Jurisprudência.

No âmbito do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, o acórdão proferido ao abrigo do artigo 441.º, n.º1, do CPP, que conclui pela não oposição de julgados, não é recorrível para o Pleno das secções criminais.

I - Do teor literal dos artigos 63º, n.º 1, e 450º, n.º 1, al. c), do CPP, acentuado pela conjunção “ou” constante desta última norma, resulta inequívoco caber ao condenado não apenas legitimidade, mas poder de, por si próprio, ou, em alternativa, por intermédio de defensor, requerer a revisão da sentença condenatória , o que, pese embora o seu caráter excecional, se compreende também em função da incerteza sobre a natureza jurídica da revisão.

II – Para que seja concedida a revisão de uma sentença condenatória, a lei exige que os novos factos ou meios de prova sejam aptos a gerar uma qualificada dúvida sobre a justiça da condenação, por si mesmos ou conjugados com os apreciados no processo, o que, no caso, se perfila inviável, desde logo, pela impossibilidade de combinar os depoimentos das referidas testemunhas, um deles inédito com as declarações do próprio requerente, também inéditas e, como tal, insuscetíveis de preencher aquele requisito de prévia apreciação no processo.

III - Nessa dúvida qualificada não cabem as meras incidências processuais, ainda que traduzam irregularidades ou mesmo nulidades passíveis de interferir com a normal tramitação do procedimento, menos ainda aquelas que, após o trânsito em julgado, pós sentenciais, portanto, conduzam a uma situação desfavorável aos interesses do condenado, como é aqui o caso das vicissitudes descritas na informação judicial a que se reporta o artigo 454º do CPP atinentes à execução da pena de multa em que o requerente foi condenado, designadamente as suas condições pessoais e eventual insuficiência do patrocínio judiciário a cargo do defensor.

I - Ainda que, nos termos do artigo 439.º, n.º 1, do CPP, interposto o recurso, a secretaria deva facultar o processo aos sujeitos processuais interessados para efeito de resposta e deva, ainda, como ato da sua competência oficiosa, passar certidão do acórdão recorrido, “certificando narrativamente a data da apresentação do requerimento de interposição e da notificação ou do depósito do acórdão”, tal não significa que tal certificação interfira na determinação do trânsito em julgado, cuja noção consta do artigo 628.º do CPC.

II - O prazo de 30 dias estabelecido no artigo 438.º, n.º 1, do CPP, tem natureza perentória, impondo, por isso, que o recurso seja interposto dentro desse período.

I - No processo n.º 204/22.5YUSTR.L1-A.S1, já publicado no DR, foi fixada a seguinte jurisprudência: A dilação prevista no art. 88.º, n.º 1, al. b), do CPA, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 07-01, não é aplicável à contagem do prazo de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no art. 59.º, n.º 3, do DL n.º 433/82, de 27-10, que instituiu o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

II - Dispõe o art. 445.º, n.º 1, do CPP, que a decisão que resolver o conflito de jurisprudência tem eficácia no processo em que foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do n.º 2 do art. 441.º, como se verifica nos presentes autos.

III - Este é um dos autos em que tal tramitação foi suspensa pelo que, retomando os seus respectivos termos retoma o presente recurso os respectivos termos e aplicando a jurisprudência fixada, confirma-se o decidido no acórdão recorrido.

I - O art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP estabelece a possibilidade de revisão de sentença transitada em julgado, como remédio excepcional, admissível apenas quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

II - O pedido de revisão assenta na alegação e demonstração de que o arguido, à data dos factos em apreciação nos presentes autos, era titular de uma licença de condução válida, de ciclomotores e motociclos de cilindrada, não superior a 50 cm3, obtida em 1999 e ainda presentemente em vigor.

III - Com base em tal factualidade, entende agora o recorrente que estamos perante um novo meio de prova e que, sendo válida aquela licença de condução titulada pelo arguido, à data em que cometeu o ilícito pelo qual foi condenado nestes autos, sendo a mesma equiparada a carta de condução da categoria AM, a conduta do arguido não preenche o ilícito criminal pelo qual foi condenado, mas antes a prática de uma contraordenação.

IV - Daqui retira que sendo este facto novo (a titularidade e validade de tal licença), caberá discutir a natureza da infracção, como sendo não um crime, mas antes uma contraordenação, punível com coima.

