Jurisprudência.

I - Como tem sido pacificamente entendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nos casos das alíneas e) e f), do n.º 1, do artigo 400.º, do CPP, os poderes deste tribunal estão delimitados negativamente pela medida das penas aplicadas pelo Tribunal da Relação.

II - Da conjugação destas disposições resulta, numa formulação sintética, que só é admissível o recurso para o STJ de acórdãos das relações, proferidos em recurso, que apliquem: - penas superiores a 5 anos de prisão, quando não se verifique dupla conforme; - penas superiores a 8 anos de prisão, independentemente da existência de dupla conforme.

III - A confirmação da decisão pelo Tribunal da Relação pode não ser total, mas tratar-se de uma simples divergência quantitativa, para menos, da medida da pena, caso em que se estará na presença da denominada confirmação “in mellius”.

IV – Só é admissível recurso de decisão confirmatória da Relação no caso de a pena aplicada ser superior a 8 anos de prisão, quer estejam em causa penas parcelares ou singulares, quer penas conjuntas ou únicas resultantes de cúmulo jurídico.

V - Limitado o conhecimento do recurso à pena única imposta na Relação, que é superior a 8 anos (em confirmação in mellius), e por estar em causa, precisamente, um acórdão da Relação proferido em recurso [artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], não é admissível recurso para o STJ «com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º», isto é, com fundamento nos vícios da decisão recorrida e em nulidades não sanadas (aditamento do artigo 11.º da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro), diversamente do que ocorre com os recursos previstos nas alíneas a) e c), o que, todavia, não prejudica os poderes de conhecimento oficioso de vícios da decisão de facto quando constatada a sua presença e a mesma seja impeditiva de prolação da correta decisão de direito.

VI - Para a determinação da medida concreta da pena conjunta é decisivo que se obtenha uma visão de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conexão dos mesmos entre si e a relação com a personalidade de quem os cometeu.

VII - As conexões ou ligações fundamentais, na avaliação da gravidade do ilícito global, são as que emergem do tipo e número de crimes; da maior ou menor autonomia e frequência da comissão dos delitos; da igualdade ou diversidade de bens jurídicos protegidos violados; da motivação subjacente; do modo de execução, homogéneo ou diferenciado; das suas consequências e da distância temporal entre os factos – tudo analisado na perspetiva da interconexão entre todos os factos praticados e a personalidade global de quem os cometeu, de modo a destrinçar se o mesmo tem propensão para o crime, ou se, na realidade, estamos perante um conjunto de eventos criminosos episódicos, devendo a pena conjunta refletir essas singularidades da personalidade do agente

VIII - A determinação da pena única, quer pela sua sujeição aos critérios gerais da prevenção e da culpa, quer pela necessidade de proceder à avaliação global dos factos na sua ligação com a personalidade, não é compatível com a utilização de critérios matemáticos de fixação da sua medida. A convocação desses critérios apenas poderá ser entendida, porventura, como coadjuvante, e não mais do que isso, quando existe uma grande margem de amplitude na pena a aplicar, tendo em vista as exigências dos princípios da proporcionalidade e proibição do excesso, mas sempre procurando a solução justa de cada caso concreto, apreciado na sua particular singularidade.

I. Sendo a moldura penal abstracta do cúmulo jurídico estabelecida entre o limite mínimo de 5 anos de prisão (pena parcelar mais elevada) a 35 anos e 4 meses de prisão (soma aritmética das penas parcelares em cúmulo), tendo-se presente que de acordo com o art.º 77.º n.º 2 do Código Penal, o limite máximo não poderá ultrapassar 25 anos, não se afigura excessiva, desproporcional ou injusta a pena única de 16 (dezasseis) anos de prisão, resultante do jurídico que abrangeu a condenação do arguido em outros processos pela prática de vários crimes de crimes de roubo, falsificação, por crime de rapto, de violação e detenção de arma proibida.

