Jurisprudência.

I - O princípio da estabilidade ou da força vinculativa dos contratos, consagrado no art. 406.º, n.º 1, do CC, conhece um relevante desvio ou exceção no instituto da alteração anormal das circunstâncias, previsto no art. 437.º do

CC.

II - A jurisprudência do STJ tem enquadrado a pandemia de Covid-19 no âmbito da alteração anormal das circunstâncias.

III - A suspensão generalizada do desenvolvimento das atividades económicas com fundamento na crise pandémica COVID-19 não desencadeia, por si só, a possibilidade de funcionamento do instituto da alteração anormal das circunstâncias, que não opera ipso iure.

IV - Vale, nesta sede, a regra do art. 342.º, n.º 1, do

CC. A invocabilidade do art. 437.º, n.º 1, do CC, exige a alegação e a prova dos elementos constitutivos da respetiva previsão ou facti-species.

V - A adoção de um período de carência do contrato parece ser a solução que melhor se concilia com uma alteração anormal das circunstâncias de caráter transitório, no quadro de uma relação obrigacional de natureza duradoura em que é possível, com base nas exigências postuladas pela boa-fé, extrair um ónus - ou até mesmo um dever jurídico - de renegociação, cuja inobservância poderá impedir a modificação ou a cessação do contrato.

VI - Sem embargo do caráter controvertido da questão dos efeitos da resolução ilícita na subsistência da relação contratual, considera-se que tal declaração de resolução deve ser considerada como ineficaz, inidónea para produzir o efeito extintivo do contrato.

I - Se dos actos da parte activa, maxime da petição inicial, adequadamente interpretados, se conclui que a acção foi proposta contra a parte que comprovadamente dispõe de personalidade judiciária, que foi citada e que a contestou, é incorrecta a decisão de julgar verificada a excepção dilatória da falta de personalidade judiciária, com fundamento no facto de a acção ter sido proposta contra uma parte destituída dessa personalidade.

II - A acção popular, ainda que com finalidade ressarcitória, está excluída do princípio da interdependência ou da adesão da acção civil ao processo penal.

Nos termos dos artigos 425.º n.º 6 e 113.º, n.º 10, do CPP, a notificação de acórdão proferido em recurso, pode/deve ser feita ao defensor, não carecendo de o ser também ao próprio arguido.

I - O STJ vem apontando em jurisprudência uniforme como condição de admissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência a verificação de um conjunto de pressupostos, uns de forma e outros de fundo. a) São pressupostos formais: 1. A interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (acórdão recorrido); 2. A identificação pelo recorrente do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição (acórdão fundamento) e, estando este publicado, o lugar da publicação; 3. O trânsito em julgado tanto do acórdão recorrido como do acórdão fundamento, não sendo assim qualquer deles susceptível de recurso ordinário; 4. A justificação pelo recorrente da oposição que determina o conflito de jurisprudência. b) Por seu turno, constituem pressupostos de natureza substancial: 1. A prolação de dois acórdãos consagrando soluções divergentes para a mesma questão de direito, a implicar que em ambos tenha sido discutida a mesma questão de direito, com aplicação das mesmas normas jurídicas; 2. Que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação, considerando-se verificada esta condição quando no lapso de tempo que intercorreu entre a prolação de um e do outro não se tiver verificado modificação legislativa que interfira, directa ou reflexamente, na solução da questão de direito controvertida; 3. Que ocorra identidade das situações de facto subjacentes aos acórdãos em conflito; 4. Que ambas as decisões sejam decisões expressas, não decisões meramente implícitas (e, como está implícito nos parâmetros anteriormente referidos, que se trate de acórdãos, excluindo-se as decisões singulares).

