Jurisprudência.

I. É jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça a interpretação da exigência de que o documento, apresentado ao abrigo da alínea c) do artigo 696.º do Código de Processo Civil como fundamento de recurso de revisão, seja, “por si só, suficiente para modificar a decisão” cuja revisão se pretende “em sentido mais favorável à parte vencida”, no sentido de que é necessário que a sua eficácia probatória seja tal que, sem necessidade de conjugação com outros elementos probatórios, permita concluir que a decisão a rever deva ser alterada.

II. Em conformidade com esta exigência, o efeito de se considerar procedente o fundamento da revisão é o de se revogar a decisão a rever e de se proferir “nova decisão, procedendo-se às diligências absolutamente indispensáveis e dando-se a cada uma das partes o prazo de 20 dias para alegar por escrito” (al. a) do artigo 701.º do Código de Processo Civil.

III. A justificação substancial desta exigência encontra-se na protecção do caso julgado da decisão de cuja revisão se trate; sem que se possa desconsiderar o significado de que esta protecção se reveste para a segurança dos direitos e, em ultimo caso, para a paz social, merecendo a protecção constitucional que lhe é conferida.

IV. A interpretação extensiva advogada – e que equivale a entender a só por si significaria ainda que conjugado com outros meios de prova – não é conciliável, nem com a letra, nem com a razão de ser da exigência da eficácia só por si do documento.

V. O fundamento previsto na al. g) do artigo 696.º do Código de Processo Civil, que corresponde ao recurso extraordinário de oposição de terceiro, que era um recurso extraordinário autónomo até à reforma de 2007, abrange apenas, tal como sucedia com a oposição de terceiro, as hipóteses nas quais o próprio litígio que constituía o objecto da acção na qual veio a ser proferida a decisão a rever era simulado.

VI. Se o juiz tiver elementos para alcançar “a convicção segura” de que o litígio é simulado ou, ainda, de que as partes usam o processo para “conseguir um fim proibido por lei”, o artigo 612.º do Código de Processo Civil confere-lhe os poderes necessários para impedir o objectivo que visavam alcançar.

VII. Não tem fundamento a interpretação segundo a qual a referida al. g) abrange situações de alegação de fraude que uma das partes numa acção atribua à contraparte de uma acção que, entretanto, foi decidida com trânsito em julgado.

VIII. Não é exacto que a lei tolere a fraude, se provier de uma das partes. É sancionada pela lei substantiva e pela lei processual, neste último caso, nos termos da litigância de má fé (cfr. al. d) do n.º 2 do artigo 542.º do Código de Processo Civil).

IX. Não se encontram em situações materialmente iguais os terceiros que têm legitimidade para interpor recurso de revisão de decisões proferidas em litígios simulados para os prejudicar e as partes de uma acção, na qual ficaram vencidas, e que consideram que a contraparte recorreu a fraude ou a conluios com terceiros para obter vencimento na acção.

X. A interpretação adoptada para a al. g) do artigo 696.º é adequada (protege terceiros em relação à acção a que são estranhos), necessária (por serem terceiros, será fácil que apenas tenham conhecimento da decisão que os prejudica após o trânsito em julgado) e proporcional em sentido estrito (confere direitos de anulação da decisão a terceiros que não foram partes na acção, em medida que não se considera excessiva por confronto com a situação das partes e, sobretudo, da segurança jurídica.

XI. Esta interpretação não viola, assim, os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.

Não há condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. e), do CPC, se a decisão visada não contém qualquer condenação.

Determina o artigo 613.º, n.º 1, do CPC que “[p]roferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”.

