Jurisprudência.

I. Enquanto na determinação de cada uma das penas parcelares o agente é sancionado pelo facto criminoso individualmente considerado à luz do juízo de censura que esse facto merece dentro dos limites admissíveis [em função da culpa e das particulares exigências de prevenção verificadas quanto a cada um dos crimes], na fixação da pena única atende-se ao conjunto dos factos analisados numa perspectiva dinâmica, avaliando-se a dimensão e gravidade do ilícito global enquanto expressão da personalidade que lhe subjaz.

II. A personalidade do agente é alcançável através de múltiplos factores. Sem dúvida, através de relatórios médicos e sociais; mas também através dos factos concretos referentes aos crimes praticados, da sua motivação, da verificação da existência de uma interconexão revelada por uma reincidência homótropa ou por outros factores que permitam estabelecer uma relação entre eles; e ainda através do número de crimes cometidos, do período em que foram praticados e da sua gravidade objectiva com expressão ao nível das penas aplicadas.

III. Deverão intercorrer no juízo de formação da pena única considerações de adequação e de proporcionalidade, tendo subjacentes a culpa do arguido por referência à sua personalidade e as exigências de prevenção geral e de prevenção especial de socialização, estas últimas com particular relevo na análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, págs. 291/292).

IV. O problema clássico suscitado pela proibição da dupla valoração prende-se essencialmente com a autónoma valoração na determinação da pena de factos correspondentes a elementos já considerados no tipo. Na vertente do cúmulo jurídico de penas a questão não se coloca, suposto a valoração relativa ao conjunto dos factos revestir, face à ponderação individualizada de cada um dos crimes, uma coloração essencialmente diversa, evidenciando que em rigor não traduz a ponderação do mesmo factor já anteriormente considerado (Cf. Figueiredo Dias, idem, pág. 292).

V. Na sindicância da medida da pena, o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que com ressalva da ostensiva violação dos critérios legais, o tribunal ad quem não deve imiscuir-se no quantum exacto. A margem de intervenção do tribunal superior contém-se essencialmente na verificação da observância dos critérios legais e na adequação da dosimetria encontrada, de tal forma que se a pena encontrada pelas instâncias se contiver ainda no âmbito da faixa que o próprio tribunal superior teria utilizado, a pena estará correctamente doseada e não deverá sofrer alteração. Trata-se, afinal, da recuperação, também aqui, do paradigma da intervenção determinada pela congruência das normas e princípios legais, à luz dos ensinamentos da jurisprudência, com a decisão sindicada. Se, de acordo com esses princípios, normas e critérios a pena estiver fundamentada e se oferecer como justa, deverá ser mantida. Apenas será alterada se assim não suceder.

I. O disposto no n.º 1 do art. 3.º da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08, reporta-se, no caso de ter sido feito um cúmulo jurídico, às penas parcelares e não à pena única.

II. O STJ pode apreciar, oficiosamente, a incorreta interpretação da aludida lei e, sendo caso disso, determinar a sua aplicação.

III. A sindicabilidade da medida da pena única por este STJ apenas abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena única, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

IV. A medida da pena única dever ser encontrada, não através de critérios matemáticos, mas sim através de uma apreciação global dos factos e da personalidade do arguido.

I - A providência de habeas corpus, ao que pacificamente se tem entendido, veste a ideia de remédio excecional, expedito e urgente em sede de proteção e salvaguarda da liberdade individual, destinando-se a superar/ultrapassar, de pronto, situações de prisão arbitrária ou ilegal ou de privação ilegítima da liberdade de um cidadão.

II - Este mecanismo providencial visa apenas e só, apreciar e decidir se em determinado retrato, se verifica algum dos fundamentos expressos na lei, não se apreciando ou decidindo sobre o mérito da decisão que determina a prisão ou a privação da liberdade, nem tão pouco os eventuais erros processuais que possam ter operado, pois, esses devem ser apreciados por outras vias, mormente o recurso ordinário.

III - A excecionalidade deste instrumento, a par da sua consagração na lei fundamental, quadro que lhe confere dignidade de magnitude inquestionável, implica que o mesmo, não pode, nem deve ser utilizado de forma banalizada nem flagrantemente atentatória das regras básicas que o orientam.

