Jurisprudência.

I. A aplicação da sanção de demissão a um oficial de justiça, na sequência da instauração de processo disciplinar pela prática de atos gravemente violadores dos deveres profissionais a que aquele estava obrigado, não ofende o direito ao trabalho nem as garantias constitucionais da segurança no emprego.

II. A determinação da sanção disciplinar insere-se no quadro do exercício de poderes discricionários por parte da Administração, sendo sindicável apenas na medida em que padeça de erro grosseiro ou da violação de princípios como o princípio da justiça e da proporcionalidade.

III. A qualificação dos mesmos factos à luz de normas de direito criminal e disciplinar, e a punição simultânea como crime e infração disciplinar, não violam o princípio ne bis in idem, dado que tais normas protegem interesses e princípios diferenciados e realizam interesses públicos diversos, sendo independente a relevância que o mesmo facto possa ter à luz delas.

IV. Assim, ainda que no processo-crime não se tenha considerado os comportamentos do Requerente como gravosos para efeitos de aplicação da pena acessória de inibição ou suspensão do exercício de funções, tal não obsta, no âmbito do processo disciplinar, à aplicação da sanção de demissão.

V. O prazo de prescrição do procedimento disciplinar previsto no n.º 5 do art.º 178.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas suspende-se nos termos do n.º 6 do mesmo artigo se, em virtude da pendência de processo-crime que tenha por objeto os factos que deram origem à instauração do processo disciplinar, se delibera suspender o andamento do processo disciplinar, considerando-se o prazo de prescrição suspenso, pelo menos, desde a data do despacho de pronúncia até à data do trânsito em julgado da sentença criminal.

VI. Constatando-se, na apreciação dos requisitos da providência cautelar de suspensão da eficácia de ato administrativo, que não se verifica o pressuposto do fumus boni juris, prejudicada fica a apreciação da verificação dos restantes requisitos da providência cautelar, cabendo decretar, sem mais, a sua improcedência. Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

Mostra-se conforme com a lei e com os princípios gerais de direito administrativo a deliberação que confirma a notação de medíocre a uma juíza que, em tribunais de pendência processual adequada, incorreu em práticas processuais ilegais, como leitura de sentenças penais por apontamento, que não deposita imediatamente, e apresenta graves atrasos na prolação de sentenças, na sequência de notação anterior de suficiente em virtude de erros similares.

O critério para a alteração superveniente da competência territorial, independentemente do concreto local onde o menor se encontre em execução da medida de acolhimento residencial, é o mesmo que preside à fixação da competência de acordo com a regra geral do artigo 79.º, n.º 1, da LPCJP, que está também ínsito no n.º4 do mesmo preceito, ou seja, o de atribuir competência ao tribunal que se encontre em melhores condições para conhecer a realidade familiar e social em que o menor está inserido e aplicar as medidas mais adequadas

I - É competente para a decisão de aplicação de medidas de promoção e protecção o tribunal da área de residência da criança ou do jovem no momento em que o processo é instaurado.

II – A aplicação de medida de promoção e protecção de acolhimento residencial não pode determinar a alteração da sua residência, independentemente do período temporal da sua duração.

III – Tendo os menores permanecido no Hospital do... desde o nascimento até à aplicação, pelo Juízo de Família e Menores do Barreiro (Juiz ...) do Tribunal da Comarca de Lisboa, das medidas de promoção e protecção de acolhimento residencial de que vieram a beneficiar, é de considerar aquele o tribunal territorialmente competente para o ulterior prosseguimento do processo.

I. A natureza urgente do processo penal decorre de um dos crimes do concurso que constituem o seu objeto ter essa natureza.

II. O prazo para a interposição de recurso em processo no qual o arguido foi condenado por crime de violência doméstica corre todos os dias da semana e também nas férias judiciais.

I. Ao recurso da decisão da autoridade administrativa proferida no procedimento administrativo autónomo previsto no artigo 148.º n.ºs 4 alínea c) e 10, do Código da Estrada aplica-se o regime dos recursos em processo contraordenacional.

II. Em processo de contraordenação a Relação conhece apenas da matéria de direito, não cabendo recurso ordinário das suas decisões.

