Jurisprudência.

I - O regime do PERSI, regulado no DL n.º 227/2012, de 25-10, alterado pelo DL n.º 70-B/2021, de 06-08, tem por fim regular a relação mutuante/cliente bancário/consumidor, no contexto das acções de cobrança de dívida (declarativas ou executivas), no âmbito da celebração de contratos de crédito celebrados entre uma instituição bancária e clientes bancários, geralmente, créditos de mútuos bancários, celebrados entre a instituição bancária e o seu cliente bancário/consumidor.

II - No caso em apreço, a pretensão da autora, aqui recorrida, não se funda num contrato de crédito, mas sim no direito a reivindicar o imóvel identificado nos autos, com base no seu direito de propriedade sobre o mesmo, direito que lhe é conferido pelo disposto no art. 1311.º, do CC, pelo que não estamos no âmbito de aplicação do citado DL n.º 227/2012, não sendo invocáveis as regras do PERSI.

Não há contradição entre o pedido de declaração de nulidade, por simulação, de dois contratos de compra e venda e a causa de pedir, constituída pela alegação de que os primeiros vendedores, embora tivessem a vontade real de venderem a um filho e à mulher deste a nua propriedade de imóvel, aceitaram, mediante acordo simulatório, declarar que vendiam a nua propriedade a uma interposta pessoa para ela depois passar a nua propriedade para o filho e a sua mulher, a fim de contornar o preceituado no n.º 1 do artigo 877.º do Código Civil.

Cabe aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos a competência para julgar a acção proposta pelo Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I.P. na qual é pedido o reconhecimento do direito de propriedade do autor sobre um determinado imóvel e a condenação da ré a restituí-lo e a pagar ao autor uma indemnização por o ocupar sem título justificativo.

I - O STJ, apenas julga de direito e sem ocorrer qualquer caso de prova vinculativa, dotada de força probatória plena e estabelecida no âmbito do direito probatório material, cabe-lhe um papel e uma intervenção particularmente restritos e marcadamente excecionais, cfr. arts. 674.º, n.º 3 e 682.º, n.º 2, ambos do CPC.

II - A questão da regularidade da notificação da recorrente para deduzir pedido civil, efectuada no processo penal, encerra matéria de direito, que as instâncias decidiram coincidentemente, em virtude do que fica afastada a recorribilidade para o STJ, dada a existência de dupla conforme, quanto a essa questão, como resulta do disposto no art. 671.º, n.os 1 e 3, do CPC e não se verificando a possibilidade de recurso por força do disposto no art. 674.º, n.º 3, do CPC, está vedado ao STJ a reapreciação da mesma.

III - A norma do art. 71.º do CPP, não constitui uma norma de competência nem de jurisdição, compreendendo, ao invés, uma regra processual penal, ao permitir o pedido civil nesse processo, e outra processual civil, ao consagrar uma exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso, em conjugação com o disposto nos arts. 278.º, n.º 1, al. e), 576.º, n.os 1 e 2, e 578.º do CPC.

I - De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, no contrato de comodato sem prazo não deve confundir-se a determinação do uso com a mera indicação do destino funcional da coisa: enquanto o “uso determinado” pressupõe que a finalidade contratualmente prevista contenha, em si mesma, um critério objectivo de delimitação temporal, o destino da coisa limita-se a identificar a utilização económica ou prática que lhe é atribuída, podendo subsistir por tempo indeterminado.

II - No caso dos autos, não tendo sido convencionado prazo para a restituição nem um uso determinado na acepção do n.º 1 do art. 1137.º do CC, o contrato celebrado entre as partes fica sujeito ao regime previsto no n.º 2 do mesmo preceito, assistindo aos comodantes o direito de exigir, a todo o tempo, a restituição da parcela mediante interpelação da comodatária.

Do conteúdo obrigatório da comunicação de preferência (do art. 416.º, n.º 1, do CC), estando em causa a obrigação legal de preferência do arrendatário rural, faz parte a identificação do nome do terceiro interessado.

I - A irrelevância da culpa no divórcio e o objectivo de que os ex-cônjuges possam reconstruir a sua vida sem limitações ainda decorrentes do casamento, que informam o regime resultante da Lei n.º 61/2008, de 31-10, projectam-se, nomeadamente, na definição dos requisitos de que depende a titularidade do direito a alimentos, do montante dos que forem devidos, da duração ou do termo da obrigação de os prestar.

II - Como princípio que deve nortear a solução destas questões vale a regra de que, decretado o divórcio, “cada cônjuge deve prover à sua subsistência”.

III - A titularidade do direito a alimentos depende tão somente da situação de necessidade do ex-cônjuge que os pretende.

