Jurisprudência.

Nas circunstâncias dos autos, não logrou a promitente-compradora, que não compareceu no acto de outorga da escritura pública de compra e venda, afastar a presunção de culpa (art. 799.º, n.º 1, do

CC) pelo não cumprimento do contrato-promessa.

I. Como se escreveu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.07.2021 (Proc. 1906/20.6T8VCT.G1.S1), “para se aferir da existência ou do não comprometimento sério dos ‘vínculos afectivos próprios da filiação’ para os efeitos da norma do artigo 1978.º do CC não basta ver se existe uma ligação afectiva entre o(s) progenitor(es) e a criança; é preciso ver em que é que, existindo esta ligação, ela se concretiza. Ela deve traduzir-se em gestos, actos ou atitudes que revelem de que o(s) progenitor(es) têm(tem) não só a preocupação como também a aptidão para assumir plenamente o papel que, por natureza, lhes cabe – o papel de pai(s) da criança. Sempre que, ao contrário, existam factos que demonstrem, seja o desinteresse, seja a falta de capacidade do(s) progenitor(es) para assumir plenamente este papel, é de concluir que não existem ou estão seriamente comprometidos, para os efeitos da norma do artigo 1978.º do CC, os ‘vínculos afectivos próprios da filiação’”.

II. Mas existe ainda um aspecto que, sendo uma forma de ser do vínculo e por isso podendo passar despercebido, é igualmente essencial – trata-se da estabilidade ou do carácter estável do vínculo, que pressupõe, naturalmente, a constância e a coerência do comportamento do progenitor em relação à criança bem como do comportamento que ele exibe perante a criança (já que esta tende a olhar para ele como uma referência ou um exemplo a seguir no futuro).

I. É admissível a cumulação, na mesma acção, dos pedidos de impugnação de paternidade – e cancelamento do corresponde registo – e de investigação de paternidade biológica para reconhecimento judicial em contrário da filiação que consta no registo de nascimento.

II. Dada a relação de preclusão existente entre a impugnação da perfilhação e a investigação da paternidade, a julgar-se incompetente em razão da nacionalidade o tribunal português relativamente à impugnação da perfilhação, comprometida fica o prosseguimento da ação para determinação da paternidade biológica (ut 82.º, nº3, do CPC).

III. A ação de impugnação da paternidade, visando possibilitar a correção de uma atribuição legal de paternidade que se julga não corresponder ao vínculo real de parentesco, constitui instrumento necessário para que o autor possa exercer os direitos fundamentais à identidade pessoal e a constituir família consagrados, respectivamente, nos artigos 26.º, n.º1, e 36.º, n.º1, ambos da Constituição.

IV. Todavia (no caso dos autos) determinando-se a incompetência dos tribunais portugueses para julgar a impugnação da perfilhação (até por força da interpretação comumente aceite dos critérios plasmados no art.º 62.º do CPC), não se restringe de forma intolerável o direito de acesso do recorrente aos tribunais e, indirectamente, os próprios direitos fundamentais de natureza substantiva que lhe assistem, como o direito de constituir família e o direito à identidade pessoal.

I. A simulação pressupõe a verificação simultânea de três requisitos: i) Intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração (o declarante tem consciência que a declaração emitida não corresponde à sua vontade real e quer emiti‑la nesses termos); ii) acordo simulatório (existência de conluio entre os contraentes, contemporâneo ou anterior à declaração de vontade); iii) intuito de enganar terceiros (não se exigindo que a simulação seja fraudulenta, ou seja, que se destine a prejudicar terceiros, mas somente que se crie uma ilusão).

II. A determinação da vontade real dos contraentes e da sua intenção de enganar terceiros é matéria de facto cujo apuramento é da exclusiva competência das instâncias, não se mostrando, por isso, susceptível de modificação pelo STJ.

III. O STJ pode e deve pronunciar-se sobre a interpretação e a integração das disposições legais relevantes para determinar se é ou não admissível prova testemunhal – designadamente, das disposições dos arts. 393.º e 394.º do Código Civil – , dado que é matéria que se inscreve na previsão legal dos arts. 682.º, n.º 2, e 674.º, n.º 3, do CPC por constituir indagação de ofensa pelo tribunal recorrido de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova (prova tarifada ou legal).

IV. Porém, é da livre apreciação do julgador não sindicável pelo STJ a identificação ou não de qualquer documento (de livre apreciação) como princípio de prova documental – da mesma forma que sempre seria da livre apreciação do julgador a apreciação dos testemunhos caso os tivesse admitido, matéria que estaria igualmente subtraída à apreciação do STJ.

V. Cabe às instâncias, apreciar livremente a força probatória da prova pericial, nos termos do artigo 389.º do Código Civil, estando vedado ao STJ, em regra geral, sindicar a apreciação feita pela Relação do resultado de uma perícia na fixação dos factos provados e não provados; apenas nos casos em que a apreciação da prova pericial produzida equivalha a arbitrariedade, existindo manifesta desadequação ou ilogicidade da sua fundamentação, tal juízo relativo à prova pericial é susceptível de censura pelo Supremo Tribunal.

