Jurisprudência.

I - A reprodução pura e simples de partes do relatório social, as quais se transcrevem na íntegra, onde para além de factos se fazem referências valorativas, opinativas e meramente descritivas, não se apresenta como a melhor forma de tratar dos aspetos atinentes às condições pessoais e situação económica do agente, traço importante para escolha e determinação da medida da pena.

II - Por esta via, e no bom rigor, o que se dá como provado é que o relatório social apresenta um determinado conteúdo, elenca referências várias, e já não os eventuais factos concretos que o mesmo possa abrigar.

III - Este retrato, ao que se entende, permite conjeturar a nulidade expressa no art. 379.º, n.º 1, al. a), por referência ao art. 374.º, n.º 2, ambos do CPP, na medida em que se poderia desenhar a ausência de enumeração de factos provados necessários e suficientes para a determinação da medida da pena e, sequentemente, para a escolha da pena em concreto.

IV - O recurso em matéria de pena não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo tribunal recorrido e que sobreleve de toda a mancha decisória.

V - Em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso se deve ater somente à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.

VI - Ao que se vem entendendo, numa nova pena conjunta a encontrar, esta não deve assemelhar-se à mera soma/equiparação das penas finais aplicadas nas condenações cujas penas parcelares vão ser englobadas no novo cúmulo jurídico a efetuar por conhecimento superveniente de outros crimes integrantes do mesmo concurso.

VII - Na formação de uma pena única, quanto maior é o somatório das penas parcelares, maior é, também, o fator de compressão que incide sobre as penas que se vão somar à mais elevada, pois, se assim não fosse, para além de se atingir facilmente a pena máxima em casos em que a mesma não se justifica ante a gravidade dos factos, estar-se-ia, de certa forma, a aniquilar todos os básicos princípios que norteiam o processo de alcance da pena única.

VIII - Numa baliza, em termos de pena única, situada entre 2 anos e 6 meses de prisão e 15 anos e 5 meses de prisão, onde se integram novas penas de patamares oscilantes entre 15 meses e 2 anos e 4 meses de prisão, atentando a que anteriormente existia uma pena única de 5 anos e 6 meses de prisão, contendo diversas penas parcelares de quantum de variação entre 2 anos e 2 anos e 6 meses de prisão, estando em causa factos ocorridos há muitos anos – 05-2005 e 02-2006 –, aplicar uma pena única de 9 anos de prisão, acima da mediania possível, é solução de manifesta/ostensiva/visível desproporcionalidade que põe em causa os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

I. Nos termos do art. 18º, nº 1, 2ª parte, da Lei 98/2009 (LAT), para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre as entidades referidas no nº 1 recaia o dever de observar determinada(s) norma (s) ou regra(s) de segurança e que a(s) não haja observado; b) o nexo causal entre essa conduta (ato ou omissão) e o acidente.

II. O acidente de trabalho em apreço nos autos consistiu no contacto do braço esquerdo do sinistrado com os cabeços/estrelas da máquina de cravar tampas em latas de conservas, nos quais o mesmo ficou preso.

III. Viola as regras de segurança previstas, designadamente, nos arts. 16º do DL 50/2005 e 40º da Portaria 53/7, a não adoção de mecanismo de proteção que impedisse o risco de contacto do braço com a parte perigosa da máquina (cabeços/estrelas da mencionada máquina) e/ou a não adoção de dispositivo, designadamente sensor, que automaticamente interrompesse o seu movimento antes do contacto.

IV. A violação das mencionadas regras de segurança (art. 16º do DL 50/2005 e art. 40º, nº 1, da Portaria 53/71) determinou a ocorrência do acidente em apreço ou, pelo menos, traduziu-se num inequívoco aumento da probabilidade do risco da sua ocorrência, verificando-se, conforme AUJ nº 6/2024, publicado no DR 1ª série, de 13.05.2024, o nexo de causalidade entre essa violação e a ocorrência do acidente.

