Jurisprudência.

I - Não se verifica a violação do art. 6.º, § 1.º da CEDH pelo facto de ser legalmente atribuída a competência para apreciar os atos do CSM a uma secção ad hoc do STJ, mostrando-se, por outro lado e nos termos do regime jurídico vigente, assegurado o direito a um tribunal independente e imparcial e, bem assim, garantido o acesso a um tribunal com amplos poderes de cognição.

II - Ao Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do art. 266.º da CRP), pelo que a discricionariedade técnica de que o CSM goza na apreciação que lhe cabe efetuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de direito, o que conduz à controlabilidade dos seus atos, mormente no que toca à qualificação jurídica dos factos ou na eventualidade de ocorrência de erro manifesto de apreciação ou da adoção de critérios ostensivamente desajustados.

III - De acordo com a estrutura orgânica do CSM (cfr. n.os 1 e 2 e al. a) n.º 3 do art. 150.º do EMJ), a competência para deliberar sobre a promoção de juízes de direito acha-se tacitamente delegada no Conselho Permanente (art. 152.º daquele diploma) e, em concreto e por não se inserir no elenco enunciativo das competências de qualquer outra secção, na esfera de competências daquela secção do Conselho Permanente (cfr. al. b) do n.º 2 do art. 152.º-A desse diploma).

IV - Perante um aviso de abertura em que se achem vertidos critérios/subcritérios eivados de vaguidade e inconcretude, as atribuições avaliativas cometidas ao júri do procedimento concursal contemplam, ademais, a tarefa de encetar a sua densificação, concretização ou desenvolvimento.

V - O princípio da estabilidade das regras concursais postula que tudo quanto possa interessar à seleção, classificação e graduação dos concorrentes deve ser definido e publicitado em momento anterior ao conhecimento da identidade dos concorrentes, ou, pelo menos, em momento anterior àquele em que o júri tenha a possibilidade de acesso aos respetivos currículos.

VI - A densificação que pode ser encetada por um júri do procedimento concursal tem como limite material intangível o conteúdo dos próprios normativos regulamentares que dela careça, os quais revestem, também para o júri, cariz estritamente vinculante. Se essa medida for ultrapassada, incorrer-se-á em violação do princípio da legalidade e, numa outra perspetiva, na violação do princípio da estabilidade das regras concursais.

VII - Ao arrepio dos limites traçados pelo aviso de abertura foi estabelecido um subcritério de recorte materialmente inovador e inequivocamente autonomizável em relação ao subcritério contido na al. b) do § 1.º do ponto n.º 12 do Aviso de abertura, transcendendo-se o âmbito do que seria a mera concretização, explicitação, densificação ou parametrização de algo que se deveria considerar como estando contemplado no subcritério regulamentar.

VIII - Tanto no plano procedimental como num plano material, a definição conceptual de «um percurso com progressão avaliativa mais lenta, sem descidas avaliativas (v.g. sempre que haja repetição de uma nota antes da subida de nota)» que foi elaborada pelo júri do ...º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, no quadro do subcritério «Restante percurso avaliativo» afronta o princípio da estabilidade das regras concursais e, correlativamente e na sua dimensão interna, o princípio da legalidade (n.º 1 do art. 266.º da CRP) e o princípio da transparência.

IX - É ao CSM que, em sede de execução do caso julgado anulatório, incumbe emitir uma nova deliberação que se conforme com os ditames da presente decisão (cfr. 1.ª parte do n.º 1 do art. 173.º do CPTA), o que, necessariamente e no que respeita ao autor, implicará formulação de novo parecer expurgado daquela “densificação” e, consequentemente, a adoção de nova deliberação gradativa.

I - O prazo geral para a propositura da ação administrativa prevista no art. 169.º do EMJ é de 30 dias, contando-se tal prazo nos termos do art. 138.º do CPC (art. 171.º, n.º 1, do EMJ). Trata-se de um prazo de caducidade, cujo decurso implica a extinção do direito de ação, sendo que apenas a propositura da ação em juízo é apta a impedir a caducidade desse direito (art. 331.º, n.º 1, do CC).

