Jurisprudência.

É de qualificar como acção relativa ao exercício de direitos sociais, para efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, a acção proposta por um credor de uma sociedade comercial, declarada em situação de insolvência, visando responsabilizar directamente o gerente dessa sociedade pela impossibilidade de satisfação do seu crédito, com a alegação de que o gerente violou culposa e ilicitamente os seus deveres, entre os quais o de apresentação da sociedade à insolvência, e que dessa violação resultou a completa ausência de património social para satisfação das dívidas da sociedade, nomeadamente à autora.

I - A norma do art. 782º do CCivil, segundo a qual a perda do benefício do prazo pelo devedor, não se estende aos co-obrigados daquele e garantes, é de natureza supletiva, podendo ser afastada pelas partes de acordo com o princípio da liberdade contratual;

II – Não tendo o fiador renunciado ao benefício do prazo, vigorando a regra do art. 782º, na falta de interpelação prévia, a execução não pode prosseguir para pagamento da totalidade da dívida, mas apenas para pagamento das prestações não pagas e respectivos juros, até à data da propositura da execução.

III - A interpelação do fiador não se tem por realizada com a citação para a acção executiva.

I - Apenas nos casos em que “o recurso é sempre admissível”, será possível recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, de decisão proferida no âmbito de procedimento cautelar, face ao disposto no art.º 370.º n.º 2 do CPC.

II - Constitui exigência da norma constante da alínea d) do n.º 2 do art.º 629.º do CPC, a existência de uma contradição concreta entre o acórdão recorrido e um outro acórdão que tenha decidido, em sentido contrário, a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação.

III - Não se verificando tal exigência, estando excluída a admissibilidade da revista em termos gerais, resulta a inadmissibilidade da revista excepcional.

I – Estando em causa acórdão da Relação proferido em recurso [artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], não é admissível recurso para o STJ «com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º», isto é, com fundamento nos vícios da decisão recorrida e em nulidades não sanadas (aditamento do artigo 11.º da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro), diversamente do que ocorre com os recursos previstos nas alíneas a) e c), o que, todavia, não prejudica os poderes de conhecimento oficioso de vícios da decisão de facto quando constatada a sua presença e a mesma seja impeditiva de prolação da correta decisão de direito.

II - Consolidada a matéria de facto provada, não restam dúvidas quanto à verificação dos pressupostos da coautoria do crime de furto, sabido que deve ser punido como coautor e não como mero cúmplice o arguido que ficou encarregue de fazer vigilância, tendo em vista prevenir da aproximação de qualquer pessoa, quando ficou provado, além do mais, que os dois arguidos agiram de forma livre, deliberada e concertada, com a consciência de infringir a lei, na execução de um plano arquitetado pelos dois e ao qual ambos aderiram, com divisão de tarefas e em comunhão de esforços, cabendo à arguida, dentro dessa divisão, ficar no exterior do imóvel a vigiar a aproximação de pessoas.

O titular de uma empresa responde pelos danos evitáveis através da adequada organização dos respectivos elementos — designadamente, através da adequada fiscalização dos respectivos trabalhadores.

I - No domínio dos acidentes de viação, a reparação natural deve ser a regra, o que significa que a R seguradora, para quem está transferida a responsabilidade civil relativamente aos danos decorrentes do acidente em causa, deverá prover à reparação do veículo sinistrado, a não ser que seja excessivamente onerosa para si enquanto devedora.

II - Não existindo uma manifesta desproporção entre o interesse do A na recuperação do veículo “quo ante” e o custo da reparação, há que quantificar o valor correspondente ao dano do A decorrente da privação do seu veículo, desde o acidente até à reparação do mesmo veículo.

I - Tendo o acórdão da Relação confirmado, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão da primeira instância, não é legalmente admissível o recurso.

II - Não obsta à “dupla conforme”, a alteração da decisão sobre a matéria de facto, desde que esta não implique uma modificação essencial da motivação jurídica.

III - Nos termos do art.º 615.º, n.º 4, do CPC, as nulidades previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.

IV - Assim, não sendo admissível o recurso de revista por via da dupla conforme, as nulidades do acórdão da Relação teriam de ter sido invocadas no prazo geral de dez dias perante aquele Tribunal, não sendo fundamento autónomo de revista.

I. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente.

II. A atuação do arguido demonstrada nos autos revela, pelo menos num período limitado, de 11 meses, relativamente aos dez crimes de furto – furtos simples e qualificados, tentados e consumados – uma atitude de completo desprezo pelos valores e bens jurídicos em causa, movida por um propósito de atentar contra o património alheio.

