Jurisprudência.

O recurso para uniformização de jurisprudência deve ser rejeitado quando não cumpra os requisitos do artigo 688.º do CPC.

A dedução de oposição sem fundamento só é de considerar como litigância de má-fé quando a parte tinha consciência ou não podia ignorar que a oposição que deduziu não tinha fundamento.

I - A nulidade por omissão de pronúncia, prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, apenas ocorre quando o tribunal deixe de apreciar uma questão que devesse conhecer, não abrangendo a falta de referência individualizada a todos os argumentos invocados pelas partes.

II - A arguição de nulidade não constitui meio processual idóneo para reabrir a discussão do mérito da decisão ou reiterar fundamentos.

Salvo nos casos legalmente previstos, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância.

I - Os factos constantes da decisão sobre a matéria de facto não têm valor isolado ou absoluto, devendo ser confrontados uns com os outros e o seu sentido ser fixado pelo julgador numa visão de conjunto porquanto só assim se obtém uma imagem completa da situação decidenda.

II - A contradição entre os fundamentos e a decisão corresponde a um vício formal, na construção lógica da decisão, enquanto o erro de julgamento corresponde a um vício substancial, concretizado, por exemplo, na errada subsunção dos factos concretos à correspondente hipótese legal.

III - A arguição de inconstitucionalidade carece do seu pressuposto essencial se se refere à interpretação de artigos que não foram aplicados pelo tribunal.

I - Nos termos dos arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, a intervenção do STJ em matéria de facto circunscreve-se à fiscalização da observância das regras de direito probatório material, não lhe competindo reapreciar a valoração da prova sujeita ao princípio da livre apreciação das instâncias.

II - A escritura pública faz prova plena da emissão perante o notário das declarações nela incorporadas, designadamente das declarações de quitação, mas não da veracidade intrínseca dos factos declarados pelos outorgantes, podendo esta ser ilidida nos termos dos arts. 372.º, n.º 2, e 376.º do

CC.

III - A demonstração de que a declaração confessória constante de documento autêntico não corresponde à realidade material não constitui arguição da falsidade do documento, antes se traduzindo na ilidibilidade da força probatória respeitante ao facto confessado.

IV - Não violam os arts. 393.º e 394.º do CC a consideração e valoração de prova testemunhal destinada exclusivamente a esclarecer o contexto factual em que se iniciou uma situação possessória, quando o acordo verbal a que essa prova respeita não é convocado como fonte de aquisição do direito invocado nem lhe é atribuída eficácia translativa.

V - Quando o direito de propriedade é reconhecido com fundamento na usucapião e não no alegado acordo verbal antecedente, a relevância deste último esgota-se na explicação da génese da posse, não funcionando como título aquisitivo do direito real.

VI - A usucapião, enquanto modo originário de aquisição de direitos reais, goza de autonomia dogmática relativamente aos regimes administrativos de ordenamento do território, não bastando a invocação abstrata de limitações urbanísticas para afastar os seus efeitos, sem demonstração de concreta incompatibilidade entre o reconhecimento do direito adquirido e o ordenamento jurídico vigente.

VII - O exercício, durante mais de quinze anos, de poderes de facto correspondentes ao direito de propriedade sobre parcela autonomizada no terreno, traduzidos, designadamente, na sua delimitação física, construção de habitação própria, utilização exclusiva, fruição continuada e reconhecimento da titularidade pelo proprietário registal, integra uma posse pública, pacífica, de boa-fé e exercida em nome próprio, apta à aquisição do direito por usucapião.

VIII - Permanecendo a parcela litigiosa integrada, do ponto de vista registral, em prédio pertencente à herança aberta por óbito do titular inscrito, são parte legítima na ação de reconhecimento da aquisição por usucapião todos os respetivos herdeiros, nos termos do art. 2091.º, n.º 1, do CC.

I - O STJ não pode censurar o juízo perpetrado pela Relação, nem reequacionar, no domínio da prova sujeita a livre apreciação, a respetiva valoração, estando apenas ao seu alcance verificar se a relação ao usar os seus poderes “agiu dentro dos limites traçados pela lei para os exercer”, ou seja, a regularidade, em termos adjetivos, do uso dos seus poderes/deveres de reapreciação ou a violação de normas de direito probatório material, designadamente as que disciplinam a repartição do ónus da prova, atendendo aos limites que lhe são impostos pelo art. 662.º do CPC, salvas as excepções a que se refere o art. 674.º, n.º 3, ex vi art. 682.º, n.º 2, ambos do CPC.

