Jurisprudência.

I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência envergando a dimensão de anulação do caso julgado é um recurso excecional, com tramitação especial e autónoma, tendo como objetivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito / contraponto, originado por duas decisões em oposição respeitantes à mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

II - Tem sido entendimento deste STJ que a interposição do recurso para fixação de jurisprudência, depende da verificação de pressupostos formais - a legitimidade do recorrente e interesse em agir, no caso de recurso interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis; a identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação, com justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito, o trânsito em julgado de ambas as decisões e a tempestividade - e materiais - a existência de oposição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ou entre dois acórdãos das Relações, ou entre um acórdão da Relação e um do Supremo Tribunal de Justiça; a verificação de identidade de legislação a coberto da qual foram proferidas as decisões; a oposição referente à própria decisão e não aos fundamentos; as decisões em oposição serem expressas e a identidade de situações de facto.

III – Não se mostram cabalmente verificados os pressupostos materiais quando, no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento, não há uma clara oposição de decisões e a suposta oposição não se mostra expressa.

IV – Quando no Acórdão recorrido se limita a negar provimento a um recurso de despacho que indeferiu liminarmente um pedido apresentado por pessoa coletiva que pretendia o cancelamento provisório do registo criminal, e no Acórdão fundamento se decide que o pedido de cancelamento do registo por parte de uma pessoa coletiva que seja arguida e tenha sido condenada no âmbito de um processo penal é a priori possível, e por isso, o Tribunal a quo não poderia, como fez, ter rejeitado liminarmente o pedido da arguida recorrente devendo ter mandado o processo prosseguir a fim de apurar e decidir a final se o pedido em causa é ou não viável em termos legais, é patente que não se mostram verificados / clarificados os necessários requisitos para declarar a oposição de julgados.

I - É manifestamente infundada a petição de habeas corpus, quando, através da avaliação sumária dos seus fundamentos, se pode concluir, sem margem para dúvidas, que será indeferida.

II - Como é jurisprudência constante e pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do art.º 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

III - Não cabem no âmbito da providência de Habeas Corpus, (a)a falta de audição do arguido sobre as medidas de coação promovidas no primeiro interrogatório, ou (b)os pressupostos da prisão preventiva como (i)o perigo de fuga, (ii)de perturbação da investigação ou (iii)da continuação da actividade criminosa, questões para as quais se encontram legalmente previstos meios próprios de intervenção no processo, onde devem ser conhecidas, como efectivamente o foram, em recurso, antes interposto para o Tribunal da Relação.

I - O erro notório na apreciação da prova, como vicio da decisão é aquele erro ostensivo, o erro que é de tal modo evidente que não possa passar despercebido ao comum dos observadores que ao ler o texto da decisão dele facilmente se apercebem, por estar em desacordo com as regras das experiência e do normal acontecer

II - Comete dois crimes de violação em concurso real o arguido que manteve por duas vezes com a vitima relações de cópula e coito e fê-lo em locais e momentos temporais distintos, na mesma noite, sendo uma vez no parque e outra vez em casa da vítima para onde a deslocara sob coação com o intuito de ver se ela tinha dinheiro e onde revistou a casa e aí tem de novo relações de cópula e coito resultado de uma nova resolução.

III - A agravante prevista pelo artº 86.º, n.ºs 3 e 4 da Lei nº 5/2006 ocorre mesmo que o seu portador possa legitimamente deter a arma (caso em que não será punido pelo crime de detenção ilegal de arma), mas já o será se a acrescer aos crimes cometidos, a arma de que for portador for ilícita, preenchendo o tipo de crime de detenção ilegal de arma, existindo concurso efectivo de crimes. A agravante (e como tal) detenção de arma só não funcionará se for elemento objectivo do tipo legal de crime (simples ou qualificado) o uso de arma, como expressamente se prevê no nº 3 do citado artº 86;

IV - Concorrendo crimes graves punidos com prisão com crimes punidos com pena de prisão ou multa, deve optar-se pela pena de prisão ao abrigo do artº 70º CP não apenas pelos crimes em si mesmos e pelas circunstancia em que foram praticados (de noite, mediante ocultação de rosto e uso de arma) mas também porque seria sem sentido e nula eficácia a condenação de uns crimes em pena de prisão e outros em pena de multa porque neste caso a mesma não realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (artº 70º CP),

