Jurisprudência.

Não tendo sido dado integral cumprimento à ampliação da matéria de facto determinada, cumpre fazer baixar os autos de novo à Relação para total satisfação do anteriormente determinado.

Não ocorre oposição entre acórdãos para efeitos de admissibilidade da revista ao abrigo do disposto no artigo 14.º, do CIRE, se a divergência do sentido das respetivas decisões assentar em distintos pressupostos fácticos.

I. A celebração de um contrato em que uma das partes assume a obrigação de usar a sua posição profissional para exercer influência sobre a entidade empregadora no interesse – e com vista a favorecer os interesses – da outra parte não é uma situação que possa ser tolerada pelo sistema jurídico, sendo este contrato nulo, nos termos do artigo 280.º, n.º 2, do

CC.

II. Não existindo na factualidade provada elementos que permitam dizer que a conduta da ré apresenta as notas características do venire contra factum proprium em número e com força suficientes para se configurar esta modalidade do abuso do direito, não pode ela dar-se por verificada.

III. Tendo a nulidade do contrato sido declarada pelo tribunal oficiosamente, não é possível dizer que a ré exerceu abusivamente o direito de invocar a nulidade do contrato porque, simplesmente, nem chegou a exercer tal direito.

Resultando da factualidade apurada que, não só a obrigação emergente de contrato de atribuição e utilização de crédito não consubstancia uma obrigação unitária de montante predeterminado, cujo pagamento foi parcelado ou fraccionado em prestações, como não existe uma coincidência temporal entre os juros e o capital que compunham cada pagamento a realizar, não é aplicável ao caso o prazo de prescrição de cinco anos previsto no art. 310.º, al. e), do CC.

I. Tendo, em regra, o seu início no contrato (frequentemente, o contrato de abertura de conta), a relação bancária não se reduz ao contrato nem ao que nele se estipula, dando origem a efeitos que só podem ser plenamente compreendidos fazendo apelo a outros elementos, elementos estes que suplantam a vontade das partes e derivam, designadamente, do Direito objectivo.

II. Saber se certas alterações do spread devem ser consideradas modificações justificadas por “alterações supervenientes do mercado” impõe um esclarecimento sobre a noção de “alterações supervenientes do mercado” e, sobretudo uma actividade de interpretação – uma actividade de interpretação integradora não só do contrato mas também, ou sobretudo, da relação contratual bancária.

III. Tendo em conta a relação concreta, é razoável entender que “alterações supervenientes do mercado” são todas as alterações relevantes para a modificação da taxa de juro de acordo com as representações do mercado, admitindo-se que elas apareçam sob a forma de alterações supervenientes do mercado (alterações objectivas) bem como sob a forma de alterações da relação contratual (alterações subjectivas).

IV. Na actividade de interpretação integradora de relações contratuais, especialmente nas que derivam de contratos de execução duradoura, cumpre atender a determinados princípios, mais precisamente, ao princípio da boa fé, como valor fundamental do ordenamento jurídico, e aos sub-princípios em que ele se desenvolve, pois só assim o intérprete fica habilitado a, analisando os comportamentos das partes, escrutinar eventuais desvios à igualdade ou ao equilíbrio das prestações contratuais.

V. Decorrendo da factualidade provada que as alterações dos spreads pelos bancos funcionaram como uma contrapartida das alterações contratuais efectuadas a favor do cliente e tendo-se este limitado a expressar o seu descontentamento, logo aceitado a interpretação do contrato tal como feita por aqueles, não pode dizer-se que as alterações unilaterais dos spreads são ilícitas.

VI. Verificando-se, ao cabo de um período de negociações razoável, que as partes não chegaram a acordo quanto à renovação do contrato, a ruptura das negociações não contraria o princípio da boa fé.

VI. Estando em curso negociações para a renovação do contrato, não faria sentido que as hipotecas fossem liberadas / reduzidas antes ou independentemente de atingido e definido o acordo pois só neste quadro seria adequado ver se, e em que medida, se justificava a manutenção destas garantias.

