Jurisprudência.

I - O art. 14.º do CIRE, estabelece um regime específico de admissibilidade do recurso de revista, baseado na oposição de acórdãos, que afasta o regime geral da revista excecional, previsto no art. 672.º do CPC.

II - A oposição relevante em termos de admissibilidade de recurso pressupõe que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, que determine a aplicação em cada um do mesmo regime legal, de modo direto conflituantes, com soluções de direito opostas e como tal inconciliáveis e contraditórias.

III - No acórdão fundamento não se discutiu qualquer vício de ineptidão, dizendo-se que “o resultado de um processo executivo não é imutável, que o desfecho da execução não surte eficácia fora do processo executivo, obstando a uma nova ação executiva, mas não impedindo a propositura, pelo executado, duma ação de restituição do indevido com um fundamento não discutido ou apreciado nos embargos opostos à ação executiva”.

IV - Na situação vertente, apreciou-se a factualidade dada como assente, culminando-se com a conclusão do preenchimento do facto-índice de insolvência.

V - Da análise em confronto, do acórdão fundamento e do acórdão recorrido, não se evidência a existência de decisões divergentes, subsumíveis a um mesmo quadro normativo, nem assentes em idêntica situação factual.

A sociedade declarada insolvente tem legitimidade passiva para estar em juízo (em litisconsórcio necessário) na ação proposta por um credor tendo em vista a declaração de nulidade por simulação da alienação de um imóvel (não apreendido para a massa insolvente), ocorrida três anos antes da declaração de insolvência.

I. A competência para o conhecimento do recurso de revisão cabe ao tribunal que proferiu a decisão transitada em julgado cuja revisão é pedida (art. 697º, 1, CPC).

II. Fixada a competência em razão da hierarquia pelo STJ (art. 101º, 1, CPC), uma vez proferido despacho de indeferimento liminar do requerimento de interposição de recurso (art. 699º, 1, CPC), tem o recorrente a faculdade, após o trânsito em julgado da decisão sobre a incompetência absoluta, de requerer em 1.ª instância (após a baixa dos autos) a remessa do processo ao tribunal declarado como competente (art. 99º, 2, CPC, interpretado extensivamente).

I - O direito de regresso é um direito de crédito de que passa a ser titular o devedor que no cumprimento de uma obrigação solidária satisfez, total ou parcialmente, o direito do credor para além da parte que lhe competia.

II - A declaração de aval aposta num documento de livrança emitida em branco constitui um pré-aval e dela não resulta qualquer obrigação cambiária.

III - Por isso, nas situações em que o credor, perante o vencimento e incumprimento da dívida subjacente a uma livrança assinada nessas condições, interpela os pré-avalistas para o pagamento e o obtém apenas de um deles, ocorrendo esse pagamento quando ainda não se mostrava preenchida a livrança em branco, não tem o pré-avalista que pagou direito de regresso sobre o(s) demais.

IV - Nestas circunstâncias, não sendo sido invocada na pretendida acção de regresso fonte negocial ou legal passível de sustentar o exercício do direito de regresso para lá da cambiária, a acção tem de improceder.

I – A legitimidade para recorrer, afere-se segundo um critério material e objetivo, que tome em consideração o resultado da decisão e a sua projeção na esfera jurídica da parte

II – É parte vencida aquela que é objetivamente afetada pela decisão, ou seja, a que não tenha obtido a decisão mais favorável aos seus interesses.

III – A jurisprudência constitucional tem expressado o entendimento de que, em matéria cível, o direito de acesso aos tribunais constitucionalmente consagrado não integra forçosamente o direito ao recurso ou ao chamado duplo grau de jurisdição.

IV – A junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção da impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso e, ter o julgamento de primeira instância introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional.

V – É objeto de controvérsia saber se a violação do dever de consulta, se resolve numa nulidade processual ou antes numa nulidade, por excesso de pronúncia, da sentença ou do acórdão, eles mesmos.

VI – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674º/1/b/3, e 682º/3, do CPCivil).

VII – Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 607.º/5 do CPCivil.

VIII – O depoimento de parte pode servir de elemento de prova, quer integre confissão, quer não integre.

IX – Transitado em julgado o despacho proferido na primeira instância que admitiu o depoimento de parte, impede que se altere tal decisão, isto é, que se entenda agora em recurso que não era admissível o seu depoimento.

X – O percurso para a simulação é o seguinte: a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; o acordo simulatório; o intuito de enganar ou prejudicar terceiros.

XI – A nulidade proveniente da simulação não pode ser arguida pelos simuladores contra terceiros de boa fé nos casos, quer de simulação absoluta, quer relativa.

XII – Só o terceiro (de boa fé) em relação ao negócio simulado, porque nele não tomou parte, é que pode usufruir daquela inoponibilidade, não lhe podendo a simulação ser invocada pelos simuladores.

