Jurisprudência.

I. Visando a actividade da ré, no que toca ao relacionamento com os autores a angariação destes como compradores do imóvel, propriedade do seu cliente, estamos em face de um contrato de mediação imobiliária.

II. A violação dos deveres a que se referem as al.s c) e d), do n.º 1, do artigo 17.º, da Lei n.º 15/2013, de 8/2, destinam-se à protecção dos destinatários, tal como definidos no artigo 2.º, n.º 5, da citada Lei, e constituem “normas de proteção, disposições legais que impõem ou proíbem comportamentos com destino à proteção de interesses alheios ao agente” cuja “violação … quando causadora de danos , é suscetível de conduzir à responsabilização civil da empresa de mediação por via do disposto no art. 483, n.º 1, 2.ª possibilidade, do

CC.

III. Não incumbia à ré, enquanto mediadora imobiliária, autorizar ou não que o negócio ficasse condicionado à concessão aos autores de crédito bancário pela totalidade do preço convencionado, nem que o contrato definitivo ficasse dependente dessa condição. Estas cláusulas/condições teriam de ser negociadas e acordadas entre os promitentes compradores e os promitentes vendedores.

IV. A ré, na qualidade de mediadora imobiliária, não tinha nada que ver com a capacidade financeira dos autores em adquirirem o imóvel em causa, sendo esta uma obrigação que só sobre estes impende, nem em assegurar que os autores iriam obter crédito bancário e em que condições, que é apenas objecto das relações entre quem solicita o crédito e o banco que o concede. Do que se tem de retirar a conclusão de que a ré não pode ser responsabilizada pela não obtenção pelos autores da totalidade do crédito concedido, como estes pretendiam.

V. Consequentemente, a causa da perda do sinal não foi o facto de não ter ficado a constar do “formulário” e do contrato promessa, que os autores pretendiam recorrer ao crédito bancário, mas por este lhes ter sido concedido por uma verba inferior à pretendida, já que pretendiam que o mesmo lhes fosse concedido pela totalidade do preço convencionado, matéria à qual a ré é manifestamente alheia e, por isso, não se vislumbra que a mesma tenha incumprido os deveres a que se alude no artigo 17.º, n.º 1, al.s c) e d), da citada Lei n.º 15/2013.

VI. Cabia aos autores, o ónus de alegação e prova da obrigação de indemnizar por parte da ré, por violação do deve de informar, dado que a presente acção assume a natureza de acção indemnizatória, cf. artigos 342.º, n.º 1, 485.º, 2 e 483.º, todos do Código Civil.

Sumário1: O banco em que está sediada a conta bancária correspondente ao IBAN indicado na ordem de transferência não tem o dever de verificar se o titular dessa conta coincide ou não com o beneficiário indicado na ordem de transferência.

É de considerar verificada a situação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil quando; • Os pais se limitam a visitar irregularmente o filho, acolhido numa instituição, e revelam: i) um comportamento de desprendimento afetivo em relação ao filho e demonstram pouco comprometimento e responsabilidade com os momentos de convívio que lhes são proporcionados; ii) desconhecer a fase de desenvolvimento em que se encontra o menor, bem como as brincadeiras e necessidades adequadas a cada etapa da vida do seu filho; • O menor não reconhece os pais.

I. A admissibilidade do presente recurso com fundamento na contradição de julgados encontra-se dependente da verificação dos pressupostos de que depende aquela contradição.

II. Não ocorre contradição jurisprudencial para efeitos de admissibilidade do recurso nos termos do art. 14º, nº 1, do CIRE, se for manifesta a inexistência de identidade entre as questões de direito apreciadas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento.

III. A arguição de inconstitucionalidade não fundamenta autonomamente a admissibilidade de um recurso de revista ao qual faltem os pressupostos gerais de recorribilidade.

Não é admissível recurso de revista de um acórdão da Relação que, por extemporaneidade, não sindicada pelo primeiro grau, confirmou a decisão singular do relator, de não conhecimento do objecto do recurso de uma decisão de despejo.

Para que o apelante beneficie do acréscimo do prazo de 10 dias para a interposição do recurso de apelação é suficiente que o requerimento correspondente contenha a manifestação clara da vontade do recorrente de impugnar a decisão da matéria de facto com fundamento no erro na apreciação das provas objecto do registo sonoro.

