Jurisprudência.

I. O acórdão recorrido é um acórdão do tribunal da relação proferido em recurso de um despacho do juiz do juízo central criminal que revogou a suspensão da execução da pena de 5 anos de prisão em que o recorrente havia sido condenado, do qual não é admissível recurso ordinário para o STJ [artigo 400.º, n.º 1, al. c), do CPP], mostrando-se, assim, satisfeita a condição de recorribilidade do acórdão da relação imposta pelo n.º 2 do artigo 437.º do CPP.

II. Enquanto no acórdão recorrido se discutia a prescrição da pena de substituição (suspensão da execução da pena de prisão) no acórdão fundamento (acórdão do STJ proferido em apreciação de petição de habeas corpus) analisava-se a questão da prescrição da pena principal (pena de prisão).

III. Embora consideradas como penas sujeitas ao mesmo prazo de prescrição (4 anos), previsto na mesma disposição legal – artigo 122.º, n.º 1, al. d), do Código Penal –, foram tais penas tratadas e apreciadas, como se impunha, como penas distintas, a que se aplicam diferentes normas de determinação do termo inicial dos respetivos prazos, consubstanciando-se questões de direito diversas.

IV. Assim, impondo-se concluir que as decisões proferidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento não contêm soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito, é o recurso rejeitado, nos termos do artigo 441.º, n.º 1, do CPP, por não se verificar oposição de julgados.

I. O mecanismo de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira (condição de execução de sentenças penais estrangeiras) encontra-se regulado nos artigos 234.º e ss. do Código de Processo Penal e no artigo 100.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto. Este regime comporta a possibilidade de conversão de uma pena aplicada em tribunal estrangeiro, embora essa conversão encontre limites como o da proibição de conversão de pena privativa de liberdade em pena pecuniária, ou o da proibição de agravar a reacção estabelecida na sentença estrangeira – consagradas, respectivamente, nas als. b) e c) do n.º 2 do referido artigo 100º e ainda nº1 e artigo 6º do mesmo diploma;

II. Respeitando as condições de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, impunha-se ao Tribunal da Relação, a ponderação das diversas alternativas de punição consagradas no nosso sistema penal, nomeadamente a ponderação a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos 50.º e ss. do Código Penal, ou, caso se decida a redução da pena, a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação nos termos do artigo 43.º do Código Penal, devendo o seu afastamento ser sempre fundamentado.

III. Não tendo feito, está o acórdão ferido de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379º, nº 1 do Código de Processo Penal.

I. A revisão com o fundamento da al. d) do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal exige dois requisitos cumulativos positivos – a novidade (de factos ou meios de prova) e as dúvidas (graves) sobre a justiça da condenação – e um negativo – que o único fim do recurso não seja a medida da pena (nº 3 do art. 449º).

II. Não se verifica esse fundamento se o novo meio de prova não existe e se baseia na circunstância de ter sido determinada instauração de procedimento criminal contra testemunha inquirida em julgamento, por indícios da prática de factos em conluio com o arguido Recorrente.

III. Também a prova pericial não é meio de prova novo e mostra-se irrelevante para demonstrar um crime em que a falsificação não foi feita pelo próprio punho do arguido.

IV. O recurso de revisão não é a via adequada para voltar a discutir a prescrição do procedimento criminal, para relançar a discussão sobre a data da consumação do crime ou para alterar/corrigir a medida concreta da pena.

I. Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei, sendo que observados os critérios globais insertos no artigo 71º do CPenal, a margem do julgador dificilmente pode ser sindicável.

II. No tráfico de estupefacientes, belisca-se / atinge-se uma multiplicidade de bens jurídicos, designadamente de carácter pessoal - a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores – bem como, a vida em sociedade, o bem-estar da sociedade, a saúde da comunidade, sendo que por via do seu combate visa o legislador evitar a degradação e a destruição de seres humanos, provocadas pelo consumo de estupefacientes, que o tráfico indiscutivelmente potencia.

III. A circunstância de os factos em causa terem sido perpetrados no decurso da suspensão de pena de prisão que foi aplicada pela prática de crime de idêntica natureza e menos de 3 meses após o trânsito em julgado da decisão então proferida, reforça a ideia de incapacidade de posicionamento crítico e, bem assim, que face a vicissitudes menos favoráveis da vida, não se hesita / cerceia na escolha da solução mais acessível que imediatamente ocorra, seja ela qual for, demandando, por isso, posicionamento de incidência e rigor em termos de prevenção especial.

I. Se o arguido não recorre da decisão condenatória, em recurso que venha a interpor - por virtude da procedência do recurso, que anulou a decisão recorrida, interposto pelo Mº Pº limitado a determinados factos e incriminação -, da nova decisão, apenas é admissível recurso no que respeita aos novos factos e à pena que daí resulte e seja consequência.

