Jurisprudência.

I - Na punição do crime de Violência Doméstica, prevê o art. 152.º, n.os 4 e 5 do CP, a par da pena de prisão, a possibilidade de aplicação ao agente, da pena acessória de proibição de contacto com a vítima (que deve incluir o afastamento da residência).

II - A sua aplicação depende da pena principal que, cumulativamente, acompanha ou pode acompanhar (se se mostrar necessário), completando-a, reforçando o efeito desta.

III - A pena acessória não integra, enquanto tal, os critérios legais da recorribilidade dos acórdãos da Relação, proferidos em recurso.

IV - A razão de ser do acesso a um terceiro grau de jurisdição é a existência de discordância quanto à responsabilidade penal do arguido.

V - Mantém-se a irrecorribilidade nos casos em que não haja divergência entre o Tribunal da Relação e a primeira instância quanto à existência de responsabilidade criminal do arguido, isto é, quando ambas as decisões sejam condenatórias, mesmo que a pena seja agravada em recurso, desde que em medida não superior a 5 anos.

VI - Não cabe recurso para o STJ, a decisão da Relação, que, em recurso, confirma a condenação do arguido na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, acompanhada de regime de prova, com apoio e fiscalização a cargo da DGRSP, e o condena, ainda, na pena acessória de proibição de contacto com a vítima, com o afastamento da residência, e estabelece que esta proibição de contactos e afastamento da residência constitui, também, um dever a observar no período de suspensão da pena.

I. Quando a contitularidade solidária das contas bancárias surge num contexto conjugal de comunhão de adquiridos cessado pelo divórcio, a definição da propriedade dos respetivos saldos obriga a conjugar as regras e presunções que derivam da solidariedade das contas bancárias com as regras e presunções de comunicabilidade que advêm da comunhão conjugal.

II. No regime da comunhão de adquiridos, por regra, são bens próprios do donatário aqueles que lhe tenham sido destinados pelo doador. Só assim não será se houver uma declaração expressa ou relevável do doador de que o valor doado era para o casal.

III. Provando o Autor, em ação subsequente ao divórcio, que as contas bancárias solidárias foram sustentadas com poupanças suas ao tempo da celebração do casamento e com doações de seu pai, caberia à Ré provar que essas doações foram por vontade do doador destinadas ao casal.

IV. Não o tendo feito, o Autor ilidiu a presunção de solidariedade das contas bancárias em discussão, independentemente de as doações virem a ser depositadas em conta coletiva e de terem sido pelo Autor destinadas a despesas do casal.

V. Não subsistindo dúvida quanto à natureza de bem próprio das mesmas, afastado está o recurso à presunção de comunicabilidade prevista no artigo 1725º do Código Civil, estando o Autor dispensado de a ilidir.

Não é admissível recurso de revista se se verifica a dupla conformidade decisória prevista no art. 671º, 3, do CPC e se o recorrente não lança mão da revista excepcional e, correspondentemente, de qualquer dos fundamentos do art. 672º, 1, do CPC, nem se socorre de qualquer das situações residuais de revista extraordinária (art. 629º, 2, ex vi 1.ª parte do art. 671º, 3), únicas formas de evitar o impedimento recursivo colocado como regra no art. 671º, 3, do CPC.

I – A providência excecional de habeas corpus não serve, nem é o meio próprio para sindicar despachos proferidos pelos Senhores Juízes do Tribunal da condenação e / ou do TEP, em termos de contagem de pena, relativamente aos quais se discorde.

II – Muito menos, para se vir questionar uma liquidação de pena feita e reafirmada por diversas vezes, incluindo em momento de apreciação de liberdade condicional, não concedida, de que o Requerente teve conhecimento, bem como a sua Ilustre Mandatária, sem que tenha havido qualquer reação.

III - Emergindo que o recluso Requerente mais não fez do que tentar obter a sua libertação por uma via ínvia, descabida, e sem o menor suporte legal que a acalente, está patente quadro de pedido manifestamente infundado.

O prazo de 15 dias a que alude o artigo 188.º, 1 do CIRE, para qualquer interessado requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência, no caso de dispensa da realização da assembleia de apreciação do relatório a que se refere o artigo 155.º, inicia-se com a junção aos autos desse relatório.

I - Na tipificação do n.º 1 do art. 176.º do CP, ao nível do bem jurídico protegido, importa distinguir as várias situações aí previstas. Assim, as als. a) e b), as quais implicam um contacto directo com menor, protegem um bem jurídico pessoal (liberdade e a autodeterminação sexual) e as als. c) e d), as quais não implicam contacto directo com menor, protegem um bem jurídico supra-individual ou comunitário (proibição do comércio e proliferação de material pornográfico com menores) e indirectamente a liberdade e a autodeterminação sexual do menor.

II - O crime de trato sucessivo é uma figura jurídica criada pela jurisprudência e pela doutrina, associado a uma actividade criminosa (inicialmente criado para o tráfico de estupefacientes), na qual é difícil quantificar ou isolar os actos criminosos praticados pelo agente e na qual não se verificam os pressupostos do crime continuado.