V. No caso previsto no citado art. 18º, as RR, a empresa de trabalho temporário e empresa utilizadora, são solidariamente responsáveis pela reparação do acidente nele prevista.

VI. Em tal situação, a responsabilidade da Seguradora é a prevista no art. 79º, nº 3, da LAT, nos termos do qual “3. Verificando-se alguma das situações referidas no art. 18º, a seguradora do responsável satisfaz o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso.”

I. O acidente in itinere consiste numa extensão do conceito de acidente de trabalho cuja justificação reside no risco a que o trabalhador se expõe pela necessidade de se deslocar para e do trabalho.

II. Tanto a doutrina como a jurisprudência têm vindo a ampliar as situações que cabem nas interrupções ou desvios que não obstam à consideração do acidente como de trabalho, numa interpretação alargada do conceito que, sem ultrapassar a letra da lei, radica no sentido teleológico das pertinentes normas.

III. A sinistrada fez parte do itinerário que habitualmente cumpria de autocarro caminhando a pé, portanto, no âmbito do trajeto normalmente utilizado: para além de o trabalhador ter a liberdade de escolher o meio como circula, desde que não seja desrazoável, nos tempos de hoje é crescente a tendência para as pessoas fazerem total ou parcialmente os seus percursos do dia-a-dia a pé, pelas mais diversas razões (exercício físico, preocupações com o ambiente, redução de custos, etc.).

IV. São atendíveis as necessidades que estiveram na base das interrupções/desvios que in casu se verificaram ao longo ou muito proximamente daquele trajeto: paragem numa loja para comprar uma toalha de mãos, onde ficou cerca de 20 minutos a falar ao telemóvel; e entrada num supermercado para fazer compras para o jantar, tudo isto de acordo com necessidades pessoais/familiares que claramente se revelam consentâneas com os modelos de vida normalmente praticados pela generalidade das pessoas.

V. Acresce que o acidente em causa ocorreu quando a trabalhadora já tinha retomado o percurso de autocarro, portanto já no âmbito da esfera do risco inerente à deslocação em autocarro, pelo que nos encontramos perante um acidente in itinere

I - A omissão de pronúncia constitui um vicio da sentença/acórdão, que o torna nulo (art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP), e apenas se verifica quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões de facto ou de direito que lhe foram submetidas pelos sujeitos processuais no recurso ou que deve conhecer oficiosamente impostas pela lei, sendo que as questões sujeitas a pronúncia são as questões ou os problemas concretos a decidir e não os argumentos, opiniões ou doutrinas que o recorrente aponte em suporte da sua pretensão.

II - Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes, a pena única há de ser encontrada tendo em conta as exigências de prevenção (da reincidência), traduzidas na proteção dos bens jurídicos, e de reintegração social (ressocialização) – art. 40.º do CP – como finalidades preventivas e positivas de toda a pena – ponderando as penas aplicadas a cada facto, o conjunto desses factos e a personalidade do arguido neles manifestada como um comportamento global a apreciar no momento da decisão, e limitada no seu máximo pela culpa, como suporte axiológico de toda a pena.

III - O art. 3.º, n.º 4, da Lei n.º 38-A/23, de 02-08, dispõe que “Em caso de condenação em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única” e, como a lei não distingue, comporta tanto o concurso normal de crimes como o concurso resultante do conhecimento superveniente (arts. 77.º e 78.º do CP).

IV - Integrando o concurso superveniente penas parcelares por crimes que eram beneficiárias do perdão de 1 ano, por virtude do cúmulo jurídico (emergente desse conhecimento superveniente do concurso) que englobou todas condenações, tendo em conta o que estatui o n.º 1 do art. 3.º citado, e incidindo o perdão sobre a pena única e sendo esta superior a 8 anos de prisão, o condenado não beneficia de qualquer perdão, pois se impõe a reponderação sobre a aplicação do perdão em face da mesma lei em face da nova situação de concurso.