II - A deliberação do CSM de 16-04-…, que aprovou o parecer final do Júri, não consubstancia um mero ato procedimental/interlocutório, mas um ato final, que a autora não impugnou por qualquer forma.

III - Diferente seria se a autora tivesse apresentado impugnação, destacando vícios do iter procedimental ocorridos após a deliberação de 16-04-… e que afetassem a sua graduação final, o que não sucedeu.

IV - Tendo a presente ação sido proposta em 12-07-…, quando já se encontrava integralmente transcorrido o prazo de 30 dias para impugnar a deliberação de 16-04-…, sem que tenha ocorrido qualquer causa de suspensão, verifica-se a caducidade do direito de ação.

I. No plano constitucional, ao lado do princípio da igualdade, situam-se os princípios da proporcionalidade, da adequação, da necessidade e da justiça.

II. No âmbito do direito penal a noção de justiça relativa implica que se atente à globalidade dos factos e à personalidade dos agentes, apreciados no seu conjunto, proporcionando, em bloco, uma comparação das situações na sua relação com a pena a aplicar a cada um deles.

III. Tanto é susceptível de violar o princípio da igualdade, a aplicação, injustificada, a todos os co-arguidos da mesma pena concreta, como, pelo contrário a diferenciação, arbitrária, de penas entre si.

IV. Basta que as circunstâncias que depõem a favor de um e outro sejam diversas, para que, nos termos do artigo 71.º/ 2 CPenal, também as penas devam ser diversas.

V. Justifica-se diferenciar, na situação de co-autoria pelo crime de tráfico internacional de estupefacientes, por via marítima, entre os 5 co-arguidos, ainda assim, em relação aos demais, a situação daquele que é o ponto de contacto com os indivíduos estrangeiros, bem como daquele outro que já foi condenado por factos da mesma natureza

I - Os juízos valorativos de índole técnica cometidos aos membros do júri do procedimento concursal do Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, inseridos na margem de liberdade de atuação da administração e que integram o conceito de discricionariedade técnica, devem coadunar-se com os princípios estruturantes do estado de direito, tais como os princípios gerais da confiança, da igualdade, da imparcialidade e da transparência.

II - Havendo sido no aviso de abertura do concurso vertidos critérios/subcritérios eivados de vaguidade e falta de concretização, cabe nas atribuições avaliativas cometidas ao júri do procedimento concursal encetar a sua densificação, concretização e desenvolvimento.

III - A densificação dos critérios e subcritérios constantes do aviso de abertura tem, porém, como limite material intangível o conteúdo dos próprios normativos regulamentares que dela careçam, os quais revestem, também para o júri, cariz estritamente vinculante.

IV - O princípio da estabilidade das regras concursais obriga a que tudo quanto possa interessar à seleção, classificação e graduação dos concorrentes deva ser definido e publicitado em momento anterior ao conhecimento da identidade dos concorrentes, ou, pelo menos, em momento anterior àquele em que o júri tenha a possibilidade de acesso aos respetivos currículos.

V - Sendo ultrapassados tais limites, incorrer-se-á em violação do princípio da legalidade e, numa outra perspetiva, na violação do princípio da estabilidade das regras concursais.

VI - Na situação sub judice foi estabelecido um subcritério de recorte materialmente inovador e autonomizável em relação ao subcritério contido na al. b) do § 1.º do ponto n.º 12 daquele Aviso, mostrando-se transcendido o âmbito do que seria a mera concretização, explicitação, densificação ou parametrização de algo que se deveria considerar como estando contemplado no subcritério regulamentar.

VII - Quer no plano procedimental, quer no material, a definição conceptual de um percurso com progressão avaliativa mais lenta, sem descidas avaliativas (por exemplo, sempre que haja repetição de uma nota antes da subida ação administrativa de nota) que foi elaborada pelo júri do Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, afronta o princípio da estabilidade das regras concursais e, correlativamente e na sua dimensão externa, o princípio da legalidade (n.º 1 do art. 266.º da CRP) e o princípio da transparência.

