a que se reporta o nº 1 do art 1730º do C.C. estritos e rigorosos critérios matemáticos desde logo porque seria fácil em função deles atraiçoar o objecto de concretização de uma igualdade material entre os sujeitos da relação matrimonial.

II - O que importa é que o contrato promessa de partilha não redunde no enriquecimento injustificado e definitivo de um dos ex-cônjuges à custa do outro, enriquecimento que se deva ter, na concreta situação, como “manifestamente desproporcional”, ferindo o princípio da equidade das relações patrimoniais entre os cônjuges.

III - Nos casos em que do contrato promessa não constem os elementos necessários para se aferir, minimamente, do cumprimento da divisão paritária do activo e do passivo poder-se-á, sem mais, dizer, que o contrato promessa é nulo por violação do nº 1 do art 1730º .

IV – Mas, sendo exigível que do contrato promessa de partilha resulte contemplada a totalidade das situações jurídicas activas e passivas que compõem o património comum do casal, não será já necessariamente exigível a indicação concreta dos bens integrantes dessas situações ou do valor concreto desses bens, desde que resulte garantido a qualquer dos ex-cônjuges, em função da totalidade do clausulado do contrato, o direito ao tendencial valor de metade do património comum.

I. Ao invocar a inconstitucionalidade de determinado preceito, o recorrente, para além de ter de indicar qual(ais) a(s) norma(s) ou princípio(s) constitucional(ais) violado(s), tem de justificar, em termos inteligíveis e concludentes, a imputação de inconstitucionalidade que faz.

II. O prazo de 5 anos para ser intentado recurso de revisão é um prazo de caducidade, de conhecimento oficioso, decorrido o qual não pode mais ser intentado, seja qual for o seu fundamento, exceto se o pedido de revisão respeitar a direitos de personalidade.

III. O principal corolário da obrigatoriedade e prevalência das decisões dos tribunais resultante do art. 205º, nº 2, da CRP, é o instituído pelo caso julgado, embora não o esgote.

IV. Da CRP não decorre uma regra absoluta de intangibilidade do caso julgado.

V. A existir um conflito entre o caso julgado formado pela decisão que se pretende rever e a resultante de documento em que se funda o recurso de revisão, a aplicação do disposto no art. 697º, nº 2, do CPC, só se revelaria inconstitucional, à luz do art. 205º, nº2, da CRP, se o alegado caso julgado violado respeitasse a direitos de personalidade.

I - Mostra-se consensual na doutrina e jurisprudência que a decisão judicial só é nula nos termos da al b) do nº 1 do art 615º CPC, quando exista falta absoluta de fundamentação. Não é o caso do acórdão recorrido que, no segmento relativamente ao qual se imputa a referida nulidade, se manifesta suficientemente pela adopção da taxa de crescimento de 3% indicada pela Perita da R.

II - Numa acção que se destina à fixação judicial do valor da participação social potestativamente adquirida o valor dessa sociedade, ou o do intervalo em que o mesmo se inscreve, constitui um facto e um facto essencial.

III - Não se mostra evidente que esse facto - que foi aditado pelo tribunal da Relação depois de ter valorado a totalidade dos juízos periciais - se mostre contraditório relativamente a um outro provindo da 1ª instância, de que constava, e apenas em função do juízo dos peritos da A. e do Tribunal, o valor de uma das parcelas daquele maior valor, nada obstando a que o tribunal da Relação, no exercício da apreciação da prova que lhe competia, tenha desvalorizado este segundo facto.

IV - Os recursos não são meios de obter a apreciação de questões que não tenham sido suscitadas pelas partes no tribunal recorrido.

V- O recurso de revista no que se reporta ao juízo equitativo só pode ter-se como admissível com fundamento em que a decisão recorrida não se conteve nos limites dentro dos quais se deve situar esse juízo, na medida em que o percurso seguido pelo julgador para o alcançar se tenha mostrado arbitrário ou tenha desrespeitado os princípios da proporcionalidade e da igualdade conducentes à razoabilidade do valor encontrado.

VI - Não pode entender-se como arbitrário o procedimento do tribunal recorrido quando se o mesmo se socorreu da totalidade dos juízos periciais produzidos nos autos e verificou progressivamente, em função das muitas divergências dos mesmos, em que medida é que os pressupostos neles utilizados se mostravam (ina)adequados, com vista a formular um juízo sobre o mérito intrínseco e grau de convencimento a atribuir-lhes; e, apenas depois desse procedimento, elegeu dois dos diferentes métodos de cálculo, por os ter como igualmente atendíveis quanto ao cálculo do valor da sociedade; sendo que só então, se socorreu do critério da equidade para considerar a média dos resultados dispares advindos desses dois métodos.

VII - Mostrar-se-ia redundante e gerador de erros e inconsistências que o julgador, à margem das perícias, fosse valorar autonomamente factos que nelas terão sido necessariamente considerados, certo como é que os Peritos intervenientes nas diferentes perícias partiram para as mesmas inteirados da realidade económica financeira da sociedade a avaliar, antes e depois da Covid, bem como das vicissitudes associativas da mesma.

VIII - Aferir se é conforme ao princípio constitucional da proporcionalidade a exigência de pagamento do remanescente da taxa de justiça numa causa de valor inferior a € 275.000,00 € é, afinal, o mesmo, que perguntar pela conformidade constitucional da exigência de pagamento de taxa de justiça, e a resposta a esta questão não pode deixar de ser afirmativa.