V - Sucede, todavia, que embora tal factualidade (a existência válida de licença para tripular ciclomotores) constitua, na realidade, uma novidade para o tribunal de julgamento, uma vez que a sua existência não foi, no âmbito do decurso do seu processamento, invocada, a verdade é que não é de todo uma novidade para o próprio arguido. Esse facto, de conhecimento pessoal do arguido, era por si sabido e podia ter sido mencionado no decurso do processo que contra si correu seus termos.

VI - Factos novos são aqueles que o recorrente desconhece até ao trânsito em julgado da decisão condenatória. No caso, pese embora, formalmente, o requerente seja o MP, a sua petição, nestes autos, é feita em benefício e por causa do arguido, pois é este último quem fornece a “prova nova” e quem pede que seja formulado pedido de revisão de sentença.

VII - Assim, pese embora via requerimento formalmente apresentado pelo MP, o requerente, apresentante da nova prova e peticionante do pedido de revisão, reconduz-se à pessoa do próprio arguido.

VIII - Soçobrando um dos requisitos cumulativos previstos na al. d) do n.º 1 do art. 499.º do CPP, fica prejudicada a averiguação dos restantes pois, ainda que se verificassem, jamais poderia ser procedente a revisão pedida.

I - A proibição de reformatio in pejus (art. 409.º, n.º 1, do CPP) abrange, antes de mais, o tribunal superior, mas aplica-se também ao tribunal de primeira instância, num segundo momento («reformatio indireta»), nas situações em que o tribunal superior ordena o reenvio do processo ao tribunal inferior para novo julgamento, desde que o recurso da primeira sentença tenha sido exclusivamente interposto pelo arguido ou pelo MP no exclusivo interesse deste.

II - A proibição de modificação, pelo tribunal de recurso, da sanção imposta pelo tribunal da condenação, em prejuízo do arguido, decorre da estrutura acusatória do processo e da garantia do direito ao recurso enquanto componente do direito de defesa e das exigências de um processo equitativo (arts. 32.º, n.º 1, da Constituição e 6.º, n.º 1, da CEDH), por tal modificação desfavorável constituir uma limitação incompatível com o pleno exercício deste direito nos casos em que o recurso é interposto no interesse do arguido.

III - Tal como no recurso, a proibição da reformatio in pejus em caso de reenvio pressupõe a aplicação de uma «sanção» pela «decisão final» recorrida e anulada em recurso, ou seja, por uma sentença ou um acórdão (art. 97.º, n.os 1, al. a), e n.º 2, do CPP) que, conhecendo do objeto do processo, mesmo em conhecimento superveniente do concurso, aplique uma «sanção».

IV - Tendo o recurso do MP por objeto um despacho (art. 97.º, n.º 1, al. b), do CPP), que, declarando amnistiado um dos crimes em concurso, reformula o cúmulo efetuado em acórdão que aplicou a pena única, falecem os pressupostos de que depende a proibição da reformatio in pejus.

V - O recurso do MP visou a realização de um direito do arguido – o direito à pena única, ou seja, o direito fundamental do arguido ao tribunal e ao processo, à tutela jurisdicional efetiva que assim se realiza – através de uma decisão de determinação da pena na forma exigida que se encontrava em falta, mas não a «decisão final» de aplicação da pena.

VI - Proferido novo acórdão para reformulação do cúmulo jurídico por virtude da amnistia de um dos crimes e concorrendo para a determinação da pena única penas «perdoáveis» e «não perdoáveis» em aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, impõe-se a observância dos requisitos de fundamentação da sentença.

VII - Não se indicando (a) os elementos necessários para se poderem identificar os crimes a que correspondem as penas «perdoáveis» e «não perdoáveis» nem os factos respetivos; (b) as penas que integram e definem a moldura do denominado «cúmulo intermédio»; (c) a justificação das molduras das «penas perdoáveis» e «não perdoáveis»; e (d) a pena única «perdoável» e a pena única «não perdoável» nem a motivação desta classificação; e não se mostrando fundamentada a aplicação da pena única, nos termos dos arts. 71.º e 77.º do CP, sobre que incidiu o perdão de 1 ano de prisão, encontra-se o acórdão ferido de nulidade, nos termos do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP.

Sempre que no mesmo recurso ou no caso de pluralidade de recursos, esteja em causa o conhecimento de questões de direito conexas com os factos, cuja decisão possa ter repercussão nos mesmos e não possam ser decididas pelo STJ apenas com recurso ao texto da decisão recorrida, não incumbe ao Supremo, mas sim ao tribunal da Relação o julgamento dos mesmos, por força do disposto nos arts. 414.º, n.º 8 e 428.º do CPP.