V - O recurso não se destina a proceder a uma nova determinação da pena, mas, apenas, a verificar o respeito pelos critérios legais que presidem à sua determinação tendo em conta o disposto nos artºs 40º, 70º e 71º CP, e com eventual correção da medida da pena aplicada se o caso a justificar por violação dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade

VI - O processo de determinação da pena concreta seguirá a seguinte metodologia: a partir da moldura penal abstrata procurar-se-á encontrar uma sub-moldura para o caso concreto, que terá como limite superior a medida ótima de tutela de bens jurídicos e das expectativas comunitárias e, como limite inferior, o quantum abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem pôr irremediavelmente em causa a sua função tutelar. Dentro dessa moldura de prevenção atuarão, de seguida, as considerações extraídas das exigências de prevenção especial de socialização. Quanto à culpa, compete-lhe estabelecer o limite inultrapassável da medida da pena a estabelecer;

VII - Como em qualquer pena a justa medida, limitada no seu máximo pela culpa,- suporte axiológico de toda a pena - da pena única, há-de ser encontrada, tendo em conta as exigências de prevenção (da reincidência), traduzidas na protecçao dos bens jurídicos e de reintegração social (ressocialização) – artº 40º CP – como finalidades preventivas e positivas de toda a pena – ponderando as penas aplicadas a cada facto, o conjunto desses factos e a personalidade do arguido neles manifestada como um comportamento global a apreciar no momento da decisão.

VIII - Nesse âmbito um dos factores a ponderar, em face da o personalidade do arguido, é a emissão de um juízo de prognose (positivo ou negativo) sobre o efeito da pena no comportamento futuro do arguido.

I - Para efeitos do n.º 1, al. d) do art. 449.º do CPP, são novos meios de prova os que não foram apreciados no processo que levou à condenação nem considerados na sua fundamentação, e que, sendo desconhecidos do tribunal no ato de julgamento, permitem que, pela sua descoberta posterior, se suscitem graves dúvidas acerca da culpabilidade do condenado. Novos meios de prova são aqueles que são processualmente novos, que não foram apresentados no processo da condenação; a novidade, neste sentido, refere-se ao meio de prova, seja pessoal, documental ou outro, e não ao resultado da produção da prova.

II - “Novos” são também os que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal, admitindo-se, no entanto, face ao disposto na parte final do n.º 2 do art. 453.º do CPP, que, embora não sendo ignorados pelo recorrente, poderão ser excecionalmente considerados desde que o recorrente justifique a razão, atendível, por que os não apresentou no julgamento.

III - Num processo penal de tipo acusatório completado por um princípio de investigação, a que corresponde o modelo do CPP, as garantias e procedimentos que devem ser respeitados tendo em vista a formação de uma decisão judicial definitiva de aplicação de uma pena, incluindo as possibilidades de impugnação, de facto e de direito, por via de recurso ordinário admissível, por regra, relativamente a todas as decisões in procedendo e in judicando (art. 399.º do CPP), previnem e reduzem substancialmente as possibilidades de erro judiciário que deva ser corrigido por via de recurso extraordinário de revisão, o que eleva especialmente o nível de exigência na apreciação dos fundamentos para autorização da revisão.

IV - A dúvida relevante para a revisão tem de ser qualificada; é necessário que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua «gravidade», isto é, que, na ponderação conjunta de todos os factos e meios de prova, seja possível justificadamente concluir que, tendo em conta o critério de livre apreciação (art. 127.º do CPP) e sem prejuízo da sujeição das novas provas ao teste do contraditório, imediação e oralidade do novo julgamento, deles resulta uma forte possibilidade de não condenação.

V - Como novos meios de prova indica o recorrente uma certidão de nascimento, duas declarações de dois cidadãos venezuelanos e um certificado de registo criminal da Venezuela, bem como três documentos que constam do processo e uma notificação efetuada no âmbito de um processo de extradição.