I. Não estando, em concreto, previsto no pacto de preenchimento nem existindo quaisquer circunstâncias que o exijam, pode o portador da livrança em branco proceder ao preenchimento da livrança e exigir o pagamento aos avalistas sem necessidade da sua interpelação prévia.

II. Não estando, em concreto, prevista no pacto de preenchimento a data do vencimento da livrança em branco e tendo, pelo contrário, os avalistas conferido ao portador da livrança ampla liberdade para o preenchimento desta, não tem, em princípio, aquela data de corresponder à data do incumprimento ou da resolução do contrato que deu origem à relação subjacente.

I. Tendo a resolução sido efectuada pelo mandatário da credora / sacadora de letra em branco sem que esta lhe tivesse conferido instrumento de representação para o efeito, configura-se uma situação de representação sem poderes (cfr. artigo 268.º do CC).

II. A resolução efectuada nestes termos é ineficaz, mas, se for ratificada, produz, retroactivamente, os seus efeitos.

III. A ratificação deve revestir a forma exigida para o acto visado (cfr. artigo 262.º, n.º 2, ex vi do artigo 268.º, n.º 2, do CC).

IV. Não exigindo a resolução forma especial (cfr. artigo 436.º do

CC) e podendo, em última análise, a ratificação deduzir-se de certos comportamentos concludentes da credora / sacadora (cfr. artigo 217.º do CC), deve considerar-se que a resolução foi eficazmente realizada e, quando isso seja condição para o preenchimento da letra pela credora / sacadora, que não houve preenchimento indevido.

I - A Relação deve exercer os seus poderes de controlo de correcção da decisão da matéria de facto da 1.ª instância sempre que conclua pelo erro de julgamento, por erro sobre provas, alegado pelo impugnante, e não apenas nos casos de erro grosseiro, evidente ou palmar, na avaliação dessas mesmas provas.

II - À Relação, no exercício dos seus poderes de correcção da decisão da matéria de facto da 1.ª instância, é lícito, através de presunções judiciais, baseadas nos factos apurados, deduzir outros factos.

III - As restrições do Supremo quanto à modificação da matéria de facto não são aplicáveis no tocante ao controlo das presunções judiciais utilizadas pelas instâncias, embora, de harmonia com jurisprudência consistente, o erro sobre a substância do juízo presuntivo, formado com apelo às regras de experiência, só seja sindicável, pelo tribunal de revista, em casos de manifesta ilogicidade.

IV - Embora o Supremo possa controlar, ainda que de harmonia com um standard mínimo, as presunções judiciais utilizadas pelas instâncias, esse controlo fica prejudicado se, para além da prova por presunção, as instâncias tiverem formado, concorrentemente, a sua convicção sobre a realidade do facto relevante por recurso a outra prova submetida à sua liberdade de apreciação, portanto, subtraída ao controlo do tribunal de revista.

I. A interposição de recurso com a invocação de violação do disposto no art. 662.º do CPC, descaracteriza a dupla conformidade decisória impeditiva de recurso de revista.

II. A invocação de ofensa do caso julgado permite a interposição de recurso de revista independentemente da ocorrência de uma situação de dupla conforme.

III. A nulidade da decisão por omissão de pronúncia apenas se verificará nos casos em que ocorra omissão absoluta de conhecimento relativamente a cada questão e já não quando seja meramente deficiente ou quando se tenham descurado as razões e argumentos invocados pelas partes.

IV. Se é certo que não se exige que o Tribunal da Relação percorra, exaustivamente, os elementos de prova indicados pelo recorrente, não menos certo é que se impõe a ponderação de todas as questões de facto suscitadas, de acordo com os elementos de prova indicados.

V. O reforço dos poderes da Relação no tocante à matéria de facto trouxe consigo um dever acrescido de fundamentação, que não se basta com a mera remissão para a sentença da 1.ª instância ou com a afirmação de que a fundamentação de facto se mostra isenta de crítica, impondo-se que analise a prova indicada pelos Recorrentes, independentemente da sua força probatória, e que, em face desta, proceda à sua reapreciação crítica.

I. Se a decisão recorrida compreende vários segmentos decisórios, a admissibilidade do recurso de revista deve ser analisada relativamente a cada segmento decisório.

II. As questões relacionadas com o incorreto uso dos poderes de facto conferidos por lei ao Tribunal da Relação, em violação ao disposto no art. 662º do CPC, não se encontram abrangidas pelos efeitos da dupla conforme, impeditiva da interposição da revista normal.

