Jurisprudência.

I. Na fixação da pena foram atendidas e sopesadas todas as circunstâncias legalmente previstas, incluindo as de natureza atenuante, mostrando-se a mesma adequada e proporcional, pelo que não nos merece censura o seu quantum, razão pela qual deve ser mantida, o que determina que fica prejudicada a apreciação da peticionada suspensão da sua pena, atento o disposto no artº 50 do

C. Penal.

Não existe qualquer questão cuja apreciação seja claramente necessária por este Supremo Tribunal de Justiça para uma melhor aplicação do direito quando o empregador não demonstrou que as peças em falta na junção do procedimento disciplinar careciam de relevância o que de acordo com a jurisprudência reiterada deste Tribunal justifica a consequência da declaração de ilicitude do despedimento, conforme a interpretação conjugada dos artigos 98.º-I, n.º 4, e 98.º-J, n.º 3, alínea a), do Código de Processo do Trabalho.

I. As questões que o requerente avança, nesta sede, não se enquadram em nenhum dos fundamentos quer de correcção da sentença, previstos no artº 380 do C.P. Penal, quer de nulidades susceptíveis de serem supríveis, após esgotamento do poder jurisdicional deste STJ, enunciadas no artº 379 do C.P. Penal.

I - Não exigindo o crime de fraude fiscal qualquer dolo específico, e podendo consumar-se em qualquer modalidade de dolo, basta a prova de factos donde possa extrair-se o dolo genérico para verificação do elemento subjectivo do crime.

II - A verificação do elemento subjectivo do crime apresenta-se como uma questão mista: de facto e de direito.

III - Apurar o que o arguido sabia, queria ou representava no momento da prática dos factos é matéria de prova, é questão de facto, uma vez que se reporta a estados de espírito, intenções e conhecimentos que ocorreram na mente do agente.

IV - Qualificar juridicamente esses factos e decidir se a intenção ou a falta de cuidado do arguido preenchem legalmente o conceito de dolo ou negligência exigidos para o crime em causa é questão de direito.

V - O STJ só pode sindicar a verificação do elemento subjectivo se houver um erro de direito na qualificação ou uma violação das regras de direito probatório material.

VI - O dolo é assim dado por provado a partir dos factos dados como assentes, estes, por sua vez, analisados à luz das regras da experiência comum, nos termos do princípio da livre apreciação da prova, a que se refere o art. 127.º do CPP.

VII - Não podendo o mesmo deixar de ser dado como provado a partir do momento em que são dados como provados os factos imputados, o elemento objectivo do ilícito.

VIII - A violação do princípio in dubio pro reo apresenta numa dupla faceta, uma vez que poderá reconduzir-se a uma verdadeira questão-de-direito, enquanto princípio estruturante do processo penal, concernente à apreciação e valoração da prova, mas igualmente a uma autêntica questão-de-facto, quando diga respeito a uma mera discordância da decisão sobre a matéria de facto.

IX - Neste âmbito, importa esclarecer que os poderes cognitivos deste STJ a propósito do princípio in dubio pro reo apenas abrangem as situações em que este se coloca enquanto uma concreta questão de direito.

X - A violação do princípio in dubio pro reo exige que da decisão recorrida se extraia com clareza que o tribunal se deparou com um estado de incerteza, de dúvida, quanto aos factos dados como provados e não provados e solucionou essa dúvida em desfavor do arguido.

XI - Se, na fundamentação do acórdão oferecida pelo tribunal, este não invoca qualquer dúvida insanável, ou, ao invés, se a motivação da matéria de facto denuncia uma tomada de posição clara e inequívoca relativamente aos factos constantes da acusação, com indicação clara e coerente das razões que fundaram a convicção do tribunal, inexiste lugar à aplicação do princípio in dubio pro reo.

