Jurisprudência.

I - A admissibilidade de tal recurso extraordinário está dependente da verificação de requisitos formais que consistem na legitimidade do recorrente; na interposição de recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido; na identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição (o acórdão fundamento), a menção à sua publicação se estiver publicado e o trânsito em julgado também do acórdão fundamento, e como requisitos materiais ou substanciais que: a existência de que os dois acórdãos respeitem à mesma questão de direito (acórdão recorrido e o acórdão fundamento); sejam ambos tirados no domínio da mesma legislação, isto significando que durante o intervalo da sua prolação, não haja ocorrido modificação no texto da lei que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão controvertida; e assentem em soluções opostas, ou seja, soluções em que haja uma posição patentemente divergente sobre a mesma questão de direito, ou de outro modo, quando as soluções sejam de sinal contrário, sendo que a oposição deve dizer respeito à decisão e não aos fundamentos; a oposição deve ser expressa, e ainda, como requisito complementar deve existir identidade de factos.

II - Acresce a ausência de acórdão de fixação de jurisprudência sobre a mesma questão.

III - Sendo diversas as soluções de direito por diversas serem as situações em concreto verificadas, não há aposição de julgados.

IV - Não há oposição de julgados se em ambos os acórdãos se fundamentou a decisão na circunstância de a revogação da pena suspensa, pela prática de um novo crime no período de suspensão não ser automática e estar dependente de prática desse crime infirmar definitivamente o juízo de prognose favorável que esteve na base da suspensão, quer dizer, quando por via da nova condenação se demonstre que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.

I - Em casos em que ocorrem diversos actos lesivos pelo menos três situações se podem configurar como existentes: a) de um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou uma resolução inicial; b) de um só crime, na forma continuada, se toda a actuação não obedecer ao mesmo dolo, mas estiver interligado por factores externos que arrastam o agente para a reiteração de condutas e, c) um concurso de infracções, se não se verificar qualquer dos casos anteriores.

II - Haverá concurso real sempre que à pluralidade de crimes corresponder uma pluralidade de acções e concurso ideal sempre que a mesma acção viole diferentes tipos (concurso ideal heterogéneo) ou um só tipo de crimes (concurso ideal homogéneo).

III - Prevendo no n.º 2 do art. 30.º do CP o chamado crime continuado, através do qual se pune como um só crime a violação plúrima do mesmo ou idêntico bem jurídico (através do qual ocorre uma unificação jurídica de um concurso efectivo de crimes), o mesmo é afastado pelo n.º 3 do mesmo normativo quando estão em causa bens eminentemente pessoais, como é o caso dos crimes contra a liberdade de determinação sexual.

IV - Na determinação da pena para além do princípio da necessidade e da adequação da pena, impõe o art. 18.º, n.º 2, da CRP – de aplicação directa e imediata – a observância do princípio da proporcionalidade, traduzindo desse modo o princípio da individualização da pena em face dos factos praticados, da sua gravidade e do grau de culpa do indivíduo, tendo em conta a necessidade de prevenção geral de modo a assegurar à sociedade a vigência e validade da norma violada, e as exigências de prevenção especial.

V - Sendo o recurso remédio jurídico a sindicabilidade da medida concreta da pena abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais, as operações de determinação impostas por lei e a indicação e consideração das circunstâncias do ilícito, mas, não abrangerá o quantum exacto de pena, salvo se “tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada” reconhecendo-se, assim, uma margem de actuação do juiz dificilmente sindicável se não mesmo impossível de sindicar.

VI - Para averiguar se a pena é excessiva e desproporcionada de modo a impor a intervenção corretiva do tribunal há que convocar: - O princípio da igualdade das penas, tendo em vista uma aplicação uniforme do direito, de molde que entre factos de idêntica natureza e circunstâncias não ocorra uma disparidade tal que a torne injusta; - E o referente jurisprudencial, convocado ao abrigo do art. 8.º, nº 3, do CC, quando manda atender a todos os casos análogos de modo a obter uma interpretação e uma aplicação uniformes do direito.

VII - O princípio da igualdade, funcionará na “sua função ‘negativa’ de princípio de ‘controle’” em que a apreciação a fazer é a de saber se se justifica a desigualdade de tratamento em causa, ou seja, a pena aplicada, face ao seu caracter gravoso, se não deve ser minorada essa desigualdade, numa situação em que essa desigualdade se evidencie.