VI - Os documentos que constam do processo, desde a fase preliminar, e que neles foram apreciados não são provas «novas». Desconhece-se a origem e autenticidade da referida «certidão de nascimento» e dela não se extrai que a pessoa em causa seja o arguido; das declarações dos «cidadãos» apenas se extrai que estes dizem conhecer uma pessoa com o nome que o arguido também usou no processo, atestando a sua boa conduta; do «certificado do registo criminal», aparentemente emitido pela Venezuela, apenas resulta que o «cidadão» identificado «não regista antecedentes penais», mas daí não se extrai que essa pessoa seja o arguido; e da notificação no processo de extradição apenas resulta que o arguido usa o nome que diz ter, como sucede no processo da condenação.

VII - Para além disso, não vem indicada nem é conhecida qualquer sentença que tenha considerado falsos os meios de prova do processo, de modo a poder considerar-se o fundamento da al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP.

VIII - Nesta conformidade, não tendo sido descobertos novos meios de prova que possam suscitar dúvida sobre a justiça da condenação, nem havendo sentença que tenha considerado falsos os meios de prova em que esta se fundou, conclui-se que não ocorre qualquer dos alegados fundamentos da revisão da condenação do arguido pelo crime de falsidade de declaração quanto à sua identidade e que o recurso carece manifestamente de fundamento.

I. Se o texto comporta apenas um sentido, é esse o sentido da norma, sem necessidade de mais indagações.

II. Para decidir qual deveria ser a qualificação a atribuir às Autoras na sequência do facto ilícito de que foram vítimas, o Tribunal não podia deixar de interpretar o acordo de empresa e as cláusulas respeitantes à categoria e à carreira.

III. Se no decurso desse labor interpretativo o Tribunal chegar à conclusão de que cláusulas do referido acordo de empresa são nulas, não está impedido de afirmar essa nulidade e de dela retirar as devidas conclusões, pela existência no Código do Processo de Trabalho de uma ação de anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho, tanto mais que a nulidade é de conhecimento oficioso.

IV. Interpretadas as cláusulas da convenção e apurado o seu sentido que flui diretamente da sua letra concluindo que as mesmas violam norma legal imperativa que consagra o princípio da igualdade entre contratados a termo e contratados sem termo, a ora Reclamante foi alertada para a possibilidade da declaração de nulidade de tais cláusulas, com as consequências legais que não podia ignorar e que efetivamente não ignorou, pelo que não existe qualquer violação do seu direito de defesa.

V. A interpretação de um acordo de empresa português e das consequências da violação por este de uma norma legal imperativa nacional não justificam qualquer reenvio prejudicial, pelo que não houve nesta sede qualquer omissão de pronúncia.

VI. A autonomia negocial coletiva, constitucionalmente consagrada, não é ilimitada e não pode pôr em causa princípios fundamentais e normas legais imperativas.

I. No conjunto dos casos submetidos à apreciação dos tribunais, impõe-se distinguir os casos simples dos casos difíceis (“hard cases”), que não se compadecem com operações de aplicação do direito de tipo fundamentalmente subsuntivo e nos quais se impõe especial ponderação dos interesses que norteiam e foram causais da lei.

II. Está em causa uma situação de facto cujo tratamento jurídico de forma alguma se pode considerar simples ou evidente, envolvendo antes indiscutível complexidade: um acidente de trabalho que consistiu em o sinistrado ter sido atropelado pela sua própria viatura, depois de a ter imobilizado num local em que o piso é inclinado, isto sem desligar o motor do veículo, nem colocar a mudança oposta ao sentido da inclinação do piso e sem assegurar a travagem manual completa e correta do veículo, sendo que a curta distância existia um local de parqueamento.

III. Com efeito, o caso convoca problemáticas e figuras jurídicas de relevância central no domínio dos acidentes de trabalho, como é o caso da descaracterização do acidente devido a negligência grosseira do sinistrado [cfr. art. 14º, nº 2, b), da LAT], figura de contornos não totalmente precisos e cuja importância se encontra transversalmente presente em praticamente todas as áreas do direito e que, especificamente para efeitos de descaracterização do acidente de trabalho, se encontra definido no art. 14º, nº 3, do mesmo diploma, com recurso a múltiplos conceitos indeterminados de alcance muito discutido na doutrina e na jurisprudência.

IV. Neste contexto, considerando que a densificação dos conceitos envolvidos se revela da maior acuidade e que nos encontramos perante uma situação com indiscutível dimensão paradigmática, é patente que in casu a intervenção do STJ é suscetível de se traduzir numa melhor aplicação do direito, reforçando a segurança, certeza e previsibilidade na sua interpretação e aplicação e dessa forma contribuindo para minimizar – numa matéria da maior relevância prática e jurídica – indesejáveis contradições entre decisões judiciais.