I - É requisito formal de admissão do Recurso de Fixação de Jurisprudência que seja apresentado no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado do acórdão recorrido.

II - Não podendo, para garantir a tempestividade, ser apresentados dois requerimentos de recurso, a 31.05.2024 e a 11.07.2024.

III - E requerer, (dirigindo-se à “Veneranda Conselheira” Relatora), que (i) caso

V. Exa. entenda que o recurso foi apresentado em prazo e, por conseguinte, que os pressupostos de admissibilidade estão preenchidos, deverá desconsiderar o presente recurso, nomeadamente por litispendência; (ii) Caso

V. Exa. entenda que o recurso foi apresentado antes do prazo, e, por conseguinte, que os pressupostos de admissibilidade não estão preenchidos, deverá, então, considerar este recurso, para todos os legais efeitos, se apresenta.

IV - O processo, é uma sequência de actos juridicamente preordenados e praticados por certas pessoas legitimamente autorizadas em ordem à decisão, cabendo ao recorrente, enquanto requerente do recurso, apresentar o requerimento que quer seja considerado. E o juiz, enquanto árbitro, não pode decidir pela actuação de uma das partes e depois conhecer do mérito, conhecer desta actuação por si decidida.

V - Tratando-se de um recurso normativo, tem o recorrente o ónus de indicar uma única questão de direito controvertida, que pretende ver solucionada.

VI - É, assim, inadmissível o recurso que requer a fixação de jurisprudência em relação às questões: “1º - Para efeitos de preenchimento dos exemplos-padrão, em concreto do previsto na alínea c), do n.º 2, do artigo 132º do CP, quais são os requisitos necessários para configurar a “particular vulnerabilidade da vítima”? e, simultaneamente “2º - É essencial que a circunstância concreta e específica que configura a vítima enquanto portadora de particular vulnerabilidade seja conhecida e tenha origem em momento anterior ao fato criminoso?”

I - O requisito material de oposição de julgados, no Recurso de Fixação de Jurisprudência, deverá verificar-se em relação a decisões colectivas (acórdãos) expressamente proferidas, e não, entre decisão e fundamentação.

II - Do confronto dos acórdãos, recorrido e fundamento, verifica-se que, se no acórdão recorrido a questão é a de saber se deverá constar da narração da acusação e requerimento de abertura de instrução, a indicação dos elementos integrantes da consciência da ilicitude, já no acórdão fundamento a questão é a de saber se, faltando, o tribunal recorrido poderia ter procedido, como procedeu, à alteração não substancial dos factos, nos termos previstos no art. 358.º do CPP, e, subsequentemente, ter valorado tal facto na sentença recorrida.

III - Constituindo base necessária para ser formulada decisão de fixação de jurisprudência, diferente interpretação e aplicação de uma mesma norma jurídica ou bloco normativo a situações de facto iguais ou similares, o que não se verifica no caso, deverá o recurso ser rejeitado, atento o disposto no art. 441.º, n.º 1, do CPP.

I - O instituto previsto no art. 31.º do DL n.º 15/93, de 22-01, assumindo-se como de cariz absolutamente específico e especial, apela a considerações relativas ao modo/forma como o agente enfrentou todo o sucedido, onde transpareça, sem qualquer hesitação e/ou dúvida que aquele, tenha abandonado voluntariamente a sua atividade, afastado ou feito diminuir por forma considerável o perigo produzido pela conduta, impedido ou esforçado séria e relevantemente por impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique e relativamente às autoridades, tenha auxiliado/contribuído na recolha de provas decisivas e pertinentes para a identificação ou a captura de outros responsáveis/envolvidos, particularmente quando em causa grupos, organizações ou associações.

II - Nessa medida, e para a sua aplicação, clama-se pela verificação de uma clara desistência, uma relevante colaboração do agente na investigação criminal e para o apuramento de todos os eventuais/potenciais envolvidos e, nesse desiderato, que aquele forneça todos os dados/informações que sejam decisivos para a identificação e sequente captura de outros responsáveis.

III - Assim, a mera confissão integral e sem reserva dos factos, a existência de arrependimento, e da circunstância de, ao tempo, estar o arguido a vivenciar uma situação de dificuldades económicas, não envergam carga bastante para enquadramento na referida previsão normativa.