I. A opção do tribunal de recurso (Relação), de não mandar o apelante sintetizar as conclusões, por considerar que, apesar da respetiva prolixidade, não foi prejudicada a identificação das questões nele suscitadas, não merece censura, na medida em que, como foi o caso destes autos, o recorrido, na contra-alegação que apresentou na apelação, não denotou dificuldade na identificação das questões objeto do recurso e na sua análise e apreciação, nada aduzindo quanto à suposta prolixidade das conclusões da apelação.

II. Consistindo a ampliação do recurso um meio de alargamento do objeto da impugnação da decisão recorrida, pretendendo o recorrido que o tribunal ad quem, em determinadas condições, aprecie questão ou questões que não são objeto do recurso na versão definida pelo recorrente, e cabendo às conclusões a função de delimitação do objeto do recurso – ressalvadas matérias de conhecimento oficioso - aplicam-se-lhe as razões que determinam a obrigatoriedade da formulação de conclusões, isto é, a inserção, a final do recurso – in casu, da contra-alegação -, de proposições sintetizadoras das razões que, no ver da parte, justificam a alteração da decisão recorrida.

III. Não satisfaz o ónus referido em II a simples reprodução, a final da contra-alegação (apresentada na apelação), do “índice temático” apresentado no início da contra-alegação, sem nada aduzir quanto à justificação ou fundamentação do respeitante a cada um desses “itens temáticos”.

IV. O STJ apenas poderá interferir no juízo probatório formulado pela Relação se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova, indevidamente desconsiderada, de determinados factos, assim como quando, no uso de presunções judiciais, a Relação tenha ofendido norma legal, o seu juízo padeça de evidente ilogismo ou assente em factos não provados.

V. Numa ação em que a Autora reclama da Ré, sociedade de advogados, e do Réu, advogado que patrocinou a Autora, a entrega da indemnização que foi atribuída à Autora num processo de expropriação, de que os Réus se apropriaram, recai sobre os Réus o ónus da prova dos factos constitutivos do alegado crédito destes sobre a Autora, pelos serviços a esta prestados, enquanto matéria de exceção perentória alegada contra a pretensão da Autora e, também, enquanto facto constitutivo do pedido reconvencional deduzido tendo em vista a extinção da pretensão da Autora por força da compensação com o alegado crédito dos Réus.

VI. Os honorários do advogado podem ser previamente acordados entre as partes mediante a fixação de uma retribuição fixa e regular, vulgarmente designada de avença.

VII. Não vigorando o regime de avença, e estando em causa serviços cujos honorários não estejam previamente fixados, o advogado (ou a respetiva sociedade em cujo proveito o advogado exerce a sua atividade) deve apresentar a respetiva nota de honorários (e despesas), sempre que lhe for pedido pelo cliente e, em todo o caso, uma vez finda a prestação dos serviços.

VIII. A nota ou conta de honorários deve ser apresentada ao cliente com discriminação dos serviços prestados, das despesas realizadas e das quantias recebidas.

IX. Com a apresentação da nota de honorários, contendo a discriminação referida em VIII, o crédito do advogado torna-se certo, líquido e exigível.

X. Uma vez apresentada a nota de honorários, nos termos referidos em VIII, o advogado poderá exercer direito de retenção sobre as quantias que tiver recebido no exercício do seu mandato, como garantia do seu crédito sobre o mandante.

XI. O direito de retenção mencionado em X é excluído se o advogado tiver obtido a quantia de forma ilícita e dolosa.

XII. Tendo os Réus rececionado o valor da indemnização (titulada pela Autora) sem autorização da Autora, atuando de forma a induzir o tribunal (onde pendia o processo de expropriação) em erro, levando este a entregar tal quantia à 1.ª Ré, contra a vontade da Autora, sem para tal terem instruções desta e sem lhe darem conhecimento desse recebimento, vedado estava aos Réus exercerem direito de retenção sobre a aludida quantia, como garantia dos seus créditos sobre a Autora.

XIII. Ainda que a aludida quantia tivesse chegado ao poder dos Réus no legítimo e lícito exercício do seu mandato, estava-lhes vedado fazerem-se pagar por elas, como fizeram, seja empregando-as na satisfação de necessidades próprias da Ré, seja dando-as como meio de pagamento dos honorários e despesas alegadamente devidas pela A., ainda por cima sem prévia apresentação de nota de honorários devidamente discriminada.