VI. O artigo 394º, nº1, do Código Civil deve ser objecto de uma interpretação restritiva, admitindo-se a valoração de prova testemunhal como prova complementar de um início de prova escrita, desde que esta constitua, só por si, um indício que torne verosímil a existência de simulação, com o que se salvaguarda a razão de ser subjacente à inadmissibilidade da prova testemunhal (riscos inerentes a este meio de prova) e não se colide com a letra do nº 2 do art 394º - assim se evitando as graves iniquidades que a regra do n.º 1 do artigo 394.º, bem como a aplicação que dela é feita no n ° 2 do mesmo artigo, poderiam dar lugar, quando aplicadas sem restrições.

VII. Embora o preço fixado abaixo dos valores de mercado constitua um indício frequente de simulação, esse indício admite múltiplas infirmações, a começar pela prática corrente das partes declararem um preço inferior ao real por razões meramente fiscais – pode tratar-se de um negócio genuíno, tendo as partes actuado apenas com o propósito de aliviarem os encargos perante o Estado.

O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal vocacionado para salvaguardar a aplicação da lei, substantiva ou adjetiva, está impedido de, nos recursos interpostos em processos de jurisdição voluntária, conhecer das medidas tomadas de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, onde se enquadram aquelas em que sejam ou em que devam ser ponderadas as circunstâncias concretas da vida de uma criança e das condições de vida dos progenitores, para decidir qual o local de residência que melhor acautela o interesse do menor.

Não é possível apreciar a nulidade do Acórdão recorrido ou a violação do artigo 662.º do CPC quando não são alegados vícios atendíveis para este efeito e a motivação para o recurso de revista se alicerça na discordância quanto ao sentido da decisão proferida e ao desejo de obter a sua reapreciação.

I - Transitada em julgado a sentença que homologou a confissão do pedido, por parte de um dos réus e prosseguindo o processo relativamente aos demais réus, não pode homologar-se a desistência do pedido, quanto a esse réu, formulada posteriormente em relação a todos eles, ainda que exista uma situação de litisconsórcio necessário passivo.

II - A tal obsta a obrigatoriedade do caso julgado material.

I. A excepção de caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer uma decisão anterior, pressupondo uma repetição de causas (cfr. artigo 580.º, n.ºs 1 e 2, do CPC).

II. A inversão da posição das partes na segunda acção (o ora autor é o então réu e o ora réu é o então autor) não invalida a identidade das partes e nem afecta a identidade do pedido e da causa de pedir, sucedendo apenas que o pedido e a causa de pedir são formulados de forma inversa (pela negativa ou pela positiva, consoante a formulação na primeira acção seja, respectivamente, pela positiva ou pela negativa).

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC):

I. A responsabilidade por custas assenta no princípio da causalidade, segundo o qual, as custas devem ser suportadas, em regra, pela parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito do processo.

II. Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 527.º do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que lhes tiver dado causa, presumindo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respectiva proporção

I. No procedimento de injunção comercial, a causa de pedir é o contrato oneroso celebrado entre a requerente e a requerida, e não as faturas que titulam o preço.

II. Em ação declarativa de condenação emergente de procedimento de injunção, na qual a autora pede a condenação da ré no pagamento de uma quantia global titulada em seis faturas, alegando para o efeito ter prestado à ré ““serviços de consultoria em sistemas de informação”, concluindo o Tribunal que uma das referidas faturas diz respeito a relação contratual distinta da alegada pela requerente/autora no requerimento inicial e portanto alheia à causa de pedir invocada, terá que considerar não provado que esta fatura diga respeito aos serviços prestados pela requerente/autora à requerida/ré e, consequentemente, concluir pela improcedência parcial da ação, no que respeita à quantia titulada por esta fatura.

De acordo com o artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Judiciais, nas causas com valor superior a € 275.000 o juiz pode dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça sempre que, atendendo às circunstâncias do caso, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, entenda que tal dispensa e adequada.

I – Quer a reestruturação, por imperativo legal, da EDP, quer as sucessivas alterações legislativas introduzidas no DL 198/88, quer as decorrentes do DL 29/2006 e do DL 172/2006, não produziram qualquer efeito extintivo/constitutivo – qualquer efeito novatório – no designado “contrato de compra de energia elétrica” celebrado em 02/12/1992, no âmbito do DL 198/88: foram-lhe provocando modificações, designadamente ao nível da respetiva titularidade – passando a posição contratual de compradora da EDP SA para a EDP Distribuição e, depois, para a EDP Serviço Universal, S.A. (agora denominada SU Eletricidade) – mas tal relação contratual manteve-se continuamente vigente.

II – A circunstância de a EDP Serviço Universal, SA exercer apenas as atividades associadas ao seu estatuto de CUR (Comercializador de Último Recurso) não produziu, em 01/01/2007 (data da entrada em vigor do DL 29/2006 e do início da sua atividade como CUR), a extinção do referido contrato e a constituição de um novo contrato de compra de energia tendo como contraparte a aqui R..