II. Devem ser expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.

III. Não podem ser valoradas expressa e autonomamente contra o arguido as circunstâncias relativas às declarações não confessórias e à ausência de arrependimento.

I. As situações de impedimentos legais previstas no artigo 40º do CPP, são taxativas, sendo que tendo por base a matriz fundadora e estruturante do princípio do “juiz natural” em matéria e garantias de processo criminal, o seu afastamento apenas se concebe em situações de exceção, assegurando assim que o juiz do processo está pré-determinado segundo as regras de competência anteriormente estabelecidas nas leis do processo e nas leis de organização judiciária.

II. A previsão constante do artigo 40º, nº 1, alínea c) do CPPenal - participado em julgamento anterior - visa albergar todas aquelas situações em que a participação de juiz em processo anterior se traduziu na prática de atos que, pela sua frequência, intensidade ou relevância, se mostram de carga que ilustre estar o juiz comprometido com “pré-juízos” sobre as questões que tenha de decidir, designadamente, sobre a matéria de facto ou sobre a culpabilidade do arguido.

III. O que se almeja com esta normação é afastar a intervenção de um juiz de participar em processo em que venha apreciar a questão substantiva dos autos que foi objeto de anterior decisão / ponderação, em que igualmente participou, envolvendo os mesmos factos, e onde se conheceu do mérito da causa; surja de novo a intervir em aspetos atinentes e relacionados com a vertente / dimensão da factualidade e / ou da culpabilidade, e não já, com notas que sobre tal rotundamente nada têm a ver.

IV. Estando em causa num processo – Apenso - um incidente de recusa de um juiz, e noutro – Apenso -, uma decisão proferida por este mesmo juiz relativa à validade de determinados elementos de prova, ambos a apreciar com a intervenção de um mesmo Desembargador, é patente que nenhuma destas situações se debruça, efetivamente, sobre o objeto / substância do processo principal em causa nos autos, assumindo-se como retratos completamente distintos, em que a decisão a respeito de um não tem a menor influência no outro.

I. A notificação do despacho de reexame dos pressupostos da prisão preventiva aos sujeitos processuais, em data posterior à data limite fixada para o reexame, não constitui fundamento de procedência de habeas corpus.

II. A data relevante é a data da prolação do despacho de reexame, tal como acontece com a contagem do prazo do artigo 215º, nº 1 alínea a) do Código de Processo Penal.

I. O artigo 287.º, n.º 1, al. b), do CPP apenas admite que o assistente possa requerer a abertura de instrução «se o procedimento não depender de acusação particular».

II. Tratando-se de um crime cujo procedimento depende de acusação particular, a previsão da al. b) do n.º 1 do artigo 287.º do CPP configura uma situação de inadmissibilidade legal de instrução que justifica a rejeição do recurso nos termos do n.º 3 do mesmo preceito.

III. Não sendo a instrução admissível e não merecendo, por isso, a decisão recorrida qualquer censura, não poderia ser aberta a instrução para conhecimento da alegada nulidade do inquérito; a inadmissibilidade da instrução prejudica o conhecimento da pretensão do assistente, não havendo, por conseguinte, que decidir a questão de saber se, neste caso, a alegada nulidade da previsão do artigo 120.º, n.º 2, al. d), do CPP constitui ou não fundamento autónomo de abertura de instrução.

IV. Para além disso, sendo oferecida ao assistente a faculdade, que exerceu, de deduzir acusação, a apreciação da invocada nulidade sempre constituiria ato inútil, não admitido por lei (artigo 130.º do CPC ex vi artigo 4.º do CPP).

V. Nesta conformidade se conclui pela improcedência do recurso interposto pelo assistente, mantendo-se a decisão recorrida.

I. Especificidades do crime de violência doméstica são, a especial relação de proximidade – conjugal, familiar ou análoga -, presente ou pretérita, entre o agente e a vítima e a “pluralidade” ou “complexidade” do bem jurídico protegido, que pode, também, ser ofendido por uma diversidade de condutas a que se refere a previsão legal, por acção ou omissão.

II. De modo que, condutas que, individualmente consideradas, podem enquadrar o crime de ofensa à integridade física, ameaça, coação ou perseguição, como defende o arguido, quando cometidos por agente contra vítima a quem se encontra ou esteve ligado por relação conjugal, familiar ou análoga, com o objectivo de exercer sobre ela uma posição de domínio, diminuindo-a e desconsiderando-a, integram o crime de violência doméstica, previsto no art.º 152º do Código Penal, sendo por este puníveis.

III. Por razões ligadas à pessoa atingida (menor) ou ao espaço em que os actos são praticados, o n.º 2 do art.º 152º do Código Penal, prevê a elevação do mínimo da moldura penal, ou seja, um crime de violência doméstica agravado.