IV - Tendo o arguido confessado num quadro de flagrante delito, limitou-se a reconhecer uma evidência, sem a par, trazer qualquer novidade nem participação e/ou apoio no esclarecimento de todo o processo ligado ao transporte e consequente disseminação do produto em causa.

V - O recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo tribunal recorrido e que sobreleve de toda a mancha decisória.

VI - Em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve ater somente à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.

I - O conceito de estrangeiro residente no país, tem como pressuposto ser titular de uma autorização de residência válida, tal como resulta do art. 74.º e seguintes da Lei n.º 23/2007, de 04-07 (Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros de Território Nacional);

II - Em matéria de pena acessória de expulsão, apesar de o legislador no art. 151.º do referido diploma, fazer a distinção, em relação aos seus pressupostos de aplicação, entre “cidadão estrangeiro não residente no país” (n.º 1) e “cidadão estrangeiro residente no país” (n.º 2), sendo mais garantístico em relação aos cidadãos estrangeiros residentes, quer em relação à pena da condenação que permite a expulsão, quer à ponderação das circunstâncias pessoais do condenado e sua ligação ao país, entendemos que, mesmo em relação aos estrangeiros não residentes, deve ser ponderada, na aplicação da pena acessória, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade, eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, a prevenção especial, como a lei exige para cidadão estrangeiro residente no país (n.º 2 do preceito).

III - Estes critérios, associados aos critérios gerais de aplicação das penas, são a baliza para o julgador aferir da necessidade ou desnecessidade de aplicação, aos cidadãos estrangeiros, da pena acessória de expulsão, tendo em consideração que a pena acessória de expulsão não é de funcionamento automático, por força da aplicação do art. 30.º, n.º 4 da CRP e entendimento consolidado da jurisprudência deste STJ, sufragado pelo tribunal Constitucional.

I - É admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação que condena o arguido por crime de que fora absolvido pela 1.ª instância e o condena em pena de prisão não superior a 5 anos de prisão, ao abrigo dos arts. 432.º, n.º 1. al. b) e 400.º, n.º 1, al. e), do CPP.

II - Tal recurso para o STJ é restrito à matéria de direito, não sendo admissível a convocação pelo recorrente dos vícios do art. 410.º, n.os 2 e 3, do CPP.

III - O STJ pode verificar oficiosamente desses vícios se necessário para uma correcta aplicação do direito.

IV - O princípio in dubio pro reo, como corolário do princípio da livre apreciação da prova, ínsito no princípio da inocência do arguido, verifica-se quando o tribunal opta por decidir, na dúvida, contra o arguido.

V - A violação de tal princípio deve ser tratada como vício da decisão, e diz respeito à matéria de facto só cognoscível se resultar do texto da decisão recorrida um estado de dúvida por parte do tribunal e mesmo assim decidiu contra o arguido.

VI - Saber se o tribunal recorrido devia em face das provas ter ficado na dúvida e aplicado o princípio in dubio pro reo constitui matéria de facto, sendo vedado ao STJ o seu conhecimento.

I - O conhecimento do recurso de revisão, integra-se nas competências do STJ, como tribunal de revista que cuida pela correta aplicação da lei por todos os tribunais judiciais.

II - A decisão que negar ou autorizar a revisão, não admite recurso ordinário. É, possível, apenas, arguir eventuais nulidades (art. 118.º e segs. do CPP), ou, ocasionalmente, interpor recurso para o TC (art. 280.º da CRP e art. 70.º da LTC), ou recurso extraordinário.

III - Não é legalmente admissível, devendo ser rejeitado, o requerimento apresentado como reclamação do acórdão que negou a revisão, onde conclui e pede, a final, que “tem que se concluir que não existe nenhum fundamento para que a revisão seja rejeitada, e consequentemente, a revisão deve ser admitida seguindo-se os ulteriores termos”.

I - Tendo em conta as conclusões da motivação, que delimitam o âmbito dos recursos, o STJ é chamado a apreciar e decidir da adequação e proporcionalidade da pena (de 5 anos de prisão) aplicada a um crime de violação, que o MP pretende ver agravada e o arguido pretende ver reduzida, bem como da pena única (de 5 anos e 1 mês) aplicada aos crimes em concurso (violação e introdução em lugar vedado ao público), com idênticas consequências.

