Jurisprudência.

Havendo uma importância que, com a designação de “ajudas de custo”, é paga ao sinistrado regularmente (11 meses em cada ano) a mesma integra a retribuição para efeitos de reparação do acidente de trabalho, tanto mais que não se tendo provado que as quantias pagas com essa designação o fossem para reembolsar o autor das despesas que efetuava, pelo que o empregador não logrou provar que tais quantias se destinassem a compensar o sinistrado por quaisquer custos, mormente aleatórios (parte final do n.º 2 do artigo 71.º da LAT).

I. Sendo entendimento pacífico que os acórdãos dos tribunais superiores, proferidos em recurso, não têm de ser notificados a recorrentes e recorridos, bastando a sua notificação aos respectivos defensores ou advogados constituídos, tendo o acórdão da Relação de Lisboa sido notificado à Ilustre Defensora do peticionante e transitado em julgado, a sua condução ao estabelecimento prisional para cumprimento da pena de prisão imposta não viola qualquer disposição legal, pelo que não se mostra verificado o fundamento de habeas corpus previsto na alínea b) do nº 2 do art. 222º do

C. Processo Penal, nem, aliás, qualquer um dos fundamentos previstos nas alíneas a) e c) do mesmo número e artigo.

II. Sendo o pedido de habeas corpus manifestamente infundado, o peticionante incorre na sanção prevista no nº 6 do art. 223º do

C. Processo Penal.

I - Não é admissível a utilização do incidente de recusa com base em factos/razões surgidas após a proferição de sentença ou da realização da conferência pois, havendo decisão, em ambos os casos, o risco da eventual parcialidade do juiz está consumido pela prolação do ato decisório, e nessa medida passível de correção por via da utilização dos meios regulares de impugnação.

II - Permitir-se o uso deste mecanismo após tais momentos, seria abrir uma porta para mais um meio de reação contra uma decisão com a qual se não concorda e, desse modo, possibilitar que em função do agrado ou desagrado sobre o decidido, recorrer ao incidente da recusa para, por essa via, tentar atacar o posicionamento tomado.

III - A mera e simples circunstância de um juiz não aceitar/seguir/sufragar o mesmo entendimento do requerente, não conduz à demonstração da parcialidade/falta de isenção daquele e, nessa medida, não pode ser fundamento de recusa.

IV - O incidente de recusa reclama que se aprecie se existe falta de garantia de imparcialidade ou isenção por banda do juiz visado, não sendo o palco próprio e adequado para apreciar, ponderar, avaliar e decidir da existência ou inexistência de nulidades e/ou outros vícios alegadamente patentes no processado e, muito menos, num acórdão.

Se o acórdão contiver quaisquer inexatidões devidas a lapso manifesto, pode ser corrigida a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.

Se em princípio a verificação se existe outro posto de trabalho compatível se deve fazer no estrito âmbito da organização empresarial do empregador, há razões para ponderar se tal solução deverá valer mesmo para os casos em que o despedimento resulte de uma decisão da sociedade dominante ou sociedade mãe, justificando-se a admissibilidade de uma revista excecional para “uma melhor aplicação do direito”.

A questão da qualificação do contrato de um estafeta é uma questão muito complexa que suscita a eventual modificação da conceção clássica da subordinação jurídica de modo a adaptá-la à nova economia participativa e que implica, igualmente, a análise da nova presunção de laboralidade contida no artigo 12.º-A do Código do Trabalho, bem como a aplicação no tempo desta presunção e o modo com a mesma pode ser ilidida, havendo uma grande diversidade de respostas na jurisprudência nacional, pelo que se justifica a admissibilidade da revista excecional, porquanto se trata de “uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, [é] claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” (alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC).

I. Tendo sido a trabalhadora contratada para exercer funções de direção em sentido material e de alto nível – por exemplo, colaborar na determinação da política da instituição – e funções de planeamento e orientação não tem de obedecer a uma ordem para efetuar pessoalmente a reposição material de stocks tanto mais que a ordem foi dada num contexto em que podia ser interpretada como vexatória.

