Jurisprudência.

I - Ainda que de uma forma menos conseguida, o Conselho Superior da Magistratura não incorreu na nulidade de omissão de pronúncia arguida pelo Autor dado não ter infringido dever de tomar uma posição sobre a argumentação identificada pelo recorrente, não lhe cabendo, nessa medida e consequentemente, emitir uma pronúncia adicional ou discordante relativamente ao que constava do relatório final.

II – Muito embora se descortine, na plêiade de factos apurados, complexos fácticos que são autonomamente dotados de individualizável relevância disciplinar, o certo é que, globalmente perspetivados, aqueles factos integram um único conjunto uniforme e reconduzível a uma atividade, o que consubstancia uma verdadeira infração permanente.

III – Sendo, na data em que foi determinada pelo CSM a conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, que este último se tem por instaurado e tendo tal facto ocorrido antes de decorrido um ano após o último ato delituoso praticado pelo Autor, não se verifica a prescrição da responsabilidade disciplinar do mesmo.

IV - Não existe qualquer norma que determine que, no âmbito do procedimento disciplinar, a utilização/valoração de meios de prova provenientes de um processo-crime esteja subordinada à prolação de qualquer decisão jurisdicional que seja nele tomada ou, sequer, dependente da evolução da respetiva tramitação processual e/ou de vicissitudes que nela hajam (ou não) decorrido.

V - O Autor teve a oportunidade para, em sede de procedimento disciplinar (e, bem assim, no presente processo judicial), contraditar, eficaz e cabalmente, a prova produzida e os factos por ela relevados.

VI - A eventual inadmissão de algum ou de alguns meios de prova no processo-crime relevará, a seu tempo, em sede de revisão da decisão profereida no procedimento disciplinar.

VII - A utilização do meio de prova documental que se reconduz à transcrição de diversos meios de prova constantes do processo penal e da respetiva certidão enviada ao CSM [ interceções telefónicas e ambientais, conteúdo do telemóvel, correio eletrónico, declarações de co-arguidos, depoimentos testemunhais e interrogatório de arguido], não se mostra, em concreto, atentória do conteúdo essencial de um direito fundamental (cfr. n.º 1 e alínea d) do n.º 2 do artigo 161.º do Código de Procedimento Administrativo).

I-A revisão constitucional introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/89 de 08/7 de 1989, suprimiu a qualificação expressa dos actos administrativos como definitivos e executórios, que constava do art.º 268.º da Constituição da República Portuguesa. II-Aquela alteração alargou a possibilidade de recurso dos actos administrativos desde que se verificasse lesão de direitos ou interesses legítimos, sendo esse o critério determinante para a impugnabilidade dos actos administrativos. III-Assim, não constitui fundamento de anulação a falta de fundamentação, da deliberação datada de 05-07-2022, do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que não formaliza em definitivo, a situação jurídica da Autora, em termos de atribuição da classificação de serviço, pois através da mesma foi rejeitado, por maioria, o projecto de decisão sobre a proposta de classificação de serviço. IV-Desse modo, não ocorreu através de tal deliberação qualquer lesão dos direitos e interesses legítimos da Autora. V-Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura datado de 06-09-2022, veio a ser mantida, em definitivo, à autora “a notação atribuída de “suficiente”.

VI- Esta deliberação não constitui objecto do presente acção administrativa de impugnação, pelo que este STJ está impedido de apreciar tal acto, por força do princípio do dispositivo.

I. Se, com a acção de impugnação de decisão de arquivamento de participação disciplinar, a autora visa obter a reparação, ainda que reflexa, de valores eminentemente pessoais referentes à sua integridade moral, honra, bom nome e reputação, deve concluir-se que ela tem legitimidade processual para propor essa acção:

II. Os juízes não estão isentos de responsabilidade disciplinar pelas decisões jurisdicionais que proferem, se, por exemplo, abusarem da autoridade ou revelarem grave falta de consideração e respeito devido aos cidadãos; III Com a introdução do novo art. 83º-E do EMJ, foi eliminada a referência, em matéria disciplinar, à aplicação subsidiária do regime disciplinar da função pública, que, assim, não se aplica;

IV. Não há fundamento para a anulação dos actos impugnados ( arquivamento e indeferimento da reclamação), que atribuíram aos despachos proferidos natureza meramente jurisdicional, se desses despachos não resulta a violação de qualquer dever funcional susceptível de fazer incorrer o juiz em responsabilidade disciplinar.

I – Inexistindo dúvidas de que ambas as partes ficaram vencidas na presente ação, impunha-se fixar, como veio a acontecer, a proporção em que decaiu cada uma delas.