I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole o direito probatório.

II. Os factos instrumentais, que não preenchem a fatispécie de qualquer norma de direito substantivo que confira um direito ou tutele um interesse das partes, visam auxiliar a demonstração dos factos essenciais, têm uma função probatória, não têm de ser alegados pelas partes, podendo surgir no decorrer da instrução da causa.

III. O contrato de aluguer de cofre-forte é um contrato misto, que combina elementos dos contratos de locação e de depósito, em que o Banco, mediante remuneração, coloca à disposição do cliente um cofre, dentro das suas instalações, destinado à guarda, em segredo, de quaisquer coisas móveis, assumindo a obrigação essencial de zelar pela segurança do cofre e do seu conteúdo.

IV. A obrigação de uma entidade bancária de guardar o cofre de um cliente e o conteúdo nele depositado, garantindo a sua inviolabilidade, implica que aquela adote padrões de segurança elevados, pelo que, em caso de verificação de um assalto, recai sobre a mesma o ónus de provar a ausência de culpa da sua parte, pelo facto de se estar no âmbito da responsabilidade contratual.

V. O padrão de referência para apurar a culpa de uma entidade bancária é um padrão de conduta e de diligência especialmente exigente que está diretamente relacionado com a natureza da atividade desenvolvida, porquanto as instituições de crédito devem assegurar, em todas as atividades que exerçam, elevados níveis de competência técnica, garantindo que a sua organização empresarial funcione com os meios humanos e materiais adequados a assegurar condições apropriadas de qualidade e eficiência.

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): O conceito de fundamentação essencialmente diferente não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação, sendo antes indispensável que o âmago fundamental do enquadramento jurídico seguido pela Relação seja completamente diverso daquele que foi seguido pela 1.ª instância

I - O STJ no julgamento ampliado da revista n.º 985/20.0T8VCD-B.P1.S1, por acórdão proferido em 25-06-2025, fixou a seguinte jurisprudência: “A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que é bem próprio do cônjuge titular do terreno e dá lugar a um crédito de compensação do património comum sobre o património do dono da coisa nova, com vista à reposição do equilíbrio patrimonial”.

II - Temos pois que - quanto ao tratamento jurídico a dar, dissolvido o casamento, às obras realizadas, durante a constância do matrimónio, por cônjuges casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiros comuns, em prédio e/ou terreno próprio de um deles - o STJ: - rejeitou a configuração jurídica que procede à convocação e aplicação do art. 1726.º do CC, a tal questão; - rejeitou, pelas razões tradicionalmente invocadas pela jurisprudência, a aplicabilidade do regime da acessão industrial imobiliária do art. 1340.º, n.º 1, do CC, à questão sub-judice; - estabeleceu, por aplicação do princípio da especialização ou individualização dos direitos reais, que o direito de propriedade (sobre o prédio e/ou terreno próprio de um deles) passa a incidir sobre a obra edificada, ou seja, que o direito de propriedade abrange a totalidade da obra edificada.

III - Mais considerou o STJ que a edificação de uma moradia “casa de morada de família” (num terreno bem próprio de um dos cônjuges), não constitui uma benfeitoria, mas a criação de uma coisa nova, devendo, dissolvido o matrimónio, o crédito de compensação (do património comum sobre o património do cônjuge titular do imóvel) ser calculado a partir do valor que a construção representa, no momento da partilha da comunhão, no imóvel constituído.

I. Em casos, seguramente, excepcionais, em que possam estar em causa situações de limitação ao direito à liberdade que justifiquem a garantia de habeas corpus no âmbito da medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, não será de rejeitar, de princípio, a admissibilidade da sua aplicação.

II. A dificuldade de ordem prática reside no facto de que qualquer das medidas enunciadas nas várias alíneas do n.º 1, do artigo 35.º da LPCJP, visa, em satisfação do superior interesse da criança e do jovem, designadamente, proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral.

III. A medida de promoção e proteção visa, por definição, proteger a criança ou o jovem e afastar uma situação de perigo, finalidade que, à primeira vista, parecerá pouco compatível com a ideia de “libertar” a criança/jovem quando e enquanto esse perigo se mantém.