IV - O montante não se afere, nem pelo que seria necessário para a manutenção do nível de vida existente na constância do casamento, nem pelo estritamente indispensável ao “sustento, habitação e vestuário” do titular, mas pelo que permita ao cônjuge necessitado de alimentos uma existência razoável, avaliada em concreto.

V - Quanto à duração e termo, tem-se retirado do dever de prover à subsistência a transitoriedade do direito a alimentos, no sentido de cessar passado o tempo razoável de que o ex-cônjuge dispôs para recompor a vida e angariar meios suficientes para o efeito - ex-cônjuge que tem de ser considerado em concreto, atendendo às possibilidades de o conseguir.

VI - Saber se ocorre uma situação de necessidade justificativa da manutenção do direito a alimentos por parte de um ex-cônjuge que passou a auferir rendimentos provenientes do exercício de uma profissão implica ponderar o que, nas concretas circunstâncias do caso, deve ser considerado como nível de vida razoável, em conjunto com os factores previstos no n.º 1 do art. 2016.º-A do CC.

I - O STJ não pode sindicar a reapreciação da matéria de facto efetuada pela Relação quando esteja em causa a valoração de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, salvo verificação de violação de norma de direito probatório material ou de força probatória legalmente vinculada.

II - A força probatória plena da escritura pública abrange apenas a emissão das declarações nela documentadas e os factos percecionados pelo notário, não se estendendo à correspondência dessas declarações com a vontade real dos outorgantes, nem excluindo a demonstração da simulação do negócio.

III - A proibição da prova testemunhal prevista no art. 394.º, n.os 1 e 2, do CC não impede a sua valoração com função complementar ou corroborante de outros elementos probatórios aptos a sustentar a existência de simulação.

IV - Verifica-se simulação relativa quando os contraentes, mediante acordo simulatório, outorgam uma escritura de compra e venda destinada a ocultar uma doação, criando perante terceiro alheio ao conluio a aparência de um negócio oneroso divergente da sua vontade real.

V - O requisito do intuito de enganar terceiros, previsto no art. 240.º, n.º 1, do CC, satisfaz-se com a intenção de criar uma aparência jurídica desconforme com a realidade, não sendo necessária a intenção de causar prejuízo.

VI - Para efeitos da simulação, terceiro é quem permanece alheio ao conluio simulatório, ainda que se encontre diretamente relacionado com a operação jurídica, podendo assumir essa qualidade a instituição de crédito perante a qual é apresentada uma aquisição onerosa fictícia destinada a viabilizar a obtenção de financiamento.

VII - Demonstrado que a escritura de compra e venda foi instrumentalizada para apresentar ao financiador uma realidade jurídica distinta da efetivamente querida pelas partes, mostrando-se o preço declarado não pago à transmitente e correspondendo o negócio real a uma liberalidade, encontram-se preenchidos os pressupostos da simulação relativa previstos no art. 240.º do

CC.

VIII - A invocação da nulidade decorrente da simulação não configura abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, porquanto a tutela da confiança não pode servir para preservar os efeitos de uma aparência negocial simulada cuja desconformidade com a realidade foi judicialmente demonstrada, prevalecendo a reposição da verdade jurídica efetiva sobre a estabilidade da situação aparente.

I - Considera-se ser de qualificar como dispositivo (i.e., como não imperativo) o regime do denominado ajuste MIBEL (Mercado Ibérico de Electricidade), previsto nos arts. 2.º, n.º 1, al. c), 5.º, n.º 2, e 7.º, n.º 2, do DL n.º 33/2022, de 14-05, que admite a repercussão do sobrecusto de electicidade no âmbito dos consumidores finais.

II - Estando provado que, no decurso da negociação e celebração dos contratos de fornecimento de electricidade dos autos, não existiu qualquer referência à aplicação do ajuste MIBEL, aplicação cuja menção expressa se afigurava necessária, atendendo, não apenas ao carácter recente, extraordinário e transitório da medida, como também ao facto de a exigibilidade do sobrecusto não se extrair da literalidade do contrato, acompanha-se o tribunal recorrido na conclusão de que a ré violou os deveres de comunicação e de informação previstos no art. 184.º, n.º 1, do DL n.º 15/2022, de 14-01 e no art. 4.º da Lei n.º 23/96, de 26-06, assim como nos arts. 5.º e 6.º do RCCG.

I - O regime especial da venda de bens onerados, previsto nos arts. 905.º a 912.º do CC, prevalece sobre as regras gerais do incumprimento obrigacional apenas nas matérias especificamente reguladas por aqueles preceitos.