IV. Integra, assim, a previsão do artigo 152º, n.º 1, al. b) e n.º 2 al. a) do Código Penal, a conduta do arguido que, após uma relação de namoro com a vítima que durou entre o verão de 2021 até data não apurada, anterior a 11.12.2023, que a ofendida fez cessar e o arguido não aceitava, entre esta data de 11.12.2023 e 30.01.2024, em pelo menos sete dias, alguns de manhã e de tarde, o arguido, além do mais, forçou a vítima a atendê-lo senão, “desferia pontapés na porta da habitação da vítima”, “empurrou-a e forçou a entrada nesta contra a vontade da vítima”, na presença dos filhos, sendo 2 menores, dizia-lhe que “tinha de o respeitar”, que “não podia namorar durante um ano”, “forçou-a a entrar no veiculo dele e transportou-a ao local de trabalho”, durante o período de trabalho enviou-lhe dezenas de mensagens, fez dezenas de chamadas, ameaçava a vítima senão lhe atendesse as chamadas, dizendo-lhe que estava “a ficar cego”, “quando saíres vais ver”, “não vais trabalhar de tarde” “agarrou-a junto da escola da filha e puxou-lhe a lancheira de que se apoderou”, agindo sempre com o propósito de molestar a ofendida na sua integridade física e psíquica e de lesar a sua integridade moral e dignidade pessoal, o que tudo conseguiu, pois molestou a ofendida, sua ex-namorada, na sua integridade física e saúde, bem como lhe causou sofrimento psíquico, mercê da humilhação, medo, nervosismo e constrangimento a que a expôs, atento o seu comportamento.

V. A intensidade e persistência da conduta do arguido, revela uma demonstração de superioridade em relação à sua ex-namorada, que visava desprezar, diminuir e mesmo vexar e humilhar, não admitindo ver cessada a relação por iniciativa desta, reagindo de forma desajustada, violenta, com ofensas, ameaças, perseguição permanente, na tentativa de impor a sua vontade e reverter a situação.

I. A mera fórmula Do relatório social do arguido, consta, além do mais, o seguinte, levando a uma reprodução pura e simples de partes do relatório social, as quais se transcrevem na íntegra, onde para além de factos se fazem referências valorativas, opinativas e meramente descritivas, a par do que o arguido considera e pensa, pode redundar na nulidade expressa no artigo 379º, nº 1, alínea a), por referência ao artigo 374º, nº 2, ambos do CPPenal, na medida em que se pode desenhar a ausência de enumeração de factos provados necessários e suficientes para a determinação da medida da pena e, sequentemente, para a escolha da pena em concreto.

II. Este caminho, no bom rigor, o que dá como provado é que o relatório social apresenta um determinado conteúdo, elenca referências várias, e já não os factos concretos que o mesmo possa abrigar.

III. O recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo Tribunal recorrido e que sobreleve de toda a mancha decisória pelo que, em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve ater somente à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.

IV. O tráfico de droga é um crime socialmente muito disruptivo, que destrói a saúde e o são equilíbrio das vítimas / consumidores, indutor da pática de outros crimes e sustentáculo económico de algumas das mais tenebrosas formas de crime organizado, sendo por isso de efetivo rigor e severidade a ponderação no segmento da prevenção geral.

I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do art.º 222.º do Código de Processo Penal, de enumeração taxativa.

II. Assim, o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar, (a)se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b)se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e (c)se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

III. Não cabem no âmbito da providência de Habeas Corpus, (i)a alegada nulidade da busca efectuada e da prova obtida mediante violência e agressões, (ii)a verificação ou ausência de factos que constituam crime, e (iii)a obrigatoriedade legal de a prisão preventiva ser substituída por outra medida, passados 3 meses.

IV. Trata-se de questões para as quais se encontram legalmente previstos meios próprios de intervenção no processo, onde devem ser conhecidas, no momento próprio, de acordo com o estabelecido nos art.ºs 118.º a 123.º, do CPP e por via de recurso para os tribunais superiores (art.º 399.º e ss., do CPP), não decorridos cerca de 11 meses sobre a data da busca e detenção e no âmbito do pedido de habeas corpus.

I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência assume-se como uma espécie de recurso normativo, por contraposição com o denominado recurso hierárquico, onde se visa a determinação do sentido de uma norma, com força quase obrigatória, geral e abstrata, em benefício dos valores da certeza e da segurança jurídica, unificando, por essa forma, a interpretação e o sentido de um preceito legal ou dimensão normativa que os tribunais de recurso consideravam de modo divergente.

II. Da leitura do estatuído no artigo 437º, nº 2 do CPPenal parece claro que em caso de conflito entre um aresto do STJ e um de um Tribunal da Relação, apenas deste pode ser interposto recurso para fixação de jurisprudência, e não o contrário.