V - O n.º 3 do art. 7.º da Lei de Amnistia que permite a aplicação do perdão a outros crimes cometidos e não excluídos do perdão por aquela norma pressupõe que o arguido tenha sido condenado em pena até 8 anos de prisão, sendo-o em pena superior funciona a exclusão do art. 3.º, n.º 1, citado.

VI - As leis de amnistia e perdão, como atos de graça ou clemência, e de interferência do poder legislativo no poder judicial, são normas de exceção que devem/têm de ser interpretadas literalmente, mas harmonizando as respetivas normas buscando o seu sentido.

VII - Todas as penas de prisão, sejam elas individuais ou únicas (estas resultantes de cúmulos jurídicos), são perdoadas um ano de prisão salvo se superiores a 8 anos de prisão, e estando em causa um cúmulo jurídico e logo uma pena única esse perdão incidiria sobre essa pena se não fosse superior a 8 anos de prisão, tudo de acordo com os arts. 3.º, n.º 1, e 4.º da Lei n.º 38-A/2023. Se a pena única é superior a 8 anos de prisão, o arguido não beneficia do perdão, não porque os crimes em causa sejam excluídos do perdão, mas porque a pena única a que o arguido foi condenado é superior a 8 anos de prisão.

VIII - Foi intenção e opção legislativa que a Lei de Amnistia abrangesse apenas as situações de menor gravidade e excluísse as de maior gravidade, estabelecendo esse limite nos 8 anos de prisão, medida a partir da qual qualquer pena de prisão (individual ou única) não beneficiaria do perdão, sendo que como medida de clemência o legislador é livre de conformar o seu desejo e determinar os seus beneficiários, posto que com justificação bastante para evitar situações de arbitrariedade e com submissão às normas constitucionais, nomeadamente, da igualdade e proporcionalidade.

I. Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos (jurídicos) geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objeto de disputa das partes.

II. O atual Código de Processo Civil consagra um modelo enformado pelos princípios da prevalência do fundo sobre a forma e do aproveitamento (sempre que possível) dos atos processuais, implícitos em vários dos demais princípios estruturantes do nosso paradigma processual civil, como é o caso do direito à tutela judicial efetiva (art.º 20.º, da CRP), da confiança (corolário dos princípios da boa-fé e da lealdade processual), da adequação formal e da prevalência do fundo sobre a forma (v.g., arts. 6.º, 146.º, n.º 2, 278.º, n.º 3, 411.º e 547.º, do CPC), sem olvidar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos na ideia de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da CRP, e 547.º, do CPC), na sua dimensão de "processo justo" ("fair trial"; "due process").

III. Assiste-se, assim, a uma tendência para a superação do formalismo e rigidez que tradicionalmente dominavam as abordagens daquela problemática, com base, precisamente, na ideia de que não há uma exata separação entre a matéria de facto e a matéria de direito.

IV. No contexto do conjunto da factualidade provada e das posições assumidas pelas partes nos articulados, afigura-se-nos que as formulações em discussão na revista, embora contendo algumas valorações, se encontram suficientemente concretizadas e contêm um substrato factual relevante, sendo certo que a apreensão do seu sentido global não suscita dificuldades significativas a um destinatário normal.

V. Tratando-se de elemento decisivo para a boa decisão da causa, na fixação dos factos provados e não provados impunha-se às instâncias – relativamente ao âmbito, teor e alcance dessa alegação – uma dimensão corporizadora (traduzida na concretização do adequado e indispensável conteúdo factual), mediante o uso dos amplos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, no respeitante à consideração de factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5.º, n.º 2, a) e b), e 602.º, n.º 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, no tocante a factos essenciais, à luz do regime especial consagrado no art.º 72.º, do CPT.

I - A medida concreta da pena não poderá ficar dependente do resultado de uma operação aritmética, mas antes de uma ponderação dos factos e da personalidade do agente e demais critérios a que se referem os artigos 40º e 71º do Código Penal.