II - A Relação, ao contrário do determinado em anterior acórdão do STJ, não averiguou do valor correspondente à reparação dos defeitos que ainda existiam à data do accionamento das garantias, pelo que, incumpriu o decidido pelo STJ, o que determina a anulação do acórdão recorrido, persistindo as razões que motivaram a anulação do anterior acórdão da Relação.

I - O pressuposto da contradição de julgados é aferido da mesma forma para os recursos que apenas são admissíveis porque ocorre tal contradição.

II - A verificação de uma contradição sobre a mesma questão fundamental de direito pressupõe a identidade do núcleo essencial das situações de facto sobre as quais incidiram os dois acórdãos em confronto.

III - A admissibilidade da revista interposta de um acórdão da Relação que julgou serem impenhoráveis determinados depósitos bancários da titularidade de uma autarquia local, com fundamento em contradição com outro acórdão da Relação que considerou penhoráveis depósitos bancários de uma pessoa colectiva com utilidade pública, por não se poderem considerar “especialmente afectados à realização dos fins de utilidade pública” (n.º 1 do art. 737.º do CPC), depende da verificação dessa identidade.

IV - Não há identidade das situações de facto quando são diferentes a natureza das executadas, a fonte e o destino das quantias cuja penhorabilidade de discute, quando o acórdão recorrido excluiu a penhorabilidade de quantias não pertencentes à executada, o que não sucedeu com o acórdão fundamento, e quando, no caso apreciado no acórdão recorrido, não se procedeu a uma alegação meramente genérica, sem menção a circunstâncias concretas que estabelecessem uma relação directa e indissociável entre as verbas integrantes dos saldos bancários e a prossecução dos fins da executada, como o acórdão fundamento entendeu ter sucedido no caso então apreciado.

I - No quadro da acção especial de revisão de sentença estrangeira, a litispendência verifica-se quando, no momento do pedido da revisão de sentença transitada em julgado, pende acção idêntica nos tribunais portugueses, desde que estes tenham prevenido a jurisdição.

II - A circunstância de a pretensão ser deduzida perante um tribunal estrangeiro não impede que o efeito jurídico pretendido seja substancialmente equivalente ao de um pedido formulado em tribunal português, importando atender ao conteúdo e finalidade da tutela jurisdicional requerida, independentemente da designação formal do instituto jurídico em causa.

Não incorrem em incumprimento da promessa de venda, os promitentes vendedores que vendem a terceiros o bem prometido vender após a revogação, por acordo, do contrato-promessa.

I - A alusão à natureza essencial da diversidade da fundamentação determina que deva desconsiderar-se “discrepâncias marginais, secundárias, periféricas, que não representam efectivamente um percurso jurídico diverso”.

II - Entre as discrepâncias marginais, secundárias ou periféricas estão aquelas que se constatam “quando a diversidade de fundamentação se traduza apenas na recusa, pela Relação, de uma das vias trilhadas para atingir o mesmo resultado ou, do lado inverso, no aditamento de outro fundamento jurídico que não tenha sido considerado ou que não tenha sido admitido, ou no reforço da decisão recorrida através do recurso a outros argumentos, sem pôr em causa a fundamentação usada pelo tribunal de 1.ª instância”.

I - Respeitados os princípios do pedido e do contraditório, havendo danos, cujo quantitativo se não mostre quantificado, tem de ser concedida uma indemnização, a fixar com recurso à equidade, cfr. art. 566.º, n.º 3, do CC, ou através de prolação de uma condenação genérica, tendo em vista a sua posterior liquidação (em incidente de liquidação, cfr. arts. 358.º, n.º 2 e 609.º, n.º 2, ambos do CPC) e não a não condenação em indemnização, ainda que genérica ou pela via da equidade.

II - Mesmo em casos em que o autor tenha quantificado a sua pretensão, a acção pode culminar com uma sentença de teor genérico ou ilíquido desde que, sendo apurada a existência do direito e da correspondente obrigação, os elementos de facto se mostrem insuficientes para a quantificação, mesmo com recurso à equidade.

A contradição relevante para efeitos da al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, deve ser uma contradição frontal.

I - A decisão sobre a litigância de má fé não preenche os requisitos relativos ao conteúdo da decisão do n.º 1 do art. 671.º do CPC.

II - O valor a considerar para efeitos de sucumbência é o valor da condenação em indemnização e em multa.

III - Em consequência, a condenação em indemnização e em multa de valor global inferior a € 15 000,00, não preenche os requisitos relativos ao valor do n.º 1 do art. 629.º do CPC.

IV - O STJ tem deduzido um argumento a contrario sensu do n.º 3 do art. 542.º, no sentido de que das decisões de condenação por litigância de má fé não é admissível um segundo grau de recurso.

O direito potestativo do art. 1412.º do CC, pode ser exercido contra herança indivisa, desde que representada por todos os herdeiros.