Jurisprudência.

I - Nos termos dos arts. 432.º, al. b) e 400.º, al. e), ambos do CPP, cabe recurso para o STJ do acórdão do Tribunal da Relação que altera a matéria de facto e reverte a decisão de absolvição na 1.ª instância condenando o arguido.

II - A livre apreciação da prova não pode ser “arbitrária”, “discricionária” ou traduzir-se numa apreciação subjectiva daquele que tem por missão apreciar a mesma, sob pena de violação do dever/princípio da perseguição da verdade material enquanto objectivo último da justiça penal.

III - A inexistência da imediação não impede o Tribunal da Relação de apreciar o julgamento da matéria de facto, como, aliás, a lei consagra no art. 428.º do CPP.

IV - A utilização de presunções e prova indirecta são permitidas por lei (arts. 349.º e 351.º do

CC) e ainda estão no campo de aplicação do princípio de livre apreciação da prova, exigindo-se, contudo, ao juiz uma maior prudência e fundamentação no seu raciocínio lógico de valoração da prova.

V - Sendo o elemento volitivo do dolo um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do ilícito, não pode, o mesmo, deixar de ser dado como provado, a partir do momento em que são dados como provados os factos imputados, ou seja, o elemento objectivo do ilícito, salvo se existirem circunstâncias que afastem o dolo ou a culpa.

VI - O dolo (elemento intelectual e volitivo) é assim dado por provado a partir das circunstâncias de facto dadas por assentes, analisadas à luz das regras da experiência comum, tal como resulta do princípio da livre apreciação da prova consagrado no art. 127.º do CPP.

I - Tem sido entendimento pacífico que os normativos que encerram os arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, als. e) e f), ambos do CPP, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – al. f) – e/ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente, tal não resulte de confirmação da decisão de 1.ª instância.

II - Tal estende-se à medida das penas e quaisquer outras questões de natureza jurídica às mesmas diretamente atinentes que no caso se pudessem colocar quanto a nulidades, inconstitucionalidades e vícios da decisão recorrida, outrossim aos princípios da presunção da inocência, do in dubio pro reo, da livre apreciação da prova e da culpabilidade e do ne bis in idem.

III - Igualmente, tem sido posição unânime do STJ que, no regime em vigor, os vícios decisórios e as nulidades referenciados no art. 410.º, n.os 2 e 3 do CPP, só constituem alicerce recursivo para o STJ nos casos previstos na al. a) – recurso de decisão da relação proferida em 1.ª instância – e al. c) – recurso per saltum de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo – do n.º 1 do art. 432.º do mesmo complexo normativo, não sendo pois, nos termos da al. b) do mesmo n.º 1 admissível recurso para o STJ com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do dito art. 410.º, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios decisórios, quando a correta decisão de direito a proferir possa vir a ser afetada pela sua subsistência.

IV - Em recurso, o que se decide são questões específicas, delimitadas e concretas que tenham já sido objeto de decisão anterior pelo tribunal a quo e que o interessado pretende ver reapreciadas/reavaliadas pois, o objeto do recurso ordinário é apenas e só a sindicância da decisão impugnada, constituindo um remédio processual que permite a reapreciação, por um tribunal superior de questões que a decisão recorrida apreciou ou deveria ter conhecido e decidido.

V - A via recursiva não existe para criar e emitir decisões novas sobre questões novas, mas sim impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal a quo no momento em que a proferiu.

I - Vem sendo jurisprudência constante e pacífica do STJ, que os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

II - Não sendo inconstitucional, o art. 222º do CPP, por violação do art. 31.º da CRP, quando interpretado no sentido de que só podem ser invocadas como fundamento do pedido de habeas corpus as situações constantes das als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP e não outras.

III - A excepcionalidade da providência de habeas corpus demanda ou aconselha que se elenquem ou especifiquem as situações de facto em que é admissível.

IV - E, simultaneamente, afastada a litispendência, mantêm-se as “portas abertas” da lei à via do recurso ordinário, que não deixa de poder ser utilizada.

V - Não constituem fundamento do pedido de habeas corpus, (i) a qualificação jurídica dos factos, (ii) a determinação da moldura penal abstrata do crime indiciado, (iii) a apreciação dos pressupostos e admissibilidade da prisão preventiva, (iv) a verificação dos perigos de fuga e de continuação da actividade criminosa, ou (v) o estado de saúde da recorrente.