VIII - O referente jurisprudencial, elemento importante de ponderação em matéria de pena, como componente daquele princípio “… contribui para a atenuação de disparidades na aplicação prática dos critérios legais de determinação de pena”, e impondo uma ponderação dos casos julgados, permite aceder a uma melhoria da decisão com vista a uma harmonização das penas, mas tendo presente que não haverá casos iguais, tal como não existem pessoas iguais, que importa ponderar para minorar as disparidades na aplicação da pena, mas tendo sempre em conta o tempo em que a decisão foi tomada e as alterações das valorações sociais que sobrevieram.

IX - Neste âmbito a disparidade ocorre, umas vezes pelos factos, outras vezes pela aplicação do direito, outras pela natureza do crime ou pelas características do seu agente, e ainda muitas vezes o tribunal encontra-se impedido de realizar essa harmonização pela proibição da reformatio in pejus.

I. Houve uma primeira decisão, proferida pelo tribunal de 1ª instância, prolatada em Abril de 2024, que foi impugnada pelo ora recorrente, junto do Tribunal da Relação.

II. Neste recurso, o arguido limitou-se a invocar a sua discórdia no que toca à dosimetria e tipologia da pena e foi sobre tal discórdia que o Tribunal da Relação de Lisboa se pronunciou, entendendo ocorrer, nesta sede, um vício de insuficiência para a decisão de matéria de facto provada, relativamente às circunstâncias pessoais do arguido, anulando, apenas nesta parte a decisão e determinando o seu suprimento, pelo tribunal “a quo”.

III. O tribunal “a quo” cumpriu tal determinação, prolatando novo acórdão, do qual recorre agora o arguido, per saltum, para este STJ, pretendendo discutir o enquadramento jurídico realizado.

IV. O arguido, no recurso que interpôs do primeiro acórdão, para o TRLisboa, fez uso do disposto no artº 403 nº1 do C.P.Penal e limitou o mesmo à questão da tipologia e dosimetria da pena, pelo que tudo o demais aí decidido se consolidou na ordem jurídica, transitando em julgado, designadamente, todo o rol factual assente e não assente, a motivação concernente à convicção alcançada, a esse respeito, pelo tribunal “a quo” e o enquadramento jurídico respectivo.

V. Os efeitos do caso julgado são matéria que (no que ao problema que agora se aprecia se reporta) não vem expressamente contemplada no C.P.Penal, razão pela qual, ao abrigo do disposto no artº 4º desse diploma legal, nos teremos de socorrer das disposições constantes no C.P.Civil, designadamente do artº 620 do C.P.Civil.

VI. Por regra, a força do caso julgado incide sobre o teor integral de uma decisão. Mas casos há, como os presentes, em que assim não sucede, isto é, em que uma parte da decisão transita em julgado, o que se mostra legalmente admissível, atento o disposto no artº 403 nº1 do C.P.Penal.

VII. Assim, a pretensão do recorrente de apreciação de eventual erro quanto ao enquadramento jurídico operado no segundo acórdão proferido pelo tribunal “a quo”, porque agora inovatoriamente suscitado, não pode por este STJ ser conhecido porque, sobre este segmento decisório, mostra-se já formado caso julgado parcial.

VIII. A pena a impor deverá, por um lado, atender à tutela dos bens jurídicos, na medida do possível à reinserção do agente na comunidade e o seu limite mostra-se tabelado pela culpa do agente, o que bem se entende, uma vez que qualquer pena corresponde a uma sanção, uma acção punitiva do Estado, que se tem de revelar adequada, necessária e proporcional.

IX. E a baliza máxima da culpa, referida pelo legislador, não tendo por fim a imposição de um mal ou sofrimento equivalente ao mal cometido ou sofrimento causado (como refere o Prof. Cavaleiro de Ferreira, in Direito Penal Português, II, Lisboa, 1982, pgs. 309 e 310), é, todavia, a expressão de que a punição que o Estado pode impor a um seu cidadão, não pode exceder a própria culpa com que este actuou.

X. A entender-se de outro modo – isto é, que outros fins das penas, designadamente a nível de prevenção geral ou especial, se sobrepusessem a esse limite máximo de culpa própria – estar-se-ia a viabilizar que, por eventual pressão societária, se mostrasse possível cercear um direito fundamental do cidadão, o direito à liberdade e à segurança, sem imposição de um limite constitucional e ético, dentro dos padrões que regem a nossa vida em sociedade; isto é, viabilizar-se-ia a imposição de uma sanção, que tem um efeito punitivo associado, já que restringe os direitos consagrados no nº1 do artº 27 da CRP, desproporcional à culpa com a qual o agente actuou.