I. A nota de culpa abrange os seus anexos que dela fazem parte integrante.

II. Não existe qualquer violação da norma segundo a qual a decisão de despedimento só pode fundar-se em factos constantes da nota de culpa, quando tal decisão assenta em factos constantes dos anexos da mesma.

III. O Tribunal da Relação é livre de densificar os factos provados, mormente explicitando o conteúdo de emails e ordens constante dos anexos da nota de culpa, em vez de proceder à mera remissão para tais anexos.

I. As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa, como este Supremo Tribunal tem reiteradamente declarado.

II. A nulidade por excesso de pronúncia, sancionando a violação do estatuído na 2ª parte do nº 2 do artigo 608.º, apenas se verifica quando o tribunal conheça de matéria situada para além das questões temáticas centrais atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções eventualmente deduzidas pelas partes.

III. A decisão judicial corporiza um processo de argumentação/persuasão lógico-jurídica, suportado em premissas, razões e motivos integrantes de uma racionalidade substantiva, argumentação entendida enquanto encadeamento de enunciados (formais e materiais), a partir de alguns dos quais se chega a outro ou a outros, enunciados que de forma algumas e reconduzem à natureza do “ato” (processual) genericamente contemplado no art. 195.º, n.º 1, do CPC.

I - Cabe às partes definir a atividade para a qual o trabalhador é contratado, diretamente ou por remissão para categoria constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável ou de regulamento interno de empresa.

II – A atividade contratada compreende as funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador tenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

III - A categoria profissional do trabalhador afere-se pelas funções efetivamente exercidas e não em razão do nomen iuris que lhe seja dado pela entidade empregadora.

I - A resolução do contrato do trabalho, está sujeita à observância pelo trabalhador do procedimento previsto no art.º 395.º n.º 1 do Código do Trabalho, devendo o mesmo “comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos”.

II - A fixação do aludido prazo de caducidade assenta no pressuposto de que se depois de tomar conhecimento dos factos que fundamentam a resolução do contrato o trabalhador não reagiu por mais de 30 dias, é porque o comportamento do empregador não impossibilitou a prossecução da relação, considerando-se, por isso, não haver por justa causa para a resolução.

III - Sendo múltiplas as condutas patronais que podem estar na origem da ruptura do contrato, tem sido entendido que para se determinar o “dies a quo” do referido prazo de 30 dias, importa aquilatar se os factos em que se traduzem essas condutas, consubstanciam factos instantâneos, continuados ou instantâneos com efeitos que se prolongam no tempo.

IV - Tratando-se deste último tipo de factos, considera-se que aquele prazo de 30 dias se inicia, não no momento do conhecimento da materialidade dos factos, mas antes quando estes assumem tal gravidade no contexto da relação laboral que a subsistência do contrato de trabalho se torna imediatamente impossível.

V- No presente caso, tendo as Rés, unilateralmente, alterado as funções que cabiam ao Autor (como Director Geral), assim como o seu local de trabalho, tendo-lhe também retirado a viatura que lhe estava distribuída para uso profissional e pessoal, tais factos (para além de infringirem os direitos e garantias do trabalhador artigos 118.º e 129.º n.º 1 alíneas d) e e), do Código do Trabalho), têm efeitos que se perpetuam no tempo, impondo-se perscrutar a partir de que momento se tornou impossível ou inexigível para o trabalhador a manutenção da relação laboral. Deve, para o efeito, levar-se em conta o circunstancialismo que rodeou a ruptura do contrato.

VI - Uma vez que as partes desenvolveram negociações com vista à cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e se é certo o Autor enquanto tais negociações perduraram desempenhou funções de acordo com o que lhe foi determinado unilateralmente pelas empregadoras, tal sucedeu em virtude de o mesmo supor que se tratava de situação temporária até ao final do contrato e por recear entrar em litígio com as Rés.