XII - Para que o STJ ficasse com o dever de conhecer da questão de constitucionalidade, necessário seria que esta tivesse sido desencadeada de forma individualizada, autonomamente, nos termos legais referidos supra, no momento e peça processual adequados.

XIII - A singela conclusão de que a interpretação do disposto no n.º 1 do art. 103.º do RGIT, nos termos referidos pela arguida recorrente, seria inconstitucional não cumpre com este ónus.

XIV - A fraude fiscal pode ter lugar, alternativamente, por qualquer um dos comportamentos proibidos a que se refere o art. 103.º, n.º 1, do RGIT.

XV - A consumação do crime de fraude fiscal “diverge consoante o momento central eleito pela lei fiscal para dar conta ao fisco dos factos tributários que fazem acionar o imposto. Nos impostos ancorados na declaração, será esse o momento da consumação do crime. Nos impostos que assentam na comunicação do negócio jurídico, será esse o momento relevante para a consumação”.

XVI - Comete o crime de fraude fiscal a arguida que no período de 12-2016 não enviou as declarações de IVA à Direcção de Finanças relativas às aquisições intracomunitárias de bens que realizou e não procedeu à liquidação aos Cofres do Estado do valor do imposto calculado sobre a totalidade do preço que lhe foi entregue pelos adquirentes dos veículos que vendeu, antes, registou essas vendas como vendas em segunda mão, sujeitando-as ao Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão – RETBSM – e não entregou ao Estado os montantes devidos, a título de IVA, pelas primeiras transacções realizadas no território nacional (23% sobre a totalidade do preço de cada aquisição).

I. Por sentença de 9 de Setembro de 2019, transitada em julgado em 9 de Outubro de 2023, proferida nos autos acima identificados, foi o arguido AA condenado, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º n.ºs 1, 2, 4 e 5 do Regime Geral das Infracções Tributárias, (RGIT), aprovado pela Lei n.º 5/2001, de 5 de Junho.

II. O condenado vem agora interpor recurso de revisão, ao abrigo do disposto no artº 449.º, n.º 1 al. d) do C.P.Penal, por entender que existem novas provas.

III. As infracções tributárias omissivas, como é o caso presente, consideram-se praticadas na data em que termine o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários.

IV. No caso, estamos perante a omissão da entrega do IVA referente ao 3º trimestre de 2015. Tal prazo de entrega terminou no dia 10 de Novembro de 2015, por ser este o dia 10, do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, como dispõe o art. 41.º, n.º 1, al. a), do Código do IVA, na redacção em vigor à data dos factos.

V. Nessa data – data da consumação - o valor de IVA recebido e não entregue à Autoridade Tributária, ascendia a €52.952,93, sendo que o prazo de 90 dias previsto no art. 105.º, n.º 4, al. a), do RGIT expirou em 8 de Fevereiro de 2016, sem que tivesse ocorrido a entrega à administração tributária do valor do IVA não pago, acrescido dos juros respectivos e do valor da coima aplicável

VI. Atenta a data de consumação do crime, a tipologia e a respectiva moldura penal mostram-se correctas sendo por isso irrelevante, para este propósito, a eventual diminuição do valor em dívida, ocorrido quase dois anos depois, por virtude do rateio da massa insolvente.

VII. Os factos cuja novidade o recorrente afirma, mostram-se absolutamente irrelevantes para efeitos de fundamentação do pedido de revisão que apresenta, já que, ainda que, efectivamente, fossem novos (e até não são…), da sua apreciação no processo nunca resultaria o suscitar de graves dúvidas sobre a justiça da condenação, mostrando-se assim por preencher o requisito consignado no artº 449 nº1 al. d), que o condenado invoca.

O trabalhador que, na sequência de um despedimento ilícito, não opta pela indemnização substitutiva da reintegração e prefere ser reintegrado deve agir coerentemente com a sua escolha e fazer cessar outro contrato que entretanto celebrou e cuja execução em simultâneo seja incompatível com o contrato de trabalho, não podendo pretender impor ao empregador que tem a obrigação de o reintegrar um período de aviso prévio de 90 dias.