Sumário1:

I - A instituição bancária agindo enquanto intermediário financeiro que propõe a um cliente, sem conhecimento de matérias financeiras, a subscrição de uma obrigação subordinada transmitindo que aquelas obrigações venciam juros semestrais, postecipadamente com data de 8 de maio e 8 de novembro de cada ano, a debitar na conta à ordem supra identificada, que o reembolso do capital apenas seria autorizado no prazo de 10 anos, sendo amortizado ao par, de uma só vez, em 09.05.2016, que, com a subscrição, estaria a aplicar o seu dinheiro num produto financeiro com mais rentabilidade do que um depósito a prazo, conforme o teor da nota interna pelo mesmo emitida, viola o dever de informação a que está adstrito, de acordo com a orientação firmado no AUJ 8/2022;

II – De acordo ainda com a orientação fixada no citado AUJ, compete ao Autor provar o nexo de causalidade entre o facto ilícito, a violação do dever de informação, e a decisão de investir, isto é, que se tivesse recebido a informação completa não teria subscrito o produto financeiro em causa.

I.- Não há dupla conforme quando o acórdão recorrido, mantém a sentença recorrida, com argumentos diferentes, e, quando tal é referido no acórdão recorrido. II.- Há lugar à suspensão da prescrição nos termos do n.º 1, do art.º 321.º, do C.Civil, quando a A. prove não ter culpa no não conhecimento da responsável pela indemnização.

O preço da venda de um imóvel há-de aproveitar ao respectivo proprietário.

A alínea f) do artigo 696.º do Código de Processo Civil só deverá aplicar-se às decisões de instâncias internacionais relativas à aplicação de normas jurídicas a um caso individual.

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC):

I. A partir da entrada em vigor do D.L. nº496/77 de 25 de Novembro e tendo em vista a eliminação do ordenamento das disposições inconciliáveis com a Constituição, designadamente as que assentavam na distinção entre filhos legítimos e ilegítimos, como ocorria nomeadamente com os artigos 1873.º a 1875.º do Código Civil, a legitimação como forma de estabelecimento da paternidade deixou de estar prevista na nossa lei civil substantiva.

II. Assim no caso dos autos a impugnação da paternidade constante do registo que a Autora pretende e que resulta do mecanismo da legitimação –, e que pediu em cumulação com a de investigação de paternidade, – não está, pois, prevista em qualquer norma do Código Civil.

III. Não tendo a situação de facto em apreço solução expressa na lei, afigura-se necessário, nos termos do disposto no artigo 10.º do Código Civil, procurar a norma aplicável aos casos análogos

IV. Como antes ocorria na figura da legitimação e agora ocorre no instituto da perfilhação o que releva é a declaração de vontade daquele que num e noutro dos casos reconhece e aceita ser pai.

V. É correcta a forma de integrar a lacuna legal através da aplicação ao caso concreto do actual regime legal da perfilhação.

VI. Dúvidas não podem restar quanto à admissibilidade da cumulação na mesma acção dos pedidos de impugnação da paternidade e consequente cancelamento do registo de paternidade e de investigação de paternidade biológica.

VII. Em reforço deste entendimento valem as regras previstas na 2ª parte do nº1 do art.º 36º do Código de Processo Civil, onde se permite que um mesmo autor demande conjuntamente vários réus, por diferentes quando estes estão entre si numa relação de prejudicialidade ou dependência.

VIII. Atenta a cumulação de pedidos o prazo de caducidade previsto no nº2 do art.º 1817º, não corre uma vez que deve considerar-se que só com este processo e, por via da procedência do pedido de impugnação da perfilhação e, por ter sido ordenado o cancelamento desse registo, pode o Autor ver reconhecida paternidade diferente da registada.

IX. Em face do disposto na alínea e) do art.º 1871º do CC, passou a admitir-se que a prova da paternidade por qualquer forma, nomeadamente por exames genéticos, servia de fundamento bastante à presunção legal que cabia ao investigado afastar.

X. De acordo com a jurisprudência actualmente consolidada do Tribunal Constitucional, a livre apreciação da recusa do investigado a submeter-se a tal exame de que resulta a inversão do ónus da prova sobre a paternidade não viola qualquer princípio ou norma constitucional.