XI. É a existência de culpa geradora de um comportamento violador de um bem juridicamente tutelado, em sede criminal – manifeste-se esta na forma de dolo ou de negligência – que viabiliza, que legitima, num estado de direito, que o Estado possa assumir um direito punitivo sobre um seu cidadão.

XII. Esse direito punitivo assume a característica de uma sanção, de uma pena, cujo cumprimento forçado é imposto ao agente causador de um mal, que atentou contra bens jurídicos alvos de tutela legal.

XIII. E é precisamente dentro deste contexto, de uma actuação que provoca um mal ilegítimo, que se sustém e funda a legitimidade de o Estado poder, por seu turno, vir a sancionar o agente prevaricador, com a imposição de algo que, em última análise, é também ele um mal, já que a imposição de uma pena cerceia sempre, em alguma medida, algum dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente estabelecidos.

XIV. Na procura da medida certa da pena a impor a um agente, a pedra basilar da análise no que respeita à dosimetria da pena, é o estabelecimento de que existe culpa e de qual o grau com que o agente actuou, tendo em atenção o crime que cometeu.

XV. De seguida, e estabelecido esse parâmetro, deverá o julgador ponderar os demais fins da pena. A consideração das exigências de prevenção, sejam gerais, sejam especiais, apenas surge se o comportamento em questão se mostra, por um lado, violador de um bem criminalmente tutelado e, por outro, se essa violação decorre de uma actuação de natureza culposa.

XVI. É pois a culpa a primeira circunstância a atender, sendo que a mesma balizará, por um lado, o limite máximo da pena a aplicar – já que seria desproporcional que alguém fosse sancionado para além da intensidade do mal que quis e causou – e, por outro, precisamente pelos três princípios acima enunciados (adequação, proporcionalidade e necessidade) que impõem que a intensidades dolosas diversas, correspondam também penas de diversas graduações.

I. Em 1ª instância, o ora recorrente foi absolvido mas, interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, foi alterada tal decisão, tendo esse Tribunal de apelo procedido ao aditamento de matéria de facto e condenando o arguido pela prática do ilícito pelo qual havia sido exonerado.

II. Como decorre do vertido na al. b) do nº1 do artº 432 do C.P.Penal e do disposto no artº 434 do mesmo diploma legal, no tipo de recursos como o presente, que se enquadra na al. b) do artº 432, não se mostra previsto que o recorrente possa, directamente e como fundamento recursivo, invocar os vícios previstos no artº 410 nº2 do C.P.Penal, para este STJ.

III. Todavia, tais vícios, são de conhecimento oficioso pelo que, a ocorrerem, terá este tribunal poderes para os conhecer. Mas necessário será que patentemente se verifiquem.

IV. O excesso de pronúncia consubstancia-se no conhecimento de uma questão ou de matéria factual que se mostre vedada à apreciação do tribunal, por não ter sido suscitada e/ou não ser de conhecimento oficioso.

V. Não consubstancia tal vício a alteração factual realizada pelo TRLisboa, em sede de recurso, no âmbito da revista alargada.

VI. Um recurso é o mecanismo jurídico de reapreciação de uma decisão, sendo que a matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: através da chamada “revista alargada” de âmbito mais restrito, com fundamento na ocorrência dos vícios previstos no artigo 410º nº2 do C.P. Penal; ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412º nº3, 4 e 6, do mesmo diploma legal. Em ambos os casos, pese embora por vias e razões distintas, pretende-se impugnar a convicção alcançada pelo tribunal “a quo”, defendendo-se que a mesma se mostra erroneamente alcançada.

VII. O prisma através do qual se obtém esse desiderato, não obstante, é diverso, nesses dois distintos fundamentos de recurso, já que o erro notório servirá de base a essa impugnação nos casos em que, clamorosamente, e por força apenas da leitura do texto decisório, seja possível concluir-se estarmos perante uma convicção patentemente errada.

VIII. Já no caso da impugnação ampla, da mera leitura do texto decisório não resultará nada de patentemente errado, sendo que o fundamento para uma eventual remediação de uma convicção deficientemente alcançada, terá de radicar na análise específica de segmentos probatórios, decorrentes da apreciação do que foi concretamente dito, por quem e porquê, em correlação com eventuais outros elementos de prova.

IX. Daqui não resulta que apenas através da impugnação ampla seja possível, ao tribunal de recurso, proceder a uma efectiva alteração da matéria de facto provada ou não provada.