VI - Trata-se de matérias para as quais se encontram legalmente previstos meios próprios de intervenção no processo, onde devem ser conhecidas, de acordo com o estabelecido nos arts. 118.º a 123.º do CPP (arguição de irregularidades e nulidades) e por via de recurso para os tribunais superiores (art. 399.º e segs., do CPP).

I - A pena de prisão que foi substituída por pena suspensa, deve ser incluída no cúmulo jurídico em caso de concurso superveniente, pois estando em concurso deveria o autor do ilícito ter sido julgado juntamente com os demais ilícitos praticados, de modo a ser condenado numa única pena, se anteriormente o tribunal tivesse conhecimento da sua existência,

II - Só assim não será se a pena suspensa já estiver cumprida ou extinta pelo decurso do prazo e neste último caso, na ausência de declaração deve ser previamente comprovada a extinção

III - Em face da existência de concurso superveniente, deve a pena de prisão substituída por pena suspensa ser incluída na efetivação de novo cúmulo jurídico única forma de o tribunal apreender a globalidade dos factos e a personalidade do arguido neles expressa em ordem ao cumprimento do disposto no art. 77.º, n.º 1, do CP em vista a determinar a pena única.

IV - No cumprimento da pena única, nos termos do art. 81.º do CP sendo as penas da mesma natureza (de prisão ou de multa) é descontada a pena ou parte da pena já cumprida, e tratando-se de qualquer outra pena (penas de diversa natureza) o desconto far-se-á no que parecer equitativo.

V - O STJ admite que em relação à pena suspensa é admissível fazer operar o desconto quando a nova pena do cúmulo jurídico não é suspensa.

VI - É incompatível o arguido encontrar-se em prisão preventiva e simultaneamente em cumprimento de uma pena suspensa com regime de prova estando preso, pois aquela não apenas pressupõe, como exige a liberdade (por isso é pena de prisão suspensa), situação em que o arguido não se encontra, nem se encontrava quando foi homologado o plano de reinserção social.

VII - Não é possível cumprir simultaneamente uma pena de prisão ou encontrar-se em prisão preventiva e iniciar o cumprimento de uma pena suspensa.

VIII - Estando o arguido em prisão preventiva à ordem de um processo, e nessa situação condenado noutro processo em pena suspensa, mantendo-se em prisão preventiva, não pode iniciar-se o cumprimento da pena suspensa.

IX - A fundamentação da decisão judicial existe para cumprir as seguintes finalidades: de conhecer e convencer os destinatários (as partes) da bondade da decisão e a sociedade em geral sobre a correção e a justiça do caso; permitir ao tribunal de recurso conhecer do processo logico-racional subjacente à decisão e aos destinatários da mesma exercer o direito ao recurso de modo consciente e de posse de todos os dados necessários para o efeito, e de permitir o auto controlo e a ponderação por parte do tribunal que decide, sobre a apreciação das provas, e por estas vias assegurar o respeito pelo principio da legalidade da e na sentença (e do decidido) e assegurar e demonstrar a independência e imparcialidade dos juízes e das suas decisões, como fatores que são de credibilidade e de legitimidade

X - Na determinação da pena única não há que usar um qualquer critério aritmético porquanto não constitui critério legal, - pois os parâmetros legais para a determinação da pena única estão expressos no art. 77.º, n.os 1 e 2, do CP, conjugados com as circunstancias do art. 71º CP e tendo em conta as finalidades da pena expressas no art. 40.º do CP -, embora se admita que possa servir de auxiliar em algumas circunstâncias a encontrar a pena justa.

XI - A pena única deve ser encontrada dentro da moldura do concurso, tendo em conta as penas parcelares aplicadas a cada crime e para esse fim não relevam as penas únicas em que foi condenado anteriormente (cujos cúmulos são desfeitos) sob pena de violação do principio da legalidade expresso no art. 77.º, n.º 2, do CP, e impondo-se como critério especifico a apreciação do conjunto dos factos e da personalidade do arguido há a considerar que a pena única é fruto “das exigências gerais de culpa e de prevenção” a coberto do art. 40.º do CP, e que se exige uma apreciação dos factos, na sua globalidade, e da personalidade do arguido neles revelada.