II. Para o efeito foram ponderados os factos na sua globalidade demonstrativos de uma ilicitude elevada e praticados com dolo directo e intenso, a personalidade do arguido demonstrativa de uma tendência acentuada para a prática de crimes de roubo, com antecedentes criminais por crimes da mesma natureza, tendo cometido os factos em causa nos autos no período de uma liberdade condicional e ainda o seu modo de vida e condições pessoais, sem atividade laboral, dependendo das ajudas dos progenitores, ambos reformados, consumidor de estupefacientes, decorrendo o seu quotidiano, na data dos factos, junto de grupos de pares conectados a comportamentos desviantes, nomeadamente, consumo e tráfico de estupefacientes, tudo revelador das elevadas necessidades de prevenção especial a que acrescem as elevadas necessidades de prevenção geral.

I. A prática de crimes poderá conduzir tanto à aplicação de uma pena ou medida de segurança, como à condenação do agente no ressarcimento dos prejuízos que a conduta ilícita causou à vítima.

II. A acção civil é, por regra, enxertada no processo penal em decorrência do princípio da adesão, mantendo a sua autonomia quer quanto ao regime recursório quer quanto ao regime substantivo.

III. Os danos não patrimoniais, que mereçam a tutela do Direito, referem-se a outros prejuízos, como as dores físicas, os desgostos, morais, os vexames, a perda de prestígio ou de reputação e os complexos de ordem estética que «sendo insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens (…)que não integram o património do lesado, apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização».

IV. No caso, agiu o arguido com dolo direto e intenso, conhecendo a particular vulnerabilidade da demandante, que contava com apenas 12 anos, constrangendo-a a praticar relações sexuais de cópula, coito anal e oral, após a ter colocado na impossibilidade de resistir, perante a ameaça da exibição pública das suas imagens íntimas, sabendo que punha em causa o livre desenvolvimento da sua personalidade, na esfera sexual, mantendo, até hoje, o sofrimento de ter iniciado a sua vida sexual deste modo, não tendo, inclusive, alegria de viver.

V. Assim, não é possível recorrer a indemnizações miserabilistas, que não reflitam a efetiva gravidade dos danos causados, apesar da concreta situação económica em que o demandado se encontra, o que representa um fator a ter em consideração, mas não um elemento determinante e que justifique uma diminuição significativa do montante indemnizatório, abaixo do mínimo do que se considerará tolerável face à gravidade dos danos concretamente verificados.

VI. Atenta a gravidade dos factos pelo arguido praticados e os danos causados à vítima mostra-se adequada, equitativa e proporcional a quantia de 40.000,00 euros fixada pelo Tribunal da Relação a título de indemnização à vítima, em consonância com a demais jurisprudência para casos semelhantes.

I. São grandes as necessidades e exigências de prevenção geral e de defesa dos bens jurídicos protegidos, como a segurança, numa sociedade que vive flagelada pelo fenómeno do consumo e tráfico de estupefacientes, que gera, a montante e a jusante, outro tipo de criminalidade.

II. O chamado correio de droga integrado na actividade do narcotráfico, no transporte intercontinental de produtos estupefacientes, que, no caso de transporte aéreo, facilita sobremaneira uma rápida e alargada disseminação, tem um posicionamento de segunda linha em relação ao dominus negotii, pois é apenas executor pago ao transporte realizado, afigurando-se menor a sua participação na actividade.

III. Porém, vem o Supremo Tribunal de Justiça desde há algum tempo, valorizando a importância do correio de droga como elo vital na cadeia de distribuição e na concretização do tráfico ilícito de estupefacientes, não merecendo um tratamento penal de favor, assumindo-se, antes, de veemente necessidade a prevenção geral, com vista à dissuasão desta actividade, que, para o correio de droga se revela atractiva, em termos financeiros.

IV. Atingindo a cocaína transportada um peso total de 9.800,000 grs, sendo prementes as exigências de prevenção especial de socialização e muito elevadas as exigências de prevenção geral e os bens jurídicos protegidos, mostra-se justa equilibrada e proporcional, sem ultrapassar a medida da culpa, a pena de 6 anos de prisão em que os arguidos recorrentes foram condenados, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça para casos semelhantes.

I. Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos, salvo nos casos de decisão absolutória em 1.ª instância (artigo 400.º, n.º 1, al. e), do CPP), pena que tanto é a parcelar aplicada aos crimes individualmente considerados, como a pena única.

II. O princípio in dúbio pro reo não é violado quando, segundo a opinião do condenado, o juiz deveria ter tido dúvidas, mas apenas quando condena apesar da verificação de uma dúvida concreta.

III. Cometem, em co-autoria material e na forma consumada, o crime de homicídio qualificado p. e p. pelos art.ºs 131º e 132º, n.ºs 1 e 2 al. j) do CP, os arguidos que de forma concertada, em livre manifestação de vontade, executam o plano gizado por um deles ao qual o outro aderiu, com vários dias de antecedência e refletindo e ponderando sobre os meios a empregar e sobre o modo de atrair a um lugar isolado o ofendido, e aí o agredirem e lançarem ao rio que, na altura, apresentava um forte caudal e corrente, e ainda sobre a forma de evitar serem detetados posteriormente pelos órgãos de polícia criminal, revelando assim frieza de ânimo e reflexão sobre os meios empregues.

IV. Considerando as finalidades das penas, em particular das exigências de prevenção geral e especial prementes neste caso, a necessidade de proteção dos bens jurídicos que com a incriminação se pretendem acautelar, mostra-se justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem que ultrapasse a medida da sua culpa, a pena em que o arguido AA foi condenado, pela prática do crime de homicídio, de 17 (dezassete) anos de prisão, e, em cúmulo, com a pena de 3 três anos de prisão, pela prática do crime de furto, a pena única de 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de prisão, bem como a pena em que o arguido BB foi condenado de 19 (dezanove) anos de prisão, e, (em cúmulo jurídico com apena de 3 (três) anos de prisão pela pratica do crime de furto), a pena única de 20 (vinte) anos de prisão, sob pena de preterição da proteção dos bem jurídico que com a referida incriminação se pretende acautelar.

V. Mostram-se, além disso, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal de Justiça para casos semelhantes, com as naturais diferenças circunstanciais.

I. Nos termos do art. 287.º, n.º 2, do CPP o requerente da instrução pode indicar os actos de instrução que pretende sejam levados a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que através de uns e outros se espera provar.

II. Os actos de instrução, são apenas os que o juiz entenda levar a cabo (art. 289.º do CPP), o juiz indefere os actos requeridos que entenda não interessarem desde logo à instrução (art. 291.º do CPP), e os “actos e diligencias de prova praticados no inquérito só são repetidos no caso de não terem sido observadas as formalidades legais ou quando a repetição se revelar indispensável à realização das finalidades da instrução” – art. 291.º, n.º 3, do CPP.

III. Obrigatório é apenas a audição do arguido e da vítima a seu pedido (o que não ocorreu) e apenas esta gera a nulidade, dependente da arguição a fazer até ao encerramento do debate instrutório (art. 120.º, n.os 1, al. d) e 2 al. c), do CPP).

IV. Do despacho que indefere os meios de prova requeridos no RAI não cabe recurso (art. 291.º, n.º 2, do CPP), mas apenas reclamação.

V. Se no despacho são elencados os factos indiciados e a final se consigna que os restantes factos alegados no requerimento de abertura de instrução, não foram tidos em consideração, por se mostrarem irrelevantes para a boa decisão da causa, por serem conclusivos ou por se tratar de considerações pessoais e/ou matéria de direito, demonstrando que foram ponderados e analisados, não ocorre falta de fundamentação por ausência de indicação dos factos não indiciados.

VI. Se apenas foram investigados nem relação ao arguido determinados factos e só sobre eles se pronunciou no seu despacho de arquivamento o MP, apenas estes podem ser objecto de instrução, pois dela não podem fazer parte factos não investigados nem objecto de inquérito.

VII. É função do inquérito e razão da sua obrigatoriedade, assegurar que ninguém será pronunciado ou acusado sem que a sua responsabilidade penal (nos factos imputados) seja investigada, equacionada e decidida pelo titular da acção penal, e sem que nesse âmbito possa fazer valer os seus direitos de participação e de defesa assegurados pelo processo penal. É essa a função de garantia, do caracter obrigatório (art. 262.º, n.º 2, do CPP), do inquérito.