XIV. A compensação creditória importa a extinção de obrigações: reconhecendo-se a existência de um crédito, opõe-se um contracrédito que libera o devedor na sua exata medida.

XV. Nos termos do art.º 853.º n.º 1 al. a) do CC, não podem extinguir-se por compensação, entre outros, “os créditos provenientes de factos ilícitos dolosos”.

XVI. Assim, emergindo o crédito da Autora de facto ilícito e doloso dos Réus, estes não podem invocar a compensação legal do seu crédito perante o da Autora.

XVII. A compensação, além de fonte legal, pode igualmente emergir da autonomia da vontade das partes.

XVIII. Tendo o acórdão recorrido, sem impugnação das partes, concluído que: a) as partes, na sequência do acordo de cessação do regime de avença, haviam acordado em que os Réus seriam pagos pelos valores devidos pelos serviços já prestados e não pagos e pelos valores devidos pelos serviços a prestar, através do produto líquido que viesse a ser recebido nos processos judiciais a correr, entre os quais o processo de expropriação mencionado nos autos, “fazendo-se então contas”; b) tal encontro de contas teria por objeto o valor da indemnização que a Autora viesse a receber do processo de expropriação, não tendo ficado convencionado que tal forma de satisfação recíproca dos créditos de cada uma das partes ficava dependente do estrito cumprimento do programa contratual, designadamente no que respeita ao modo como os Réus detivessem valores pecuniários da titularidade da Autora; deve ser admitido que se proceda, nesta ação, à compensação dos créditos detidos pela Autora e pelos Réus, reciprocamente, tal como ajuizado no acórdão recorrido.

XIX. O STJ poderá determinar que o processo volte ao tribunal recorrido se entender que existe matéria de facto que, tendo sido alegada pelas partes, e sendo indispensável para a solução do litígio, não foi alvo de apreciação pelas instâncias.

XX. Não ocorre insuficiência da matéria de facto se, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, não se demonstra que a 1.ª instância delimitou a instrução em termos que restringiram a produção de prova (impedindo-a) relativamente a factos alegados pelos recorrentes.

XXI. A nulidade da sentença (ou do acórdão) por contraditoriedade entre os fundamentos e a decisão ocorre quando o teor dos fundamentos aponta para um determinado sentido do veredito do tribunal e, afinal, o tribunal envereda por um resultado que não tem conexão lógica com essas premissas. Trata-se, pois, de um vício lógico que compromete a sentença, distinto do eventual erro de julgamento da questão decidenda.

XXII. Tendo as partes acordado que a Autora pagaria aos Réus a quantia em dívida, respeitante ao regime de avença que vigorara até aí, apenas quando a Autora recebesse quantias nos processos judiciais então a correr, entre os quais um determinado processo de expropriação, os juros de mora respeitantes à quantia em dívida só se venceram a partir da data em que os Réus informaram a Autora do recebimento, por eles, da indemnização que havia sido arbitrada à Autora no processo de expropriação.

I - No âmbito de uma acção de reivindicação de uma parcela que foi obecto de posse administrativa, mas cuja declaração de utilidade pública caducou, o excepcional prejuízo para o interesse público constitui fundamento para recusar a restituição da posse da parcela ao seu proprietário.

II - Assiste, no entanto, ao particular o direito de ser indemnizado pela ocupação da posse da parcela.

I. Não se verificando qualquer das excepções previstas na parte final do art. 674.º, n.º 3, do CPC, a decisão de facto é insindicável pelo STJ.

I. De acordo com o regime processual vigente, o TR actua como tribunal de substituição em matéria de facto, aplicando a plenitude das regras gerais de prova.

No caso dos autos, não se verifica a invocada ofensa do caso julgado formal.

Resultando da factualidade provada indícios como a prolongada inacção da promitente-vendedora relativamente a diligências que lhe cumpria desenvolver, a incontactabilidade da mesma e o anúncio público de venda do prédio objecto do contrato prometido, deve considerar-se justificado o receio, por parte da promitente-compradora, da perda da garantia patrimonial do crédito, nos termos e para os efeito do artigo 619.º do CC e do artigo 391.º do CPC.