VII - Tendo-se as negociações arrastado no tempo, e apesar de o Autor, ter acabado por aceitar uma proposta que lhe fora inicialmente apresentada pelas Rés, devido à pressão feita por estas - a gerência das Rés em 28.09.2022, deu por findas as negociações com o Autor e determinou o seu regresso ao trabalho com as condições anteriormente por si impostas - é legitimo concluir, que a partir dessa data se tornou impossível (insuportável) para o Autor a manutenção da relação de trabalho nas sobreditas condições.

VIII - Assim, uma vez que o Autor comunicou às Rés por escrito em 06-10-2022 a resolução do contrato, considera-se perfeitamente tempestiva a referida comunicação não se verificando a caducidade do direito à resolução do contrato pelo trabalhador.

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. A declaração de resolução com justa causa do contrato de trabalho por parte do trabalhador, consoante o tipo de violação dos direitos laborais que estejam na sua base, pode reconduzir-se, sem que qualquer um desses procedimentos prejudique o seu sentido, alcance e compreensão pelo destinatário, a um texto enxuto, de poucas palavras ou a um bastante mais prolixo, composto de múltiplas e necessárias frases, com remessa ou não para os inerentes preceitos legais, com a utilização ou não de conceitos jurídicos e com uma descrição discreta [até porque podem estar envolvidos direitos de personalidade legalmente protegidos] ou complexa dos factos respetivos.

III. A temática exposta não só está marcada por diversas dúvidas e perplexidades práticas que se colocam ao nível do cotidiano vivido no mundo do trabalho e dos seus atores, como no plano doutrinário e jurisprudencial gera visões distintas, controvérsias várias e soluções jurídicas diferenciadas, com uma abrangência quantitativa assinalável e uma repercussão qualitativa significativa.

IV. Logo, a construção de uma visão mais exata e clara de tal problemática, que permita uma melhor aplicação do respetivo direito, beneficia, pelo seu significado e repercussão, a comunidade laboral e jurídica que se move no âmbito do Direito do Trabalho, e justifica, plenamente, a intervenção e o julgamento da mesma por parte deste Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e para os efeitos da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

V. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

VI. Esta questão que é suscitada nos autos pelo recorrente, face à configuração jurídica que antes deixámos exposta quanto aos requisitos constantes da alínea b) do número 1 do artigo 672.º do NCPC, não é suscetível de causar um alarme ou impacto sociais ou de preencher interesses de particular relevância comunitária, que reclamem a sua decisão por via do recurso de revista excecional.

I - No art. 236.º do CC está consagrada a doutrina objetivista da interpretação dos negócios jurídicos, valendo a declaração com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo no caso do declaratário conhecer a vontade real do declarante, sendo então de acordo com ela que vale a declaração emitida.

II - À luz da lei, a exceção de incumprimento do contrato surge como uma faculdade conferida a uma das partes, nos contratos bilaterais sinalagmáticos, de recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou não oferecer a realização simultânea da respetiva contraprestação.

III - A cláusula 5.ª do Memorando de Entendimento, quando afirma que caso o processo judicial n.º 519/10 não se encontre decidido (mediante sentença transitada em julgado), no prazo de dois anos, os réus indemnizam de imediato [no prazo de 20 dias] a autora mediante o pagamento à mesma do valor dado em penhor (€ 103 500,00), revertendo para os réus a posse e propriedade dos ativos dados em penhor pela autora, significa que estamos perante duas obrigações correspetivas que devem ser cumpridas em simultâneo: a obrigação dos réus de pagamento de € 103 500,00 à autora e a obrigação da autora de reverter para os réus a posse e a propriedade dos ativos dados em penhor.

IV - A dificuldade no cumprimento da obrigação da autora, por necessidade de intervenção de terceiros, não significa que o seu cumprimento seja impossível (impossibilidade aliás afastada por ambas as instâncias), nem afasta o princípio do cumprimento simultâneo.

I - O usufrutuário tem o direito de gozar plenamente a coisa alheia, mas sem alterar a sua forma e substância, estando nesse gozo obrigado a proceder como procederia um “bom pai de família” e, a respeitar o destino económico da coisa.