X. Essa alteração pode surgir como decorrência do erro notório detectado, desde que, como exige o disposto na al. a) do artº 431 do C.P.Penal, dos autos constem todos os elementos de prova que lhe serviram de base.

XI. Essa possibilidade mostra-se salvaguardada pelo legislador, por duas ordens de razões: a. De eficiência processual, evitando-se a prática de actos inúteis (tendo o tribunal de recurso alcançado a certeza quanto à ocorrência de erro, em que é que o mesmo consiste e tendo à sua disposição todos os elementos necessários à sua correcção, a mera anulação de uma decisão, perfeitamente suprível, acarretaria a prática de um acto flagrantemente inútil, pois imporia a repetição de uma actividade evitável, onerando os intervenientes e os tribunais com a mesma, sem qualquer razão que a exigisse); b. Porque envolveria a imposição, por parte de um colectivo de juízes, da sua convicção, deixando a um outro colectivo o retirar das consequências jurídicas que daí adviriam, o que entraria em rota de colisão com o vertido no artº 4º nº1 da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, que dispõe que os magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores.

XII. Acatar decisões não se confunde com a sujeição a ordens ou instruções, que seria o que decorreria, no caso, pois a convicção do tribunal superior, uma vez alcançada, necessitaria, para se tornar exequível, de ser densificada pelo tribunal hierarquicamente inferior, de acordo com as instruções resultantes da decisão parcial de recurso.

XIII. Assim, apenas nos casos em que, pese embora o tribunal superior constate que o vício ocorre mas, por não se mostrarem reunidos os requisitos consignados no artº 431, não lhe seja possível proceder ao suprimento do mesmo, deverão os autos ser reenviados ao tribunal “a quo”.

Não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, por força da “dupla conforme” estabelecida, a decisão do Tribunal da Relação que se limita a alterar a matéria de facto num facto acessório e instrumental, mantendo a mesma qualificação jurídica dos factos imputados e a condenação dos arguidos numa pena de 6 anos de prisão.

I - Absolvido em 1.ª instância e condenado na Relação, em recurso, numa pena de multa, recorre o arguido para o STJ [art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, na redação da Lei n.º 94/2021, de 21-12] alegando violação do princípio in dubio pro reo.

II - Suscita-se a questão prévia de saber se o tribunal da Relação poderia modificar a matéria de facto, dando como provados factos não provados em 1.ª instância por considerar que a alegação de erro notório na apreciação da prova [art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP] não dizia respeito «ao texto sentença em si mesmo, mas ao confronto desse texto com o teor da prova efetivamente produzida».

III - A possibilidade de a Relação modificar a matéria de facto só pode ocorrer nas condições impostas pelos arts. 426.º e 431.º do CPP, fora do âmbito do recurso de impugnação da matéria de facto, o tribunal da Relação apenas pode modificar a matéria de facto para remover um vício que impeça a decisão de direito «se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base» [al. a) do art. 431.º do CPP], nelas não se incluindo as declarações gravadas.

IV - A impugnação da decisão em matéria de facto obedece a exigentes requisitos, impondo ao recorrente o ónus de impugnação especificada, que delimita os poderes de cognição do tribunal de recurso (art. 412.º, n.º 3, do CPP).

V - Ao apreciar e decidir sobre a impugnação da matéria de facto, sem satisfação do ónus de especificação imposto pelo n.º 3 do art. 412.º do CPP, e ao não apreciar o alegado vício de erro notório na apreciação da prova, o acórdão da Relação está ferido de nulidade por excesso e por omissão de pronúncia [arts. 379.º, n.º 1, al. c), e 425.º, n.º 4, do CPP], devendo ser substituído por outro que, em conhecimento do recurso da assistente, aprecie da verificação e das possibilidades de suprimento do alegado vício de erro notório na apreciação da prova, nos termos do disposto no art. 426.º do CPP, com reenvio para novo julgamento, se for caso disso.

I - Atendendo a que as penas parcelares, todas confirmadas pelo Tribunal da Relação, não são superiores a 8 (oito) anos de prisão, nos termos do art.º 400º, n.º 1, al. f), do Código de Processo Penal, não é admissível, nesta parte, o recurso do acórdão recorrido para o Supremo Tribunal de Justiça.

II - Não sendo admissível recurso para o STJ no respeitante às penas parcelares, precludido fica o conhecimento das questões conexas que as integram, substanciais ou processuias, e que digam respeito a essa decisão, tal como aspetos relacionados com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aqui se incluindo as questões atinentes à apreciação da prova, à qualificação jurídica dos factos e com a determinação das penas parcelares, ou a questão relativa à declaração de perda de bens a favor do Estado (como o veículo e o imóvel, apartamento T2, identificados).