XIII – Quando não seja admissível recurso de revista, as nulidades previstas no art. 615º e imputadas ao acórdão recorrido no que respeita a estes pedidos, terão de ser conhecidas pelo Tribunal da Relação (art. 615º/4/1ª parte e art. 617º/6, ambos do CPCivil).

XIV – Tendo os réus sido condenados como litigantes de má-fé pela primeira instância e tendo essa condenação sido confirmada pela segunda instância, encontra-se esgotada a possibilidade de tal questão ser objeto de revista, nos termos do art. 542º/3, do CPCivil.

I. Não pode fundar o recurso extraordinário de revisão a apresentação de documentos que haviam sido rejeitados no âmbito do processo em que foi proferido o acórdão recorrido, por decisão transitada em julgado.

II. Não pode fundar o recurso extraordinário de revisão a alegação, no recurso, da falsidade intelectual da nota de honorários apresentada pelo advogado para fundar, entre outros elementos de prova, a ação de honorários instaurada contra as ora recorrentes, em que estas foram condenadas por acórdão transitado em julgado, ora alvo do recurso de revisão.

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d/1ª parte, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

II – O art. 2187º do CCivil, consagra a posição subjetivista em matéria de interpretação das disposições testamentárias, a fazer pelo apuramento da vontade real e contemporânea do testador, usando para essa averiguação simultaneamente o contexto do testamento e a prova complementar ou extrínseca que sobre isso puder reunir-se.

III – Caso não se verifique uma correspondência mínima entre o sentido pretendido pelo testador e o contexto do testamento, a vontade do testador não pode valer e, em tal situação, a disposição testamentária será anulável por erro na declaração.

IV – Quando há um erro na identificação do bem legado e sendo possível determinar, através da interpretação do testamento, o concreto bem que o testador queria atribuir ao réu, o testamento vale relativamente a este mesmo bem.

V – O legado não deixa de ser válido se o bem legado não pertencer ao testador por inteiro, quando este não desconhecia tal realidade.

I – A questão da identidade de facto é fundamental para se aferir da contradição jurisprudencial entre dois acórdãos enquanto causa de admissibilidade do recurso de revista, ao abrigo da al. b) do n.º 2 do artigo 671.º do CPC

II – O apuramento da contradição jurisprudencial obedecerá a critérios semelhantes aos utilizados para efeitos de admissibilidade de revista excecional (artigo 672.º, n.º 2, al. c), do CPC) ou do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência (artigo 688.º, n.º 1, do CPC), devendo os seus pressupostos ser apreciados com rigor.

III – Só é possível afirmar serem as «soluções opostas» na interpretação e aplicação das mesmas normas, se as situações de facto forem idênticas.

IV – Não existe contradição de julgados, se no acórdão fundamento se negou a remuneração adicional do agente de execução porque, em face da factualidade provada, o agente de execução nada mais tinha realizado no processo executivo do que «o envio à Recorrida da respetiva carta de citação, não tendo praticado qualquer ato próprio da instância executiva», enquanto no acórdão recorrido esta remuneração foi reconhecida por se ter aceitado que, de acordo com a matéria de facto, o agente de execução praticou atos relevantes para a execução – a penhora de vários imóveis (facto provado 2.3.) – ainda que o processo tenha terminado com transação das partes.

O administrador dos prédios, que integravam o património hereditário da cedente, à data da sua morte, deve prestar contas das rendas que recebeu dos referidos prédios e das que foram destinadas à cessionária.

I – Constitui dívida da massa insolvente o crédito reclamado pela Autoridade Tributária que tem como fundamento a circunstância de a insolvente/recorrente haver obtido o reembolso do pagamento do IVA com a aquisição de bens e serviços, no pressuposto de que os mesmos se destinavam à realização de operações tributadas ou de operações com isenção completa, ou seja, operações sujeitas a IVA e que conferem o direito à dedução do IVA, e já durante a pendência do processo de insolvência haver procedido onerosamente à cessão do direito de superfície sobre esse mesmo imóvel, gerando, então e por esse motivo, a necessidade de regularização a que aludem os artigos 24.º e 25.º do CIVA, a qual veio a ser aliás definitivamente reconhecida em acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.

II – Tal imposto apenas se tornou devido após e por causa do acto de transmissão de imóvel, sendo evidente que a circunstância de se encontrar relacionado com o montante das deduções anteriormente efetuadas não implica a conclusão de que o crédito é anterior à data da declaração da insolvência, simplesmente porque, nessa data, inexistia qualquer crédito de IVA.

