Jurisprudência.

I – Tendo o objecto da revista a ver com a conduta processual assumida pelo Tribunal da Relação de Lisboa ao, por um lado, haver declarado a sentença recorrida nula por excesso de pronúncia nos termos do artigo 615º, nº 1, in fine, do Código de Processo Civil, com fundamento na violação pelo tribunal ad quo do princípio do contraditório, e, por outro, nesta sequência e agindo em substituição da 1ª instância no exercício dos poderes conferidos pelo artigo 665º, nº 1, do Código de Processo Civil, haver considerado afinal que tal nulidade era irrelevante, o que o levou ao conhecimento imediato do mérito da causa sem ordenar a remessa dos autos à 1ª instância para cumprimento do princípio do contraditório não devidamente observado, verifica-se a descaracterização da dupla conforme, impeditiva da interposição da revista normal.

II – Neste contexto, a violação do princípio do contraditório (novamente apontada pelo recorrente) diz agora directamente respeito à actuação autónoma da 2ª instância e não ao decidido na sentença recorrida, pelo que, embora tenha existido coincidência formal nas duas instâncias quanto à decisão de fundo, a impugnação em apreço refere-se a vício em que terá incorrido originariamente o Tribunal da Relação, sendo assim a revista admissível.

III – Tendo a omissão apontada à 1ª instância a ver, em termos de violação do princípio do contraditório, com a circunstância de não ter sido concedida ao requerido a possibilidade de contraditar os factos dados como assentes na fase cautelar deste processo especial previsto nos artigos 1053º a 1055º do Código de Processo Civil, em que foi impedida a sua intervenção processual, a forma de a suprir, restabelecendo o imprescindível contraditório, passaria sempre e inevitavelmente pela remessa dos autos à 1ª instância para dar oportunidade à parte de os contrariar, assim se cumprindo esse princípio fundamental antes censuravelmente omitido.

IV – A opção assumida no acórdão recorrido – de forma totalmente imprevista, inopinada e surpreendente -, sem sequer ter tido lugar, como seria suposto, o cumprimento do contraditório previsto no nº 3 do artigo 665º do Código de Processo Civil, não é em si mesma idónea a colmatar, sanando, o grave vício processual de que enfermava a decisão de 1ª instância, sendo certo que a valoração do conjunto de toda a prova que importava analisar, em termos globais e conjugados, deveria ter tido em conta a possibilidade de qualquer das partes poder intervir na sua produção, não sendo admissível, para a formação do juízo de facto a extrair na acção principal (e não já na fase meramente cautelar), que possam entrar – ou contribuir de algum modo - elementos probatórios anteriormente analisados com exclusão do contraditório.

V – Ao Tribunal da Relação compete unicamente, de forma autónoma e crítica, sindicar o juízo de facto emitido pelo tribunal a quo, tal como o mesmo foi concretamente elaborado, e não simplesmente ignorar o percurso intelectual que lhe esteve subjacente e que, neste caso, se encontra, pelos motivos apontados, intrinsecamente viciado.

VI - O respeito pelo princípio do contraditório, genericamente consagrado no artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, não depende de um juízo subjectivo do juiz quanto à necessidade, segundo o seu entendimento pessoal, de ouvir ou não ouvir as partes, aquilatando se elas ainda têm algo a dizer-lhe que ache relevante para o que há a decidir, mas é, bem pelo contrário, substantivamente assegurado pela imposição do dever processual, que lhe especialmente incumbe, de garantir às partes o direito (que lhes assiste) de dizer aquilo que, no momento processualmente adequado (definido previamente pela lei), ainda entenderem ser, do seu ponto de vista, relevante.

Em processo de revisão de sentença estrangeira de adopção, os pais adoptivos e a adoptada são partes legítimas, não se exigindo a intervenção dos pais biológicos.

I - Nos termos do disposto no nº. 2 do art. 629º do CPC. independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso das decisões que ofendam o caso julgado.

II - Porém, não basta invocar caso julgado, sem qualquer sustentação na situação em concreto, para se poder interpor recurso.

III - Havendo um anterior acórdão do Tribunal da Relação que julgou improcedente a verificação do caso julgado, o qual transitou e prosseguindo os autos para conhecimento de outras questões, não se pode vir no subsequente recurso de apelação, repristinar tal questão e muito menos, interpor revista, a qual não teria objeto.