XI. Cabendo ao Réu, por força da presunção e da inversão do ónus da prova provar os factos de que podia resultar que não é o pai da Autora e não o tendo feito, a dúvida resolve-se contra si, em consequência da aplicação conjugadas dos artigos 344º, nº2 e 414º do Código Civil.

XII. O exercício do direito ao reconhecimento da paternidade não pode ser considerado em si mesmo desproporcional ou excessivo mesmo nos casos em que o pretenso pai venha com a propositura da acção a ter inconvenientes ou transtornos.

XIII. Não faz qualquer sentido limitar no tempo o exercício de um direito para proteger as expectativas da outra parte nos casos em que o seu titular tinha, por força de lei, um prazo ainda em curso que lho permitia exercer e com o qual a contraparte devia contar.

SUMÁRIO (elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): Tendo sido alegado que o tomador de seguro não comunicou, nem explicou ao autor o teor das cláusulas em discussão nos autos e assumindo tais factos relevância para a decisão de direito e não tendo sido oportunamente levados ao elenco de factos provados ou não provados, impõe-se a baixa do processo do tribunal recorrido para se proceder à ampliação da matéria de facto, de forma que esta constitua base suficiente para a decisão da causa.

I - Não vale como cessão da posição contratual as declarações dos promitentes vendedores insertas em contrato-promessa segundo as quais representavam uma sociedade a constituir por eles e que seria ela a dona e legitima proprietária das fracções prometidas vender.

II – Os promitentes vendedores só não responderiam pelo incumprimento da promessa de venda se a sociedade, após o registo definitivo do contrato, tivesse assumido os direitos e obrigações dos promitentes vendedores, nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do Código das Sociedades Comerciais ou nos termos do n.º 2 do mesmo preceito.

I - No exercício dos seus poderes em matéria de facto (art. 662º do CPC), é lícito à Relação recorrer a presunções judiciais para alterar a matéria de facto da sentença;

II – Improcede o pedido de indemnização por alimentos com base no nº3 do art. 495º do CCivil, formulado pela viúva de vítima mortal de acidente de viação, com 36 anos à data do acidente e sem qualquer incapacidade para o trabalho, encontrando-se o casal separado.

I.- Verifica-se dupla conforme, quando o acórdão recorrido, não admite recurso subordinado, referente à ampliação do pedido, mantendo a sentença proferida em 1.ª instância com a mesma identidade e fundamentos, no tocante ao recurso principal, onde apreciou a questão de fundo. II.- A dupla conforme é um instituto do direito processual civil português que, em essência, significa que a decisão do tribunal superior é idêntica à do tribunal inferior, sem nenhuma alteração.

III- Este, é o caso quando o tribunal superior, ao analisar um recurso, não encontra motivos para mudar a decisão do tribunal de primeira instância, ou seja, quando a decisão final mantém a decisão inicial sem modificações.

O princípio de que o Supremo Tribunal de Justiça tem competência para a decisão de dispensa do remanescente da taxa de justiça relativamente a toda a actividade processual desenvolvida em todas as instâncias judiciais só deverá aplicar-se aos casos em que o Supremo profere a decisão final.

Sumário -art.663º, n.º 7 do C.P.C.

I - Só existe obscuridade quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido exacto não pode alcançar-se e a ambiguidade só releva se vier a redundar em obscuridade, ou seja, se for tal que não seja possível alcançar o sentido a atribuir ao passo da decisão que se diz ambíguo.

II - Se da pretendida “aclaração” do acórdão proferido nestes autos, apresentada pela embargante/reclamante, ressalta à evidência que aquela compreendeu bem os fundamentos da decisão, apenas não concordando com eles, não ocorre qualquer obscuridade ou ambiguidade que aqui importe corrigir ou sanar.

Seja uma situação de erro-lapso na indicação do preço, seja no caso de simulação do preço da alienação, o preferente, para se substituir ao adquirente terá de pagar o preço total e com correspondência ao constante da escritura