IV - Defendendo a requerente que está privada da sua liberdade por forma ilegal desde 05-01-2025, a verdade é que desde esse marco até à propositura desta providência, foi apresentando sucessivos requerimentos - alteração da medida de coação, pedidos de cópias de peças processuais, prorrogação de prazo para requerer a abertura da instrução, invocação de nulidades -, e jamais lhe ocorreu questionar a bondade da sua situação de privação da liberdade.

V - Todo este quadro, revelador de que não desponta a menor indicação/linha/traço que ilustre estar a requerente em situação de privação da liberdade ilegal, inexistindo o menor suporte para o que anseia, igualmente ilustra todo um estar processual em completo afrontamento às regras vigentes e em total desrespeito pelo princípio norteador do ordenamento processual penal português, o princípio da lealdade processual.

VI - Por outro lado, o habeas corpus não se apresenta como o meio próprio e adequado para pôr em causa os factos que se imputam na acusação, a existência de prova indiciária que os sustente e, bem assim, a presença dos perigos consignados no art. 204.º do CPP.

VII - Emergindo que a requerente mais não fez do que tentar obter a sua libertação por uma via ínvia, descabida, claramente utilizando abusivamente um instrumento especial e excecional, sem o menor suporte legal que o acalente, está patente quadro de pedido manifestamente infundado.

Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena suspensa prescreve decorridos 4 anos contados do termo daquele período, nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 122.º, do CP, salvo se ocorrerem causas suspensivas ou interruptivas desse prazo prescricional.

I. O legislador penal de 2007 (Lei 48/2007, de 29.08), alterando o regime recursório em matéria de decisões proferidas sobre o Pedido de Indemnização Civil, determinou no art.º 400º, n.º 3, do Código de Processo Penal, que, “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso de parte da sentença relativa à indemnização civil.”

II. Do que resulta que o art.º 400º, n.º 3, do Código de Processo Penal veio submeter integralmente a impugnação de todas as decisões civis proferidas em processo penal ao regime previsto na lei adjectiva civil.

III. A admissibilidade do recurso das decisões relativas ao pedido civil deduzido no processo penal depende da verificação cumulativa de dois requisitos: (i) que o pedido tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; (ii) que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do Tribunal que proferiu a decisão de que se recorre.

IV. A medida da sucumbência para efeitos de interposição de recurso corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença da 1ª instância e o acórdão da Relação, não relevando para a determinação deste valor da sucumbência os juros moratórios vencidos na pendência da acção.

V. No caso, sendo a diferença entre o valor arbitrado em 1ª instância de 3.500,00 euros e o arbitrado no acórdão da Relação de 6.994,60 euros, ou seja 3.494,60 euros sendo inferior a 15.000,01 euros, (½ da alçada da Relação) a decisão impugnada, não admite recurso nos termos das disposições conjugadas nos art.ºs 400º, n.º 2, CPP e 629º, n.º 1, do CPC, aqui aplicável por força dos art.ºs 4.º e 420º, 1, b, do CPP.

I. É o dever constitucional e legal de imparcialidade e independência que determina o pedido de escusa do juiz, o qual assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige também garantias de independência e imparcialidade dos seus titulares

II. Como excepçao ao princípio do juiz natural para que o juiz possa ser escusado é necessário que a intervenção do juiz no processo e no caso concreto possa ser considerada suspeita, e que essa suspeita derive de existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

III. O motivo invocado: ter intervindo noutro processo entre as mesmas partes e crime denunciado de idêntica natureza e onde foi proferido despacho de não pronúncia, deve ser avaliado segundo uma perspetiva de natureza subjetiva, traduzido na averiguação de saber se o juiz de algum modo manifestou ou tem motivo ou interesse pessoal no processo, e outro segundo uma perspetiva de natureza objetiva ou seja, saber se do ponto de vista da generalidade das pessoas, de um cidadão comum, de um homem médio conhecedor das circunstâncias do caso, tal situação cria uma desconfiança na imparcialidade e isenção do juiz.

IV. Se o juiz interveio singularmente proferindo despacho de não pronúncia confirmado pela Relação e agora intervirá integrado num colectivo que irá apreciar um recurso de decisão condenatória por idêntico crime nos diversos factos, não há motivo nem sério nem grave.