VIII. Se o juiz, despacha no processo de um colega requerimento que a si próprio é dirigido, declarando-se que não cabe nas suas funções apreciar o mesmo e desse modo não interfere na resolução do conflito de interesses entre as partes e que através do processo procuram solucionar, não há usurpação da função jurisdicional, pois não decidiu do mérito nem sequer tomou posição sobre qualquer questão meramente procedimental, e muito menos se arrogou expressa ou tacitamente, possuir condições para proferir decisão jurisdicional.

IX. Se o juiz litiga nessa qualidade e o processo nasceu por virtude do exercício dessas funções está isento de custas – art. 4.º, al. c), do RCP.

I. É entendimento maioritário do STJ que as penas de prisão suspensas na respectiva execução entram na realização do cúmulo jurídico como penas de prisão - penas de prisão substituídas - e que, só depois de fixada a pena única, há que verificar se esta deve ou não ser substituída pela suspensão da respectiva execução, uma vez que o cúmulo jurídico é um caso especial de determinação da pena e não, uma forma especial de execução de penas parcelares, e que o caso julgado não se forma sobre a pena de substituição, que se considera sujeita à condição resolutiva do conhecimento superveniente do concurso, mas sobre a medida da pena de prisão substituída.

II. O art. 80.º, n.º 1 do CP, ao referir expressamente o desconto das medidas processuais que contempla no cumprimento da pena de prisão, afasta a possibilidade de o desconto dever ser feito antes da operação de escolha da pena, do mesmo modo que afasta a possibilidade de esta operação de tornar legalmente viável pela efectivação prévia do desconto.

I – A providência de habeas corpus não constitui o modo adequado de reagir contra a medida de coacção de prisão preventiva.

II – Não estando em causa nem sendo alegado ter sido a prisão preventiva ordenada por entidade incompetente, não se tratando de prisão motivada por facto pelo qual a lei a não permita e não tendo sido excedido o prazo máximo de prisão preventiva admissível no caso, o pedido de habeas corpus deverá ser indeferido por inequívoca e manifesta falta de fundamento bastante, de acordo com a previsão do art. 223.º, n.º 4, al. a), do Código de Processo Penal.

I. Verificando-se as agravantes das alíneas b) (coabitação) e c) (deficiência), do nº1 do artigo 177º, por referência ao artigo 171º, nº 2, ambos do Código Penal, é adequada e proporcional a condenação do arguido na pena de 5 anos e 6 meses de prisão por cada um dos dois crimes de abuso sexual agravado e na pena única de 6 anos de prisão;

II. Tendo o arguido, de forma reiterada, ofendido a liberdade de autodeterminação sexual da ofendida, com violação flagrante do princípio da confiança que resultava da coabitação e as consequências ao nível comportamental e mental que a mesma sofreu e ainda sofre e os juízos de equidade reclamados pelo legislador é justa, adequada, prudente e equitativa, a indemnização de 5.000,00€ fixada pelo Tribunal.

I - A omissão de pronúncia a que se refere a al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP significa a ausência de tomada de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias relativamente às quais a lei imponha que o juiz tome posição expressa.

II - A ratio decidendi do acórdão sob reclamação radicou numa questão de ordem processual relacionada com o tempo de dedução do incidente de suspeição dos juízes desembargadores que julgaram o recurso, não no seu objeto, convocando, como fundamento de direito, o art. 44.º do CPP, segundo o qual o requerimento de recusa e o pedido de escusa são admissíveis «até ao início da conferência nos recursos».

III - Tendo o requerimento sido apresentado em momento posterior à conferência, não era tal requerimento legalmente admissível.

VI - Assim, não havia que cindir, como pretendem os requerentes, nem o objeto nem o tempo da intervenção dos juízes, conferindo-lhes autonomia para se conhecer da pretensa suspeita relativamente a atos processuais posteriores (conhecimento da nulidade) relacionados com a prolação do acórdão já adotado.