II. Mesmo trabalhadores com cargos de direção têm direito ao respeito pelo seu dia de descanso.

III. A antiguidade não é um fator agravante da infração disciplinar.

I- Pode constituir fundamento de recusa, e por isso de escusa, nos termos do n.º 1, do art.º 43º, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do art.º 40º - art.º 43º, n.º 2, do Código de Processo Penal -, com o que se pretendendo acautelar a natural tendência a manter um juízo já expresso ou uma atitude já assumida noutros momentos decisórios no mesmo procedimento. II-Nestes casos, para apreciar da eventual existência de motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, é fundamental verificar, concretamente, do objecto do processo em ambas as intervenções processuais do juiz requerente de escusa; aquela em que interveio e aquela em que vai intervir. III-Os requerentes, como juízes desembargadores no Tribunal da Relação, decidiram confirmar o Despacho que indeferindo requerimento dos arguidos onde pediam a alteração da medida de coação de prisão preventiva por outra menos restritiva da liberdade e manteve a medida de coação de prisão preventiva, IV-Agora na mesma qualidade e Tribunal teriam de decidir pela confirmação da decisão absolutória da 1ª instância, ou pela sua eventual reversão e eventual condenação dos arguidos nos termos do recurso do Ministério Público. V-Assim, objectivamente, para os arguidos e para um terceiro, colocado numa posição independente, esta situação legitimamente pode gerar suspeita sobre os factos e as pessoas que neles intervêm, sobre a sua imparcialidade e isenção, atento o pré-juízo já formulado, em fase anterior do processo que pode limitar a sua reapreciação, o que se visa acautelar, justificando-se o pedido de escusa nos termos requeridos.

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. A questão de saber se, ao despacho saneador que conhece do mérito da causa, se aplica o art. 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, assume manifesta relevância jurídica e prática, pelo que quanto a este ponto se impõe admitir a revista excecional.

III. O mesmo se verifica quanto à questão de saber se os factos descritos na comunicação de resolução do contrato de trabalho se encontram suficientemente concretizados, para efeitos do disposto no art. 395º, nº 1, do Código do Trabalho.

I. Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos (jurídicos) geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objeto de disputa das partes.

II. O atual Código de Processo Civil consagra um modelo enformado pelos princípios da prevalência do fundo sobre a forma e do aproveitamento (sempre que possível) dos atos processuais, implícitos em vários dos demais princípios estruturantes do nosso paradigma processual civil, como é o caso do direito à tutela judicial efetiva (art.º 20.º, da CRP), da confiança (corolário dos princípios da boa-fé e da lealdade processual), da adequação formal e da prevalência do fundo sobre a forma (v.g., arts. 6.º, 146.º, n.º 2, 278.º, n.º 3, 411.º e 547.º, do CPC), sem olvidar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos na ideia de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da CRP, e 547.º, do CPC), na sua dimensão de "processo justo" ("fair trial"; "due process").

III. Assiste-se, assim, a uma tendência para a superação do formalismo e rigidez que tradicionalmente dominavam as abordagens daquela problemática, com base, precisamente, na ideia de que não há uma exata separação entre a matéria de facto e a matéria de direito.

IV. No contexto do conjunto da factualidade provada e das posições assumidas pelas partes nos articulados, afigura-se-nos que as formulações em discussão na revista, embora contendo algumas valorações, se encontram suficientemente concretizadas e contêm um substrato factual relevante, sendo certo que a apreensão do seu sentido global não suscita dificuldades significativas a um destinatário normal.

V. Tratando-se de elemento decisivo para a boa decisão da causa, na fixação dos factos provados e não provados impunha-se às instâncias – relativamente ao âmbito, teor e alcance dessa alegação – uma dimensão corporizadora (traduzida na concretização do adequado e indispensável conteúdo factual), mediante o uso dos amplos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, no respeitante à consideração de factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5.º, n.º 2, a) e b), e 602.º, n.º 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, no tocante a factos essenciais, à luz do regime especial consagrado no art.º 72.º, do CPT.

I – Da leitura do teor da reclamação deduzida pela Ré recorrente, verifica-se que esta última não ataca o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2025 com argumentos que divirjam muito daqueles outros já antes invocados e que, de forma própria e independente, apenas a ele respeitem e afetem, o que nos permite, nessa medida e em primeiro plano, remeter, em jeito de fundamentação, para o que esta Secção Social já apreciou e decidiu nos diversos Arestos que, em Conferência, indeferiram as mencionadas reclamações com base na reforma e nulidade dos Acórdãos respetivamente visados pelas mesmas.

II – Resulta da leitura do Acórdão proferido nos autos que não se lhe pode imputar as nulidades de sentença de omissão ou de excesso de pronúncia que se mostram previstas na alínea d) do número 1 do artigo 615.º do CPC/2013 e que são invocáveis igualmente quanto aos Acórdãos dos tribunais da relação e do Supremo Tribunal de Justiça, por força da remissão dos artigos 666.º e 679.º do mesmo diploma legal, sem olvidar finalmente o artigo 77.º e 87.º, número 1 do CPT.

III – Da leitura do Aresto aqui reclamado que, como já antes referido, faz apelo a muito do que consta da fundamentação jurídica do AUJ de de 11/12/2024, assim como de anteriores Arestos que incidiram sobre as mesmas questões, não se deteta uma qualquer deficiência patente e incompreensível, quer ao nível do direito convocado, quer no plano da qualificação jurídica dos factos, provocada por um notório erro dos juízes conselheiros que o deliberaram, que justifique a sua refortma, ao abrigo dos artigos 613.º, número 2, 616.º, número 2, alínea a) e 617.º do NCPC.