I - O recurso da parte relativa ao pedido de indemnização civil em processo penal rege-se pelas disposições do recurso em matéria penal, com as especificidades dos arts. 377.º, n.º 1, na interpretação do acórdão n.º 7/99, e 400.º, n.º 2, do CPP.

II - As exigências de pronúncia e fundamentação prescritas no art. 374.º, n.º 2, do CPP são aplicáveis aos acórdãos proferidos pelos tribunais superiores, por força de aplicação correspondente do art. 379.º, ex vi art. 425.º, n.º 4, do CPP.

III - Por força do dever de fundamentação, na dimensão que lhe é conferida enquanto princípio fundamental, exige-se ao Tribunal da Relação que explicite os motivos pelos quais julga procedente ou improcedente o recurso.

IV - Padece de nulidade de fundamentação o acórdão da Relação que, em conhecimento do recurso de impugnação da decisão em matéria de facto, não concretiza nem explicita os termos em que efetuou o exigível exame crítico das concretas provas indicadas pelos recorrentes com referência aos concretos pontos de facto impugnados no recurso, nem esclarece se tais provas «impõem», por si só ou em conjugação com outras, uma decisão diversa, nem as razões por que se «impõe» tal decisão, em desconformidade com o exigido pelos arts. 374.º, n.º 2, e 412.º, n.os 3, als. a) e b), 4 e 6, do CPP.

I - Tal como imediatamente transparece da normação que encerra o n.º 3 do art. 449.º do CPP, com base no fundamento expresso na al. d) do seu n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.

II - No recurso de revisão para o uso do fundamento consagrado na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, clama-se pela verificação dos seguintes pressupostos: que a decisão a rever haja transitado em julgado, requisito geral; que após o trânsito em julgado surjam factos novos ou novos meios de prova; que esses factos novos valham ou possam influir por si ou combinados com outros que hajam sido apreciados no processo; que da apreciação, ponderação e valoração desses novos factos ou meios de prova se crie e se estabeleça, num juízo apreciativo da situação julgada, uma dúvida séria, fundada e robusta sobre a justiça da condenação.

III - Também se exige que os factos e/ou meios de prova novos têm de ser novos, no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento ou, no mínimo, que a sua não exibição e consideração na decisão condenatória resulte de circunstâncias justificativas da sua não apresentação tempestiva.

IV - A alegada existência de problemas de saúde dos quais o Recorrente possa, entretanto, ter passado a vivenciar depois da sua condenação, para além de não questionarem a prática dos ilícitos pelos quais foi condenado, não os apagando e/ou mitigando, trata-se de materialidade que não é nova nos termos reclamados pelo preceito que se invoca.

V - Nesta sede, mister é que os factos e/ou provas novos se reportem a momento anterior à decisão que se pretende rever.

VI - Todo o retrato trazido pelo Recorrente, efetivamente a existir e a verificar-se, pode e deve ser tratado no âmbito da execução da pena de prisão em que aquele foi condenado e a coberto dos mecanismos próprios previstos no CEPMPL, mormente no que rezam os seus arts. 118.º e 120.º.

I – Verifica-se uma situação de fraude à lei quando , no âmbito de uma sucessão de contratos de trabalho celebrados com empregadores distintos , mas no contexto de grupo societário ou empresarial, o “acordo” de celebração do novo contrato, proposto pela empregadora para mudança do trabalhador “não era negociável” e que este último manteve a situação laboral que tinha no contrato cessado, com excepção do aumento do seu horário de trabalho e a exclusão do instrumento de regulamentação colectiva que anteriormente lhe era aplicável, com prejuízo dos seus direitos e diminuição de garantias.

II – Assim, nos termos do disposto no artigo 294º, do Código Civil, cumpre declarar a nulidade do segundo contrato.