II - É na consideração dos fatores relevantes por via da culpa e da prevenção (art. 71.º do CP), determinados na averiguação do «grande facto» caraterizado pelas circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, constituem o substrato da determinação da pena, que deve avaliar-se a concreta gravidade da lesão do bem jurídico protegido pela norma incriminadora, materializada na ação levada a efeito pelo arguido pela forma descrita nos factos provados, de modo a verificar se a pena aplicada respeita aqueles critérios, constitucionalmente impostos (art. 18.º, n.º 2, da Constituição), que devem pautar a sua aplicação.

III - Como resulta dos factos provados, é consideravelmente elevado o grau de ilicitude da conduta do arguido, tendo em conta a forma de execução do crime, em particular, o nível de violência e ameaça utilizados para neutralização da vítima e vencer a sua resistência, o número de penetrações, duas vaginais e uma anal, as quais, não fora a sua unificação pela interconexão e concentração espácio-temporal, em realização de uma forte e persistente vontade criminosa, poderiam, se analisadas separadamente, constituir repetidos atos de consumação do crime autonomamente puníveis.

IV - Idêntica conclusão se extrai das consequências da conduta do arguido, nomeadamente das lesões físicas e dos danos psicológicos e emocionais descritos na matéria de facto provada, tudo a indiciar caraterísticas de uma personalidade violenta, projetada nos factos praticados, e, como tal, reveladoras de consideráveis necessidades de prevenção especial.

V - Tendo em conta estas necessidades, que se comportam nos limites da culpa (art. 40.º do CP) definidos pelas descritas circunstâncias relativas ao grau de ilicitude do facto, ao modo de execução e à gravidade das suas consequências, bem como à intensidade do dolo, justifica-se uma intervenção corretiva na determinação da pena, no sentido da sua agravação, fixando-se em 6 anos a medida da pena correspondente ao crime de violação.

VI - Na ponderação destes fatores e na consideração do critério especial do art. 77.º do CP, tendo em conta que a moldura penal do cúmulo se passa a situar entre 6 anos e 6 anos e 2 meses de prisão, fixa-se a pena única em 6 anos e 1 mês de prisão.

I - A envergadura sumária e ágil da decisão a proferir em habeas corpus apenas demanda que se apure se a razão que levou à privação da liberdade tem ou não amparo/acalento/suporte na lei.

II - Desse modo, nessa ponderação/análise não há que entrar no domínio processual, no enredo do processo, e no acerto ou desacerto das decisões que ordenaram ou mantiveram o direito, se aquelas interpretaram cabalmente o normativo vigente pois, tanto quanto se pensa, toda essa tutela/proteção/apreciação cabe e deve ser feita utilizando os mecanismos ordinários de reação.

III - Estando o requerente detido nos Países Baixos, sob a alçada das autoridades daquele Reino, em consequência de emissão de mandado de detenção europeu, ao abrigo do regime consagrado na Lei n.º 65/2003, de 23-08, é claro que aquele está efetivamente detido à ordem da autoridade judiciária dos Países Baixos a quem compete a execução do MDE.

IV - Assim, há que chamar à colação o âmbito/dimensão da aplicação espacial do direito processual penal português que, tanto quanto se entende, assenta na ideia de que a jurisdição penal se contém estritamente dentro dos limites do Estado, neste sentido valendo o princípio da territorialidade.

V - Nas relações entre a jurisdição penal nacional e uma estrangeira, os atos processuais pertencentes a uma não são obrigatórios para a outra, pelo que no domínio da execução de um mandado de detenção europeu, a autoridade judiciária do Estado emissor não tem o domínio dos pressupostos de facto e de direito que possam ser considerados pela autoridade do Estado de execução, não lhe competindo, por isso, ajuizar/avaliar/controlar os procedimentos adotados pela autoridade do Estado de execução sob pena de violação do princípio supra apontado.

VI - Face a tal, o alicerce trazido pelo requerente de que a sua detenção é ilegal porque sustentada em MDE que é supostamente nulo por desrespeitar exigências expressas no diploma que o regula deveria e deverá ser apresentado no domínio do próprio mandado de detenção europeu, não surgindo o expediente usado como o meio/instrumento adequado para o conhecimento e apreciação do que se invoca.

VII - Seguir a linha pugnada pelo requerente levaria a considerar que os tribunais portugueses podem interferir no processado a correr termos noutros países, dar ordens e tramitar processos de outras jurisdições e, nessa medida, aceitar a reciprocidade – permitir que as autoridades judiciárias de outros países interferissem nos processos a correr termos em Portugal, sobre os mesmos despachando e decidindo.