Jurisprudência.

I. Não operando as circunstâncias do artigo 24.º do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22-01, de forma automática – podendo verificar-se hipóteses de ostensiva violação da proporcionalidade que faça repugnar a aplicação da moldura penal correspondente – o certo é que a jurisprudência do STJ mais recente vem considerando que, se tais hipóteses se não verificarem, o crime de tráfico de estupefacientes em estabelecimento prisional deve ser agravado, nos termos da alínea h) daquele preceito.

II. Não pode considerar-se que seja baixo o desvalor da conduta dos arguidos ao combinarem a aquisição, transporte, introdução no interior do estabelecimento prisional e cedência da quantidade de estupefaciente apreendida, dado que a mesma não pode considerar-se diminuta, uma vez que o EP é um local fortemente vigiado neste domínio, não sendo expectável que aí sejam introduzidas e apreendidas grandes quantidades de estupefaciente, como sucede fora do ambiente prisional.

III. A quantidade de estupefaciente apreendida tem de ser apreciada – ou relativizada – nesse quadro fáctico-normativo, i. e, no contexto da exiguidade do meio (horário e local de visitas) e na tensão da permanente e apertada vigilância, não sendo por isso comparável – no mesmo plano de risco e de abrangência de consumidores – à detenção, para venda, de cerca de 37,600 gramas (grau de pureza de 18,4%)/138 doses diárias, fora daquele local. Não poderá, também, relevar o tipo de meio utilizado (arremesso pela arguida para o arguido, de quatro embalagens “bolotas” de canábis por cima da divisória acrílica do parlatório do EP), uma vez que os factos ocorreram em meio carcerário cujas características próprias e específicas nunca poderiam ser objeto de procedimentos muito dissimulados. Igualmente não pode relevar a invocada incerteza que a droga chegasse às mãos do arguido, embora tal tenha ocorrido no caso em apreço. Não pode, por outro lado, relevar a invocada incerteza do destino da droga uma vez que ficou assente que a droga se destinava a ser distribuída a outros reclusos, e também ficou assente que os arguidos pretendiam introduzir a droga no interior do EP (pontos 1, 4 e 5 dos factos provados), não relevando para a previsão do crime de tráfico de estupefacientes, se a droga iria ou não ser entregue a outro, ou se se destinaria a ser vendida a reclusos consumidores, ou se teriam sido feitas “encomendas” ou combinações nesse sentido com outro ou com outros indivíduos cujas identidades não foi possível apurar. Por fim, também não pode relevar o facto de se tratar de uma “droga leve”, que poderá não ter um efeito imediato tão viciante e prejudicial para a saúde da população prisional, apesar de poder ser a entrada para adições a substâncias psicoativas imediatamente mais nocivas. Tal facto não poderá sobrepor-se à circunstância de se estar perante uma situação de tráfico de estupefaciente em estabelecimento prisional, e que é agravada com esse fundamento, pretendendo-se punir com maior gravidade quem põe em causa a saúde e a reinserção social dos indivíduos que constituem a população prisional, cuja especial fragilidade para se autodeterminar relativamente ao consumo de estupefacientes constitui um alvo fácil, em ambiente fechado, para a oferta, a aquisição, a guarda, e o consumo de estupefacientes.

IV. Sendo a conduta qualificada como crime de tráfico de estupefacientes agravado, nos termos dos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h) do Dec.-Lei n.º 15/93, punível de 5 a 15 anos de prisão, não se afigura desproporcional e injusta a pena concreta de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por tal período, mediante regime de prova, quanto à arguida.

V. Os pressupostos formais e materiais da reincidência, bem como a metódica a observar na aplicação da pena devem ser explicitados de forma a não haver dúvidas sobre a sua verificação, pelo que não resultando tais fundamentos do acórdão recorrido, importa nessa parte, revogá-lo no tocante à condenação do arguido como reincidente.

VI. Será, a nosso ver, de determinar a pena concreta que caberá ao arguido neste Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que apesar de o modelo de intervenção desta Instância não ser o de cassação, mas sim o de substituição, a verdade é que, havendo um fator inovatório que concorre para tal finalidade – a não verificação da reincidência, o qual não foi questionado no recurso do Ministério Público nem no parecer neste STJ – ao lado do objeto principal do recurso – a (re)qualificação jurídica dos factos – mas sendo tal fator favorável ao arguido, não se mostra, por isso, exigível a fixação da pena pelo tribunal recorrido, a fim de salvaguardar o eventual direito ao recurso.

VII. Nessa medida, importando fixar a pena ao arguido, de acordo com a requalificação jurídica operada, sem atender à circunstância modificativa agravante comum da reincidência, tendo em conta a moldura penal de 5 a 15 anos de prisão, e encontrando-se estabelecidas as demais circunstâncias agravantes e atenuantes, afigura-se que a pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, mostrando-se mais adequada à culpa do arguido e proporcional às exigências de prevenção, cumpre de forma satisfatória as finalidades da punição.