III. O facto de ter confessado parcialmente alguns dos factos, foi tomado em devida conta, evidenciando alguma autocrítica, mas com escasso significado atenuativo, considerando haver outras provas dos mesmos.

IV. A personalidade do arguido, documentada nos factos provados, traduz uma atuação indiferente aos bens jurídicos protegidos pelos crimes cometidos – o património alheio – cuja gravidade é proporcional ao tempo em que perduraram as suas atuações, entre novembro de 2022 e outubro de 2023, sem que o arguido tenha reparado os ofendidos.

V. Permanecendo inalteradas todas as penas parcelares aplicadas no acórdão recorrido, importa reconhecer, no contexto da apreciação das consequências jurídicas dos crimes provados, numa moldura (de concurso efetivo) que oscila entre 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de prisão (soma de todas as penas parcelares), não se mostrar excessiva a pena única de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de prisão, a qual, em consequência, se mantém, sob pena de, a ser reduzida, não assegurar as exigências de prevenção geral e especial, e em homenagem à tendencial igualdade na aplicação das penas.

VI. Emerge do artigo 8.º da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08, a manifestação de uma ideia de prevenção. Mas não é correto defender que a função preventiva da condição resolutiva só pode razoavelmente ser desempenhada a partir da decisão judicial. Bem ao contrário, a Lei n.º 38-A/2023, no seu art. 8.º, n.º 1, ao declarar condicionalmente perdoadas determinadas penas, estabelece logo, com a publicidade inerente à sua publicação, que só poderá beneficiar do perdão quem se abstiver da prática ulterior de infrações dolosas no ano seguinte à data da sua entrada em vigor (01-09-2023).

VII. A finalidade preventiva obtém-se, pois, a partir da publicação e da entrada em vigor da Lei. Deste modo, não sendo decisiva para este efeito a decisão judicial que declara perdoada a pena, é plenamente justificado o igual tratamento concedido aos agentes que vierem a praticar factos dolosos em momento anterior ou posterior à decisão judicial condenatória em pena, parcelar ou única, que reuniria condições de beneficiar do perdão.

VIII. Tendo o arguido praticado crimes que poderiam beneficiar do perdão – por terem sido cometidos até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023 – e outros após 1 de setembro de 2023 – cujas penas foram englobadas, por cúmulo jurídico, na pena única que ora se aprecia –, não tem a decisão cumulatória que ponderar a sua aplicabilidade.

I - Quando uma decisão diz/considera que não foi invocada a prescrição e, em função disso, por a mesma não ser de conhecimento oficioso, não a aprecia ou dela não conhece, não incorre em nulidade de sentença do art. 615.º/1/d)/1.ª parte do CPC por não conhecer da prescrição (ainda que a decisão esteja errada quanto a considerar que a prescrição não foi invocada).

II – Tratando os autos de um pedido de indemnização por “furto” de energia elétrica, alegando a A. a data em que tomou conhecimento da factualidade que imputou à R., a data em que apresentou queixa-crime e a data em que esta foi arquivada, dispunha a R. de todos os elementos para, querendo, invocar a prescrição do crédito indemnizatório peticionado pela Autora.

I. Na aferição do cumprimento pelo recorrente dos ónus previstos no artigo 640º do CPC deve o Juiz prosseguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e priorizar a justiça material em detrimento da solução formalista, posto que a restrição na impugnação representa um condicionamento ao direito de acesso aos tribunais e, em especial, ao direito ao recurso.

II. Daí que, a rejeição do recurso por inobservância do ónus secundário- indicação da passagem da gravação- destinado a facilitar o acesso a este tipo de prova, deve quedar-se pelos casos em que estejam particularmente comprometidos o exercício do contraditório pelo recorrido ou a apreciação / decisão pelo Tribunal da Relação.

III. No caso, ao rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, de crucial importância no destino do litígio, o tribunal a quo alheou-se dos limites daqueles ónus e da avaliação do conteúdo da pretensão recursiva, quanto ao seu objeto e finalidade, que o normal declaratário normal retira das alegações e conclusões.

I - As confissões qualificadas e complexas convocam a aplicação do regime da indivisibilidade da confissão, ou seja, a confissão só pode ser aceite ou rejeitada na sua globalidade (cfr. art.360º do C.C.);

II - Por isso, a declaração de reconhecimento de factos desfavoráveis, quando feita sem os requisitos exigidos para que tenha eficácia probatória plena, apenas pode valer como meio de prova sujeito à regra da livre apreciação do julgador (cfr. arts.361º do C.C. e 466º, nº 3, do C.P.C.), não sendo, tal prova, sindicável pelo STJ (cfr. art.682º nº2 do C.P.C.).