V - Para além disso, a rejeição do requerimento por inobservância do termo do prazo estabelecido no art. 44.º do CPP obstava, como continua a obstar, a que se conheça dos alegados fundamentos da recusa (art. 608.º, n.º 2, do CPC).

VI - Termos em que, não havendo omissão de pronúncia, por nada mais haver a decidir, se indefere o requerimento de arguição da nulidade.

I. É requisito substancial de admissibilidade deste recurso extraordinário assentarem acórdão recorrido e acórdão fundamento, de modo expresso, em opostas soluções de direito, partindo de idênticas situações de facto.

II. No acórdão recorrido, a impressão palmar do recorrente colhida no lado interior da soleira/parapeito da janela da cozinha da residência da ofendida, conjugada com a altura deste, permitiu ao tribunal inferir que ali se introduzira através da janela, enquanto no acórdão fundamento, a impressão palmar do respectivo arguido colhida na janela da cozinha da residência do ofendido, conjugada com as circunstâncias de ser desconhecida a localização da impressão - do lado interior ou exterior da janela -, de ser desconhecido o tempo que mediou entre a prática do facto e a colheita do vestígio, e de ser desconhecido se a janela comunicava com a via pública, conduziu o tribunal a uma dúvida que considerou insanável e à aplicação do pro reo, o que significa que o recorrente colocou a oposição de decisões em sede de matéria de facto portanto, em sede do raciocínio lógico-dedutivo seguido nos arestos em confronto, relativamente à factualidade provada de cada um.

III. O recurso de fixação de jurisprudência visa alcançar uma interpretação uniforme da lei e uniformizar a jurisprudência e não, corrigir supostos erros de julgamento, matéria esta reservada aos recursos ordinários.

I. Os arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, als. e) e f), ambos do CPP, pacificamente entendidos, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – al. f) – e/ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente, tal não resulte de confirmação da decisão de 1.ª instância.

II. Este balizamento abrange penas singulares aplicadas por força da prática de um único crime, penas impostas em concurso de crimes e relativas a cada um deles e penas únicas resultantes do concurso, sendo que, este patamar de irrecorribilidade advinda da denominada dupla conforme, estende-se, também, a quaisquer outras questões de natureza jurídica às mesmas diretamente atinentes que no caso se pudessem colocar quanto a nulidades, inconstitucionalidades e vícios da decisão recorrida, aos princípios da presunção da inocência, do in dubio pro reo, da livre apreciação da prova e da culpabilidade e do ne bis in idem.

III. Não é legalmente possível um segundo recurso do acórdão da 1.ª instância, sendo que verificados os fundamentos para recorrer de aresto proferido pelo Tribunal da Relação, o objeto do recurso está delimitado às questões identificadas pelo recorrente que digam respeito a aspetos que tenham sido conhecidos por este último tribunal, que é efetivamente o recorrido.

IV. Considerando o regime vigente advindo das alterações ao CPP, introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 21-12, o recurso para o STJ, tem sido posição unânime do STJ que os vícios decisórios e as nulidades referenciados no art. 410.º, n.os 2 e 3 do CPP, só constituem alicerce recursivo para o STJ nos casos previstos na al. a) – recurso de decisão da relação proferida em 1.ª instância – e al. c) – recurso per saltum de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo – do n.º 1 do art. 432.º do mesmo complexo normativo, não sendo pois, nos termos da al. b) do mesmo n.º 1 admissível recurso para o STJ com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do dito art. 410.º, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios decisórios, quando a correta decisão de direito a proferir possa vir a ser afetada pela sua subsistência.

V. Todavia, anteriormente à referida intervenção legislativa, os arts. 432.º e 434.º exibindo uma outra redação, em recurso para o STJ, ainda que podendo apenas visar a matéria de direito, permitiam a sindicância a respeito dos vícios tratados no art. 410.º, n.º 2 do CPP, pelo que, recuperando o que plasma o art. 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, em caso de sucessão de lei processual penal no tempo há que repristinar o aludido regime, por forma a não se limitar o direito de defesa do arguido e, nessa medida, conhecer de invocados vícios insertos no dito art. 410.º, n.º 2 do CPP.