VIII - Competirá ao CSM, em execução do caso julgado anulatório, emitir uma nova deliberação que se conforme com os ditames da presente decisão, o que, necessariamente e no que respeita ao autor, implicará a formulação de novo parecer em que não seja adotada aquela densificação e, consequentemente, uma nova deliberação gradativa, não se vislumbrando, no entanto, qualquer fundamento para a repetição de quaisquer outras operações concursais.

I. São pressupostos da verificação do concurso de conhecimento superveniente, a prática pelo agente de uma pluralidade de crimes, o trânsito em julgado das respectivas condenações e, que todos os crimes tenham sido praticados antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles.

II. Assim, o trânsito em julgado da primeira condenação é o momento decisivo para a determinação dos crimes a integrar no concurso superveniente.

III. Tendo a sentença condenatória cuja pena o recorrente pretende ver incluída no cúmulo superveniente, transitado em julgado em data anterior à data da prática de todos os factos cujas penas integraram esse cúmulo, não pode nele ser integrada aquela pena, sob pena de violação do disposto no art. 78º, nº 1 do

C. Penal, conjugado com a jurisprudência fixada pelo Acórdão nº 9/2016 do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Abril de 2016.

IV. Tendo sido indevidamente incluídas no cúmulo superveniente várias penas de prisão, importando a sua exclusão uma alteração quantitativa dos factos com grande impacto na apreciação do ilícito global e na personalidade unitária do arguido, neles reflectida, e uma significativa diminuição da moldura penal abstracta aplicável, torna-se impossível conhecer, no presente recurso, da adequação e proporcionalidade da pena única aplicada no acórdão recorrido, razão pela qual, devem os autos baixar à 1ª instância para reformulação, pelo mesmo tribunal, do cúmulo efectuado e demais consequências.

I. É intempestivo o recurso de fixação de jurisprudência interposto para além do terceiro dia útil posterior ao termo do prazo para a sua interposição (artigos 107.º, 113.º, n.º 12, 438.º, n.º 1 e 441.º, n.º 1, I Parte, do CPP).

II. Não pode o recorrente prevalecer-se de erro, pela secretaria, de contagem do prazo que conduz ao trânsito em julgado da decisão recorrida, computando o trânsito da mesma em 20 dias a mais, uma vez que tal lapso, ostensivo, para além de dever contar com atitude crítica do mandatário do recorrente, a convalidar-se, não só não o prejudicaria, como o beneficiaria, não se justificando, por isso, a aplicação do disposto no art. 157.º, n.º 6, do CPP.

Mesmo depois de esgotado o poder jurisdicional é possível corrigir o acórdão nos termos do disposto no art. 380.º do CPP.

I – Tem sido entendimento pacífico que os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do CPPenal, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – alínea f) – e / ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente, tal não resulte de confirmação da decisão de 1ª instância.

II – Tal estende-se à medida das penas e quaisquer outras questões de natureza jurídica às mesmas diretamente atinentes que no caso se pudessem colocar quanto a nulidades, inconstitucionalidades e vícios da decisão recorrida, outrossim aos princípios da presunção da inocência, do in dubio pro reo, da livre apreciação da prova e da culpabilidade e do ne bis in idem.

III – Considerando o regime vigente advindo das alterações ao CPPenal, introduzidas pela Lei nº 94/2021, de 21/12, o recurso para o STJ, tem sido posição unânime do STJ que os vícios decisórios e as nulidades referenciados no artigo 410º, nºs 2 e 3 do CPPenal, só constituem alicerce recursivo para o STJ nos casos previstos na alínea a) – recurso de decisão da relação proferida em 1ª instância – e alínea c) – recurso per saltum de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo – do nº 1 do artigo 432º do mesmo complexo normativo, não sendo pois, nos termos da alínea b) do mesmo nº 1 admissível recurso para o STJ com os fundamentos previstos nos nºs 2 e 3 do dito artigo 410º, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios decisórios, quando a correta decisão de direito a proferir possa vir a ser afetada pela sua subsistência.