I - Vem sendo entendimento pacífico e sedimentado que o recurso em matéria de pena não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo tribunal recorrido e que sobreleve de todo espetro decisório.

II - Na escolha da pena única concreta, entre outros matizes, impõe-se a avaliação do comportamento “unificado” pelo concurso de crimes, que deve assentar na ponderação conjugada do número e da gravidade dos crimes e da dimensão das penas parcelares, considerando-as no todo do acervo factual em presença, o qual se apresenta/exibe como o grande facto.

III - Ante situação em que o arguido não tem modo de vida estável e consolidado, ao tempo da sua prisão vivia em quadro de sem-abrigo, não mantém vínculos afetivos ou sociais relevantes em Portugal, carecendo de qualquer rede de suporte, formal ou informal, que possa contribuir para a sua integração social, exibe problemas de dependência de drogas, sendo que para além dos furtos em causa nestes autos, cometidos em curto espaço de tempo, incorreu noutros, também de furto qualificado, que conduziram à sua condenação, notas estas reveladoras de dificuldades em se orientar de acordo com as regras vigentes e respeitar os princípios do bem viver, para além de diversas fragilidades do foro pessoal, são patentes as exigências ao nível da prevenção especial.

IV - Deste modo, uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão – situada em patamar inferior à mediania possível – 6 anos e 6 meses de prisão – não reclama qualquer intervenção em termos da sua redução, mostrando-se adequada, justa e proporcional.

I - Como excepção do direito à liberdade como direito fundamental, previsto no art. 27.º, n.os 1 e 2, da CRP, no seu n.º 3, al. c), também prevê expressamente a limitação da liberdade permitindo a “Prisão, detenção ou outra medida coativa sujeita a controlo judicial, de pessoa … contra a qual esteja em curso processo de extradição…”.

II - Os fundamentos do habeas corpus têm carácter taxativo e encontram-se fixados nas als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, constituindo numerus clausus, como únicos que podem ser invocados.

III - Face aos fundamentos legais desta providência, o habeas corpus não é o meio próprio e adequado para arguir ou conhecer de eventuais nulidades ou irregularidades cometidas na condução do processo ou em decisões nele proferida, ou averiguar das condições de detenção do requerente no estabelecimento prisional.

IV - Encontrando-se o requerente detido no âmbito da detenção provisória em face do mandado de prisão emitido pela autoridade judicial do Brasil e decidida pelo Mm.º Juiz Desembargador de Turno do TRL, e por isso ordenada pela autoridade competente (e não por entidade incompetente [al. a)]; se tal medida está prevista na lei para os casos como o dos autos, na sequência de uma “ noticia vermelha” no âmbito da Convenção dos países da CPLP e da Lei portuguesa (citada Lei n.º 144/99) e autorizada superiormente pelo art. 27.º, n.º 3, al. c), da CRP, que prevê expressamente a limitação da liberdade permitindo a “Prisão, detenção ou outra medida coativa sujeita a controlo judicial, de pessoa … contra a qual esteja em curso processo de extradição …” e logo motivada por facto que a lei permite [(al. b)], e tendo sido aplicada essa medida de prisão/detenção no dia 13-05-2026, não se mantém para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial [al. c)] – ou seja, o prazo previsto no art. 21.º, n.º 4, da Convenção CPLP ou dos arts. 38.º ou 64.º da Lei n.º 144/99, se aplicável, não ocorre fundamento para a procedência do habeas corpus.

I - No âmbito da LAT, a responsabilidade agravada tipificada no art. 18.º, n.º 1, está dependente da alegação e prova, de um comportamento culposo da entidade empregadora ou seu representante, ou da violação das regras de segurança e do nexo de causalidade entre a violação e o acidente.

II - No caso dos autos, estando demonstrada a violação das normas de segurança e saúde na actividade de extracção de mármores e rochas carbonatadas, por parte da entidade empregadora, está justificada a aplicação do art. 18.º, n.º 1, da LAT.