I - Resulta directamente da aplicação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 8/2022, de 3 de Novembro, proferido no processo nº 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no Diário da República nº 212/2022, Série I, de 3 de Novembro de 2022, que o nexo causal entre o facto e o dano não se encontra abrangido pela presunção do artigo 799º, nº 1, do Código Civil, não competindo, em consequência, ao intermediário financeiro provar, no caso de incumprimento dos seus deveres de informação, que o investidor teria tomado a mesma decisão que, sem essa informação clara e completa, tomou, sendo que a presunção prevista no artigo 304º-A, nº 2, do Código de Valores Mobiliários constitui apenas uma presunção de culpa e ilicitude.

II – Não havendo ficado provado que o A., na sua qualidade de investidor e cliente do Banco Espírito Santo, S.A, uma vez ciente da informação que lhe deveria ter sido prestada (ou se o fosse), tomaria então a decisão de não investir, ao contrário do que efectivamente fez (no desconhecimento da informação que fora omitida), tal é por si só suficiente para se concluir pela ausência de nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, elemento imprescindível para a possibilidade de constituição da obrigação de indemnização por parte dos demandados.

III – Para este efeito (prova do nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano) não basta o apuramento das seguintes circunstâncias: as fracas habilitações literárias do investidor; o seu perfil conservador; a sua tendência para não investir em produtos de risco; o seu convencimento subjectivo de que estaria a investir num produto semelhante a um depósito a prazo com garantia do montante de capital investido e juros no prazo; a sua ignorância relativamente à natureza das acções preferenciais, embora tivesse claro conhecimento e perfeita consciência de que o produto em que concretamente investiu proporcionava-lhe um ganho sensivelmente superior ao de um simples depósito a prazo, o que aliás procurou directa e intencionalmente ao tentar (de forma legítima) a maior rentabilização possível das suas economias reunidas em resultado do seu trabalho desenvolvido como emigrante em França.

I. É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que se inclui na dupla conforme do artigo 400.º n.º 1 al.ª f) do CPP, a confirmação da condenação in mellius.

II. O Tribunal Constitucional tem julgado, invariavelmente, constitucionalmente conforme a interpretação da irrecorribilidade de acórdãos da Relação proferidos em recurso que “tenham aplicado pena de prisão não superior a 8 anos e inferior à que foi aplicada pelo tribunal de primeira instância, alterando uma parte da matéria de facto essencial á subsunção no tipo penal em causa”.

Por não conhecer a final do objeto do processo, não admite recurso para o STJ acórdão da Relação que indeferiu reclamação e confirmou a decisão sumária da relatora que rejeitou o recurso da assistente por inobservância, após convite, do ónus processual de formular conclusões nos termos impostos pelo artigo 412.º, n.º 1 do CPP.

I. Não merecendo reparo a opção do Tribunal recorrido pela aplicação das penas (parcelares) de prisão quanto aos crimes de roubo de que foram vítimas três das ofendidas, ou seja, as penas parcelares de prisão de 3 anos (quanto aos dois primeiros processos) e de 2 anos de prisão quanto ao terceiro), sublinhando-se que os dois primeiros são crimes de roubo simples consumados e o terceiro é um crime de roubo simples tentado, o mesmo não se pode dizer dos crimes de roubo agravado na forma tentada e de roubo agravado consumados pelos quais foram aplicadas as penas de prisão de, respetivamente, 4 anos e 6 meses, e de 4 anos, justificando-se uma intervenção corretiva, reduzindo tais penas para 4 anos e 3 anos e 6 meses de prisão, respetivamente, o que ainda assegura as exigências de prevenção geral e especial.

II. Aos critérios gerais de determinação da medida da pena estabelecidos no artigo 71.º do CP, acresce, para a pena única, o critério peculiar ou específico previsto no artigo 77.º, n.º 1, do mesmo CP, segundo o qual “na medida da pena são considerados , em conjunto, os factos e a personalidade do agente”, de modo a poder concluir-se se a ilicitude dos factos considerados em conjunto e na sua unidade relacional e em conjugação com a personalidade do arguido neles refletida e por eles evidenciada, aponta para uma “certa tendência ou mesmo carreira delinquente”, ou antes para uma atuação isolada ou episódica ou “(pluri)ocasional”, acentuando ou desvanecendo as necessidades de prevenção especial e, em função disso, fixar a medida da pena em função delas dentro da moldura da prevenção geral, com o limite inultrapassável da culpa.

III. Face à alteração das penas parcelares aplicadas no acórdão recorrido a que se procedeu (relativamente aos crimes do processo 386/23), importa reconhecer, no contexto da apreciação das consequências jurídicas dos sete crimes provados, numa moldura (de concurso efetivo) que oscila entre quatro (4) anos de prisão – após a redução da pena de 4 anos e 6 meses para 4 anos, agora operada – e vinte e dois (22) anos e seis (6) meses de prisão, mostrar-se justificada uma intervenção corretiva quanto à sua concreta determinação, afigurando-se como mais adequada, proporcional e justa uma pena única de dez (10) anos de prisão.

