Jurisprudência.

I - A resolução de uma situação de conflito negativo de competência (artigo 109.º, n.º 2, do CPC), (no caso, dois tribunais judiciais de 1.ª instância atribuem-se mutuamente competência, negando a própria, para conhecerem da presente acção) não pode recair, simplesmente, no recurso ao caso julgado formal.

II – Entendeu o legislador que esse impasse teria de ser ultrapassado por decisão cometida ao presidente do tribunal com competência para o efeito, por forma a assumir uma intervenção clarificadora, e mesmo liderante, com repercussão em litígios futuros.

III - A incompetência territorial é do conhecimento oficioso apenas nos casos em que a lei o prevê (artigo 578.º, do CPC).

IV – É nula a decisão que conhece oficiosamente da excepção dilatória da incompetência territorial excedendo os seus poderes.

I. Não admite recurso para Supremo Tribunal de Justiça acórdão da Relação que julgou improcedente o recurso relativamente à arguida nulidade insanável decorrente da não notificação do arguido para o julgamento - artigos 432º , nº 1 al.ª b) e 400.º n.º 1 al.ª c), do CPP.

II. O recurso para o Tribunal Constitucional é de cariz exclusivamente normativo e não de controlo da regularidade e/ou do mérito das decisões dos tribunais judiciais.

I - Se o medicamento estava, pelo Infarmed, indicado para determinada patologia, se era essa indicação que determinava a comparticipação e sua percentagem por parte do SNS, se nenhum dos doentes a quem foi prescrito através do formulário do SNS dela padecia, logo a prescrição não podia dar direito a comparticipação.

II - A astúcia do arguido consistiu em exteriorizar a sugestão, de forma absoluta e indesmentivelmente, concludente, no meio em que desenvolve a sua actividade profissional, por via do uso por si feito daquele modelo, nos termos em que o fez, de que o/a utente reunia critério para a comparticipação.

III - Esta actuação do arguido causou um benefício para os utentes, que pretendia, correspondente aos montantes que foram indevidamente dispensados de pagar de cada vez que aviavam uma receita e um inerente e consequente prejuízo equivalente para o Estado, que se viu forçado a reembolsar, indevidamente, esse montante às farmácias.

I. A decisão, proferida pelo Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de cessação da suspensão de processo de inquérito, não constitui um ato definidor de situações jurídicas, lesivo da esfera jurídica do juiz alvo do procedimento.

II. Por isso, essa decisão não carece de ser notificada ao juiz visado pelo inquérito, nem aquela é suscetível de impugnação administrativa.

I - Sendo motivo de recusa e, por isso, de escusa, a intervenção do juiz noutro processo – art.º 43º, n.º 2 do CPP -, para se apreciar da eventual existência de motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade é fundamental verificar, concretamente, do objecto dos processos e as intervenções processuais do juiz requerente de escusa, naquele em que interveio e naquele em que vai intervir.

II - Não estando o Juiz impedido de intervir em mais do que um processo do mesmo arguido, a mera atitude de suspeita ou de desconfiança do arguido sem qualquer fundamento factual que a suporte, não é motivo bastante para que o juiz visado requeira escusa de intervir no processo

III - Cabe ao arguido/interessado requerer a declaração de impedimento do juiz, nos termos do art.º 41º, n.º 2 do CPP, ou a recusa, nos termos do art.º 43º, n.º 3, do mesmo diploma legal.

I. Por poder suscitar dúvidas formais sobre a existência de “decisão condenatória”, assume gravidade e relevância bastante para ser tratado como nulidade, a ausência de condenação expressa em sanções acessórias na parte do dispositivo da sentença, apesar de prévia e devidamente fundamentada (art. 379º nº 1 al. a), por referência ao art. 374º nº 3 al. b), ambos do Código de Processo Penal).

II. Essa nulidade é de conhecimento oficioso e pode ser suprida pelo tribunal de recurso.

III. Na determinação da pena única por crimes sexuais, ressaltando, entre outros, abusos sexuais à mesma menor com dois anos e depois com seis anos de idade, filmados pelo arguido enquanto perpetrava os crimes e conservados no seu telemóvel, aproveitando uma relação de familiaridade e confiança, deve ser valorada de forma vincadamente negativa a tendência criminosa que radica na personalidade, bem como uma imagem global dos factos, de intensa gravidade e ilicitude.

I – Vem sendo entendimento pacífico e sedimentado que o recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo Tribunal recorrido e que sobreleve de todo o espetro decisório.

II - Em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.

III – Num contexto de concurso efetivo de crimes, existindo determinados crimes em que o quadro legal prevê e permite a aplicação de pena de multa, e outros não o consentindo, o juízo a fazer, sobre a preferência pela aplicação de uma pena de multa, em detrimento da pena privativa da liberdade, é completamente diferente quando, por causa de determinados ilícitos, o arguido esteja inevitavelmente sujeito a uma condenação em pena de prisão.

IV - O crime de homicídio, a par do crime de detenção de arma proibida, mormente por via do uso de uma faca, cujo acesso está absolutamente facilitado, são dos crimes que causam mais alarme e intranquilidade no tecido social, com repulsa, indignação e até revolta na comunidade.

V- Ante situação em que o arguido não transporta antecedentes criminais de qualquer tipo, apresentou predisposição para o esclarecimento dos factos e descoberta da verdade material, trabalhava como vigilante, dispõe de enquadramento familiar, revelou responsabilidade individual pelos comportamentos tidos e padece de problemas de saúde, numa moldura cabível entre um mês e quatro de prisão – crime de detenção de arma proibida – fixar-se a pena de dois anos e seis meses de prisão, parece completamente desajustado e desproporcional.