V. Ali temos um juízo indiciário sobre a ausência de factos ilícitos confirmados pela Relação em recurso, e aqui a apreciação de factos no sentido de averiguar se a decisão proferida e condenatória está correcta e é justa, pelo que não existe, pois, motivo para afastar o principio do juiz natural.

I. A atual al. b) do n.º 2 do art. 132.º do CP, que se inseriu na linha dos trabalhos que conduziram à adoção da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), resulta da alteração introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, que, entre as novas circunstâncias, incluiu a relação conjugal ou análoga, sem modificação de alcance ou de sentido da justificação da construção do tipo qualificado de homicídio.

II. A especial censurabilidade ou perversidade resulta, nestes casos, da particular energia criminosa revelada na violação de especiais deveres de cooperação, solidariedade e respeito mútuos inerentes a tais tipos de relacionamento, à «comunhão de vida», que pressupõe uma «união pessoal», que caracteriza a relação conjugal, fazendo emergir uma nova realidade em que se exige aos cônjuges uma especial e recíproca proteção.

III. Não releva saber se o ato foi mais pensado ou calculado ou resultante de impulso súbito, pois que, de um modo ou de outro, sempre se pode concluir que o agente venceu as contra motivações associadas ao laço conjugal, que, no contexto de vida apresentado na matéria de facto provada, mantinha força plena (os cônjuges não estavam separados, nem se provou que a relação entre eles se houvesse tornado particularmente conflituosa em resultado do quadro depressivo do recorrente, nem outra circunstância que pudesse levar a pôr em causa a força dos deveres conjugais).

IV. A atribuição de um efeito mitigador da responsabilidade criminal ao ciúme ou à desconfiança do agente sobre a fidelidade do cônjuge é absolutamente de rejeitar no ordenamento jurídico de um Estado de direito democrático; o direcionamento, com base neles, de ações violentas contra outrem, que o agente tem o dever de controlar, expressa um sentimento de posse ou uma incapacidade que não podem merecer valoração positiva.

V. Embora a emoção tenha surgido pela perceção de infidelidade que revela o ciúme e desencadeia o impulso de reação violenta, o agente continua a ser censurado por não ter controlado esse impulso, de uma forma minimamente ponderada, em respeito por valores jurídico-penalmente protegidos (a vida humana, no caso de homicídio) que se lhe impõem no sentido de não realizar ou evitar a prática do facto.

VI. Não havendo relevante motivo que possa explicar a reação violenta, não pode o facto criminoso, gerado pela emoção, beneficiar da compreensibilidade que justifica a atenuação da culpa sobre a qual se constrói o tipo de crime de homicídio privilegiado da previsão do art. 133.º do CP.

VII. As circunstâncias apontadas, dando apoio à caraterização do arrependimento como genuíno, não são bastantes, no conjunto das restantes, para diminuir a ilicitude, a culpa ou a necessidade da pena ao ponto de se impor a modificação da moldura penal nos termos dos arts. 72.º e 73.º do CP.

VIII. O «arrependimento» apenas se pode equacionar no âmbito de aplicação dos critérios de determinação da pena, como circunstância atenuante geral, nomeadamente face ao disposto no art. 71.º, n.º 2, als. d), e) e f), do CP (condições pessoais, conduta posterior ao facto, especialmente quando destinada a reparar as consequências do crime, e preparação para manter uma conduta lícita).

IX. Os aspetos subjetivos da sensibilidade à pena, que se inscrevem nas «condições pessoais» do agente [al. d)] e em que se incluem sentimentos de «arrependimento e vergonha», deverão ser considerados favoravelmente, quer por via da culpa, quer por via da prevenção especial.

X. No conjunto das circunstâncias identificadas impressiona particularmente a energia e o nível de violência da agressão, no quadro patológico descrito nos factos provados, de ansiedade, depressão e ciúme em que o facto ocorreu.

XI. Na determinação da medida da pena não podem ser considerados a «natureza do bem jurídico tutelado (a vida humana)», nem o «contexto de conjugalidade», por isso implicar violação da proibição de dupla valoração.