Os juízos de família e menores não são materialmente competentes para preparar e julgar as acções em que seja pedido o reconhecimento da existência de uma situação de união de facto tendo em vista a aquisição da nacionalidade portuguesa.

I – Estando em causa (na revista em separado) a impugnação de uma decisão identificada como interlocutória e que foi formalmente integrada no acórdão final, a qual versou sobre a discussão acerca da hipotética extinção da instância por inutilidade/impossibilidade da lide nos termos do artigo 277º, alínea e), do Código de Processo Civil, face à existência de uma deliberação renovatória válida da sociedade Ré, questão essa apenas suscitada na pendência dos presentes autos no Tribunal da Relação de Lisboa (a 1ª instância nada poderia ter dito sobre a matéria na medida em que a validade da deliberação renovatória havia sido entretanto impugnada em acção judicial autónoma), a mesma é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, na medida em que foi proferida em primeiro grau e encontram-se reunidos no caso todos os pressupostos gerais de recorribilidade.

II – Esta decisão escapa, por sua própria natureza, aos efeitos da dupla conforme previstos no artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil.

III - Sendo formalizada em acórdão subscrito pelo coletivo de Juízes Desembargadores reveste, por isso mesmo, a natureza de decisão colegial passível de conhecimento por este Supremo Tribunal de Justiça.

IV – Estando, portanto, em causa a aplicação do regime regra previsto no artigo 673º do Código de Processo Civil, não se justifica o julgamento em separado da revista, através da organização de apenso (que deve declarar-se findo), pelo que, não havendo fundamento para a impugnação autónoma, a matéria sobre que versa este recurso será assim conhecida conjuntamente no âmbito do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça a proferir no processo principal.

Tendo a Relação rejeitado uma perícia com base em dois fundamentos, não é admissível recurso para o Supremo (nos termos do art. 671º, n.º 2, al. b) ou do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC) se a contradição com os outros acórdãos se verificar relativamente a apenas a um daqueles fundamentos.

I - Dos acórdãos da Relação proferidos em recurso de uma decisão sobre a anulação da venda executiva só cabe revista nos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo.

II - Para que a revista seja admissível com base no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, o recorrente tem de demonstrar a existência de contradição de decisões sobre a mesma questão normativa, o que no caso concreto não foi sequer alegado.

I – Só há nulidade quando falte, em absoluto, indicação dos fundamentos de facto da decisão ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, não a constituindo a mera deficiência de fundamentação.

II – A prova pericial está sujeita à livre apreciação pelas instâncias, cabendo a estas, no âmbito dos seus poderes para julgar a matéria de facto, fixar livremente a força probatória da prova pericial, nos termos dos artigos 389.º do Código Civil e 489.º do Código de Processo Civil.

III - Desconhecendo-se qual seja esse facto ilícito ou se o mesmo ocorreu (que é o que sucede quanto aos concretos pedidos sob escrutínio) não podem os pedidos genéricos ser admitidos, sendo, consequentemente, insuscetíveis de cognoscibilidade por parte do Tribunal.

IV – O revisor oficial de contas deverá empregar todos os seus conhecimentos e zelo profissional e estar atento a todos os condicionalismos de ordem legal e conjuntural suscetíveis de afetar o cliente.

V - O banco que se encarrega da cobrança de um cheque é garante da sua regularidade e, portanto, deve usar da diligência exigível ao profissional médio para averiguar se a legitimação do portador corresponde à situação jurídica do proprietário do título

VI - Ao descoberto em conta aplicam-se tendencialmente as regras do mútuo bancário.

I. A importunação sexual implica o desenvolvimento de condutas de cariz sexual susceptíveis de afectar a tranquilidade ou causar desagrado ou desconforto à vítima no âmbito da sua esfera sexual, mas que não a obrigam a suportar um acto sexual (se a vítima for constrangida a suportar um acto sexual, estará em causa um ilícito diverso e de maior gravidade).

II. A importunação deverá revestir uma das seguintes formas: - Actos de carácter exibicionista, que tanto poderão consistir na exposição ou exibição de órgãos sexuais como na prática ou simulação da prática, perante a pessoa importunada, de actos de cariz sexual, em qualquer dos casos, tendo subjacente o intuito de incomodar ou perturbar a vítima; - Formulação de propostas de teor sexual, como o convite explícito para a prática de um acto sexual ou a insinuação que tenha implícita essa finalidade, formulados com o intuito de importunar ou incomodar a vítima; - Constrangimento a contacto de natureza sexual, como a tentativa de impor à vítima um contacto físico de natureza sexual, independentemente da verificação do contacto pretendido.

III. As «sérias razões» a que se refere o art. 4º do DL nº 401/82, de 23 de setembro, como condição da especial atenuação da pena aplicável a jovens condenados, não poderão reconduzir-se a considerações de carácter genérico sobre as vantagens da atenuação especial ou relativas à abstracta repercussão da pena no processo de socialização do jovem condenado. Deverão ser necessariamente constatações reportadas aos factos concretamente verificados, às circunstâncias da prática do crime ou à personalidade, percurso de vida e/ou perspectivas de futuro do jovem delinquente.