III - Sendo o critério do legislador para a qualificação como crédito sobre a massa insolvente ou sobre a insolvência o do momento da constituição do crédito e dado que na situação sub judice a sua constituição ocorreu durante a pendência da insolvência, por força da prática de acto de liquidação (realizado no interesse, por conta e com a autorização dos credores), não é logicamente possível afastar, em termos jurídicos, a sua qualificação como dívida da massa insolvente.

O não cumprimento pelo apelante do ónus de impugnação da decisão da matéria da 1.ª instância, representado pela falta de individualização ou especificação, nas conclusões da alegação daquele recurso ordinário, dos factos que reputa de mal julgados, por um erro sobre provas, determina, irremissivelmente, a imediata rejeição, nesse segmento, do recurso, não havendo lugar ao convite do recorrente para que supra a omissão.

I - No âmbito do inventário notarial, o papel do juiz na prolação da decisão homologatória da partilha reconduz-se a um controlo meramente formal da legalidade dos actos praticados; não a um controlo real e efectivo da actividade do notário, estando-lhe vedado sindicar as decisões de incidentes ocorridos no processo ou revogar as decisões interlocutórias proferidas.

II - A pretensão de alteração de um valor atribuído a um bem adjudicado à cabeça-de-casal, com a consequente reformulação da partilha, com fundamento em erro acerca do valor de mercado do mesmo, deduzida após a realização da conferência de interessados, mas antes de elaboração do mapa de partilha e do proferimento da sentença homologatória da partilha, deve ser qualificada como incidente de emenda antecipada da partilha.

III - A qualificação operada não fere o princípio do dispositivo e, ao atender ao efeito prático-jurídico pretendido pela parte, confere pleno cumprimento ao direito constitucional desta à tutela jurisdicional efectiva.

I – Cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.

II – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.

III – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.

IV – Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias, isto é, não finais, só podem ser objeto do recurso de revista, no caso de se verificar uma das situações previstas no art. 672º/a/b, do CPCivil.

I - A definição ampla do n.º 1 do art. 2.º do DL n.º 383/89, de 06-11, compreende não só o produtor real, mas também o chamado produtor aparente, que, sob o seu próprio nome, firma ou marca, oferece e lança no mercado produtos.

II - O DL n.º 383/89, de 06-11, consagra o carácter objetivo da responsabilidade do produtor.

III - Por produto defeituoso entende-se, não aquele que é inapto para o fim a que se destina, mas ele que carece da segurança legitimamente esperada, decorrente de um defeito de conceção, de fabrico ou de informação.

IV - O defeito do produto, por falta de segurança legitimamente esperada, pode derivar da forma como o produto é colocado em circulação, designadamente da forma como é apresentado, e das instruções e avisos que o acompanham.

V - O produtor deve ter o cuidado de apresentar, de forma apropriada, pragmática, explícita, clara e sucinta, as advertências e instruções exigíveis segundo a possibilidade tecnológica, em ordem a obter o resultado pretendido, o esclarecimento adequado do destinatário acerca dos riscos envolvidos.

VI - Os danos não patrimoniais estão compreendidos nos danos resultantes de lesão pessoal referidos no art. 8.º do DL n.º 383/89, de 06-11.

VII - Conforme jurisprudência consolidada deste STJ, o juízo de equidade em que se funda a fixação do montante da indemnização pelas instâncias só é passível de censura se não se contiver dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma que a legitima, tendo por referência a evolução da jurisprudência e a observância do princípio da igualdade no tratamento prudencial de situações similares.

VIII - Tendo em conta a perturbação e angústia sofrida por cada um dos autores com o incêndio que deflagrou na sua habitação quando o autor reabastecia a lareira, e que a consumiu quase por completo, e destruiu todos os objetos que aí existiam, em momento em que passavam a véspera de natal com familiares e o seu filho de três anos de idade, acabando por passar a noite de natal no hospital e ambulância, os momentos de angústia e perturbação que sentiram durante os tempos seguintes, e que, durante muito tempo, os impediu, e ao filho, de dormirem, mostra-se moderado, ponderado e equitativo o montante de € 10 000,00 fixado pela Relação a título de indemnização, para cada um dos autores, pelos danos não patrimoniais sofridos.

I – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674º/1/b/3, e 682º/3, do CPCivil).

II – Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 607º/5, do CPCivil.

III – Ao Supremo Tribunal de Justiça está vedado sindicar o não uso duma presunção judicial pela Relação.

IV – O que o Supremo Tribunal de Justiça pode aferir é se as presunções extraídas pelas instâncias violam os artigos 349º e 351º do CC, por se tratar duma questão de direito, podendo assim sindicar se as ilações foram inferidas de forma válida, designadamente se foram retiradas dum facto desconhecido por não ter sido dado como provado e bem assim se contrariam ou conflituam com a restante matéria de facto que tenha sido dada como provada.