IV - Todavia, anteriormente à referida intervenção legislativa, os artigos 432º e 434º exibindo uma outra redação, em recurso para o STJ, ainda que podendo apenas visar a matéria de direito, permitiam a sindicância a respeito dos vícios tratados no artigo 410º, nº 2 do CPPenal, pelo que, recuperando o que plasma o artigo 5º, nº 2, alínea a) do CPPenal, em caso de sucessão de lei processual penal no tempo há que repristinar o aludido regime, por forma a não se limitar o direito de defesa do arguido e, nessa medida, conhecer de invocados vícios insertos no dito artigo 410º, nº 2 do CPPenal.

V - O dolo como fenómeno psicológico interno, um estado subjetivo e, nessa medida de difícil apreensão, inexistindo confissão do arguido, impõe que se recorra a outros elementos objetivos / observáveis que segundo as regras da experiência e da lógica, assolam como indicadores da sua existência.

VI – Assim, perante determinada realidade factual objetiva, apelando a padrões racionais de comportamento e a critérios de normalidade social, pode confortadamente retirar-se que ante factos concretos e fixados, como cometidos, é claro que o arguido não podia ter deixado de representar e querer determinado resultado.

VII – Nessa sequência, apontando-se diretamente toda a materialidade objetiva, como aspetos a sindicar, naturalmente, também se considera e pretende abranger todos aqueles relativos ao elemento subjetivo que, em decorrência, foram mal julgados; outro entendimento, para além de não permitir obter uma condenação, destituiria de sentido / efeito a pretensão recursiva.

VIII - Admitida a recorribilidade para o STJ de acórdão da Relação que inovatoriamente condena o arguido que havia sido absolvido na 1ª Instância, isso não significa que este recurso deva constituir um 3º grau de jurisdição relativamente à decisão de facto e que o recurso em matéria de direito, conjugado com a possibilidade de “revista ampliada”, a exercer oficiosamente pelo STJ, não satisfaça o direito ao recurso impresso no artigo 32º da CRP.

IX - O que se demanda é a garantia de um duplo grau de jurisdição, por forma a que o condenado tenha direito ao recurso de uma condenação imposta por um tribunal de 1.ª instância e também perante uma condenação imposta por um tribunal de recurso ou por um tribunal de última instância.

X - A CRP não exige, nem os instrumentos internacionais vinculativos do Estado Português, a consagração de um 3º grau de jurisdição em matéria de facto, uma vez garantida que se encontra a recorribilidade de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que revertam, decisões absolutórias em 1ª instância, ainda que limitado o recurso a matéria de direito, mas com a possibilidade de conhecimento, por iniciativa oficiosa do STJ, dos vícios decisórios da decisão de facto previstos no artigo 410º, nº2, do CPPenal.

I - O pedido de habeas corpus é uma providência [judicial) expedita e urgente de garantia do direito à liberdade consagrado nos artigos 27.º e 28.º da Constituição, e visa a libertação imediata do arguido / detido em virtude de uma prisão ilegal em conformidade com a imposição constitucional expressa no artº 31º 1 CRP “Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal,”.

II - O processo e os fundamentos do habeas corpus estão regulados nos artºs 222º e 223º CPP, podendo o STJ conhecer apenas dos casos de prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c).

III - Não constitui fundamento de habeas corpus a averiguação da existência de prova e dos indícios do crime de tráfico de estupefacientes que determinou a aplicação à requerente da medida de coação da prisão preventiva.

I - A falta de uma verdadeira auto censura, nunca indicando a arguida a verdadeira causa ou causas da discussão e razões do homicídio, nunca mostrando arrependimento e invocando o estado de alcoolémia, para explicar o sucedido, o que não tem o mínimo respaldo na matéria de facto dada como provada, limita as conclusões a tirar acerca das necessidades de prevenção especial.