III – O facto de a EDP Serviço Universal, SA, como CUR, exercer funções diversas da exercida pela primitiva parte da A. não constitui fator indiciário de novação: havia sido no âmbito da atividade de comercialização da energia, prevista no DL 189/88 desde que foi admitida a produção independente de energia, que também havia sido celebrado o contrato de 02/12/1992.

IV – Embora o dever legal de negociação (comprar energia elétrica a preços bonificados aos produtores independentes por parte da EDP Serviço Universal), passasse a decorrer, a partir de 01/01/2007, do DL 29/2006, a causa da obrigação de aquisição de energia já vinha do contrato celebrado em 02/12/1992, o qual passou a integrar a esfera jurídica da nova sociedade, criada por força da reestruturação do setor elétrico.

V – A separação das várias atividades que compõem o setor elétrico (presente em vários preceitos do DL 29/2006), garantida através da autonomia jurídica (e patrimonial) dos sujeitos em causa, não permite concluir no sentido de um efeito novatório das obrigações e/ou afirmar que à separação de atividades presidiu um intuito extintivo e constitutivo ex novo: a compra de energia a produtores independentes em regime especial era uma atividade que existia desde o DL 189/88 e que se manteve, sem qualquer rutura ou descontinuidade do vínculo obrigacional, com o DL 29/2006.

VI – Tendo a vendedora, a partir de 09/02/2018, deixado de ter direito a tal regime especial (ao direito a que a EDP Serviço Universal lhe adquirisse energia mediante uma remuneração bonificada), passando para o “regime de mercado”, não se retira que o objeto do contrato tenha deixado de existir: o “quid” sobre que incidem os efeitos do negócio é a eletricidade, que constitui por isso o seu objeto, o qual não deixou de existir.

VII – Mas estando a EDP Serviço Universal, como CUR, sujeita a um regime que não lhe permite adquirir eletricidade “livremente” – designadamente, a partir da prorrogação ou da renegociação dos contratos com produtores que hajam saído do regime especial – mas apenas nos termos regulados nos arts 49.º/2 DL 29/2006 e 52.º/2 do DL 172/2006, tal significa e configura, quanto ao seu impacto jurídico no contrato iniciado em 02/12/1992, uma impossibilidade superveniente da prestação/obrigação da EDP Serviço Universal (art. 790.º/1 do

C. Civil).

VIII – Efetivamente, se a EDP Serviço Universal, como CUR, em razão das regras/condições estabelecidas pelos arts. 49.º/2 do DL 29/2006 e 52.º/2 do DL 172/2006, deixou de poder adquirir eletricidade por mera “negociação particular”, ficou impossibilitada pela lei – isto é, por razão que não lhe é imputável – de cumprir a sua prestação que, no contrato em causa, se traduzia justamente na aquisição e pagamento do preço da eletricidade.

IX – E se, num contrato sinalagmático, uma das partes não pode realizar a sua prestação, fica a contraparte desobrigada da prestação (cfr. art. 795.º/1 do

C. Civil), extinguindo-se o contrato por caducidade, na medida em que a cessação do contrato decorre de um facto jurídico não dependente de uma declaração de vontade, ou seja, o vínculo contratual não cessa por força de uma vontade emitida com essa finalidade, mas ipso facto.

No contrato de financiamento em conta corrente, a prova da realização do financiamento pode ser efectuada com extracto bancário do qual se extrai, com certeza, que o financiamento foi concretizado em data anterior à da emissão do extracto, por si, e pelos demais documentos integrantes do requerimento executivo – contrato, alterações ao contrato, constituição de hipoteca.

Numa situação em que a decisão final proferida no âmbito de um apenso, reconhecendo- a legitimidade da cumulação de pedidos originariamente pretendida pela recorrente, aí apenas determinou a prossecução do processo para apreciação também dos pedidos formulados sob as alíneas B) e

C) – e não que todos os pedidos vertidos na petição inicial teriam de ser conhecidos e apreciados no mesmo momento processual – não há violação de caso julgado por os pedidos formulados não terem sido apreciados no mesmo momento processual, fruto das diversas vicissitudes do processo (recursos vários e com efeitos não suspensivos).

A finalidade do procedimento de autenticação é “a confirmação do […] teor [do documento a autenticar] perante a entidade dotada de fé pública, declarando as partes estarem perfeitamente inteiradas do seu conteúdo e que este traduz a sua vontade”. Em consequência, desde que do termo de autenticação resulte a confirmação do teor do documento a autenticar perante a entidade dotada de fé pública, as demais declarações e menções exigidas para assegurar que as partes compreendiam o conteúdo do documento ou que, compreendendo-o, queriam os efeitos do acto documentado são formalismos prejudiciais à ou, em todo o caso, desnecessários para a prossecução da finalidade do procedimento.