XII. Centrando a apreciação nas circunstâncias tidas em conta pelo tribunal da Relação e ponderando tais circunstâncias a favor e contra o arguido por via da culpa e da prevenção, não se identifica fundamento que permita formular um juízo negativo quanto ao respeito pelos critérios de adequação e proporcionalidade na determinação da medida da pena, que a 1.ª instância fixou em 17 (dezassete) anos e 6 (seis) meses de prisão, e que, em consequência, possa justificar uma intervenção corretiva na medida desta.

“ Se o Acórdão contiver lapso material relativo à condenação em custas, pode ser retificado a requerimento das partes ou por iniciativa do tribunal.”.

Dado que os acórdãos recorrido e fundamento apreciaram diferentes questões de direito e foram proferidos relativamente a situações de facto claramente dissemelhantes e porque foi essa ausência de equivalência que determinou as diferentes decisões, inexiste oposição de julgados, devendo o recurso ser rejeitado.

I. Mesmo que aos co-arguidos, acusados pelos mesmos factos, sejam aplicadas penas diversas não se pode concluir, sem mais, pela violação do princípio da igualdade.

II. Basta que as circunstâncias que depõem a favor de um e outro sejam diversas, para que, nos termos do artigo 71.º/ 2 CPenal, também as penas devam ser diversas.

III. Se o arguido recorrente tem antecedentes criminais e se os factos foram praticados durante o período da suspensão da execução de uma pena de prisão, está justificada a pena mais gravosa que lhe foi aplicada, em relação à que foi aplicada ao co-arguido.

I. As circunstâncias agravantes do crime de tráfico e outras substâncias ilícitas previstas em qualquer uma das alíneas do art. 24.º do DL n.º 15/93, de 22-01, pressupõem uma ilicitude e uma gravidade substancialmente mais elevadas do que as pressupostas pelo tipo matricial, previsto no art. 21.º do mesmo diploma legal.

II. O conceito de avultada compensação remuneratória previsto na al. c), do art. 24.º do DL n.º 15/93, de 22-01, tem de resultar das concretas circunstâncias provadas, designadamente, da quantidade e qualidade de droga envolvidas, da duração da actividade, do volume de vendas, da estrutura organizativa e logística, e da posição ocupada pelo agente nesta estrutura.

III. Tendo-se provado que a concreta actividade em que o arguido se envolveu teve por objecto a importação de 997,3 kg de cocaína, da América do Sul para a Europa, que a cocaína apreendida, nos Países Baixos, deveria ter sido recebida pelo arguido e sua co-arguida, mediante contrapartidas monetárias, para ser comercializada a terceiros, que o preço actual do quilograma de cocaína no meio criminal é de € 25 000,00, que a venda de cocaína a terceiros, no mercado europeu, é feita por valor não inferior a € 50 000,00/kg, e que o arguido e a sua co-arguida iriam lucrar o valor correspondente à introdução de cerca de uma tonelada de cocaína proveniente da América do Sul, em Portugal, o quadro a considerar revela uma importação transcontinental de uma elevada quantidade de cocaína, camuflada em procedimentos comuns do comércio internacional, onde o arguido figura como importador, pelo que, reconhecendo-se embora a diferença substancial entre o valor do estupefaciente no termo da fase da produção e o seu valor na fase do retalho e do consumo, impõem as regras da experiência e do bom senso considerar que para o arguido/importador, apesar dos ‘custos’ da importação da cocaína, a quantidade desta proporcionar-lhe-ia uma compensação de vários milhões de euros, pelo que, praticou um crime de tráfico e outras substâncias ilícitas agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c) do DL n.º 15/93, de 22-01.

IV. Sobrepondo-se as circunstâncias agravantes às circunstâncias atenuantes, sendo muito elevadas as exigências de prevenção geral e relevantes as de prevenção especial, a pena de 9 anos de prisão, decretada pelas instâncias, para sancionar o crime de tráfico agravado, situada que está nas proximidades do ponto intermédio entre o primeiro quarto e o meio da moldura penal abstracta aplicável, é também adequada e proporcional, atentas as exigências de prevenção, e seguramente suportada pela medida da culpa do arguido, não sendo, por isso, de censurar.