III. Se o Tribunal da Relação diminui o montante indemnizatório fixado pela 1ª instância a título de danos não patrimoniais não ocorre nesta matéria dupla conformidade.

IV. Os documentos particulares autenticados têm a força probatória dos documentos autênticos, ou seja, fazem prova plena quanto aos atos praticados pelo documentador que autenticou o documento, verificando as assinaturas dos seus outorgantes e respetivas qualidades em que intervinham pela análise dos documentos que refere terem-lhe sido exibidos, mas não fazem qualquer prova quanto à veracidade do que consta do documento (particular).

V. Sendo os montantes indemnizatórios fixados pelas instâncias a título de danos não patrimoniais por recurso à equidade, não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar os valores exatos dos montantes indemnizatórios concretamente arbitrados, cingindo-se a sua apreciação ao controle dos pressupostos normativos do recurso à equidade e dos limites dentro dos quais deve situar-se o juízo equitativo, nomeadamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade conducentes à razoabilidade do valor encontrado.

VI. Na fixação do montante indemnizatório por recurso à equidade para além de uma ponderação das circunstâncias concretas do caso, ter-se-á de ter em conta, também, uma perspetiva atualista e evolutiva no quadro da ponderação de situações semelhantes.

I. As ações apensadas ao processo de insolvência, nos termos do art. 85º do CIRE, passam a ter, a partir da apensação, carácter urgente, nos termos do art. 9º do mesmo diploma.

II. Tendo a ação caráter urgente, o prazo processual para contestar não se suspende durante as férias judiciais.

III. Se, em ação cível, pendente há vários anos, mas entretanto apensada a processo de insolvência de um dos réus, ao ser citado um terceiro para contestar, a citação: - Omite informação que permita compreender ter sido o processo apensado a processo de insolvência, nomeadamente o despacho que o determinou; - Faz-se acompanhar de um extenso rol de peças processuais datadas de anos anteriores, apresentadas sem qualquer constrangimento de prazos relativamente ao regime regra; - Informa que o prazo da contestação não suspende nas férias judiciais; mas informa igualmente das datas em que ocorrem as férias judiciais, o que, considerando a utilidade e importância desta informação, sugere o efeito contrário da anterior, ou seja, que tais datas haveriam de ser tidas em conta na contagem dos prazos; - Se o próprio tribunal não respeitou esse caráter urgente, apreciando o requerimento de intervenção de terceiros, decorridos mais de 4 meses.

IV- Não deve, nas circunstâncias, de acordo com um princípio da boa fé, censurar-se a parte que atuou confiada na aparência da não urgência do prazo para contestar, sendo essa confiança, porque justificada na própria atuação (ou omissão) do tribunal, merecedora de tutela jurídica.

Dos acórdão da relação proferidos em processo executivo não cabe, em regra, recurso de revista, dado o disposto no artigo 854.º do CPC. Para que a revista seja admissível com base no artigo 629º, n.º 2, alínea d) do CPC, o recorrente tem de demonstrar a existência de contradição de decisões sobre a mesma questão normativa, o que no caso concreto não se verifica.

I. No processo de revisão não pode ser rediscutida a questão de direito debatida nos autos principais, mas apenas verificar-se se está ou não preenchido algum dos fundamentos taxativos admitidos pela lei para justificar a admissibilidade excepcional do recurso de revisão (ut artigo 696.º do CPC), que não pode transformar-se num recurso ordinário.

II. Assentando o recurso de revisão na alínea h) de art.º 696.º do CPC, não havendo erro de direito grosseiro, crasso, palmar, indiscutível e de tal modo grave que torne a decisão judicial numa decisão claramente arbitrária, assente em conclusões absurdas, não há fundamento para responsabilidade do Estado e, por ligação directa, para revisão da decisão judicial.

III. A condenação como litigante de má fé assenta num juízo de censura sobre um comportamento que se revela desconforme com um processo justo e leal, que constitui uma emanação do princípio do Estado de direito

A alegação da infracção de um caso julgado apenas torna sempre admissível o recurso, designadamente para o Supremo, se o obstáculo à recorribilidade consistir na alçada do tribunal ou no valor da sucumbência do recorrente, pelo que a admissibilidade do recurso pelo fundamento específico da ofensa de um caso julgado não prevalece sobre a regra que excluiu incondicionalmente a recorribilidade, ainda que relativa, da decisão.