I. Não se poder qualificar como de inepto o requerimento do recurso de revisão, de uma decisão condenatória penal, quando, por um lado, não se invoca, sequer o artigo 449. CPPenal e, por outro, se invoca a pertinente norma do recurso de revisão do CPCivil.

II. Apesar dessa omissão resulta evidente que a situação de facto alegada apenas se pode reconduzir à previsão da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º CPPenal.

III. Se a finalidade pretendida pelo recurso é a audição de uma testemunha e a revogação da sentença condenatória, na parte relativa a um dos dois crimes pelos quais fora condenado e, se decrete a suspensão da execução da pena de prisão, cujo patamar a passou a admitir, então, não se aplica a previsão do artigo 449.º/3 CPPenal, que impede a admissibilidade da revisão de sentença penal com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.

IV. Para que o recurso extraordinário de revisão, no que respeita ao fundamento legal enunciado no artigo 449.º/1 alínea d) CPPenal possa prosseguir, exige-se, por um lado, que haja novos factos e/ou novos meios de prova, pressupondo-se que os mesmos foram conhecidos depois da prolação da sentença condenatória, e, simultaneamente, que deles decorra uma dúvida grave sobre a justiça da condenação.

V. Assente que o requerente ignorava a existência da testemunha ao tempo da decisão (condenação) a rever, não se verifica, contudo, o segundo requisito, quando o que se alega é que se tivesse sido ouvida levaria à conclusão de que nunca violou seja quem for.

VI. Não se vislumbra em que medida este depoimento possa, por si só, de forma autónoma e, especialmente quando confrontada com a prova, efectivamente, produzida e examinada na audiência, mormente, com o depoimento da vítima - relativamente ao crime de violação, por factos ocorridos no domicílio da vítima e sem testemunhas presencias - poderia ser suficiente para convencer este Supremo Tribunal da não autoria por parte do recorrente no cometimento do crime de violação e, portanto, da grave (qualificada) injustiça da respectiva condenação.

I. Sendo a moldura penal do cúmulo jurídico estabelecida entre o limite mínimo de 5 anos de prisão (pena parcelar aplicada mais elevada) e os 7 anos de prisão (máximo legal da moldura de concurso – art. 77.º, n.º 2, do CP) – ambas suspensas na sua execução, uma delas com condições e outra sujeita a regime de prova, ainda em cumprimento –, afigurando-se que da matéria de facto provada resulta o empreendimento de um esforço de ressocialização por parte da arguida, face à distância temporal da prática dos factos (11 e 8 anos, respetivamente) e à circunstância de não exercer já a profissão que proporcionou a prática dos factos, julga-se adequado e proporcional fixar a pena única no limite mínimo da moldura penal do concurso (de 5 anos de prisão).

II. Face ao teor do relatório semestral de execução da DGRSP, e atendendo a que foi fixada em relação a dois crimes que se encontram numa relação de concurso, um de tráfico de estupefacientes (pelo qual foi aplicada a pena de 5 anos de prisão) e outro de falsificação de documento (a que foi aplicada a pena de 2 anos de prisão), ambas suspensas na sua execução, a primeira sujeita a regime de prova e a segunda ao dever de entregar quantia pecuniária a entidade beneficiária, mostra-se viável, pela verificação dos respetivos pressupostos, a manutenção da suspensão da execução da pena única assim determinada.

III. Não é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade ou de qualquer outra norma, princípio ou parâmetro constitucional, a norma do art. 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08, por não admitir a aplicação do perdão à condenada, que tinha mais de 31 anos na data da prática dos factos em apreço nos dois processos cujos crimes relevam para o concurso efetivo a que foi aplicada a pena única, sendo certo que o crime de tráfico de estupefacientes sempre estaria subtraído à aplicabilidade da medida de clemência (art. 7.º, n.º 1, al. f) subal. ix), da Lei n.º 38-A/2023).

I - Apenas as deliberações do conselho plenário são contenciosamente impugnáveis perante a secção de contencioso do STJ, encontrando-se os demais atos dos órgãos internos do CSM sujeitos a impugnação administrativa necessária (cfr. n.os 1 e 2 do art. 167.º do EMJ).

II - O aviso de abertura de concurso corporiza um regulamento emanado do CSM, pelo que são contenciosamente impugnáveis as normas que nele se achem vertidas (art. 169.º do EMJ), dentro dos prazos de caducidade de 30 ou 45 dias (consoante o interessado preste serviço no continente e nas regiões autónomas ou no estrangeiro) a que se refere o n.º 1 do art. 171.º do mesmo diploma legal, não tendo aqui aplicação o disposto no n.º 2 deste preceito legal.