II - Sopesados os argumentos aduzidos pela autora e em homenagem ao princípio da proporcionalidade, por que se pauta, também, a condenação em custas, bem como a parte em que a mesma ficou vencida, em função dos concretos pedidos principais e subsidiários formulados, julgados ou prejudicados, é de deferir a requerida reforma da condenação em custas.

O despacho de um presidente do tribunal da Relação que indefere a consulta de um processo referente à nomeação de um perito, no âmbito de um processo de expropriação, não é impugnável junto da secção do contencioso do STJ.

Tendo a autora ficado muito longe da procedência total da ação, face aos moldes em que alegou e sustentou os diversos e ambiciosos pedidos que deduziu, havendo, com a ressalva constante da decisão final do acórdão, um manifesto e vincado decaimento nas demais pretensões e correspondentes fundamentos que avançou, não se vislumbram motivos de facto ou de direito que justifiquem a requerida reforma quanto a custas.

I. A excepção prevista na alínea c) do artigo 400º (aplicação inovatória de medidas de coação ou garantia patrimonial), introduzida pela Lei nº 94/2021 de 21 de Dezembro, não é aplicável, por analogia, à aplicação inovatória da medida de congelamento do artigo 49º, nº 6 da Lei nº 83/2017 de 18 de Agosto, por esta não ser uma medida de coacção nem garantia patrimonial, tal como se encontram estabelecidas no Código de Processo Penal.

II. A DIRETIVA 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014, transposta para o ordenamento jurídico português pela Lei 30/2017 de 30 de Maio, define no seu artigo 2º, nº 5) o «Congelamento», a proibição temporária de transferir, destruir, converter, alienar ou movimentar um bem ou de exercer temporariamente a guarda ou o controlo do mesmo”.

III. Com base nesta definição e tendo em conta o disposto nos artigos 47º, 48º e 49º, nº 6 da Lei nº 83/2017 de 18 de Agosto, o congelamento ordenado, no âmbito e sobre os bens objecto da suspensão temporária decretada, é um mecanismo de prevenção da prática de crimes, que visa prevenir a utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, inviabilizando, desta forma, a disseminação dos fundos de proveniência duvidosa no referido sistema financeiro.

IV. Se ao nível da finalidade, as medidas de coacção e garantia patrimonial e o congelamento de bens/fundos abrangidos pela suspensão temporária decretada são diferentes, o mesmo acontece ao nível dos requisitos de aplicação. As medidas de coacção e garantia patrimonial são, ao nível dos requisitos de aplicação, muito mais exigentes do que os exigidos para o congelamento no âmbito da suspensão temporária decretada, porquanto este basta-se com “se mostre indiciado que os mesmos são provenientes ou estão relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo e se verifique o perigo de serem dispersos na economia legítima.”

V. Não pode, pois, deixar de se concluir que estamos em presença de figuras jurídicas diversas, ainda que o congelamento se possa aproximar, nos seus efeitos, do arresto preventivo e até mesmo da apreensão.

VI. Não é a circunstância de a aqui recorrente, ser recorrida quando é exercido o direito ao recurso pelo Ministério Público, que altera ou limita o seu direito ao recurso ou defesa.

VII. A resposta ao recurso constitui, assim, “meio idóneo e suficiente para que o arguido recorrido exerça cabalmente o seu direito de defesa perante o Tribunal de recurso, uma vez que o grau de antecipação das valorações a tomar que lhe é exigido para esse exercício não difere de modo relevante do que já lhe seria exigido”.

VIII. Assim, não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, a decisão do Tribunal da Relação que revoga a decisão do Juiz de Instrução Criminal que indeferiu o congelamento das contas bancárias da recorrente e decreta inovatoriamente esse congelamento.

I. Não é fundamento de revisão, para efeitos da alínea d), do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, a declaração de uma testemunha, corporizada num documento por si escrito e com assinatura reconhecida por solicitador, na qual a mesma declara ter auxiliado o arguido recorrente na prática de alguns dos factos por que este foi condenado pois, tal depoimento, não é um “novo meio de prova”;

II. Nada impedia o recorrente de indicar a referida testemunha no decurso normal do processo, particularmente na audiência. Não o tendo feito, não pode tal lacuna ou estratégia processual ser suprida pelo recurso extraordinário de revisão. Esta consequência, mais não é do que a materialização do adágio latino “Nemo auditur propriam turpitudinem allegans”, isto é, ninguém pode obter vantagem de erros próprios cometidos.

I. Em direito penal vigora, acima de tudo mais, o princípio da legalidade, pelo que, não é pelo facto de um caso ser apreciado em termos de fixação de pena benevolamente que deva conduzir a procedimento idêntico, mas ilegal, em relação ao arguido recorrente.

II. Mesmo que aos co-arguidos, acusados pelos mesmos factos, sejam aplicadas penas diversas não se pode concluir, sem mais, pela violação do princípio da igualdade.