I. Não há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar algum ou alguns dos argumentos invocados nem quando não aprecia questões suscitadas, cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras que lhe sejam prévias.

II. Aplicam-se ao pedido cível enxertado na acção penal as regras específicas de produção e apreciação da prova em processo penal que não passam pela análise do ónus da prova ou da sua inversão, mas pela aplicação do princípio da livre apreciação da prova.

A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que é bem próprio do cônjuge titular do terreno e dá lugar a um crédito de compensação do património comum sobre o património do dono da coisa nova, com vista à reposição do equilíbrio patrimonial.

A escolha da pena de multa em vez da prisão estando em causa a detençao de arma associada à posse de munições para além das inseridas na própria arma, em concurso efectivo com outros tipo de criminalidade punido com pena de prisão, não deve ser opção por a pena de multa perder, nesse contexto, a sua eficácia preventiva

I - Nunca esclarecendo, o arguido, a verdadeira causa ou causas do homicídio, nunca mostrando arrependimento, revelando falta de uma verdadeira auto censura, e invocando ter alvejado a vítima, mas num contexto em que este o teria violado em data anterior e em que nesta data o teria ameaçado de o voltar a violar para explicar o sucedido, o que não tem o mínimo respaldo na matéria de facto dada c omo provada, limita as conclusões a tirar acerca das necessidades de prevenção especial.

II - O arguido foi condenado nas penas parcelares de 17 (dezassete) anos de prisão pela prática, em autoria material e na forma consumada e em concurso efectivo, de um crime de homicídio agravado, e na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão, pela prática, em autoria material e na forma tentada, de um crime de coação agravada.

III - Dentro da moldura penal de 17 anos de prisão como limite mínimo, e de 18 anos e 4 meses como limite máximo, a pena única de 17 anos e 6 meses de prisão, em que o recorrente foi condenado, é justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem ultrapassar a medida da sua culpa.

IV - Com as naturais diferenças de contexto circunstancial, mostra-se, além disso, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal de Justiça para casos semelhantes.

I. Inverificada a presunção de abuso na aplicação da sanção de despedimento, compete ao trabalhador provar, não só que o procedimento disciplinar decorreu da sua atuação em defesa dos seus direitos, como que com a sua instauração a entidade empregadora apenas visou retaliar contra o trabalhador, pela sua defesa desses direitos, e não punir realmente uma infração disciplinar.

II. A indemnização em substituição da reintegração deve ser graduada em função do valor da retribuição e do grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 381.º do Código do Trabalho, sendo que estes elementos de aferição têm uma escala valorativa de sentido oposto: enquanto o fator retribuição é de variação inversa (quanto menor for o valor da retribuição, mais elevada deve ser a indemnização), a ilicitude é fator de variação direta (quanto mais elevado for o seu grau, maior deve ser a indemnização).

I - Não sendo conhecida a residência do jovem (que compareceu, em Lisboa, no Centro Nacional para o Asilo e Refugiados, Agência para a Integração, Ligações e Asilo, desacompanhado de familiares ou de qualquer adulto que por ele se responsabilizasse, ali solicitando protecção internacional ao Estado Português), nem se mostrando possível determiná-la, o tribunal competente para a aplicação de medida de promoção e protecção, nos termos do art. 79.º, n.º 2, da LPCJP, era o juízo de Família e Menores de Lisboa do tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, junto do qual o MP requereu a abertura de Processo Judicial de Promoção e Proteção.

II - A permanência inicial do jovem em casa de acolhimento sita na Figueira da Foz no âmbito de uma medida provisória então aplicada e a posterior sujeição do mesmo à medida de promoção e protecção de acolhimento residencial, a executar, naquele mesmo local, não constituem modificação de facto atendível para efeitos do art. 74.º, n.º 4, da LPCJP.

I. Nos termos do artº 222º2 CPP, a petição a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c).

II. Se o requerente do pedido de Habeas Corpus foi condenado esta foi confirmada pelo Tribunal da Relação em recurso, ocorre o alargamento do prazo da prisão preventiva previsto do nº6 do artº 215º CPP nos seguintes termos “6 - No caso de o arguido ter sido condenado a pena de prisão em 1.ª instância e a sentença condenatória ter sido confirmada em sede de recurso ordinário, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada”

III. Tendo o requerente omitido a sua condenação em 8 anos e 3 meses de prisão e que esta pena já fora confirmada pelo Tribunal da Relação é manifesta a sua improcedência e como tal deve ser sancionado.

I. Está em causa a natureza da relação jurídica existente entre um prestador de atividade laborativa no âmbito de plataforma digital e a sociedade ré, que detém, gere e explora tal plataforma, bem como as aplicações a ela associadas, assentando o litígio na interpretação e aplicação do art. 12.º-A, do Código do Trabalho.

II. A aplicação deste artigo vem suscitando a maior atenção por parte da doutrina, bem como acentuadas divergências na jurisprudência, mormente ao nível dos Tribunais da Relação, desde logo no plano da interpretação/compreensão dos diferentes índices da presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital, previstos no n.º 1 daquele artigo e, conexamente, no tocante aos termos em que aquela presunção pode ser ilidida.

III. Considerando que a densificação dos conceitos envolvidos se revela da maior acuidade e que nos encontramos perante uma situação com indiscutível dimensão paradigmática, é patente que in casu a intervenção do STJ é suscetível de se traduzir numa melhor aplicação do direito, reforçando a segurança, certeza e previsibilidade na sua interpretação e aplicação, dessa forma contribuindo para minimizar – numa matéria da maior relevância prática e jurídica – indesejáveis contradições entre decisões judiciais.