III - Ao Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do art. 266.º da CRP), pelo que a discricionariedade técnica de que o CSM goza na apreciação que lhe cabe efetuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de direito, o que conduz à controlabilidade dos seus atos, mormente no que toca à qualificação jurídica dos factos ou na eventualidade de ocorrência de erro manifesto de apreciação ou da adoção de critérios ostensivamente desajustados.

IV - De acordo com a estrutura orgânica do CSM (cfr. n.os 1 e 2 e al. a) n.º 3 do art. 150.º do EMJ), a competência para deliberar sobre a promoção de juízes de direito acha-se tacitamente delegada no Conselho Permanente (art. 152.º daquele diploma) e, em concreto e por não se inserir no elenco enunciativo das competências de qualquer outra secção, na esfera de competências daquela secção do Conselho Permanente (cfr. al. b) do n.º 2 do art. 152.º-A desse diploma).

V - Perante um aviso de abertura em que se achem vertidos critérios/subcritérios eivados de vaguidade e inconcretude, as atribuições avaliativas cometidas ao júri do procedimento concursal contemplam, ademais, a tarefa de encetar a sua densificação, concretização ou desenvolvimento.

VI - O princípio da estabilidade das regras concursais postula que tudo quanto possa interessar à seleção, classificação e graduação dos concorrentes deve ser definido e publicitado em momento anterior ao conhecimento da identidade dos concorrentes, ou, pelo menos, em momento anterior àquele em que o júri tenha a possibilidade de acesso aos respetivos currículos.

VII - A densificação que pode ser encetada por um júri do procedimento concursal tem como limite material intangível o conteúdo dos próprios normativos regulamentares que dela careça, os quais revestem, também para o júri, cariz estritamente vinculante. Se essa medida for ultrapassada, incorrer-se-á em violação do princípio da legalidade e, numa outra perspetiva, na violação do princípio da estabilidade das regras concursais.

VIII - Ao arrepio dos limites traçados pelo aviso de abertura foi estabelecido um subcritério de recorte materialmente inovador e inequivocamente autonomizável em relação ao subcritério contido na al. b) do § 1.º do ponto n.º 12 do Aviso de abertura, transcendendo-se o âmbito do que seria a mera concretização, explicitação, densificação ou parametrização de algo que se deveria considerar como estando contemplado no subcritério regulamentar.

IX - Tanto no plano procedimental como num plano material, a definição conceptual de «um percurso com progressão avaliativa mais lenta, sem descidas avaliativas (v.g. sempre que haja repetição de uma nota antes da subida de nota)» que foi elaborada pelo júri do ....º Concurso Ação Administrativa Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação afronta o princípio da estabilidade das regras concursais e, correlativamente e na sua dimensão interna, o princípio da legalidade (n.º 1 do art. 266.º da CRP) e o princípio da transparência.

X - É ao CSM que, em sede de execução do caso julgado anulatório, incumbe emitir uma nova deliberação que se conforme com os ditames da presente decisão (cfr. 1.ª parte do n.º 1 do art. 173.º do CPTA), o que, necessariamente e no que respeita à autora, implicará a formulação de novo parecer expurgado daquela “densificação” e, consequentemente, a adoção de nova deliberação gradativa.

I. Proferida a decisão, não mais o juiz pode modificar o que decidiu, só sendo tal possível pela via do recurso, quando admissível, ou pela arguição de nulidades.

II. O art. 380º do

C. Processo Penal permite, por razões de celeridade processual, a correcção da sentença, oficiosamente ou a requerimento, quando não tendo sido observado o disposto no art. 374º, a omissão não constitua nulidade da sentença nos termos do art. 379º, e quando a sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial.

III. Os erros susceptíveis de correcção serão, em regra, erros de escrita ou de cálculo que resultam, de forma clara, da leitura do texto da sentença. A sentença contém obscuridade quando um seu segmento é incompreensível, e contém ambiguidade quando um seu segmento comporta distintas interpretações.

IV. Em qualquer dos casos, a rectificação operada não pode alterar o essencial da decisão.

V. Visando o reclamante, pela via do art. 380º, nº 1 do

C. Processo Penal e invocando a existência de lapso manifesto, suprir alegados erros de facto, nulidade do acórdão reclamado e erros de direito que, a existirem, imporiam alteração essencial do decidido, não pode ser atendida a sua pretensão.