III - A nível jurisprudencial, admitindo-se o crime de trato sucessivo, a sua caracterização, para uns, assenta numa “unidade resolutiva” e para outros deve resultar da “reiteração” dos actos praticados que devem resultar da estrutura do tipo legal. A construção da figura do crime de trato sucessivo assenta, pois, numa unidade resolutiva, a qual tem como pressuposto uma actividade.

IV - Tal como no tráfico de estupefacientes, as als. c) e d) do n.º 1 do art. 176.º do CP, estão estruturadas por referência a várias actividades e modalidades de acção. Na al. c) estão em causa as actividades de “Produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir, ceder ou disponibilizar a qualquer título ou por qualquer meio” materiais pornográficos e na al. d) as actividades de “Adquirir, detiver ou alojar materiais previstos na al. b) com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder”, os mesmos materiais pornográficos.

V - Sendo a estrutura do crime de tráfico de estupefacientes e do crime de pornografia de menores, p. e p. nas als. c) e d) do art. 176.º do CP idêntica, nada justifica um tratamento diverso do ponto de vista do concurso, porquanto nenhum deles protege directamente bens eminentemente pessoais.

IV - Em todos os crimes tipificados por referência a actividades, nos quais estejam em causa várias modalidades de acção e actos reiterados e quando não estejam em causa, ao nível do bem jurídico, bens eminentemente pessoais, nada obsta a que os mesmos sejam considerados um único crime de trato sucessivo.

I – A insatisfação do vencido não dá lugar, enquanto fundamento legal, à nulidade do acórdão oportunamente proferido, sendo certo que as diversas alíneas do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas integram vícios de natureza estritamente formal da decisão, não tendo a ver com o mérito do decidido (em última e definitiva instância).

II – Havendo os RR. nas presentes alegações de reclamação por arguição de nulidades contra o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça suscitado agora a tempestividade do seu (rejeitado) recurso, tal significa ser igualmente extemporânea essa tardia invocação, não podendo sequer o Supremo Tribunal de Justiça, por esse mesmo motivo, dela conhecer.

III – A circunstância de os RR., devidamente notificados, não terem reagido contra o despacho de não admissão do seu recurso de revista por extemporaneidade, aceitando-a passivamente, teve como consequência o trânsito em julgado das questões decididas em 2ª instâncias e não impugnadas pela parte interessada, o que lhe é naturalmente imputável.

IV – Para além de que a matéria desenvolvida em sede de arguição de nulidades reveste claramente natureza substantiva, não configurando qualquer tipo de vício de natureza processual de que cumpra conhecer, extrapolando manifestamente o âmbito do disposto no artigo 615º, nº 1, do Código de Processo Civil.

V – Inexiste o lapso manifesto apontado e fundamento do pedido de reforma deduzido pelos arguentes na medida em que uma escritura pública, enquanto documento que serve finalidades probatórias, não constitui, por si só, elemento bastante para prejudicar ou afastar as considerações jurídicas que se desenvolveram a propósito da não verificação da excepção da autoridade de caso julgado.

VI – Não se verifica omissão de pronúncia enquadrável na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil a propósito da inadmissibilidade, por intempestiva, da interposição do recurso de revista por parte dos RR. quando os mesmos, confrontados com a sua rejeição e seus fundamentos, claros e certeiros, a aceitaram tranquila e passivamente, nenhuma questão tendo suscitado, nesse momento processual, a tal respeito.

VII – Pelo que a presente arguição de nulidades e o pedido de reforma são naturalmente desatendidos, não passando de uma prolixa manifestação de desagrado da parte vencida relativamente ao substantivamente decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça (como se ainda lhe sobrasse momento processual para o fazer).

É admissível prova testemunhal sobre o facto respeitante a uma convenção adicional ao conteúdo de documentos autênticos e particulares com força probatória plena, se da conjugação dos contratos juntos resultar um princípio de prova escrita que torne verosímil o facto alegado.

I – O Supremo Tribunal de Justiça uniformizou jurisprudência no sentido seguinte de os artigos 483°/1 e 496°/1, ambos do CCivil, deverem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cônjuge de vítima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave.

II – O direito à indemnização pelos danos não patrimoniais reflexos só será admissível em casos excecionais, nomeadamente, quando a dor e o sofrimento das pessoas com uma relação afetiva de grande proximidade com o lesado sejam de qualificar-se como de particularmente graves e constituam consequência (mediata) das lesões, também elas particularmente graves, causadas ao lesado direto, ainda que lhe tenha sobrevivido.

III – O choque emocional sofrido pela autora com a notícia do acidente do pai e a saturação psicológica decorrente de ter acompanhado diariamente o seu sofrimento, sem que as sequelas do lesado direto impliquem sofrimento intenso na vivência relacional de ambos, não merecem compensação a título de dano não patrimonial.