IV. Tendo os crimes sido cometidos num período de cerca de 10 meses, quando a arguida tinha 17 e 18 anos de idade, ainda que não seja aplicável o regime especial para jovens delinquentes nem por isso a idade da arguida deverá ser desconsiderada, antes devendo assumir especial relevo na ponderação das suas circunstâncias pessoais, funcionando de algum modo como travão a um juízo de censura que atingiria um patamar elevadíssimo se fossem outras a sua idade e experiência de vida, tanto mais que a sua idade, a par da extensão temporal da sua actuação criminosa, impede que se conclua desde já pela verificação de uma verdadeira tendência criminosa, antes se afirmando uma mera pluriocasionalidade, se bem que moldada por uma personalidade carecida de contenção.

— Incorre na prática do crime de lenocínio quem faculta a utilização de quartos por cima do bar que explora, para a prostituição, a troco de pagamento de 20 € por essa utilização, mostrando-se preenchida e previsão típica na seguinte modalidade: “quem (…) com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição”; — Constitui Jurisprudência Constitucional estabilizada (pese embora, algumas esparsas posições contrárias) a pronúncia pela não inconstitucionalidade da previsão típica contida no art.º 169, n.º 1 do CP.

A reclamação autónoma, sem qualquer reserva, perante o tribunal que proferiu a decisão com fundamento na sua nulidade, substancial ou de conteúdo, nos casos em que essa decisão admite recurso ordinário, mesmo de revista excepcional, significa uma renúncia tácita a este recurso, dado que deve ser interpretada como sendo incompatível com a vontade de recorrer.

I – A apreciação da questão do âmbito dos riscos abrangidos pelo dever de informação do médico exige juízos de valoração estritamente dependentes dos factos provados em casa caso e, por isso, insuscetíveis de gerar contradições expressas e frontais entre acórdãos, a demandar uma orientação geral deste Supremo em sede de uniformização de jurisprudência.

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

II – Se a resolução de questões que são objeto do recurso de revista vier a determinar a revogação da decisão do acórdão da Relação, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer, pela primeira vez, de questões que as instâncias deixaram de apreciar.

Os descendentes donatários (de doações feitas em vida pelo ascendente) podem mais tarde repudiar a herança do falecido ascendente.

SUMÁRIO1

I – As decisões sobre o mérito da causa devem prevalecer sobre as decisões proferidas sobre questões de natureza formal ou processual.

II – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.

III – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.

I – No processo de averiguação dos requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência, o diferente núcleo factual do acórdão recorrido e do acórdão fundamento assume um relevo essencial para aferir da divergência normativa.

II – Em sede de responsabilidade civil médica por violação do dever de informação as questões de direito do conteúdo do dever de informação e do valor probatório do documento subscrito pela paciente assumem uma natureza casuística, estritamente dependente da matéria de facto do acórdão recorrido e do acórdão fundamento, não sendo possível o estabelecimento de uma solução geral válida para todos os casos

I - Independentemente da natureza da infração disciplinar ou da existência de uma ou mais infrações disciplinares, nada obsta à instauração de um único procedimento disciplinar. Tal como sucede na legislação relativa aos trabalhadores em funções públicas, consagra-se a unidade sancionatória, que acautela, por um lado, o princípio “non bis in idem” e, por outro lado, o princípio da economia processual, que determina a apreciação global do comportamento do arguido no mesmo processo ou em processos apensos.

II – Os sucessivos atrasos no depósito das sentenças e, ainda, o atraso na leitura da sentença consubstanciam a violação reiterada do dever funcional de diligência, espelhando uma única conduta omissiva. A infração não se consumou, pois, no momento da omissão do depósito da sentença em cada um dos processos, sendo antes a perpetuação da soma de todos os atrasos que permite concluir pela existência de uma infração permanente.

III – Estando em causa a prática de uma infração disciplinar de natureza permanente o momento relevante para efeitos de apreciação da caducidade é aquele em que cessou a violação do dever funcional de diligência.

IV - Não há lugar à aplicação da Lei da Amnistia (Lei n.º 38-A/2023, de 02-08) quando a infração disciplinar (permanente) se perpetuou depois da data nela prevista como pressuposto da sua aplicação.

V - O relatório final consubstancia uma proposta do instrutor do processo que não é vinculativa para o órgão decisor (o CSM), pelo que pode aquele órgão concordar com a proposta, remetendo para a fundamentação da mesma (cf. art. 120.º do EMJ), ou dela discordar, caso em que deve fundamentar as razões das sua discordância e decisão final.

VI - A determinação da medida da pena disciplinar envolve o exercício de um poder discricionário por parte da Administração que apenas é sindicável se for invocado desvio de poder, erro grosseiro ou violação dos princípios da justiça ou da proporcionalidade.