I - O direito à liberdade é um direito fundamental dos cidadãos expresso no art. 27.º CRP que dispõe “1. Todos têm direito à liberdade e à segurança” mas que prevê também exceções, no seu nº3, fora das quais as restrições à liberdade, através da detenção ou prisão, são ilegais.

II - Na providência de habeas corpus, não há que proceder à audição do arguido, porquanto na providencia a prova é documental, não está legalmente prevista essa audição, nem ela não se mostra necessária, nem há que proceder a averiguações nos termos do art. 223.º, n.º 4, al. b) e 5, do CPP, nem sendo processo urgente e expedito se compadece com tal audição.

III - A petição de habeas corpus não serve “para impugnar a sua detenção em prisão preventiva” o que já fez perante o Tribunal da Relação, invocando a ausência de prova, e pretendendo questionar dessa forma perante este Supremo Tribunal a ausência de indícios dos crimes em apreciação/ investigação.

IV - Não compete ao Supremo Tribunal na providência de habeas corpus averiguar da existência de indícios do crime ou da sua qualificação jurídica em face daqueles indícios.

V - Nem imiscuir-se nos poderes da Relação que conhece dessas questões em recurso ordinário pendente, e sobre o qual, se fosse possível, haveria litispendência, que obstaria ao seu conhecimento.

V - Estando o arguido preso preventivamente desde o primeiro interrogatório judicial, por decisão de um juiz competente, e em face da qualificação dos crimes indiciados (criminalidade violenta), não decorreu o prazo de seis meses, e admitindo os crimes em apreço a medida de coação da prisão preventiva torna-se manifesto que o pedido de habeas corpus, para libertação do requerente não pode proceder, por falta de fundamento legal.

I. Não admite recurso acórdão da Relação no segmento que agrava as penas parcelares aplicadas pela 1.ª instância, fixando-as em medida não superior a 5 anos de prisão.

II. É recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, mas apenas quanto à medida da pena única, acórdão da Relação proferido em recurso que agravada a pena conjunta – que a 1.ª instância havia fixado em 5 anos e com execução suspensa – para 7 anos de prisão efetiva (não há dupla conforme e a Relação aplicou pena superior a 5 anos de prisão).

A alteração da matéria de facto que não implique a aplicação de um quadro normativo radicalmente diferenciado, não constitui obstáculo à dupla conforme.

I. Os números da matriz e do registo predial de um prédio, são elementos de identificação desse mesmo prédio, que constituem atos da autoridade pública, que os atribui, altera ou extingue, como decorre do disposto nos art.ºs 12.º, n.º 1, 13.º, n.ºs 1 e 3, 78.º, n.º 1, 80.º, n.º 2 e 106.º, al. a), do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), aprovado pelo Dec. Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, para o números da matriz predial e nos art.ºs 79.º, n.ºs 1 a 3 e 91.º, n.ºs 1 e 3, do Código do Registo Predial (C. R. Predial), aprovado pelo Dec. Lei n.º 224/84, de 06 de Julho, para as descrições e inscrições no registo, não estando na disponibilidade dos cidadãos, que a eles apenas podem recorrer para os atos tipificados na lei.

II. Tendo os números da inscrição na matriz e de descrição predial constado numa escritura de permuta relativamente a um prédio, cuja aquisição por essa via não foi registada e numa escritura de compra e venda em relação a outro, cuja aquisição por essa via foi registada, e tendo resultado não provado que esses números integrem a identificação de um ou outro dos prédios, a identificação desses prédios quanto à descrição predial e matriz deve ser determinada pelas regras próprias do registo predial, entre elas, a presunção da existência do direito e sua titularidade (art.º 7.º

C. R. Predial) e as condições em que o registo pode ser declarado inexistente, nulo ou inexato (art.ºs 14 a 18.º, do

C. R. Predial).

I – A indagação do motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, deve desenvolver-se tomando como referência os padrões do cidadão comum, ou do homem médio.

II - O homem médio suposto pela ordem jurídica é alguém colocado na posição de espectador que, não sendo jurista, tem critério, pautando-se por padrões de razoabilidade e bom senso.