I - O critério de aferição da dupla conformidade de decisões, obstativa da admissibilidade da revista normal ou comum, não assenta na coincidência formal das duas decisões, antes radica na conformidade racional ou ponderada, i.e., na favorabilidade, para o recorrente, da última decisão das instâncias.

II - O fundamento específico da recorribilidade assente na contradição de acórdãos decompõe-se em três requisitos: que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão de uniformização de jurisprudência anteriormente proferido, denominado acórdão fundamento; que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito.

III - A contradição ou oposição de julgados há-de determinar-se atendendo a dois elementos: a semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança ou divergência entre os resultados da interpretação e/ou integração das normas legais relevantes em face das situações de facto consideradas.

I - O acórdão que julga procedente a oposição, por embargos, à execução, deduzida por um executado, mas que omite, por inteiro, a indicação dos motivos ou das razões dessa procedência, é substancialmente nulo por falta de fundamentação.

II - Ainda que a questão seja oficiosamente cognoscível, o tribunal da Relação deve, sob pena de proferir uma decisão surpresa, determinante da nulidade, por excesso de pronúncia do acórdão correspondente, assegurar às partes, previamente, a possibilidade de se pronunciarem sobre tal questão.

III - Os recorridos sucumbem no recurso. Essa sucumbência torna-os objectivamente responsáveis pelo pagamento das respectivas custas (art. 527.º, n.os 1 e 2, do CPC).

I – A cláusula penal pode ser objeto de um duplo controlo: através do instituto do abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) que incide sobre a legitimidade do exercício do direito de a invocar, ou através do artigo 812.º do Código Civil, que consagrando um princípio de proporcionalidade ou de equilíbrio, impede cláusulas penais manifestamente excessivas.

II - A redução da cláusula penal deve obedecer a critérios de equidade, à natureza e finalidade do negócio, ao fim visado pela cláusula penal, à gravidade do incumprimento, aos interesses das partes e à sua situação económica, ao grau de culpa das partes, etc

I - Dado que o valor jurídico negativo da nulidade do acórdão por omissão de pronúncia resulta da abstenção, injustificada, de conhecimento de questões suscitadas pelas partes ou de pedidos por elas formulados, não se encontra ferido com aquele desvalor, o acórdão que resolveu a única questão que, por força da sua vinculação temática à impugnação do recorrente, tinha que decidir.

II - O pedido de reforma do acórdão visa assegurar a conformidade da decisão ferida com um error in iudicando manifesto com a verdade jurídica e não obter, por via oblíqua, a modificação da decisão, ou dar corpo ao propósito de protelar o trânsito em julgado dessa mesma decisão ou de manifestar a irresignação inconsequente da parte com o seu sentido.

I - À conta de pagamento está associado um serviço de caixa prestado pelo banco ao cliente, que compreende uma ou mais formas de utilização dos fundos aí registados para fins de pagamento, por iniciativa ou com o consentimento do cliente.

II - Do regime jurídico aplicável às operações não autorizadas (arts. 69.º- 72.º do RSP) resulta que na hipótese de o utilizador dos serviços de pagamento negar ter consentido na realização da operação, o banco-prestador apenas se pode exonerar de responsabilidade se provar: 1) que a operação foi devidamente autenticada, registada e contabilizada e não foi afetada por avaria técnica ou qualquer deficiência e 2) que ela se ficou a dever a i) perda, roubo ou apropriação abusiva de instrumento de pagamento, imputável ao ordenante, ou ii) a atuação fraudulenta ou incumprimento do dever de reporte previsto no art. 67.º do RSP, ou, por último, iii) a negligência grave do ordenante.

III - O ónus da prova da autorização da execução da operação de pagamento cabe ao banco-prestador dos serviços de pagamento, que deve demonstrar que o cliente-utilizador consentiu na execução da operação. Não releva a distinção entre as situações em que (i) a ordem de pagamento é emitida pelo cliente no sistema informático do banco (v.g., sistema de homebanking) e aquelas em que (ii) a operação de pagamento é executada pelo banco no seu sistema informático, na sequência de uma ordem transmitida pelo cliente pela forma contratada para o efeito (v.g., por mensagem eletrónica enviada da conta pessoal do cliente).

Não obsta ao efeito da “dupla conforme” previsto no art.º 671.º n.º 3 do CPC, como obstáculo à revista proposta pela executada, a circunstância de o tribunal da Relação, na apreciação do recurso de apelação, em que se questionava a decisão recorrida quanto ao julgamento de não ocorrência de prescrição do crédito reclamado contra a executada/recorrente (contribuições devidas à Segurança Social), ter invocado argumentos coadjuvantes da fundamentação da não prescrição (para além da ocorrência de factos interruptivos da prescrição, consubstanciados na instauração de execuções e de notificações para pagamento, invocados pela 1.ª instância, a executada havia reconhecido o crédito, tendo apresentado e aceitado propostas de pagamento em prestações) e, face ao regime considerado aplicável por ambas as instâncias, ter ajuizado que a contribuição mais antiga se encontrava prescrita, nessa parte julgando a apelação parcialmente procedente.