II - Valorando o ilícito global perpetrado, 10 (dez) crimes praticados pelo arguido entre 09.05.2021 e 22.09.2021, sendo 5 (cinco) deles de roubo, 2 (dois) crimes de furto qualificado, 1 (um) de furto simples, 1 (um) de coação e 1 (um) de ameaça, ponderando em conjunto todos os factos em presença, a sua relacionação com a personalidade do recorrente e os fins das penas, entendemos adequada a pena única conjunta de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão em que foi condenado o recorrente pelo acórdão recorrido, que está dentro daqueles parâmetros referidos e em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal.

I. A reforma da decisão judicial exige sempre a verificação de um manifesto lapso do juiz, traduzido em “erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos”, ou na circunstância de constarem do processo “documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida”.

II. Este condicionalismo não se confunde com a mera divergência da parte quanto ao julgado, mormente quando o acórdão em causa corporiza um processo de argumentação/persuasão lógico-jurídica, suportado em premissas, razões e motivos integrantes de uma racionalidade substantiva coerente e inteiramente assumida, argumentação entendida enquanto encadeamento de enunciados (formais e materiais), a partir de alguns dos quais se chega a outro ou a outros.

III. As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa, como este Supremo Tribunal tem reiteradamente declarado.

IV. Em matéria de pronúncia decisória, o tribunal deve conhecer de todas (e apenas) as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s) [cfr. arts. 608.º, 663.º, n.º 2, e 679º, do CPC], questões (a resolver) que não se confundem nem compreendem o dever de responder a todos os invocados argumentos, motivos ou razões jurídicas, até porque, como é sabido, “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” (art. 5.º, n.º 3, do mesmo diploma).

V. Assim, a nulidade por omissão de pronúncia [art. 615.º, n.º l, d)], sancionando a violação do estatuído no nº 2 do artigo 608.º, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais, ou seja, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções; e, reciprocamente, o excesso de pronúncia só se verifica quando o tribunal conheça de matéria diversa desta.

VI. Não se está perante uma decisão-surpresa quando às partes foi dada oportunidade de se pronunciarem sobre a questão nova que foi suscitada e objeto de decisão, como impõe o art. 3º, nº 3, do CPC.

I - O instituto da atenuação especial tratado art. 72.º do CP reflete que o mesmo decorre de casos expressamente previstos na lei – a chamada atenuação obrigatória – e sempre que houver circunstâncias que diminuem por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena – a dita atenuação facultativa.

II - Igualmente dali ressalta que a atenuação especial assenta em aspetos anteriores, posteriores ou contemporâneos ao crime de onde se extraia uma diminuição acentuada da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena, sendo que tal só se deve ter por verificado quando a imagem global do facto, resultante das circunstâncias factuais configuradoras de notas atenuantes, se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto.

III - Nessa senda, ante panóplia factual ilustrativa da prática de 13 crimes de furto qualificado, associada à circunstância de o agente já enfrentar outras condenações por crimes de furto qualificado e de roubo e a notas de toda uma problemática de consumos de estupefacientes, instabilidade profissional e dificuldade em assumir/respeitar compromissos, revelada nas suas entradas e saídas de programas de combate à adição a drogas, por nenhuma forma, se patenteia a existência de matizes anteriores, posteriores ou contemporâneas aos crimes em causa, ilustrativos das exigências consignadas no art. 72.º do CP.

I. A elevação do prazo máximo de prisão preventiva para metade da pena de prisão imposta por condenação proferida pela 1ª instância, prevista no nº 6 do art. 215º do

C. Processo Penal, opera pela simples confirmação daquela condenação pelo tribunal de recurso.

II. Esta elevação do prazo máximo de prisão preventiva mantem-se, ainda que o acórdão confirmatório do tribunal de recurso que a determinou, venha a ser anulado, designadamente, por omissão de pronúncia.