A invocação de nulidades previstas no n.º 1 do artigo 615.º do CPC não é uma forma legalmente adequada de o reclamante expressar a sua discordância face ao sentido decisório de um acórdão do STJ que, por natureza, já não é suscetível de recurso ordinário.

I. O vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação não ocorre em situações de escassez, deficiência, ou implausibilidade das razões de facto e/ou direito indicadas para justificar a decisão, mas apenas quando se verifique uma total falta de motivação que impossibilite o escrutínio das razões que conduziram à decisão proferida a final.

II. Estando demonstrado que, aquando da instauração da execução havia prestações incumpridas, em consequência de contrato de mútuo celebrado, ainda que a interpelação extrajudicial que a exequente realizou não possa ser tida como relevante, a citação na execução cumpre a exigência da interpelação para o cumprimento integral do débito, sendo assim meio apto, bastante e adequado, para além da interpelação extrajudicial, para tornar a totalidade da dívida exigível, nos termos do art. 781º do

CC.

III. No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação.

I - Recai sobre o Banco, enquanto prestador do serviço de pagamentos electrónicos, o ónus da prova da negligência grosseira do seu cliente, na utilização de um cartão de débito.

II - A circunstância de ter sido utilizado o código PIN, por terceiro, que efectuou as operações de levantamento, não significa, por si só, que o autor tenha sido negligente.

III - O prestador de serviços de pagamento tem de pautar a sua conduta por elevados níveis de competência técnica, que assegurem qualidade e eficiência a esses serviços e protecção dos interesses do cliente.

Quem invoca a aquisição da propriedade de uma parcela de terreno, por usucapião, tem o ónus de especificar esse objeto, descrevendo a respetiva área e confrontações, pois o direito de propriedade não poderá ser constituído sobre coisas indeterminadas. Não tendo a autora demonstrado a concreta individualização da parcela de terreno sobre a qual pretendia ver reconhecido o direito invocado, falha o requisito básico de saber qual o objeto desse direito.

I - É de aplicar o regime legal do cumprimento e incumprimento das obrigações aos casos em que o contrato de empreitada cesse antes do termo, como é a situação em que ocorra mora culposa de ambas as partes no cumprimento das respectivas obrigações, que seja concludente com o incumprimento definitivo das mesmas: recusa de entrada na obra para finalização da mesma por parte do empreiteiro e falta de pagamento do preço da obra nos termos acordados (de facturas vencidas) com a finalização da obra por terceito por parte do dono da obra.

II – O quadro de atraso culposo no cumprimento por ambas as partes não é impeditivo que uma delas enverede pela resolução contratual.

III - A resolução do contrato de empreitada levada a cabo pela ré (dono da obra) e a finalização da obra por terceiro, converteu a mora das partes em incumprimento definitivo, cabendo considerar, perante a cronologia fáctica, que ambas as partes contribuíram para a extinção contratual (concausa de culpa para a extinção do contrato). Consequentemente, a iniciativa da resolução contratual por uma das partes (no caso, a ré) que, tal como a autora, se encontrava em mora culposa (não pagamento de facturas vencidas) não a aproveita em termos de poder dela beneficiar; nessa medida, a reparação a que tem direito não pode seguir o regime da empreitada (designadamente o relativo a reparação de defeitos após a aceitação da obra - artigos 1220.º e ss., do Código Civil), mas o geral do incumprimento das obrigações por falta de entrega da obra em conformidade com o convencionado (artigos 798.º e ss., do Código Civil).

IV - Atendendo a que as obrigações que as partes incumpriram são sinalagmáticas (pagamento parcial do preço da obra e execução parcial da obra), uma vez que o valor do preço das obras em falta e o respeitante ao montante das facturas em dívidas é próximo, deve ser atribuída uma responsabilidade de 50% da culpa para cada uma das partes, nos termos e para os efeitos do artigo 570.º, do Código Civil, com reflexo, no montante a que a ré teria direito pelo que despendeu na correcção de execuções finais da obra.