Jurisprudência.

I – Estando em causa acórdão da Relação proferido em recurso [artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], não é admissível recurso para o STJ «com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º», isto é, com fundamento nos vícios da decisão recorrida e em nulidades não sanadas (aditamento do artigo 11.º da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro), diversamente do que ocorre com os recursos previstos nas alíneas a) e c), do n.º 1, do artigo 432.º do CPP, o que, todavia, não prejudica os poderes de conhecimento oficioso de vícios da decisão de facto quando constatada a sua presença e a mesma seja impeditiva de prolação da correta decisão de direito.

II - Quanto à violação do princípio do in dubio pro reo, problematizado sempre por referência à decisão sobre a matéria de facto, constituindo um princípio geral do processo penal, a sua violação conforma uma autêntica questão-de-direito que cabe, como tal, na cognição do STJ, cuja apreciação, porém, encontra-se dependente de critério idêntico ao que se aplica ao conhecimento dos vícios decisórios da matéria de facto.

Exceptuados os casos de conhecimento oficioso, o Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre questões novas, não suscitadas no recurso de apelação.

I. É de indeferir, por falta de fundamento bastante, o pedido de habeas corpus formulado por requerente em processo subsequente à sua detenção provisória em procedimento prévio à extradição, por não resultar que a decisão cuja execução se pretende – e que será apreciada no âmbito do processo de extradição – não tenha transitado em julgado.

II. O requerente não pode utilizar o incidente de habeas corpus, que não é um recurso, para sindicar a validade de um aspeto substancial do procedimento extradicional, nem este STJ se pode pronunciar antecipadamente sobre questões – cuja suscitação poderá vir a ter pertinência no decurso do processo de extradição – que extravasam os fundamentos taxativos do habeas corpus.

Tendo o processo previsto no art.º 990.º, do

C. P. Civil a natureza jurídica de processo de jurisdição voluntária, a atribuição da casa de morada de família a um dos ex cônjuges e a fixação de uma compensação monetária a favor do outro tem fundamento em critérios de conveniência e oportunidade cuja sindicância está vedada ao Supremo Tribunal, de Justiça nos termos do disposto no n.º 2, do art.º 988.º, do

C. P. Civil.

I – Os juízos valorativos de índole técnica cometidos aos membros do júri do procedimento concursal do Concurso Curricular e Acesso aos Tribunais da Relação, inseridos na margem de liberdade de actuação da administração e que integram o conceito de discricionariedade técnica, devem coadunar-se com os princípios estruturantes do Estado de Direito, tais como os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade.

II – Havendo sido no Aviso de Abertura vertidos critérios/subcritérios eivados de vaguidade e inconcretude, cabe nas atribuições avaliativas cometidas ao júri do procedimento concursal encetar a sua densificação, concretização e desenvolvimento

III - A densificação dos critérios e sub-critérios constantes do Aviso de Abertura tem, porém, como limite material intangível o conteúdo dos próprios normativos regulamentares que dela careçam, os quais revestem, também para o júri, cariz estritamente vinculante.

IV – O princípio da estabilidade das regras concursais obriga a que tudo quanto possa interessar à seleção, classificação e graduação dos concorrentes deva ser definido e publicitado em momento anterior ao conhecimento da identidade dos concorrentes, ou, pelo menos, em momento anterior àquele em que o júri tenha a possibilidade de acesso aos respectivos currículos.

V – Sendo ultrapassados tais limites, incorrer-se-á em violação do princípio da legalidade e, numa outra perspectiva, na violação do princípio da estabilidade das regras concursais.

VI – Na situação sub judice foi estabelecido um subcritério de recorte materialmente inovador e autonomizável em relação ao subcritério contido na al. b) do § 1 do ponto n.º 12 daquele Aviso, mostrando-se amplamente transcendido o âmbito do que seria a mera concretização, explicitação, densificação ou parametrização de algo que se deveria considerar como estando contemplado no subcritério regulamentar.

VII – Quer no plano procedimental, quer no material, a definição conceptual de um percurso com progressão avaliativa mais lenta, sem descidas avaliativas (por exemplo, sempre que haja repetição de uma nota antes da subida de nota que foi elaborada pelo júri do Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação) afronta o princípio da estabilidade das regras concursais e, correlativamente e na sua dimensão externa, o princípio da legalidade (n.º 1 do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa) e o princípio da transparência.