VI. Sendo o crime de tráfico de estupefacientes um crime de perigo abstrato, também conhecido por crime de mera conduta, aceitando os arguidos que assumiram determinado papel numa organização de âmbito e perfil internacional dedicada à disseminação de droga – no caso cocaína -, que se predispuseram a facilitar a circulação da mesma, apurando por onde andava, dando indicações sobre aquela, fazendo contactos privilegiados que viabilizassem/favorecessem o desembarque e desalfandegamento de enorme quantidade do dito produto, não se visualiza como se não lhes pode imputar a prática do dito ilícito.

VII. Por seu turno, considerando a quantidade de cocaína envolvida – carregamentos de 468 e 811 kg -, o grau de sofisticação da rede em causa, a panóplia de logística que foi sendo executada com a participação/envolvimento dos arguidos recorrentes, o facto destes ocuparem um lugar de relevância e confiança ao ponto de se disporem a fazer contactos com pessoas com conhecimentos e de foro especial, todo o tempo em que tudo se foi desenrolando, recorrendo às regras da experiência comum, é evidente que se ambicionava/visava, obter avultada compensação económica, estando assim verificada a circunstância expressa na al. c) do art. 24.º do DL n.º 15/92, de 22-01.

VIII. A cumplicidade – a chamada atividade extra típica acessória - não passa de uma forma de participação mitigada, subsidiária ou secundária no cometimento da infração.

IX. Nessa medida, considerando o nível de envolvência dos arguidos recorrentes, o seu grau de participação envergando uma carga de importância e preponderância nos factos em causa, tomando decisões em termos de contactos, influência e conformação quanto ao modo/forma de como tudo se haveria de processar para recuperar droga que estava “desaparecida” e, bem assim, facilitar a importação de grande quantidade de cocaína sem que houvesse problemas e não fosse a mesma detetada, é absolutamente claro que não se desenha qualquer quadro de cumplicidade.

X. O recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo tribunal recorrido e que sobreleve de toda a mancha decisória pelo que, em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve ater somente à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.

XI. A atenuação especial da pena, a coberto do instituto inserto no art. 72.º, n.os 1 e 2, al. d) do CP - Ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta - não é de aplicação imediata e automática pelo simples facto de terem passado 11 anos desde a prática dos factos.

XII. Para tal, também se mostra necessário que existam boas provas de que o agente merece tal benefício, ou seja, não basta que o crime tenha sido cometido há muito tempo e haver o delinquente mantido boa conduta, sendo de irrefutável exigência que isso tenha “mexido profundamente” no facto ou no agente e que, por exemplo, o alvoroço social se tenha esfumado ou a personalidade do agente se tenha modificado para muito melhor.

XIII. Atentando ao tipo de tráfico em causa, de perfil altamente organizado e de âmbito internacional, à qualidade da droga e quantidade envolvidas e, ainda, à evidente ausência da ideia de personalidade modificada para muito melhor, decorrente da constante postura dos arguidos recorrentes de desculpabilização, da permanente afirmação de nada terem feito, de que não foi criado qualquer perigo, de que sua inserção no domínio do tráfico é inexistente, é claro não se patentear quadro de utilização da dita circunstância atenuativa.

XIV. Surge inquestionável que a utilização do instituto da atenuação especial na pena única não tem o menor cabimento legal, sendo aquele apenas aplicável às penas relativas a cada crime.

I – O trabalhador que operou a grua de transporte do pilar de cimento que veio a chocar com os pilares que delimitavam o posto de trabalho do trabalhador sinistrado que, por força do acontecido, faleceu de imediato, violou regras de segurança no trabalho que foram uma das causas da ocorrência daquele.

II – Encontrando-se apenas o operador da grua e o sinistrado no Pavilhão da empregadora 2.ª Ré e nada mais resultando da factualidade dada como provada, não é possível, nessa medida, imputar ao primeiro a qualidade de «representante» referida no número 1 do artigo 18.º da LAT, quando competiria às Autoras ou à Companhia de Seguros alegar e provar factos que permitissem a este STJ qualificar o referido operador como tal, nos termos dos artigos 552.º e 571.º a 573.º do NCPC e 342.º, n.º 1, do Código Civil.