IV - Muito embora tenha havido da parte da recorrente/reclamante uma litigância temerária, atrevida, quando não imprudente, não se nos afigura que, ainda assim, essa conduta processual integre e tipifique suficientemente o instituto jurídico da litigância de má-fé previsto nos artigos 542.º e 543.º do NCPC.

Tendo o Recorrente interposto uma revista excecional e tendo o Relator decidido que existia “dupla conformidade” das decisões das instâncias, em despacho que não foi objeto de qualquer reclamação, não existe omissão de pronúncia por parte da Formação prevista no artigo 672.º n.º 3 do CPC, Formação que tem a competência de decidir da verificação dos pressupostos referidos no n.º 1 do artigo 672.º, ao não convolar o recurso, nem ao não apresentar novamente o recurso ao Relator o qual já havia procedido ao exame preliminar mencionado no n.º 5 do artigo 672.º do CPC.

I. A qualificação da atividade prestada no âmbito das plataformas digitais, concretamente a prestada pelos designados estafetas, deve efetuar-se perante o circunstancialismo fático de cada caso concreto.

II. Não decorrendo dos pontos 37 e 38 dos factos provados que os concretos estafetas em causa nos autos estejam neles incluídos e existindo ainda outra matéria de facto que se pode mostrar relevante à decisão da causa, relativa, designadamente, à dependência económica e à (não) exclusividade da prestação da atividade para a Ré (na vertente da (in)existência do dever de não concorrência) deverá o acórdão recorrido ser anulado com vista ao apuramento da mesma.

I. Estamos perante um contrato de compra e venda de veículo automóvel, a que se aplica o regime previsto no DL 67/2003, de 8/4, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 84/2008, de 21/5, uma vez que, cf. artigo 1.º-A, n.º 1, do DL 67/2003, o regime nele previsto é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores, como sucede no caso em apreço, por referência às definições constantes do seu artigo 1.º-B.

II. Conforme estipula o seu artigo 2.º, n.º 1, impõe-se ao vendedor o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda, estabelecendo-se no seu n.º 2, presunções de não conformidade.

III. A presunção de desconformidade a que se refere a al. d), do n.º 2 do citado artigo 2.º do DL 67/2003, refere-se às qualidades e ao desempenho dos bens do mesmo tipo, às próprias características do bem de consumo objeto do contrato. O bem deve apresentar todas as particularidades – quer ao nível da sua essência quer no que respeita à sua performance – que o consumidor possa razoavelmente esperar, dentro dos limites da norma, devendo apelar-se a um critério de razoabilidade, a avaliar segundo um critério objectivo, por referência a um consumidor normal ou médio, com poucos conhecimentos na área do bem em causa.

IV. A presunção a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do citado DL 67/2003, isenta o consumidor da prova da existência da falta de conformidade no momento da entrega do bem, incumbindo-lhe, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, a prova da celebração do contrato e da falta de conformidade, mas conseguindo fazer esta prova, a lei presume que esse defeito de funcionamento já existia no momento da entrega, embora apenas se tenha manifestado posteriormente.

V. Tratando-se, como se trata de um veículo adquirido em estado de novo, não era minimamente expectável que o autor, na veste de consumidor médio, devesse prever que em tão curto espaço de tempo fosse necessário levar o veículo à oficina seis vezes, sempre por motivos relacionados com o mau funcionamento do filtro de partículas. O normal e expectável é que o sistema se auto regenerasse sem necessidade do recurso a equipamento só na posse de oficinas autorizadas.

VI. Uma situação como a descrita nos autos, constitui uma anomalia da viatura que o autor adquiriu, o que acarreta a desconformidade com o contratado, o que a ré não ilidiu, assistindo ao autor o direito de resolver o contrato.

VII. Atento que o autor teve de ir seis vezes com o veículo à oficina e sofreu da ansiedade referida no item 28.º dos factos provados, mostra-se ajustada e adequada, a quantia de 500,00 €, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais que sofreu.

Tendo a sentença condenado a 2.ª Ré a pagar ao Autor determinada quantia “a título de indemnização pelos danos em consequência da actuação ilícita da 1ª ré” e tendo a Relação, em recurso de apelação, alterado a decisão e condenado (agora) “solidariamente as rés” a pagar ao autor “uma quantia, a título de indemnização pelos danos em consequência da actuação ilícita da 1ª ré, a liquidar posteriormente”, não pode a 2ª ré interpor recurso de revista, dado que a decisão da Relação lhe é mais favorável (enquanto na sentença da 1.ª instância estava obrigada a pagar a totalidade da obrigação sem direito de regresso, com o acórdão da Relação (que não a condenou a pagar mais) continua, perante o credor, obrigada a pagar a totalidade, mas fica com o direito de regresso sobre o novo devedor).