III. Assim, não pode ser indicado como acórdão-fundamento um acórdão do TR, sendo o acórdão recorrido um acórdão do STJ.

IV. Tal é que transluz da literalidade da normação em questão, retirando-se, também, essa leitura do Relatório da Proposta de Lei nº 157/VII que conduziu às alterações ao Código de Processo Penal decorrentes da Lei nº 59/98, de 25 de agosto, onde a respeito do artigo 437º se escreveu No nº 2 prevê-se a admissibilidade de recurso para fixação de jurisprudência, nos termos do número anterior, igualmente, quando um acórdão de um tribunal da Relação estiver em oposição com outro do Supremo Tribunal de Justiça, sem dele ser admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada na quela acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade.

II – A intersecção dos regimes relativos à concessão de asilo ou proteção subsidiária e o da extradição encontra expressão no artigo 48.º da Lei n.º 27/2008, que dispondo sobre os efeitos do asilo e da proteção subsidiária sobre a extradição, estabelece que a concessão de asilo ou de proteção subsidiária obsta ao prosseguimento de qualquer pedido de extradição do beneficiário, fundado nos factos com base nos quais a proteção internacional é concedida, e que a decisão final sobre qualquer processo de extradição do requerente que esteja pendente fica suspensa enquanto o pedido de proteção internacional se encontre em apreciação, quer na fase administrativa, quer na fase jurisdicional.

III - A lei não estabelece causas de suspensão do cômputo dos prazos de detenção, nem o alargamento dos mesmos em função da pendência do processo relativo ao pedido de proteção (como, por exemplo, ocorre no artigo 215.º, n.º5, in fine, do Código de Processo Penal, em que não se estabelece qualquer suspensão do cômputo do prazo máximo de prisão preventiva, em função da suspensão do processo para julgamento em outro tribunal de questão prejudicial, mas antes e apenas uma elevação do prazo de prisão preventiva).

IV - A situação peculiar que se oferece é a de que foi autorizada a extradição, tendo a secção certificado o trânsito do acórdão do STJ – o que não constitui mais que um ato de secretaria -, mas em que o efeito característico do trânsito em julgado, que é o da exequibilidade da decisão, se mostra ausente e na dependência de um evento futuro e sem qualquer data prevista.

V – O entendimento de que, estando suspensa a execução da decisão de extradição, a contagem do prazo de entrega não se iniciou mas, simultaneamente, nada obsta à manutenção da detenção do peticionário, parece ter como pressuposto que a detenção, no processo de extradição, pode manter-se sem limite à vista que se conheça, por tempo indeterminado, em ordem à entrega, enquanto o pedido de proteção internacional se encontre em apreciação.

VI - O entendimento de que a suspensão ab initio do prazo de entrega comporta a possibilidade de o extraditando continuar detido, por tempo indeterminado, até que, havendo decisão final quanto ao pedido de proteção, o dito prazo, sendo caso disso, se inicie, corresponderá, no fundo, à criação de uma norma que a lei não contempla, para suprir uma lacuna, num quadro normativo excecional, relativo à privação da liberdade, que não consente, salvo melhor opinião, tal recurso interpretativo ao julgador, antes exigindo a intervenção do legislador

I. A natureza excepcional da providência de habeas corpus implica que a ela apenas se deve recorrer quando falham as demais garantias de defesa da regra do direito à liberdade.

II. A providência de habeas corpus não constitui, em tese, nem pode ser transformada, na prática um recurso do despacho que decretou a prisão preventiva.

III. Tão pouco, constitui um sucedâneo, uma alternativa, ou uma via mais, a acrescer ao recurso.

I – Concatenando os fundamentos carreados no acórdão prolatado nos autos com o decidido é forçoso concluir que não se verifica a invocada contradição entre os fundamentos e a decisão final.

II - Não sendo os argumentos das autoras reconduzíveis à figura da nulidade da sentença, prevista no art. 615.º, n.º 1, do CPC, correspondendo, antes, à invocação de um putativo erro de julgamento quer quanto aos fundamentos, quer quanto à decisão dos presentes autos, na parte em que ficaram vencidas, os mesmo apenas poderiam ser conhecidos em sede de recurso e não de reclamação.

III - Inexistindo dúvidas de que ambas as partes foram vencidas na presente ação, importava fixar, como se fixou, a proporção em que decaiu cada uma delas.

IV - Sopesados os argumentos aduzidos pelas autoras e em homenagem ao princípio da proporcionalidade, por que se pauta, também, a condenação em custas, bem como a parte em que ficaram vencidas atentos os concretos pedidos principais formulados, deverá proceder-se à requerida reforma da condenação em custas.