II - Dentro da moldura penal de 8 a 16 anos, a pena parcelar de 13 (treze) anos de prisão, em que a recorrente foi condenada, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio p. e p. pelo artigo 131º do CP, servindo-se de uma faca, de uso doméstico, de comprimento total de 28 (vinte e oito) cm, sendo 15,5 cm (quinze centímetros e meio) de lâmina, e com a mesma desferiu dois golpes na região do pescoço da vítima, provocando-lhe lesões traumáticas cervicais, com atingimento da carótida comum e jugular interna esquerda e que foram a causa directa e necessária da sua morte, ocorrida no local, é justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem ultrapassar a medida da sua culpa.

III - Mostra-se, além disso, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal de Justiça para casos semelhantes, com as naturais diferenças de contexto circunstancial, e com as elevadas exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, sob pena de preterição da proteção dos bem jurídico que com a referida incriminação se pretende acautelar.

I - Facto novo para o efeito de fundamentar um pedido de revisão de sentença, nos termos do art.º 449º do Código de Processo Penal, é aquele que nunca foi apreciado anteriormente, e não o que tendo sido alegado, discutido e apreciado em julgamento não foi acreditado.

II - Estando em causa a falsidade das declarações da vítima, e pretendendo agora o arguido, com base numa “gravação”, que venha a ser julgado em sentido contrário, haveria tal falsidade de ser averiguada em processo próprio, não em recurso de revisão.

III - A sentença que a declarasse constituiria, então, fundamento diverso da revisão (previsto na al. a), do n.º 1 do art.º 449º do CPP, onde a eventual falsidade das declarações da vítima se enquadra, mas não invocado), que não novo meio de prova (invocado fundamento previsto na al. d), do n.º 1, do art.º 449º do CPP).

I. A demandante e assistente interpõe recurso do acórdão da Relação, restringindo-o à decisão em matéria civil; tendo sido aplicada em 1.ª instância uma pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, e tendo os arguidos sido absolvidos na Relação, não é admissível recurso na parte penal [art.º 400.º, n.º 1, al. d), do CPP].

II. O recurso da parte relativa ao pedido de indemnização rege-se pelas disposições do recurso em matéria penal, com as especificidades dos artigos 377.º, n.º 1, com a interpretação dada pelo acórdão n.º 7/99, e 400.º, n.º 2, do CPP.

III. O recurso é admissível, pois mostram-se preenchidos os critérios do n.º 2 do artigo 400.º, uma vez que o valor do pedido de indemnização é superior à alçada da Relação e a sucumbência é superior a metade dessa alçada.

IV. Suscita-se a questão prévia de saber se o tribunal da Relação poderia modificar a matéria de facto com fundamento na verificação oficiosa de um vício de erro notório na apreciação da prova (art.º 410.º, n.º 2, do CPP), sem conhecer dos alegados erros de julgamento dos pontos da matéria de facto que os arguidos consideravam incorretamente julgados por as provas produzidas e expressamente indicadas imporem, a seu ver, decisão diversa.

V. A lei processual não atribui às relações poderes de conhecimento oficioso de erros de julgamento em matéria de facto, dependendo o conhecimento de impugnação nos termos previstos no n.º 3 do art.º 412.º do CPP.

VI. A possibilidade de a Relação modificar a matéria de facto na sequência da verificação de vício referido no art.º 410.º, n.º 2, do CPP só pode ocorrer nas condições impostas pelos artigos 426.º e 431.º, al. a), do CPP, impondo-se ao tribunal uma decisão em dois momentos: na deteção e aferição do vício e na avaliação das possibilidades da sua sanação, com base num juízo sobre a suficiência das provas existentes no processo que serviram de base à decisão [al. a) do art.º 431.º do CPP], nelas não se incluindo as declarações gravadas (cfr. acórdão de 16.10.2024, Proc. 253/21.0T9FND.C1.S1, para que se remete).

VII. Depois de reconhecer a existência de vício de erro notório na apreciação da prova, o acórdão recorrido prosseguiu na sanação desses vício, fundando a decisão de modificação da matéria de facto (dando como não provados os factos provados constitutivos do crime), na referência conclusiva que o texto da fundamentação faz dos depoimentos das testemunhas prestados em audiência (gravados), bem como em juízos de valoração formulados a partir de uma aparente contradição, constante da mesma fundamentação, indiferente à detalhada fundamentação da decisão de facto constante da sentença condenatória, que criticamente combinou prova testemunhal e documental.