III - Considerando a moldura penal abstrata aplicável, de 7 (sete) a 25 (vinte e cinco) anos de prisão, os factos praticados, (que englobam crimes de falsificação de documento, associação criminosa, burla, branqueamento de capitais, falsidade informática e acesso ilegítimo, que foram lesadas 219 vítimas e obtida vantagem patrimonial superior a 1 (um) milhão de euros) e a personalidade do arguido que ressalta desses mesmos factos, na ponderação dos fatores relevantes por via da culpa e da prevenção, entende-se que a pena única aplicada e confirmada, de 14 (catorze) anos de prisão, está dentro dos critérios e parâmetros legais, é justa e proporcional, sem ultrapassar os limites da culpa, não se justificando, pois, qualquer intervenção correctiva.

A decisão proferida em conferência, na sequência de reclamação da decisão do relator que confirmara o despacho de 1.ª instância de não admissão do recurso de apelação, seguindo o previsto nos arts. 643.º, n.º 4, 2.ª parte, e 652.º, n.º 3, do mesmo Código, é uma decisão definitiva e insuscetível de qualquer outra impugnação.

I – A normação contante dos artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do CPPenal, ao que pacificamente se entende, delimita que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – alínea f) – e / ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente, tal não resulte de confirmação da decisão de 1ª instância.

II- Neste alinhamento não se exige que o Tribunal da Relação confirme na totalidade a decisão de 1ª Instância, cabendo todos os casos de uma mera divergência quantitativa, para menos, da medida da pena, a denominada confirmação in mellius, bem como todas aquelas situações em que houve alteração da matéria de facto conducente à diminuição do número de crimes, abaixamento de penas parcelares e, consequentemente, da pena única.

III – Deste modo, ocorrendo uma eliminação dos factos provados advinda da impugnação dos mesmos no recurso para a Relação tal não impede a dupla conforme, sendo que a alteração da matéria de facto e a sua nova integração jurídica, menos gravosa, não permite deixar de considerar que se está perante um caso de dupla conformidade entre a decisão de 1ª instância e a decisão do Tribunal da Relação.

I - O estabelecimento comercial da Ré, não sendo sucursal, não tem personalidade jurídica nem judiciária.

II - Quando das peças processuais da Autora, em particular da petição inicial, surja seguro que quando se refere indiferenciadamente a “sucursal”/estabelecimento comercial não quis afastar da demanda a sociedade, referindo-se àquelas apenas como entidades de que se compõe a sociedade comercial e, onde os factos foram praticados, não pode julgar-se verificada a falta de personalidade judiciária da Ré.

I - A omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista, quanto à apreciação e decisão dessas questões.

II - O Decreto-Lei n.º 1/2008, de 3 de janeiro procedeu à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades.

III - As finalidades que o artigo 145.º do RGICSF, vigente à data, visavam realizar e que resultavam, desde logo, do disposto no artigo 139.º, n.º 1, do mesmo diploma era a proteção dos interesses dos depositantes, investidores e outros credores e a salvaguarda das condições normais de funcionamento do mercado monetário, financeiro ou cambial.

IV - Os factos relevantes quanto à exigibilidade do crédito, bem como os atinentes ao incumprimento da obrigação, são anteriores à Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal e a comunicação da situação financeira em que se encontrava o Banco Privado Português, S.A, é anterior ao incumprimento.

V - Os efeitos do caso julgado formado pelo acórdão da Relação de 14/06/2012, proferido no proc. nº 726/06.5TYLSB-AJ.L1, que declarou a ilegalidade do despacho de 06/05/2009 que havia ordenado a notificação do Conselho de Administração do BPP, S.A. para proceder coercivamente à transferência de fundos que a Massa Insolvente do FORUM FILATÉLICO havia depositado naquela instituição financeira – e o revogou, cingem-se apenas à questão da legitimidade de a Administração Provisória do BPP nomeada pelo Banco de Portugal não acatar a ordem de transferência de fundos dada pelo tribunal e repercutem-se tão só no despacho recorrido que determinou a notificação da referida Administração para a realização dessa transferência.

VI - A ausência de causa, no enriquecimento sem causa, emerge da inexistência de normas jurídicas que, a título permissivo ou de obrigação, levem a considerar o enriquecimento como coisa estatuída, isto é, tolerada ou querida pelo Direito.