II - A circunstância de o comprador não ter recorrido aos meios de tutela tipificados nesse regime especial não exclui, por si só, a aplicação das regras gerais da responsabilidade contratual relativamente a danos que nele não encontrem disciplina própria.

III - Constitui cumprimento defeituoso da prestação a transmissão, como livre de ónus e encargos, de imóvel que se encontra efetivamente onerado por contrato de arrendamento vigente, ocultado ao adquirente.

IV - A omissão dessa informação representa violação dos deveres de informação, lealdade e boa-fé que impendem sobre o vendedor, tornando-o responsável pelos prejuízos causados ao comprador.

V - O dano correspondente à privação do uso e fruição do imóvel durante o período em que subsistiu a limitação juridicamente ocultada constitui prejuízo autónomo, suscetível de ressarcimento ao abrigo dos arts. 762.º, 798.º e 799.º do

CC.

VI - Demonstrado que o comprador ficou impossibilitado de retirar do imóvel as utilidades económicas normalmente associadas ao direito de propriedade, assiste-lhe o direito à indemnização correspondente ao respetivo valor locativo durante o período da privação.

I - A cessão de créditos deve considerar-se proibida nos casos em que a alteração da pessoa do credor modifica o conteúdo concreto da relação.

II - Entre os casos em que a alteração da pessoa do credor modifica o conteúdo concreto da relação estão aqueles em que torna impossível ou, ainda que não impossível, demasiado difícil o exercício de um direito ou de uma faculdade do devedor.

I – O regime acobertado pelo artigo 31º DL nº 15 /93, de 22 de janeiro, de cariz absolutamente específico e especial, apela a considerações relativas ao modo / forma como o agente enfrentou todo o sucedido, onde transpareça, sem qualquer hesitação e / ou dúvida que aquele, tenha abandonado voluntariamente a sua atividade, afastado ou feito diminuir por forma considerável o perigo produzido pela conduta, impedido ou esforçado séria e relevantemente por impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique e relativamente às autoridades, tenha auxiliado / contribuído na recolha de provas decisivas e pertinentes para a identificação ou a captura de outros responsáveis / envolvidos, particularmente quando em causa grupos, organizações ou associações.

II - Para além do arguido ter reconhecido a veracidade dos factos constantes da acusação e nada mais despontar, digno de relevo que, por algum modo ilustre um retrato de desistência relevante – o arguido foi intercetado pelas autoridades policiais na sequência de uma seleção no âmbito de uma ação de fiscalização – e, muito menos, que tenha fornecido algum dado / informação, sobre o destino da droga e os envolvidos neste transporte / negócio, é patente que não pode usar-se o dito mecanismo.

III – A confissão, resultando do reconhecimento de uma evidência por estar em causa uma situação de flagrante delito de transporte de uma significativa quantidade de droga não trouxe qualquer novidade nem participação e / ou apoio no esclarecimento de todo o processo ligado ao transporte e consequente disseminação do produto em causa.

I - A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende da verificação cumulativa dos pressupostos formais e substanciais dos artigos 437.º e 438.º do CPP, cujo preenchimento se impõe sindicar com rigor, para prevenir a mobilização indevida de um meio impugnatório de natureza extraordinária, que não pode, sem perversão sistémica, ser perspetivado como recurso ordinário adicional.

II - Referindo o requerimento de interposição uma pluralidade de arestos, mas dedicando a maior parte do seu conteúdo a alegações antecipadas sobre o sentido da futura fixação de jurisprudência, matéria reservada à fase prevista no artigo 442.º do CPP, impõe-se, por aplicação do princípio pro actione, desconsiderar essa alegação, irrelevante para a decisão em conferência sobre a oposição de julgados, e centrar a análise unicamente na parte dedicada à justificação da oposição, tendo como acórdão-fundamento aquele cuja cópia é junta com o recurso.

III - A oposição de julgados exige que o problema normativo enunciado como objeto do recurso tenha sido objeto de decisão expressa nos dois arestos em confronto e constitua efetivo critério normativo do julgado (ratio decidendi) de cada um, não bastando formulação incidental, aproximação temática ou obiter dictum; e pressupõe identidade factual relevante, isto é, que a solução jurídica individualizada assente num «pedaço de vida» equivalente naquilo que é juridicamente determinante para o resultado aplicativo.

IV - Cada acórdão forma, por via decisória, uma «norma do caso» que sustenta o desfecho; só existe oposição quando, perante situações de facto idênticas ou materialmente equivalentes no que releva para a solução, os acórdãos decidem expressamente a mesma questão fundamental de direito em sentidos opostos. Divergindo um elemento factual com relevo normativo, falta a comparabilidade exigida e não se justifica a intervenção uniformizadora do STJ.