II - Resulta consensual da doutrina e da jurisprudência que: i - No gozo pleno incluem-se: - o poder de usar, fruir ou administrar a coisa, respeitados os limites genéricos de não alterar a forma ou a substância, nem alterar o seu destino económico; - o poder de alienação ou oneração do usufruto; - o poder de reivindicação; - o poder de transformação, através de benfeitorias úteis e volutuárias e reparações ordinárias, respeitados os limites genéricos de não alterar a forma ou a substância, ou seu destino económico; - o dever de administrar a coisa como faria um bom pai de família, o que inclui o melhor aproveitamento da coisa, no respeito pela sua integralidade. ii- A obrigação de respeito pela forma e substância reconduz-se à proibição de alteração do usufruto, nele se incluindo a proibição da sua destruição e deterioração.

III - Ocorre divergência na doutrina e jurisprudência quanto à abrangência do conceito “destino económico a respeitar”: i- Defendendo uma primeira posição que, o “destino económico a respeitar” deve ser aquele que foi dado pelo proprietário no momento da constituição do usufruto (critério subjetivo); ii- Defendendo uma segunda posição que, no “destino económico a respeitar” tanto releva a aplicação dada à coisa usufruída pelo proprietário, como a aplicação que resulta da sua própria natureza e, simultaneamente, corresponda a uma administração prudente e conforme aos usos. Neste caso, o que releva são as possibilidades objetivas de uso (lícito) que a coisa propicia (critério objetivo); iii- Uma terceira posição, intermédia, concebe que o usufrutuário possa alterar o destino económico durante o usufruto, desde que posteriormente o possa fazer voltar ao estado anterior.

IV - A letra da lei não condiciona o respeito pelo destino económico da coisa ao destino específico dado pelo proprietário (critério subjetivo).

V - Contudo, porque o usufrutuário estando legitimado a fazer na coisa benfeitorias úteis e volutuárias que não alterem a sua forma ou substância, nem o seu destino económico e, tendo, findo o contrato, direito a ser considerado possuidor de boa-fé, logo, tendo direito a levantar as benfeitorias úteis realizadas na coisa, desde que o possa fazer sem detrimento dela, mas se detrimento houver, tendo direito a haver do proprietário o valor das mesmas segundo as regras do enriquecimento sem causa (art. 1273.º, n.º 2), mostra-se mais ajustada à natureza temporária do contrato e à expetativa das partes, uma posição correspondente ao critério subjetivo ou, quando muito, ao critério intermédio.

VI - O critério subjetivo do destino económico da coisa é o que melhor previne o risco do pagamento de uma indemnização futura, com que os proprietários não contavam, como forma de ressarcimento de benfeitorias úteis que não servem o fim económico da coisa por si concebido, mas antes um fim económico potenciado pela natureza do bem (critério objetivo), que poderão não desejar.

VII - Respeita o destino económico da coisa, a sua forma e substância, o usufrutuário que dentro da área que lhe foi concedida em usufruto, onde antes se incluía um polidesportivo com campo de futebol, estruturas de apoio (bancada, balneários, bar, duas casas de habitação, garagem, bilheteira, casa dos contadores de eletricidade e água e telheiros) e, logradouro adjacente, nele construiu campos de padel, de estrutura amovível e base removível e, colocou uma bomba de abastecimento elétrico para abastecimento das suas viaturas.

VIII - Administra como um “bom pai de família” o usufrutuário que procede à legalização e ampliação das construções existentes, quando as anteriores construções se mostravam parcialmente em ruínas ou a carecer obras de conservação.

Afigura-se como ajustada a indemnização de €100.000,00 por danos não patrimoniais, que foi atribuída pela Relação, ao A. vítima de acidente de viação, ocorrido em 13/10/2016, de 60 anos de idade, com culpa exclusiva do R., que sofreu várias lesões, tendo de ser submetido a intervenções cirúrgicas, tendo alta médica a 10 de maio de 2017, necessitando de tratamentos de medicina física e de reabilitação, de terapia de fala, tendo que, recorrer ao uso de cadeira de rodas para se mover, ficando dependente da ajuda da sua companheira para as tarefas/ atividades do seu dia-a-dia com exceção dos períodos de internamento, até meados de junho de 2020, data em que se separaram, tendo o perito médico do INML, atribuído ao A. o grau 4, numa escala de 7 valores de gravidade crescente, quanto ao dano estético, de quantum doloris, o grau 5, numa escala de 7 valores de gravidade crescente, um grau 3, numa escala 7 valores, nas atividades desportivas e um défice funcional permanente de integridade física de 20 pontos, numa escala de 100.