I - Apresentada reclamação à relação de bens (art. 1104º e ss do CPC), o silêncio do reclamante perante a resposta do cabeça de casal não tem efeito cominatório, nos termos do nº2 do art. 574º.

II – O pagamento durante a constância do casamento, com dinheiro comum, das prestações de reembolso de empréstimo bancário contraído por um dos ex-cônjuges, antes do casamento, para compra de imóvel onde aquele construiu a casa que veio a ser a de morada de família, representa um crédito do património comum sobre o património próprio daquele ex-cônjuge, a ser pago no momento da partilha

I — O n.º 3 do artigo 684.º do Código de Processo Civil, ao dizer que “[a] nova decisão que vier a ser proferida […] admite recurso de revista nos mesmos termos que a primeira”, significa tão-só que os requisitos de que depende o recurso de revista da segunda decisão correspondem em geral aos requisitos de que dependia o recurso de revista da primeira.

II — Em consequência, a segunda decisão só admitirá recurso de revista desde que estejam preenchidos os requisitos gerais do artigo 671.º do Código de Processo Civil.

O direito de arguir a nulidade do negócio jurídico não está sujeito a prescrição extintiva.

I - Ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto, a parte pode optar pela apresentação da transcrição dos excertos relevantes, em vez de indicar a exacta localização desses mesmos excertos, se o processo, pela sua simplicidade não exigir um trabalho especialmente acrescido por parte do juiz a quem é solicitado o reexame da prova, nem apresentar dificuldade de compreensão do objecto do recurso à parte contrária.

II - A simplicidade do processo e a diminuta extensão das gravações cuja reapreciação é solicitada, tornam desproporcional a negação do conhecimento dessa matéria, a pretexto de que não se encontravam indicadas com exactidão as localizações das gravações, não obstante o recorrente ter procedido à transcrição dos depoimentos das testemunhas que entendeu relevantes.

Sumário1:

I - Tendo a Autora, à data do acidente 70 anos de idade, mas vivendo sozinha, executando as lides domésticas sozinha, participando ainda em atividades da freguesia, frequentando a igreja e fazendo convívios, e tendo ficado afetada por Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica fixável em 20 pontos, sendo que as sequelas de que ficou a padecer a impossibilitam de carregar e/ou manipular objetos com o braço direito, não conseguindo efetuar tarefas que exijam movimentos do braço direito devido à rigidez muscular, ficando com limitação funcional na higiene e no vestuário, decorrente da incapacidade de movimentar o membro superior direito, sendo de prever, atendendo ao tipo e à gravidade das lesões um agravamento futuro do quadro clínico da Autora e das limitações físicas de que a mesma padece, tendo ficado, após o acidente e em consequência do mesmo, condicionada na execução das lides domésticas, como a limpeza da casa e a alimentação, bem como na sua higiene e vestuário, entende-se justa e adequada a indemnização de €45.000,00 a título de dano biológico.

II. No dano patrimonial futuro por ajuda de terceiros o valor objectivo deve ser ponderado à luz do critério legal da equidade, como disse o Tribunal – “devendo ainda considerar-se o previsível aumento das despesas a suportar no referido período, bem como o princípio do benefício da antecipação, isto é, a vantagem e as prováveis potencialidades de ganho que para a Autora podem decorrer do imediato recebimento do valor global destes danos futuros, temperando o resultado global obtido com uma redução, reflexo da circunstância de receber de uma só vez esse montante, que julgamos adequado, no caso concreto, situar-se por volta dos 10%.” – e que a ser assim apurado resulta em 25 845,80 euros.

I. A pena acessória, que depende da pena principal e cuja aplicação está condicionada por uma pluralidade de fatores, não integra, enquanto tal, os critérios legais da recorribilidade dos acórdãos da Relação, proferidos em recurso.

II. A arguição de nulidades do acórdão da Relação proferido em recurso não constitui, pressuposto de admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.