I - A droga é um factor que mais condiciona a vida das famílias, e pode vir a afectar qualquer pessoa em qualquer idade, razão pela qual há que lhe prestar contínua e permanente atenção e especial prevenção, até porque os factores sociais inibidores de venda de droga cada vez mais se atenuam face ao lucro e condições de vida que este gera nos seus agentes, sendo que cada vez mais é praticado por todo o arguido que se mostra socialmente inserido, não revelando o modo “subterrâneo” da sua atuação que procura ocultar.

II - Mais que reinserção social (conduta aparentemente conforme ao direito) há que efectivamente acentuar ao arguido a necessidade de operar interiormente uma mudança dos valores jurídicos que prossegue ou, caso não pretenda, fazer notar à comunidade que a norma infringida está vigente e alerta punindo os comportamentos que a põem em causa (prevenção geral).

III - A circunstância de a conduta da arguida ser qualificada como “correio” de droga não atenua a sua culpa, que é de um afrontamento espantoso, pois residindo em Espanha foi ao Equador buscar mais de 14kg de droga de elevado grau de pureza, pois se tratou de um transporte da droga a troco de remuneração pecuniária, que é tão ou mais grave do que a sua venda direta, pois sem essa conduta não haveria droga, nem diminui a ilicitude da sua conduta, que é elevadíssima face à quantidade e pureza da droga transportada de elevado valor económico.

IV - Existe uma forte jurisprudência de que na concretização da pena nos crimes de tráfico de estupefaciente deve atender-se às fortes razões de prevenção geral em face da frequência desse fenómeno e das suas nefastas consequências (danosidade social) para a comunidade e para o indivíduo, em especial a impor uma resposta punitiva firme, única forma de combater eficazmente o tráfico.

V - Como factor de exigência de maior prevenção geral há que anotar que o trafico internacional de estupefacientes se tem acentuado, transformando o nosso país não apenas de placa giratória de tal tráfico, mas também aumentando o seu consumo.

VI - O “referente jurisprudencial” no que aos correios de droga se refere revela-se inadequado para controlar tal atividade imensamente lucrativa, implicando uma atualização dessa moldura face às condicionantes atuais e às exigências de prevenção.

VII - Se a conduta vai além dos casos típicos a que o referente jurisprudencial se refere, impõe-se uma atualização das respetivas sanções para a adequar à nova realidade e exigências punitivas reclamadas pela protecção dos bens jurídicos (prevenção geral).

I - Resulta do regime legal vigente que a decisão condenatória se deve apresentar como um todo unitário e completo, o que significa que deve integrar, de forma coerente, o juízo sobre a ilicitude da conduta, de culpabilidade do agente e todas as questões atinentes ao preenchimento do tipo legal de crime, mas também determinar a sanção legal correspondente.

II - A desagregação/fracionamento da decisão penal não tem respaldo no palco jurídico vigente.

III - A entropia criada pela divisão e repartição da decisão, entre o segmento sobre culpabilidade e o da determinação da sanção, determinando uma inusitada formulação adotada no dispositivo, «Declarar haver o arguido, por via da factualidade agora tida por assente cometido um crime de ofensas à integridade física simples p. e p. pelo art. 143.º do CP», não optando por, expressamente, condenar aquele, constitui violação do disposto no art. 374.º, n.º 3, al. b), o que gera vício na decisão conforme previsto no art. 379.º, n.º 1, al. a), por via da remissão do art. 425.º, todos do CPP e, nesse quadrante, exulta a nulidade do acórdão, por carência de objeto.

I – Constitui entendimento firme e reiterado da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça que: - Durante a suspensão do contrato de trabalho mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho. Nesses direitos, incluem-se os benefícios sociais do trabalhador inerentes à vigência do contrato de trabalho, que com a transmissão do estabelecimento se transferem para o cessionário.