II - Não existe identidade fáctica quando no acórdão recorrido se aprecia situação em que o MP tinha ordenado a realização de buscas e de pesquisas informáticas em material informático existente nas instalações das sociedades investigadas sem que tivesse sido determinada a apreensão de correio electrónico e o tribunal entendeu que, tendo o correio eletrónico sido encontrado na sequência das diligências legitimamente autorizadas pelo MP (busca e pesquisa informática), nos termos do arts. 15.º e 16.º, n.os 1 e 3, da Lei do Cibercrime, tais dados podiam ter sido extraídos e selados para que o juiz de instrução, após análise, inteirando-se do respetivo conteúdo, decidisse se os mesmos deveriam ou não ser apreendidos para junção ao processo, considerando que tal extração e selagem dos dados constituía uma medida cautelar de preservação dos dados e não uma apreensão; e por seu turno, no acórdão fundamento se aprecia situação em que o MP ordenou a busca e pesquisa informática ao conteúdo dos sistemas informáticos que viessem a ser encontrados na posse dos buscados, com a advertência de que, caso fosse encontrado correio eletrónico, deveria ser efetuada uma cópia cega, sem visualização de conteúdo a fim de ser exibida à mm.ª juíza de instrução, entendendo o tribunal que se o MP, quando ordenou as diligências, pretendia que fosse apreendida ou extraída correspondência de qualquer tipo, nomeadamente eletrónica, teria que requerer a prévia autorização judicial para essa apreensão, por só no caso de inadvertidamente encontrada correspondência eletrónica no decurso de uma busca devidamente autorizada ser possível apresentá-la judicialmente sem autorização prévia e por essa razão julgou verificada a nulidade, por força do art. 17.º da Lei do Cibercrime e do art. 179.º, n.º 1, do CPP.

III - As soluções encontradas em cada um daqueles acórdãos divergem por serem diferentes as situações fácticas verificadas nos inquéritos, o que foi determinante para que naqueles acórdãos se fizesse uma diferente interpretação do direito aplicável.

I - Sendo os recursos limitados à matéria de direito, face ao princípio processual do conhecimento conjunto dos recursos interpostos da mesma decisão, devendo a impugnação do acórdão que aplicou a pena de 6 anos e 6 meses de prisão ser interposta para o STJ e não sendo admissível recurso prévio para o tribunal da Relação, nos termos do art. 432.º, n.os 1, al. c), e 2, do CPP, é também este o tribunal competente para julgamento do recurso da decisão que aplicou, ao outro arguido, uma pena inferior a 5 anos de prisão.

II - A entrega, por um visitante a um recluso, de 2 embalagens de canábis (resina) – com o peso de 94,828 gramas, o grau de pureza de 22,8%, e correspondendo a 432 doses de consumo –, no interior de estabelecimento prisional e com o objetivo de obter lucros através da sua venda a outros reclusos, é subsumível ao crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), do DL n.º 15/93, de 22-01.

III - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena única por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

IV - Face ao mediano grau de ilicitude (tendo em conta a qualidade e quantidade de droga apreendida), ao dolo direto, às diminutas consequências do crime (dado que a droga não chegou a sair da posse do arguido), tendo em conta que os arguidos agiram motivados pela obtenção de proventos económicos, e que, por um lado, o arguido é reincidente, com largo passado criminal, e a arguida é primária e revela iniciática contrição sobre a gravidade dos factos praticados, sopesando ainda as elevadas necessidades de prevenção geral e, quanto ao arguido, também especial, mostram-se adequadas e proporcionais as penas de 7 e 5 anos de prisão, respetivamente para o arguido e para a arguida.

V - Dado que a arguida é primária, assumiu a sua conduta e contribuiu para a descoberta da verdade, mostra-se bem inserida socialmente, desvela sentimentos de vergonha pelo seu comportamento e indicia consciência do mal praticado e autocensura relevante, justifica-se a suspensão da execução da pena de prisão, pelo período de 5 anos e com submissão a regime de prova.

I – O passaporte biométrico é um passaporte que incorpora num chip informação diversa, como as impressões digitais, e em que a fotografia é biométrica, permitindo a identificação de traços irrepetíveis do rosto, assegurando uma identificação fiável e um grau de complexidade extremamente difícil de falsificar. Aliás, foi precisamente o intuito de evitar a usurpação de identidade alheia, expediente frequentemente utilizado sobretudo na criminalidade transnacional e em actividades terroristas, que esteve na génese do lançamento deste tipo de passaporte.

II – Apresenta-se como extremamente improvável que alguém atravesse uma fronteira usando um passaporte correspondente a uma identidade que não seja a sua, a não ser que originariamente o passaporte tenha sido emitido com uma falsa identidade.

III – Admitindo-se, em abstracto, a possibilidade de alguém na posse de documentos furtados ao arguido no Brasil ter logrado a emissão de um passaporte usando esses documentos e a sua renovação após a introdução do passaporte biométrico, não deverá conceder-se a revisão de sentença proferida na sequência de julgamento sem a presença do arguido sem prévia realização de todas as diligências possíveis para aquilatar da verosimilhança do alegado.