III. O princípio constitucional da igualdade não se confunde com igualitarismo e implica, mesmo, tratamento diverso para aquilo que é diferente.

IV. Se o arguido recorrente tem antecedentes criminais e se assume preponderância no contexto da prática dos factos está justificada a pena mais gravosa que lhe foi aplicada, em relação à que foi aplicada à co-arguida.

I. A sentença condenatória numa pena única proferida em conhecimento superveniente do concurso de crimes (art. 78.º do CP) na sequência da realização da audiência a que se refere o art. 472.º do CPP deve, na sua auto-suficiência, respeitar os requisitos de fundamentação exigidos pelo n.º 2 do art. 374.º, com as devidas adaptações, e pelos n.º 3 do art. 73.º do CP e n.º 1 do art. 375.º, do CPP quanto à medida da sanção aplicada, incluindo, necessariamente, a descrição dos factos praticados pelo arguido e as circunstâncias relevantes para determinação da pena, incluindo o critério especial estabelecido na segunda parte do n.º 2 do art. 77.º do CP.

II. A necessidade de fundamentação decorre directamente do art. 205.º, n.º 1, da Constituição, por razões que implicam a necessidade de justificação do exercício do poder estadual quanto à observância dos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade na restrição de direitos fundamentais pela aplicação de uma pena, de modo a possibilitar o seu controlo por parte dos sujeitos processuais e dos tribunais superiores, conferindo garantia efectiva ao direito de defesa, incluindo o direito ao recurso consagrado no art. 32.º, n.º 1, da Constituição.

III. A necessidade de fundamentação das decisões judiciais, constituindo um princípio de boa administração da justiça num Estado de direito, representa um dos aspectos do direito a um processo equitativo protegido pelo art. 6.º da CEDH, que impõe o dever de os tribunais motivarem adequadamente as suas decisões, de acordo com a sua natureza.

IV. A fundamentação da decisão de cúmulo em matéria de facto não se realiza por mera remissão para as sentenças que aplicam penas pelos crimes em concurso, com simples referência às penas concretamente aplicadas e às normas legais incriminadoras violadas.

V. A omissão de fundamentação constitui a nulidade prevista na al. a) do n.º 1 do art. 379.º do CPP que não pode ser suprida por este tribunal, o qual, assim, se encontra impossibilitado de apreciar as questões suscitadas pelo recorrente quanto à fundamentação da decisão sobre a aplicação da pena única e sobre a respectiva medida.

I -A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei (cf. arts. 220.º, n.º 1, e 222.º, n.º 2, do CPP).

II - O art. 222.º, n.º 2, do CPP, prevê o âmbito de admissibilidade do procedimento em virtude de prisão ilegal, do objecto idóneo da providência, nela se contendo os pressupostos nominados e em numerus clausus, que podem fundamentar o uso da garantia em causa.

III – Como tem sido jurisprudência unânime do Supremo Tribunal de Justiça a providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um sucedâneo dos recursos admissíveis.

IV- Por ordem do Tribunal de Execução de Penas foi determinado o ligamento da arguida aos presentes autos para cumprimento da pena de 1 (um) ano de prisão em que foi condenada, nestes autos, por sentença já transitada em julgado, tendo sido emitidos e cumpridos os competentes mandados de desligamento e de ligamento, encontrando-se, por isso, a arguida legalmente, presa em cumprimento da pena de prisão.

V- O estado de saúde e a alegada necessidade de cuidados médicos permanentes por parte da requerente é uma questão que se inscreve na modificação da execução da pena de prisão (cfr arts. 118.º e 120.º do CEPMPL) e não na providência de habeas corpus.

I. A previsão do o art.º 21º, nº 1 do DL 15/93, de 22/01, constitui o tipo base do crime de tráfico de estupefacientes, integrando as seguintes modalidades de acção (bastando, para o respectivo preenchimento, a prática não autorizada de alguma delas): cultivar; produzir; fabricar; extrair; preparar; oferecer; puser à venda/vender; distribuir; comprar; ceder; receber; proporcionar a outrem/propício; transportar; importar; exportar; fazer transitar/transitar; ilicitamente detiver/deter, produtos estupefacientes;

II. Na avaliação da ilicitude — embora façam parte do tipo —, não é irrelevante que só uma, ou mais, sejam preenchidas; deve ainda ter-se em conta as circunstâncias da acção, os meios utilizados, quantidade e espécie de substância traficadas;