VIII. O acórdão da Relação pronunciou-se, assim, sobre uma questão de que não podia tomar conhecimento, o que constitui causa de nulidade por excesso de pronúncia prevista no art.º 379.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte, do CPP, aplicável ex vi art.º 425.º, n.º 4, que este tribunal deve conhecer (n.º 2 do art.º 379.º do CPP).

IX. Ao não pronunciar-se, como se lhe impunha, sobre a impugnação da decisão em matéria de facto, o acórdão recorrido encontra-se também ferido de nulidade, que também deve ser conhecida em recurso, por omissão de pronúncia nos termos do art.º 379.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, e do mesmo art.º 425.º, n.º 4, do CPP.

Pese embora a liquidação de pena do requerente se mostre incorrecta, o arguido encontra-se, efectivamente, em cumprimento de pena de prisão, por determinação da entidade competente, motivada por facto pelo qual a lei permite e não tendo decorrido o período máximo da duração dessa pena, que só acontecerá em 5 de Novembro de 2025, é evidente que a mesma se encontra dentro do respectivo prazo determinado por decisão judicial, que não se mostra excedido, pelo que a pretensão do requerente improcede.

I. O apuramento do capital devido ao segurado, ao abrigo do contrato de seguro desportivo, por situação de invalidez permanente parcial, nos termos do art. 16.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro - determinado em função do grau de incapacidade fixado e tendo como parâmetro o montante mínimo de capital previsto no citado art. 16º, atualizado nos termos do art. 18º (ou superior, se contratualmente acordado) -, resulta da multiplicação da percentagem do grau de incapacidade fixado pelo montante desse capital, independentemente do valor do dano efetivo sofrido pelo lesado.

II. A cobertura do contrato de seguro mencionado no ponto 1 não abrange a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelo segurado.

I - O fundamento de revisão previsto na al. g) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 48/2007, de 29-08, na sequência de recomendação adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, na reunião ocorrida em 19-01-2000, relativa ao reexame e reabertura de processos ao nível interno na sequência de acórdãos do TEDH.

II - O TEDH é o órgão jurisdicional do Conselho da Europa, que julga os casos de violações dos direitos consagrados na CEDH por parte dos respetivos Estados signatários, onde se inclui Portugal desde 9-11-1978.

III - Portugal apesar de ter aderido ao Conselho da Europa em 22-09-1976, apenas se vinculou à jurisdição do TEDH a partir de 09-11-1978, data do depósito e da entrada em vigor, da CEDH, ratificada através da Lei n.º 65/78 de 13-10.

IV - As decisões do TEDH são vinculativas para o Estado Português, nos termos do art. 46.º, n.º 1, da CEDH, introduzido pelo Protocolo adicional n.º 14 e art. 8.º da CRP.

V - O TEDH, na sua condenação do Estado Português por violação do art. 10.º da CEDH, não se limitou a criticar as penas aplicadas no processo, mas, antes, a considerar que “os tribunais nacionais atribuíram um peso desproporcionado aos direitos à reputação e à honra da sociedade de advogados

C. e de P.R., em contraste com o direito à liberdade de expressão do requerente” e que “o exercício de ponderação levado a cabo pelos tribunais nacionais não foi realizado em conformidade com os critérios estabelecidos na jurisprudência do tribunal”;

VI - Para o TEDH “a mera condenação do requerente parece ser manifestamente desproporcionada, especialmente tendo em conta que os arts. 70.º, 484.º e 496.º do CC (vide parágrafo 33 supra) preveem uma solução específica em matéria de danos à honra e à reputação”, o que, lido de forma simples e directa, pode ser entendido como um recurso indevido ao processo criminal.

VII - Nada há de mais inconciliável, para reparação da eventual lesão dos direitos de personalidade, que a utilização dos mecanismos penais em detrimento dos mecanismos cíveis.