I - Já não revestindo no nosso ordenamento jurídico força obrigatória geral (na sequência do acórdão n.º 743/96 do TC, que, por ser o terceiro, declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do art. 2.º do CC), a jurisprudência resultante de um acórdão uniformizador impõe-se aos tribunais judiciais, a estes só sendo lícito dela divergir se especiais razões a tal conduzirem – art. 445.º, n.º 3, do CPP.

II - É manifesta a falta de fundamento de um recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ em que se pretende continuar a discutir uma decisão do tribunal da Relação que em nada se mostra desconforme à jurisprudência uniformizadora invocada como fundamento.

I. Na intervenção principal passiva provocada pelo réu segurado prevista na al. a) do n.º 3 do art. 316.º do Cód. Proc. Civil, requerida com o propósito de obter a condenação solidária da interveniente seguradora no pedido de pagamento do valor da indemnização, formulado pelo autor na petição inicial, ocorre o exercício sub-rogatório do direito deste lesado (sobre aquela de pagamento valor da indemnização que lhe seja devida, nos termos e limites estabelecidos no contrato de seguro) por parte do réu.

II. Na defesa do princípio dispositivo (art. 3.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil), a legitimação do tribunal para condenar o interveniente no pedido constante da petição inicial (não dirigido contra o terceiro), redirecionando-o e adaptando-o à “relação jurídica de que seja titular o chamado a intervir”, decorre do pedido de tutela presente no requerimento de intervenção.

Quando, na definição do quadro normativo aplicável, com enquadramento no instituto jurídico de modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias, art.º 437.º do Código Civil, o Supremo Tribunal de Justiça, desviando-se das instâncias, elege como elementos relevantes certas qualidades do comprador, e a concreta amplitude do desequilíbrio contratual, estas não podem, em decisão posterior, proferida no mesmo processo, vir a considerá-las irrelevantes.

O reconhecimento da constituição de servidão predial de passagem por destinação de pai de família só pode ocorrer em acção em que tenha intervenção o proprietário do prédio serviente que suportará, no seu prédio, tal encargo.

No caso dos autos, procede a execpção de litispendência quanto a parte dos pedidos formulados pela autora.

I. O pedido de alteração da atribuição da casa de morada de família integra-se no processo regulado no artigo 990.º do CPC, que é um processo de jurisdição voluntária, subordinado, portanto, ao artigo 988.º, n.º 2, do CPC.

II. Para que a questão suscitada se qualifique como questão de legalidade e seja admissível a sua apreciação na revista, não basta alegar que está em causa a interpretação de determinada norma jurídica, ainda para mais quando é visível que a decisão recorrida se apoiou em critérios de conveniência ou oportunidade.

III. Para que a Relação tenha o dever de alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto é preciso que esteja convencida que os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impõem decisão diversa (cfr. n.º 1 do artigo 662.º do CPC); para que tenha o dever de ordenar a renovação da produção da prova, é preciso que tenha dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento cfr. al. a) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC]; para que tenha o dever de ordenar a produção de novos meios de prova, é preciso que tenha dúvida fundada sobre a prova realizada [cfr. al. b) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC]; para que tenha o dever de anular a decisão proferida na 1.ª instância, é preciso que, não constando do processo todos os elementos que permitem a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou considere indispensável a ampliação desta [cfr. al. c) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC]; e, para que tenha o dever de determinar que o Tribunal de 1.ª instância fundamente a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, é preciso que considere que aquela decisão não está devidamente fundamentada [cfr. al. d) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC].

IV. Nesta medida, é possível dizer que o bom exercício / o exercício adequado dos poderes-deveres previstos no artigo 662.º corresponde, em muitos casos, ao não exercício destes poderes-deveres.

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. No que respeita a uma eventual intervenção factual do Supremo Tribunal de Justiça, a Autora não tem na devida consideração as acentuadas e significativas restrições que, a esse respeito, são impostas a este STJ pelos artigos 682.º e 674.º, número 3, do NCPC e que só lhe consentem alterar ou influenciar a fundamentação de facto quando se tenha verificado, quer ao nível da apreciação das provas como da fixação dos factos materiais da causa, uma ofensa expressa de uma norma jurídica de direito probatório ou uma situação de insuficiência ou contradição da referida factualidade que imponha a sua ampliação ou sanação, com a inerente descida dos autos às instâncias.