III – Logo, o operador da grua, ao atuar como atuou, em violação das referidas regras de segurança, não agiu como «representante» da 2.ª Ré, nos termos e para os efeitos do número 1 do artigo 18.º da LAT.

IV - A presença, pelo menos regular ou, no mínimo, nos momentos críticos e com maiores riscos, de um encarregado ou chefe de secção que aferisse se tudo estava conforme, não apenas com as regras de segurança legais e internas, mas também com as boas práticas que o espaço em que se deslocava a grua, com as suas especificidades e circunstâncias particulares demandavam, parece-nos evidente, dado aquela atividade de fabrico dos pilares nos moldes, retirada das vigas dos mesmos e sua movimentação pelo ar e entre paredes para os espaços de armazenamento, era efetuada diária e repetidamente ou, pelo menos, com muita frequência.

V – Tal presença de um terceiro, naturalmente mais experiente e com maior responsabilidade perante a empresa e os trabalhadores que ali se encontravam no dia do sinistro dos autos, poderia ter evitado o acidente de trabalho dos autos ou, pelo menos, diminuído de uma forma mais ou menos intensa os riscos a este associados, através da observação, da orientação, da correção e da chamada de atenção para o que DD estava a fazer – orednado a colocação a uma altura maior do pilar, alertando-o para o facto de não o poder deixar sem vigilância e proibindo-o de não levar o comando consigo - e, também, pedindo a este último ou determinando ele próprio que o sinistrado se afastasse do seu posto de trabalho e se colocasse a uma distância segura.

VI - Quanto ao local ou posto de trabalho do sinistrado, há que questionar não apenas a sua existência naquele preciso lugar, que, como se viu, estava situado na zona de risco do transporte com a aludida grua de cargas pesadas, como era habitual, como ainda a sua conceção, que, de alguma forma, emparedava o sinistrado entre vigas de cimento, assentes em barrotes de madeira, que podiam atingir a altura de 3 metros e que estavam distanciadas entre si apenas 2 metros, deixava o trabalhador num espaço claustrofóbico e sem grande margem para o mesmo fugir ou se proteger de uma qualquer eventualidade que ocorresse nesse seu posto de trabalho.

VII – Deve encarar-se tal posicionamento e conceção do posto de trabalho do sinistrado, nas circunstâncias concretas em que se deu o acidente de trabalho dos autos, como uma concausa, que concorreu, em conjunto com a conduta imprudente e desafortunada do DD e a ausência de vigilância relativa ao trabalho do mesmo e até do sinistrado, para a sua verificação.

VIII - Foram assim violadas regras de segurança no trabalho que, em última análise e não obstante as condutas do operador da grua, podem e devem ser assacadas à 2.ª Ré, nos termos do número 1 do artigo 18.º da LAT, o que implica a revogação parcial do Acórdão recorrido nessa parte.

IX - Tendo em atenção que, de acordo com os artigos 665.º e 679.º do NCPC, não é aplicável ao STJ o princípio da substituição do tribunal recorrido pelo tribunal de recurso, quando, na sequência da procedência total ou parcial da revista, existem questões jurídicas pendentes, que por terem ficado prejudicadas, não foram objeto de análise e decisão pela 2.ª instância [no caso dos autos, as consequências jurídicas da responsabilização agravada da 2.ª Ré que se mostram previstas, designadamente, nos números 4 a 6 do artigo 18.º da LAT ] impõe-se determinar ainda que os autos baixem ao Tribunal da Relação de Évora afim de aí serem julgadas tais questões de natureza jurídica.

As infracções disciplinares laborais privadas e as sanções disciplinares laborais aplicadas por entidades de direito privado, não são subsumíveis ao conteúdo do artigo 6.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto.

A reclamação para a Conferência em que se arguem nulidades do Acórdão que, visivelmente, não se verificam não é um meio admissível para o recorrente manifestar discordância com a decisão e obter decisão que lhe seja mais favorável.