V - O sumário para publicação não integra o ato judicativo; a atribuição ao «aludido acórdão», entre aspas, de um excerto que corresponde ao sumário é incorreta e merecedora de censura.

VI - Não há oposição de julgados quando o acórdão-fundamento condenou por crime de burla cometido por ação, através de um conjunto de atos concludentes idóneos a manter a assistente em erro, e não por omissão, e o acórdão recorrido confirmou a absolvição por inverificação do duplo nexo causal entre o comportamento astucioso, o engano e o ato de disposição patrimonial; os elementos que a recorrente pretende ver introduzidos correspondem apenas à sua visão do caso em matéria de facto e de direito, sem a menor adesão nas decisões em confronto, o que determina a rejeição do recurso (artigo 441.º do CPP).

I - A declaração de contumácia obsta à prática de atos processuais ulteriores (n.º 3 do artigo 335.º do CPP); caducando, porém, com a apresentação do condenado (n.º 1 do artigo 336.º), a questão prévia nela fundada perde supervenientemente utilidade, e os princípios antiformalista e pro actione, conjugados com a urgência decorrente da privação da liberdade do recorrente, impõem o prosseguimento da instância recursória extraordinária, com aproveitamento dos atos praticados antes da cessação da contumácia.

II - O nomen juris atribuído pelo recorrente ao fundamento da revisão não vincula o tribunal; a invocação de falsas declarações de testemunha só releva no quadro da alínea a) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, que exige sentença transitada em julgado que tenha considerado falsos meios de prova determinantes para a decisão.

III - Não se verifica esse fundamento quando a condenação da testemunha por falsidade de testemunho se fundou no que disse quanto à atuação de outro arguido, com efeito exculpatório, nada tendo que ver com o seu contributo probatório enquanto meio de prova relevante para a condenação do recorrente.

IV - O fundamento da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP atua exclusivamente pro reo e exige novidade cognitiva e processual: a descoberta não cria o facto, mas não pode consistir numa simples reapreciação de prova já conhecida e produzida; a mera mudança de posição da testemunha sobre factos acerca dos quais depôs em audiência contraditória, ainda que vertida em declaração escrita com autenticação notarial, traduz um depoimento extraprocessual subsequente e não constitui novo facto nem novo meio de prova.

V - Também não se suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação quando o depoimento retratado não foi valorado no sentido que a retratação contraria e a decisão condenatória coloca expressamente esse contributo probatório num patamar inferior, assentando a prova determinante na conjugação de outros testemunhos com prova objetiva.

VI - O anúncio de que o recorrente pretende prestar declarações não preenche os pressupostos da alínea d), por clara falência do requisito de novidade do meio de prova, novidade que não resulta de o arguido, assistido por advogado, ter exercido em julgamento o direito ao silêncio; a inadmissibilidade da revisão não é consequência ou penalização pelo uso desse direito, antes efeito da inverificação dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso extraordinário.

I - O recurso extraordinário de revisão executa e concretiza a garantia constitucional do n.º 6 do artigo 29.º da Constituição e configura-se como limitação ao princípio do caso julgado, o qual só deve ceder quando a verdade processualmente estabilizada seja objetiva e gravemente posta em crise; daí a subordinação da autorização a um elenco taxativo de pressupostos, orientados a um ponto de equilíbrio entre a estabilidade do julgado e a verdade material, de modo que a pretensão de revisão se não transforme numa «revista disfarçada».

II - O fundamento da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP exige, cumulativamente, a descoberta de novos factos ou meios de prova e que estes, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

III - Não constitui facto ou meio de prova novo a mera tentativa de reapreciar elementos probatórios já produzidos, ou que o podiam razoavelmente ter sido, mormente por iniciativa do recorrente; se os contactos das testemunhas se encontravam no telemóvel apreendido, a sua existência era conhecida do recorrente e o arrolamento estava plenamente ao alcance da defesa, bastando indicá-las pelo nome próprio e requerer ao tribunal a consulta dos dados arquivados no aparelho, sendo certo que nada obriga quem arrola uma testemunha a efetuar contacto prévio com a mesma.

IV - Falece igualmente o segundo pressuposto quando a materialidade que se pretende introduzir no julgamento foi já ponderada e expressamente afastada na decisão condenatória, limitando-se os depoimentos oferecidos a repetir matéria que o tribunal do julgamento conheceu e valorou.

V - O erro na qualificação jurídico-penal não constitui fundamento de recurso de revisão, devendo ser impugnado por recurso ordinário; e o legislador veda expressamente a revisão fundada exclusivamente na correção da medida concreta da pena aplicada (n.º 3 do artigo 449.º do CPP).