VIII – Competirá, assim, ao Conselho Superior da Magistratura, em execução do caso julgado anulatório, emitir uma nova deliberação que se conforme com os ditames da presente decisão, o que, necessariamente e no que respeita ao autor, implicará a formulação de novo parecer em que não seja adoptada aquela densificação e, consequentemente, uma nova deliberação gradativa, não se vislumbrando, no entanto, qualquer fundamento para a repetição de quaisquer outras operações concursais.

I. Conforme amplamente reiterado neste tribunal, o instrumento previsto no artigo 616º ex vi artigo 666º do CPC não visa permitir a reabertura da discussão sobre questões decididas no acórdão, nem para expressar a discordância com o julgado.

II. As Rés exercem atividades isentas e não isentas de IVA; os serviços contratados e faturados pela Autora às Rés não se reportam à aquisição de serviços médicos dentários, mas à cedência de espaço e serviços conexos, não isentos de Iva, conforme nº 29 do artigo 9ºdo CIVA.

I. A alegação de violação do caso julgado torna admissível o recurso de revista, prevalecendo sobre a dupla conformidade decisória; todavia, nos recursos de revista apenas admissíveis por se fundarem em violação de caso julgado – formal ou material –, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça limita-se à verificação desse fundamento.

II. A liquidação, processada como incidente, destina-se a fixar o objecto ou a quantidade da condenação proferida em termos genéricos.

III. A condenação numa indemnização calculada segundo critérios de equidade, nos termos do n.º 3 do artigo 566.º do Código Civil, não é uma condenação genérica, cujo montante careça de ser liquidado, mas uma condenação em quantia certa, cujo montante não pode ser averiguado com exactidão.

IV. Se a sentença de condenação optou por remeter para liquidação a fixação do montante dessa condenação, nos termos previstos no nº 2 do artigo 661º do Código de Processo Civil, não pode a sentença proferida no incidente alterar o que ali foi decidido, nomeadamente fixando a indemnização segundo critérios de equidade. A opção por uma ou outra das duas vias obedece a pressupostos diversos.

V. Se o fizer, viola o caso julgado formado pela sentença que remeteu para liquidação a fixação do montante da condenação.

Não há violação do artigo 662.º do Código de Processo Civil quando a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o Tribunal da Relação reavaliou os meios de prova disponíveis, reponderou todas as questões de facto suscitadas, para formar uma convicção própria, e respondeu a todas as questões de facto suscitadas, fundamentando a sua resposta.

I. O enriquecimento sem causa exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos ou pressupostos: a) Existência de um enriquecimento à custa de outrem; b) Existência de um empobrecimento; c) Nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento; d) Ausência de causa justificativa; e) Inexistência de acção apropriada que possibilite ao empobrecido meio de ser indemnizado ou restituído.

II. Quem invoca o instituto do enriquecimento sem causa, tem o ónus de alegação e prova (por força do preceituado no artigo 342.º, n.º 1 do CCivil) dos referidos pressupostos, maxime da inexistência de causa justificativa do enriquecimento – dessa deslocação patrimonial – (quer porque nunca a houve, por não se ter verificado o escopo pretendido, quer porque, entretanto, deixou de existir, devido à supressão posterior desse fundamento), não bastando que não se prove a existência de causa, constituindo esse requisito da ausência, originária ou subsequente, de causa no enriquecimento um elemento constitutivo do direito do autor à restituição, a tal não obstando a circunstância de estarmos perante um facto negativo.

I - A procuração é livremente revogável.

II – Tendo a revogação da procuração ocorrido depois de concretizada a venda pelo procurador do autor, estando aquele habilitado com os poderes que lhe foram conferidos para vender o imóvel, não se tendo provado que o procurador exorbitou dos poderes representativos ou que agiu com animus nocendi, a venda realizada com base na procuração é válida.

II – Para haver abuso de representação é necessário que se demonstre que o representante, actuando embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram concedidos, conscientemente utilizou tais poderes em sentido contrário ao seu fim, ou às indicações do representado.

I. O n.º 6 do artigo 145.º-O do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) obriga a considerar o fim do contrato e a complexidade e a unidade da relação obrigacional que dele emerge, determinando que a transferência de direitos e obrigações do banco objecto de resolução para o banco de transição compreenda todos os elementos integrantes do núcleo funcional do contrato ou que sejam indispensáveis para a realização do seu fim.