III - O ponto de partida do homem médio residirá sempre nos padrões socialmente cimentados, que o levam a esperar da justiça e dos tribunais uma actuação isenta, imparcial, idónea e independente; o que significa que sempre que intercorra um facto ou um evento que em abstracto tenha aptidão para permitir questionar a verificação daqueles padrões, a imagem do julgador e do tribunal serão postos em causa, com grave prejuízo para o sistema de administração da justiça e para a aceitação pública da decisão que vier a ser proferida, seja ela qual for.

IV - Integrarão situações que deverão ser equacionadas como fundamento de escusa todas aquelas que em abstracto permitam estabelecer um nexo entre o juiz e os interesses debatidos na causa, por estes poderem de alguma forma afectá-lo pessoalmente ou afectar os interesses dos seus familiares ou de outras pessoas que lhe sejam próximas; ou entre o juiz e os seus familiares; ou entre ele e outras pessoas que se movimentem na sua esfera social ou de proximidade; ou, ainda que essa confusão de interesses se não verifique, sempre que aos olhos do cidadão comum a situação possa parecer comprometedora ou duvidosa.

V – Sendo a escusa suscitada encontrando-se o processo no Tribunal da Relação em fase pós-decisória, por só então a Juiz Desembargadora ter sido solicitada a intervir por força de redistribuição, e estando em causa apenas a admissão de recursos e a tramitação de reclamação por não admissão de um recurso, a existência de uma relação afectiva entre a requerente e quem, na fase de inquérito, participou em diligências de recolha de prova através de equipas de cooperação internacional sem praticar quaisquer actos processuais, não constitui motivo de escusa.

I – As escrituras públicas enquanto documentos autênticos fazem prova plena das declarações que foram emitidas perante o notário, mas não da sua veracidade ou conformidade com a vontade dos declarantes.

II – A conformidade da declaração com a vontade do declarante está sujeita ao princípio da livre apreciação da prova.

Sobre a parte que pretende que factos não articulados integrem o conjunto dos factos pertinentes para decisão da causa, com fundamento no disposto nas als. a) e b), do n.º 2, do art.º 5.º, do

C. P. Civil, impende o ónus de formular o correspondente requerimento em audiência, em ordem a que a sua pretensão possa ser contraditado pela contraparte e decidida pelo Tribunal, não sendo a apelação o meio processual próprio para o fazer.

O instrumento previsto no artigo 616º ex vi artigo 666º do CPC não visa permitir a reabertura da discussão sobre questões decididas no acórdão, nem para expressar a discordância com o julgado.

I - Do disposto no artigo 2096.º do Código Civil, resulta que só uma atitude ilícita e dolosa por parte do herdeiro poderá integrar a qualificação de tal conduta como sonegação de bens.

II - O ónus da prova da verificação de factos integradores dessa conduta dolosa incumbe, nos termos do art.º 342º, nº 1 do

C. Civil, à parte que invoca a sonegação de bens.

I - Interposto recurso de revista excepcional, com fundamento no disposto no art.º 672 n.º 1 a) do CPC, devem ser indicadas razões concretas e objetivas reveladoras de eventual complexidade ou controvérsia jurisprudencial ou doutrinária da questão, com a consequente necessidade de uma apreciação excepcional com o objectivo de encontrar uma solução orientadora em casos semelhantes.

II - Deve ser rejeitado o recurso de revista excepcional em que o recorrente não dá cumprimento a tal ónus, dado que nem o podia fazer, pois no acórdão recorrido não foi analisada qualquer questão sobre a qual exista controvérsia jurisprudencial ou doutrinária.

I - Não é admissível o recurso de revista de acórdão que decretou a suspensão da instância por motivo justificado, em acção destinada a proteger direitos de propriedade intelectual, com fundamento em contradição com outro acórdão que decidiu não suspender a instância, dada a inexistência de causa prejudicial e no âmbito de uma acção referente a direitos de propriedade horizontal.

II - Como tem sido entendimento deste Supremo Tribunal de Justiça, a contradição de julgados equacionada e que releva como conditio da admissibilidade do recurso de revista pressupõe, além de mais, pronúncia sobre a mesma questão fundamental de direito, considerando contextos factuais idênticos.

III - No caso em apreço, não é possível estabelecer, nem em termos lógicos, nem em termos jurídicos, qualquer contradição entre as decisões proferidas já que foram proferidas com base em contextos fácticos absolutamente díspares.