VII - À data da operação de transferência, esta era, com efeito, querida pelo Direito – determinada, desde logo, pelas regras emergentes dos negócios jurídicos celebrados entre Autores e Ré.

I - A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei nº 147/99 de 1-9, concretiza as situações de crianças e jovens que vivenciam situações de perigo suscetíveis de pôr em causa as suas condições de segurança, saúde, formação e educação e desenvolvimento integral.

II - A medida de confiança a instituição com vista a futura adoção é uma medida de última ratio, aplicável apenas nas situações previstas no artº 1978º do Código Civil, pressupondo sempre a inexistência ou o sério comprometimento dos vínculos afetivos próprios da filiação.

III - O aspeto fundamental e o que se sobrepõe neste tipo de processos será o interesse da criança e será sempre perante o mesmo, que se justificará a intervenção do tribunal e a opção pela medida que mais se adeque às necessidades daquela.

I. Como tem sido assumido por este Tribunal, a “revista das nulidades imputadas a uma decisão só é admissível, caso subsista um recurso agregador (artigo 615º/4 ex vi artigo 666º, CPC)”.

II. Admitida a revista apenas quanto a um segmento decisório, a aferição de nulidade imputada ao acórdão só releva se respeitar àquele segmento e não a outros segmentos decisórios que não estejam em causa no recurso.

III. Mantendo-se os factos em que assenta a decisão e verificando-se que os enunciados dos fundamentos e da decisão não se excluem reciprocamente, não pode proceder a nulidade do acórdão por alegada contradição entre eles.

IV. Quando estejam em causa quantias devidas pela R. à A., em virtude de aquela as ter recebido no contexto de administração de baldios, há que determinar a prestação de contas, quando haja também despesas apuradas e aprovadas, pagas através daquelas receitas.

A contradição entre as duas decisões em análise é meramente aparente porque proferidas uma em 1991 e outra em 2022, em contextos factuais e normativos profundamente diversos.

I. Se o recurso de revista se fundar na violação das regras inerentes ao exercício dos poderes-deveres previstos no art. 662º, nº 1, do CPC, quanto à reapreciação pela Relação da matéria de facto, sindicável nos termos do art. 674º, nº 1, al. b), do CPC, não se verifica a formação da “dupla conforme”.

II. A arguição de nulidades processuais do acórdão da Relação não constitui fundamento exclusivo de recurso de revista, apenas se conhecendo das mesmas se o recurso for admitido.

III. A oposição entre os fundamentos e a decisão não se reconduz a uma errada integração jurídica dos factos, ou a uma errada interpretação da norma, as quais poderão, antes, configurar eventual erro de julgamento.

IV. Na conformação da decisão com a pretensão do autor, tem o pedido formulado de ser interpretado à luz da causa de pedir.

V. O Supremo Tribunal de Justiça conhece de direito, competindo às instâncias a decisão de facto, na qual, por regra, não pode interferir, apenas sendo possível a sua intervenção quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido afronte disposição expressa de lei quanto às regras atinentes à impugnação da decisão de facto, ou quando ponha em causa preceito que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova.

VI. Através do disposto no art. 662º do CPC, foi concedida ao Tribunal da Relação autonomia decisória em sede de reapreciação e modificabilidade da decisão da matéria de facto, sendo, porém, o exercício desse poder cognitivo sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, que verifica se foram observados os parâmetros formais da respetiva disciplina processual (ou seja, se o Tribunal da Relação observou o método de análise crítica da prova, conforme determinado pelo art. 607º, nº 4, do CPC), não se imiscuindo na valoração da prova feita pela Relação segundo o critério da sua livre e prudente convicção.

VII. Através dos embargos de terceiro, o embargante, além da posse, pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num ato de agressão patrimonial.

VIII. O contrato de depósito bancário é um contrato real quoad constitutionem, que exige um ato material de entrega dos fundos monetários, e quoad effectum, uma vez que implica a transferência da propriedade dos fundos para o banco, ficando o depositante na titularidade de um direito de crédito à restituição das quantias depositadas.

IX. O regime de movimentação das contas - solidária, conjunta ou mista conforme acordado - é distinta da questão da “titularidade” dos fundos nelas depositados, que podem pertencer a algum ou alguns dos titulares da conta, ou até a um terceiro.

X. Num procedimento cautelar de arrolamento prévio a ação de divórcio em que foi arrolado o saldo de uma conta bancária, um terceiro, que não é titular ou co titular desta, tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro, por forma a demonstrar que o saldo arrolado é da sua “titularidade”.