É de indeferir, por falta de fundamento bastante, o pedido de habeas corpus formulado por requerente em processo subsequente à sua detenção provisória em procedimento prévio à extradição, por não ter decorrido, desde a sua detenção, o prazo (de 60 dias) a que alude o art 63.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99, de 31-08, tendo o Ministério Público já adiantado poder apresentar em juízo o pedido de extradição dentro de tal prazo.

I. Só é admissível recurso de decisão confirmatória da Relação (dupla conforme) no caso de a pena aplicada ser superior a 8 anos de prisão, quer estejam em causa penas parcelares ou singulares, quer penas conjuntas ou únicas resultantes de cúmulo jurídico.

II. Essa inadmissibilidade impede que se conheçam de todas as questões conexas com os respectivos crimes, tais como vícios da decisão sobre a matéria de facto, violação dos princípios do in dubio pro reo e da livre apreciação da prova, qualificação jurídica dos factos, verificação dos pressupostos da continuação criminosa, medida concreta da pena singular aplicada, violação do princípio do ne bis in idem ou quaisquer nulidades.

III. A figura da atenuação especial da pena está prevista para cada crime e não para a pena única, sendo inadmissível a atenuação especial da pena única, como decorre da sua inserção sistemática no Código Penal e da circunstância de se repercutir na determinação da medida concreta de cada pena parcelar, (art. 73º do Código Penal).

IV. O recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico também em matéria de pena única e a sindicabilidade da medida concreta da pena em recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, reconhecendo-se uma margem de actuação do juiz dificilmente sindicável se não mesmo impossível de sindicar .

V. Sendo evidente “uma persistência criminosa e uma personalidade desvaliosa” e considerando ainda o número muito relevante de crimes e os antecedentes criminais, a pena única de 9 anos de prisão não merece censura, mostrando-se equilibrada e justa – adequada, necessária e proporcional - porquanto foram devidamente ponderados em conjunto, os factos e a personalidade do arguido.

I. O arguido refere a existência, por um lado, de dúvida razoável, de que os factos ora em análise, ocorreram efectivamente conforme consignados e como se pretendeu serem demonstrados e, por outro, a necessidade de alteração da qualificação jurídica dos factos.

II. Não só o STJ apenas aprecia matéria de direito e não de facto, como a verdade é que estamos perante recurso interposto não dos vários acórdãos condenatórios, que sentenciaram o arguido pela prática dos ilícitos supramencionados, mas antes do acórdão que se debruçou sobre o cúmulo jurídico que havia a realizar, em resultado de tais condenações prévias.

III. Essas decisões mostram-se, há muito, transitadas em julgado, pelo que o que nas mesmas consta não é já passível de reapreciação em sede de recurso ordinário.

IV. No que concerne às circunstâncias que o recorrente invoca, constata-se que, no que toca à questão da sua situação pessoal durante a infância, escolaridade, trabalho e desestruturação posterior, resultante da sua adição, o tribunal “a quo” já à mesma atendeu e sopesou, não se vislumbrando que, pese embora todas estas circunstâncias tenham uma vertente atenuante, as mesmas sejam de tal modo significativas que nos permitam concluir determinarem, forçosamente, um maior peso redutor, no cálculo da pena única. Infelizmente, a situação pessoal do arguido, neste particular, não é muito diversa da de milhares de outros cidadãos que, não obstante, estruturam a sua vida (embora para tal tenham de enfrentar maiores dificuldades, seguramente, do que outros em circunstâncias mais afortunadas) de acordo com o direito.

Tendo em atenção que o indivíduo visado pelos três disparos a três metros de distância fugiu sem evidências de ter sido atingido e que, ao contrário do que a instância valorou, não está demonstrado que o arguido, após os disparos, tenha ido em perseguição da vítima com 2 pistolas, nem que os tiros tivessem sido disparados num arruamento relativamente movimentado da cidade, que estivesse mais gente presente ou que houvesse qualquer perigo para terceiros e desprezo pela integridade física de outros transeuntes ou moradores, mobiliário urbano e outros bens, revela-se uma ilicitude mediana e justifica-se uma redução da pena de 9 anos de prisão para 7 anos de prisão, pelo crime de homicídio agravado na forma tentada, p. e p. pelos art.s 22º, 23º e 131º do Código Penal e art. 86º nºs 3 e 4 da Lei 5/2006, de 23.2