III. Na determinação da pena, deve também avaliar-se as exigências preventivas especiais e gerais.

I – A cláusula 121.ª do acordo coletivo de trabalho celebrado entre a autora e, entre outros, a “Federação do Sector Financeiro – FEBASE”, em representação dos seus filiados “Sindicato dos Bancários do Norte”, “Sindicato dos Bancários do Centro” e “Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas”, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 29, de 8 de Agosto de 2016 – na parte em que remete para os números 1 a 5 e 7 da cláusula 150.ª do acordo coletivo de trabalho cujo texto consolidado consta do mesmo Boletim e série, n.º 3, de 22 de Janeiro de 2011 – deve interpretar-se no sentido de que o valor do prémio de antiguidade, devido na data da entrada em vigor do acordo coletivo de trabalho de 2016, corresponde à relação ou proporção entre, por um lado, os anos de “bom e efetivo serviço” já decorridos, naquela data e para cada trabalhador, desde o primeiro ou o segundo escalão do prémio de antiguidade, respetivamente, 15 anos ou 25 anos, consoante o que lhe seja aplicável, e, por outro, os anos que decorram entre esse escalão e o que imediatamente se lhe segue, respetivamente, 25 ou 30 anos de “bom e efetivo serviço”;

II - A cláusula 119.ª do acordo coletivo de trabalho celebrado entre a autora e, entre outros, a “FSIB – Federação dos Sindicatos Independentes da Banca”, em representação dos seus filiados “Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários” e “Sindicato Independente da Banca”, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 29, de 8 de Agosto de 2016 – na parte em que remete para os números 1 a 5 e 7 da cláusula 150.ª do acordo coletivo de trabalho cujo texto consolidado consta do mesmo Boletim e série, n.º 20, de 29 de Maio de 2011 – deve interpretar-se no sentido de que o valor do prémio de antiguidade, devido na data da entrada em vigor do acordo coletivo de trabalho de 2016, corresponde à relação ou proporção entre, por um lado, os anos de “bom e efetivo serviço” já decorridos, naquela data e para cada trabalhador, desde o primeiro ou o segundo escalão do prémio de antiguidade, respetivamente, 15 anos ou 25 anos, consoante o que lhe seja aplicável, e, por outro, os anos que decorram entre esse escalão e o que imediatamente se lhe segue, respetivamente, 25 ou 30 anos de “bom e efetivo serviço”.

Resultando dos termos da reclamação que o reclamante se limita a expressar o seu inconformismo e discordância relativamente ao acórdão proferido, pretendendo que o STJ inverta o sentido da sua decisão e conheça da matéria de facto, reapreciando-a e reformando em conformidade a decisão anterior, o processado atinente à reclamação afirma-se como estranho ao normal desenvolvimento da lide, devendo ser tido como incidente anómalo e, como tal, sujeito a tributação nos termos do disposto no artigo 7.º, n.ºs 4 e 8, do Regulamento das Custas Processuais.

I - Para além de ser controversa a verdadeira natureza da revisão – pedido de anulação/ação de impugnação ou verdadeiro recurso -, não oferece qualquer dúvida que o pedido de revisão de sentença transitada em julgado, com tramitação própria e autónoma prevista nos artigos 449.º a 466.º do CPP, não tem efeito suspensivo, do processo ou da decisão, não lhe sendo aplicável o regime dos recursos ordinários.

II – O pedido de revisão (ou mesmo a decisão que autoriza a revisão) não suspende, de imediato, a execução da pena de prisão ou da medida de internamento que esteja em execução. O que poderá suceder é o STJ, no âmbito da revisão, caso a mesma seja autorizada, determinar a suspensão da execução da pena de prisão que o condenado cumpra, «em função da gravidade da dúvida sobre a condenação», como prevê o artigo 457.º, n.º 2, do CPP.

III - O fundamento de revisão consagrado na al. d), do n.º1, do artigo 449.º, do CPP, exige não só a descoberta de novos factos ou de novos meios de prova, mas também que os mesmos, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, pois só a cumulação destes dois requisitos garante a excecionalidade do recurso de revisão.

IV - Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal o entendimento de que, em processo penal, só há lugar à revisão da sentença, com base em falsidade de depoimento, se a falsidade resultar de uma outra sentença transitada em julgado, conforme expressamente imposto pela alínea a), do n.º1, do artigo 449.º do CPP.

V - A acrescer a isso, temos que a alegada nova versão dos factos nem sequer existe, de facto, pois a testemunha nega o conteúdo de tal declaração (o que constituiria o «novo meio de prova» na versão do arguido), pelo que temos de entender que se mantém tudo o que foi apreciado em sede de audiência de julgamento, local onde a testemunha, como referiu agora quando inquirida, relatou a verdade.

VI - Quanto à gravidade das dúvidas sobre a justiça da condenação, não releva o facto e/ou meio de prova capaz de lançar alguma dúvida sobre a justiça da condenação. O conceito reclama para tais dúvidas um grau ou qualificação tal que ponha em causa, de forma séria, a condenação, no sentido de que hão-de ter uma consistência tal que aponte seriamente no sentido da absolvição como a decisão mais provável.