IV. Assim, situações haverá em que, na prática se não possa determinar a “libertação” da criança ou jovem, porque tal significaria, no caso, a sua entrega ao pai, sobre quem recai a suspeita da prática do crime de violência doméstica sobre o filho.

V. Teria que ser noutra sede, vg. no processo de promoção, no processo crime, que a questão prática terá que ser resolvida e, não em sede de apreciação da providência de habeas corpus, conduzindo a situações atípicas de verificação do pressupostos para o decretamento de habeas corpus, mas inconsequente, no imediato, por razões de proteção da criança/jovem em causa.

VI. Não compete ao STJ, em sede de providência de habeas corpus, sindicar, como se de uma revista se tratasse, o acerto da fundamentação do juízo de aplicação das ditas medidas de acolhimento residencial, primeiro e, da actual, de apoio junto da mãe depois, não sendo possível afirmar a existência de qualquer situação de ilegalidade evidente, ostensiva, indiscutível e diretamente verificável.

VII. Será no âmbito da jurisdição civil que o pai da criança poderá questionar as aludidas decisões.

VIII. Por seu lado, em relação ao cônjuge do peticionante, que saiu da casa de morada de família e foi acolhida numa casa de abrigo, na sequência da queixa que apresentou, contra aquele, pelo crime de violência doméstica, seguramente que não está privada da liberdade, ou internada sem consentimento.

A leiloeira que organize um leilão electrónico de venda dos bens da massa insolvente, na qualidade de auxiliar do administrador da insolvência, não pode exigir ao comprador dos bens uma comissão calculada sobre o valor da venda.

Uma decisão arbitral que seja deficientemente fundamentada, de facto ou de direito, é, ainda assim, uma decisão fundamentada, não podendo ser anulada por falta de fundamentação nos termos dos artigos 46.º, n.º 3, al. a), vi), e 42.º, n.º 3, da LAV.

I. O momento processual relevante para a aferição da ultrapassagem do prazo de duração máxima da prisão preventiva, previsto no art. 215º, nºs 1, a) e 2 do

C. Processo Penal – prazo de seis meses – é o da dedução da acusação e não, o da sua notificação ao arguido detido preventivamente, entendimento este que constitui jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça.

II. Tendo o peticionante do habeas corpus sido sujeito à medida de coacção de prisão preventiva a 14 de Dezembro de 2024 e tendo a acusação sido deduzida nos autos a 12 de Junho de 2025, não foi ultrapassado o referido prazo de duração máxima da prisão preventiva, pelo que, carece a providência de fundamento bastante.

I. Seguindo a orientação prevalecente no Supremo Tribunal, a infração rodoviária, fazendo presumir a culpa do infractor, não demonstra, por si só, ser causa determinante de um acidente e exige o nexo causal entre a violação da norma estradal e a produção do dano.

II. Na ausência da demonstração de culpa dos condutores dos veículos na eclosão do sinistro, subsiste a imputação do dano pelo risco ligado à circulação automóvel e aos parâmetros da responsabilidade objetiva e ausência de causa legal de exclusão.

III. O condutor do motociclo que veio a falecer em consequência da colisão com o veículo ligeiro não corresponde ao padrão da “vítima vulnerável”, conecta com a tutela dos utentes não motorizados das vias de trânsito, acolhida pela lei do seguro obrigatório e reflectida na jurisprudência do TJUE.

IV. A repercussão do risco despoletado por cada um dos veículos intervenientes na colisão que não suporta distinguo na contribuição de cada um dos condutores para o evento danoso, vale a regra de repartição igual.

I. Nos termos do n.º 1, do art.º 1096.º, do Código Civil, na redação da Lei n.º 13/2019, de 12.02, um contrato de arrendamento habitacional, com prazo certo, renovável, está sujeito a renovação pelo prazo mínimo de três anos.

II. O contrato de arrendamento habitacional celebrado pelo prazo inicial de cinco anos, com início a 01.02.2018, com renovação por períodos de um ano, renovou-se em 01.02.2023 pelo prazo de três anos, não produzindo efeitos a oposição à renovação por carta de 28.7.2023, para produzir efeitos a partir do dia 31.01.2024.