É intempestivo o recurso de fixação de jurisprudência interposto para além do terceiro dia útil posterior ao termo do prazo para a sua interposição (artigos 107.º, 113.º, n.º 12, 438.º, n.º 1 e 441.º, n.º 1, I Parte, do CPP).

I - Tendo os arguidos sido condenados pela prática em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de fraude na obtenção de subsídio agravado, previsto e punido pelos artigos 2.º, 8.º, alínea f), 36.º n.º 1, alíneas b) e c), n.ºs 2, 4 e 5 alínea a), do DL 28/84 de 20 de Janeiro, em penas inferiores a oito anos de prisão, verificando-se in casu “dupla conforme” e “dupla conforme in mellius, nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, alíneas e), e f), 420.º, n.º 1 e 414.º, n.º 2, todos do Código de Processo Penal, é de rejeitar os recursos por aqueles interpostos, no que respeita à matéria criminal (penas principais e penas acessórias).

II - Pese embora o pedido de indemnização cível deduzido no processo penal goze de autonomia (art.º 400.º n.º 3 do CPP), sendo-lhe aplicáveis os pressupostos gerais de recorribilidade (art.º 629.º do CPC) e na ausência de norma especifica, nos termos do art.º 4.º do CPP, sendo-lhe também aplicáveis os pressupostos do recurso de revista e da “dupla conforme” (art.º 671.º n.ºs 1 e 3, do CPC), não se pode olvidar que nos situamos em sede de processo penal, impondo-se respeitar o que neste âmbito foi decidido. Com efeito,

III - Mediante o exercício da acção cível o que está em causa no processo penal é o conhecimento pelo tribunal de factos que constam da acusação e do respectivo pedido de indemnização que, consequentemente, são coincidentes no que refere á caracterização do acto ilícito. Assim, a tramitação probatória é a mesma no que toca aos factos que consubstanciam a responsabilidade criminal e a responsabilidade civil, pelo que se considera não ser admissível a impugnação que pretenda colocar em causa a matéria de facto que suporta a responsabilidade penal.

IV - Não sendo admissíveis os recursos na sua vertente penal, não há que apreciar o alegado erro de direito probatório material suscitado pelos recorrentes, por via do qual pretendiam os mesmos que se procedesse à alteração da matéria de facto fixada (dando-se como não provada a transferência do subsídio pelo recorrido), e consequentemente se decretasse a sua absolvição.

Existe oposição de julgados entre dois acórdãos de diferentes tribunais da Relação, que decidiram em sentido divergente a questão de saber qual o vício processual emergente da omissão de redução a escrito da fundamentação de facto e da indicação das provas no despacho de aplicação de medida de coação de prisão preventiva.

I - No presente caso, tendo o arguido AA sido condenado por acórdão em 1.ª instância em pena única superior a 8 anos de prisão, pese embora as penas parcelares que lhe foram aplicadas sejam inferiores a 5 anos, resultando das conclusões de recurso apresentadas pelos recorrentes que apenas está em causa a apreciação de questões de direito (violação do princípio do “ne bis in idem” e medida da pena), tendo em conta que o STJ tem vindo a entender que é admissível recurso “per saltum” para este tribunal de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo em que a pena única seja superior a 5 anos de prisão, não obstante as penas parcelares aplicadas a cada um dos ilícitos que integram esse cúmulo jurídico sejam inferiores a tal limite (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2017, publicado no DR n.º 120/2017, série I de 23-06-2017, p. 3170-3187), é admissível o recurso interposto pelo referido arguido.

II - Relativamente ao arguido BB, as penas parcelares e a pena única, são inferiores a 5 anos de prisão. A este respeito o STJ tem entendido (acórdão de 16-02-2017, proc. n.º 2118/13.0PBBRG.G1.S1), que existindo no mesmo processo um recurso abarcando duas penas, em que num caso é admissível o recurso direto para o STJ e no outro caso o não é, apenas se colocando questões de direito englobando penas graves e menos graves, deve o tribunal conhecer de toda a decisão.

III - Uma vez que nos presentes autos, os factos (...) e (…) que resultaram provados, e pelos quais o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, já haviam sido objecto de prova no âmbito do proc. (…) no qual se decidiu, por decisão transitada em julgado, pela absolvição do recorrente, é manifesto que este foi julgado duas vezes pela prática dos mesmos factos.

IV - Em consequência, o arguido não poderá ser condenado pela prática desse crime, sob pena de violação do princípio “ne bis in idem” e do caso julgado, devendo o mesmo ser absolvido do crime de furto qualificado referente aos aludidos factos provados, impondo-se a reformulação do cúmulo jurídico, dele se excluindo (para efeitos de fixação da pena única), a pena parcelar 3 anos e 1 mês de prisão em que havia sido condenado.