III - Em regra, o direito de resolução de um contrato implica a verificação de incumprimento definitivo, valendo este princípio também para a resolução do contrato-promessa bilateral.

IV - A jurisprudência do STJ tem considerado que, salvo se da interpretação da vontade negocial resultar diversamente, o não cumprimento da obrigação de contratar constitui o devedor em simples mora, à qual não se aplica, sem mais, o regime da perda/exigência do sinal em dobro previsto no art. 442.º, n.º 2, do

CC.

V - Mas, para que tal regime seja aplicável é necessário: (i) que exista mora nos termos do art. 805º do CC; e (ii) que esta se transforme em incumprimento definitivo por uma das vias do art. 808.º do

CC: perda do interesse do credor apreciada objectivamente; decurso de um prazo adicional razoável fixado pelo credor (interpelação admonitória).

VI - Além disso, a doutrina e a jurisprudência também admitem a relevância de uma declaração antecipada de não cumprimento (expressa ou tácita) por parte do devedor.

VII - No caso em apreço, o réu desinteressou-se de fazer as obras que tornavam o imóvel habitável e desvinculou-se das obrigações decorrentes do contrato-promessa, nomeadamente a obrigação de obter a respectiva licença de utilização do imóvel, nada tendo feito para a sua obtenção até à data em que a autora lhe comunicou que perdia o interesse definitivo na aquisição da moradia, o que levou a que se tornasse impossível, em termos definitivos, o cumprimento do contrato-promessa aqui em análise.

VIII - Assim sendo, esta actuação da autora converteu a mora do réu em incumprimento definitivo e, por isso, impõe-se fazer operar nos presentes autos o mecanismo do sinal, previsto no nº 2 do art. 442.º do C.C., uma vez que os fundamentos acima referidos, determinantes da perda do interesse da autora, são elementos essenciais do contrato-promessa celebrado entre as partes e como tal, face ao incumprimento definitivo de tal contrato pelo réu, deve o mesmo ser condenado na entrega do sinal em dobro à autora, conforme livremente estabelecido na cláusula 7ª, nº1, do contrato-promessa entre eles celebrado.

I - Configura uma situação de reformatio in melius à luz do AUJ 7/20, e consequentemente de dupla conforme, o facto da pretensão do embargante ter sido julgada improcedente, em sede de 1ª Instância, mas parcialmente atendida na Relação.

II - Inexiste identidade factual e de direito, entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido, requisitos estes imprescindíveis para que a contradição jurisprudencial seja relevante para efeito de revista exepcional.

I. A Lei n.º 23/2010 de 30.08 introduziu relevantes alterações na Lei n.º 7/2001 no direito de acesso às prestações por morte do beneficiário, segundo o regime geral ou especial da segurança social, designadamente, reconhecendo que o membro sobrevivo da união de facto tem direito, independentemente da necessidade de alimentos, bastando provar a união de facto há mais de dois anos.

II. A união de facto define-se pela existência de um projeto de vida em comum, análogo à vivência entre cônjuges, que se concretiza por uma comunhão plena de vida, nomeadamente por uma comunhão de mesa, leito e habitação, que deve perdurar, em termos de estabilidade, por um período temporal superior a dois anos.

III. Uma vivência análoga à dos cônjuges, que pressupõe a coabitação entre os membros unidos, na tripla vertente de comunhão de leito, mesa e habitação, que perdure por dois anos, segundo critérios de normalidade no contexto sócio-cultural em que nos inserimos, é indicativo de estabilidade na constituição da relação da união de facto.

I. Não obsta ao efeito da “dupla conforme” prevista no art.º 671.º n.º 3 do CPC a circunstância de o tribunal da Relação, na apreciação do recurso de apelação, em que confirmou a decisão recorrida quanto à sua fundamentação e dispositivo, ter adicionado, a título de obiter dictum, um outro fundamento para a decisão recorrida.

II. Está fora do âmbito do procedimento previsto no art.º 643.º do CPC a apreciação da aplicação da dispensa da taxa de justiça remanescente prevista no art.º 6.º n.º 7 do RCP.

A venda judicial de imóvel hipotecado, com arrendamento urbano celebrado posteriormente à hipoteca, mas anteriormente à penhora, não faz caducar este arrendamento, por força do estipulado no art.º 1057.º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art.º 824.º do mesmo Código.