II. Nessa conformidade, deverá considerar-se abrangida no conjunto de direitos e obrigações do BES que é objecto da transferência para o Novo Banco a obrigação de restituição de quantias indevidamente pagas por cliente do BES e por ele recebidas.

I — O dever de boa-fé processual, previsto no art.º 8 do Código de Processo Civil, também tem aplicação nos Processos de natureza Penal, como decorre do art.º 4 do CPP (este princípio da boa-fé, aplica-se, aliás, a todos os ramos do Direito), o que abrange a não deturpação da marcha processual dos autos;

II — As genericamente invocadas, e não demonstradas, condições das prisões Brasileiras — argumentação repetida “ad nauseam usque”, em numerosos casos semelhantes — não constituem causa de inadmissibilidade ou recusa facultativa da extradição, como resulta do regime da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP que contem uma enumeração taxativa dessas causas (não havendo lugar à aplicação subsidiária da lei 144/99 de 31/08, dado que se trata de matéria expressamente regulada na Convenção).

I — Independência e imparcialidade do Juiz constituem, simultaneamente, uma garantia e um dever que não podem ser afastados por qualquer motivo, ou continuamente postos em causa pelos restantes sujeitos processuais, pela Comunidade ou até pelo próprio (no caso da escusa).

II — Não obstante isso, no caso as razões pessoais e familiares invocadas constituem razões sérias e adequadas à concessão da escusa, verificando-se a situação excepcional prevista no art.º 43 do CPP.

I. O nosso ordenamento jurídico encerra, em paralelo, dois regimes gerais de competência internacional, decorrendo o regime interno dos artºs. 62º e 63º do Código de Processo Civil, e o regime comunitário da ressalva contida no art.º 59º do Código de Processo Civil.

II. A aplicação do regime comunitário prevalece sobre o regime interno, em razão do primado do direito europeu, alcandorado a fonte hierarquicamente superior.

III. Para que a apreciação da causa seja da competência dos tribunais portugueses em atenção às normas jurídicas europeias que decorrem do regime comunitário contido no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, importa que a causa trazida a Juízo esteja compreendida no respetivo âmbito territorial (o regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros; a causa tem conexão com o território de Estados-Membros vinculados pelo Regulamento, a demandada está domiciliada num desses Estados-Membros); no âmbito material (a demanda tem por objeto matéria comercial não excluída do âmbito do Regulamento), e no âmbito temporal (o Regulamento aplica-se apenas às ações intentadas após a sua entrada em vigor).

IV. Resulta do art.º 7º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, ter sido adotado um conceito autónomo de lugar do cumprimento para as ações fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, identificando as obrigações que são características de um (entrega dos bens) e de outro (prestação do serviço).

V. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem considerado que os conceitos expressos nos Regulamentos têm carácter autónomo, ou seja, têm um significado e uma leitura no contexto do Direito da União Europeia e não como suporte densificador do Direito Nacional de cada um dos seus Estados-Membros.

VI. Tendo em vista a determinação da competência judiciária, importa qualificar o contrato ajuizado de acordo com o direito comunitário, prevalente sobre o direito interno, enquanto pressuposto necessário para se determinar se os tribunais portugueses são ou não internacionalmente competentes, considerando que o litígio tem por objeto matéria comercial, emergente de uma relação transnacional.

VII. Tendo a Autora sustentado a sua pretensão jurídica na circunstância de que, no exercício da respetiva atividade, desenvolveu, fabricou e entregou, em Itália, à Ré (sediada em Itália), sob encomenda, especificações e instruções desta, que recebeu daquela, calçado no valor reclamado nesta demanda e que a Ré ainda não satisfez, encerrará este critério - o da entrega material dos bens - um critério com um elevado grau de certeza jurídica com que as partes podiam contar para a determinação do tribunal internacionalmente competente, no caso os tribunais italianos, sendo, assim, relevante para fundamentar a conexão do ajuizado contrato com um lugar, no caso Itália, que, não só é razoavelmente forte para justificar a competência alternativa com aquela que cabe ao Estado do domicílio do demandado, mas também é suficientemente seguro para permitir determinar o Estado cujos tribunais são competentes para julgar a deduzida pretensão, decorrente da invocada relação jurídica.

Não tendo o exequente/embargado feito prova complementar, com o requerimento executório, em acção executiva sob a forma sumária, da interpelação extrajudicial do executado/embargante, carece o título executivo daquela condição de exigibilidade determinante da extinção da presente execução.