III. Os factos provados não apenas não possuem a gravidade e a relevância jurídica e profissional que a Autora lhes pretende atribuir, enquanto condutas alegadamente violadoras dos seus direitos e com um cariz discriminatório e assediante, como têm ainda de ser conjugados e confrontados com uma série de outros que os enquadram, relativizam, justificam, por vezes, quando não mesmo contrariam o sentido e o alcance negativos perseguidos pela trabalhadora, não podendo, nessa medida, o completo e integrado quadro factual e jurídico que ressalta desta ser encarado como de assédio moral ou sequer como de efetiva ou, pelo menos, de séria violação de direitos laborais e de personalidade da recorrente por parte do Centro Réu.

IV. Lançando mão do que o Acórdão deste mesmo Supremo Tribunal de Justiça de 12/3/2025 refere a propósito dos critérios de aferição e admissibilidade das revistas excecionais, em função do seu objeto – melhor dizendo, das questões que são nelas suscitadas e que merecem ou não ser reconduzidas às alíneas a) ou b) do número 1 do artigo 672.º do NCPC -, não nos deparamos no caso dos autos com um «hard case», que é como quem diz, com um complexo, duvidoso e discutível litígio que não reclame apenas a habitual e cuidada aplicação das normas legais aos factos relevantes mas exija algo mais da postura do julgador perante o pleito, em termos da compreensão, ponderação e resolução da questão ambígua, equívoca ou multifacetada que é suscitada nos autos e que devem ter por propósito lançar uma nova ou, inclusive, uma outra luz jurídica, mais rigorosa, objetiva e segura sobre uma ou mais zonas escuras ou obscuras dessa problemática em concreto.

V. O quadro factual e jurídico que deixámos traçado permite-nos afirmar que não se mostra preenchido o requisito da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC, dado não nos depararmos com uma temática «cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

VI. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

VII. Idêntica posição se tem quando à não integração da questão dos autos no âmbito da alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º, por a mesma não ser suscetível de causar um mínimo alarme ou impacto coletivos, ao nível da sociedade portuguesa, sendo certo, por outro lado, que, para a lei, não bastará estar em causa uma atividade como a desenvolvida pelo Réu ou uma situação pessoal delicada e particular como a da Autora, para se poder falar do preenchimento de interesses de particular relevância social.

I. O arguido foi condenado, em autoria material e na forma consumada, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.°, n.° 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22/01, na pena de 6 (seis) anos de prisão, pedindo a diminuição dessa pena e a sua suspensão.

II. Na determinação da pena, rege o princípio da pessoalidade, que impõe que a pena seja aplicada de um modo individualizado, tendo em conta a situação pessoal, económica, social específica da pessoa visada, bem como a apreciação crítica de todo o seu circunstancialismo actuativo.

III. Neste tipo de crime as exigências de prevenção geral são fortíssimas, pois o tráfico de estupefacientes é das actividades que mais profundamente corrói e corrompe a sociedade em que vivemos, potenciando o cometimento de numerosos outros tipos de crimes – roubos, furtos, receptações –, tornando um verdadeiro flagelo a vida dos consumidores, das suas famílias, gerando instabilidade social, problemas de saúde pública e de desenquadramento laboral e familiar, que acabam por ser suportados por todos os restantes cidadãos.

IV. Acresce que os chamados correios de droga (categoria na qual a actuação do arguido se inclui), pese embora, por regra, não sejam os donos do produto que transportam e não se dediquem directamente à sua comercialização, são uma peça especialmente relevante na operacionalização do circuito que viabiliza a comercialização de tal produto e a sua chegada ao consumidor final, uma vez que permitem a conexão, precisamente, entre a produção e o consumo, sendo certo que substâncias como as que o arguido transportava – cocaína – não são produzidas em Portugal nem na Europa.

V. Verificam-se também graves necessidades de prevenção especial, pois o arguido agiu movido pela exclusiva procura de obtenção de benefícios económicos rápidos e muito significativos.

Ao confirmar a improcedência de uma exceção perentória, decidida pela 1ª instância no despacho saneador, o Tribunal da Relação conheceu, ainda que parcialmente, do mérito da causa, pelo que o recurso de revista é admissível, nos termos do artigo 671.º, n.º 1, do CPC.