Jurisprudência.

— A moratória prevista em plano de revitalização não coloca em causa nem o montante nem (muito menos) a existência dos direitos dos credores da insolvência. — Em consequência, o n.º 4 do artigo 217.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas não opõe um obstáculo a que aproveite aos garantes pessoais.

I. Como se diz no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9.03.2021 (Proc. 9726/17.9T8CBR.C1.S1), “[a] estrutura lógica das presunções judiciais é própria da chamada indução reconstrutiva, através da qual se permite comprovar a realidade de um facto (facto presumido) a partir da prova da existência de um outro facto (facto-base, instrumental ou indiciário), funcionando as regras da experiência e da probabilidade como seu fundamento lógico”.

II. Uma “indução reconstrutiva” deste tipo, da qual decorre, in casu, o facto de que a violação dos deveres pré-contratuais de esclarecimento e de informação do intermediário foi causa (no sentido de condição sine qua non) da decisão de investir, permite dar por assente o nexo de causalidade exigido pelo AUJ n.º 8/2022 para a responsabilidade civil do intermediário financeiro.

Sumário1: Há lugar a recurso de revista do acórdão do Tribunal de Relação que conheça da impugnação da matéria de facto se a questão suscitava se prende com o problema de saber se na apelação foram cumpridos os ónus de impugnação do art.º 640.º e se o Tribunal exerceu os poderes de alteração da matéria de facto com observância do art.º 662.º do CPC. Na impugnação pauliana de acto gratuito a boa fé nunca impede a procedência do pedido.

Em regra, não é admissível recurso de revista dos acórdãos da Relação proferidos no âmbito de procedimentos cautelares.

A diferença na fundamentação de facto só relevará para efeitos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil desde que se implique uma diferença na fundamentação de direito e desde que a diferença na fundamentação de direito seja essencial.

I - A concessão da liberdade condicional, nos termos do art.º 61º do Código Penal, não é automática, antes depende da verificação dos requisitos de natureza formal e material aí previstos.

II - As decisões que neguem a concessão da liberdade condicional, ou a revoguem, são susceptíveis de recurso, não existindo, como refere o art.º 219º, n.º 2 do CPP, relação de litispendência ou de caso julgado entre o recurso e a providência de habeas corpus.

III - Não cabem no âmbito da providência de Habeas Corpus, (i)alegados lapsos na liquidação da pena, ou (ii)a não concessão da liberdade condicional, atingido o cumprimento sucessivo de ½ ou 2/3, das penas de prisão em que o arguido foi condenado.

IV - Para estas questões encontram-se legalmente previstos meios próprios de intervenção no processo, onde devem ser conhecidas de acordo com o estabelecido nos art.ºs 118.º a 123.º, do CPP e por via de recurso para os tribunais superiores (art.º 399.º e ss., do CPP).

I. Se na fundamentação da decisão de facto, o Tribunal da Relação expôs a sua própria fundamentação/convicção, ali se especificando o porquê das respostas dadas aos factos em referência, sendo de salientar que o recurso de facto foi rejeitado, no que concerne à prova testemunhal produzida, bem como que a avaliação do valor probatório dos documentos particulares impugnados, em 1.ª instância, foi feita em conjugação com a demais prova produzida, nomeadamente a testemunhal, a qual, como já referido, não foi tida em conta na reavaliação levada a cabo na Relação, por o recurso de facto, ter sido rejeitado, quanto a tal prova e relativamente a cada um dos itens da matéria de facto impugnados, o Tribunal da Relação expôs, pormenorizadamente, a justificação que conduziu à resposta dada a cada um deles, julgando improcedente a pretendida alteração da matéria de facto, é forçoso concluir que a Relação procedeu à análise crítica da prova produzida.

II. Não se verifica a invocada desvalorização de documentos autênticos, porquanto da data da emissão do alvará de obras, não resulta provada a data de início das mesmas; nem do teor do registo predial da fracção em causa se demonstra a data em que a recorrente teve conhecimento das alterações havidas na mesma, nem que não haviam sido registadas, por não constarem do registo.

I. A providência de habeas corpus que não se confunde com um recurso, nem com os fundamentos deste.

II. Esta providência tem apenas por finalidade libertar quem está preso ou detido ilegalmente.

III. Irregularidades, consubstanciadas na falta de acusação correcta, na não cedência gratuita dos elementos de prova constantes do processo da condenação, nas sucessivas escusas de defensores que foram sendo nomeados não se enquadram, qualquer delas, nos taxativos fundamentos legais do artigo 222.º/2 CPPenal.

IV. Também as questões do perdão ou da liberdade condicional extravasam o âmbito da excepcional providência de Habeas Corpus.

V. O princípio da especialidade traduz-se no facto de a pessoa entregue não poder ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada da liberdade por infracção praticada antes da sua entrega e diferente daquela porque foi entregue. VI.Apesar de o peticionante ter sido julgado por factos num processo que não constava, expressamente, do MDE se foi posteriormente por efeito da concessão da sua ampliação autorizada pelas autoridades alemãs, assim, passou a integrar o seu âmbito.

I - A providência do Habeas Corpus não é um recurso, nem se destina a “resolver” todo o processo, mudando-se a decisão, ou alargando-se o seu objecto;

II - A aferição da existência de um concurso real entre os dois crimes em causa, e o seu conhecimento superveniente, é questão que deverá ser suscitada — se não for conhecida oficiosamente — no processo à ordem do qual o peticionante se encontra em cumprimento de pena;

I. O incidente processual de escusa de juiz (tal como o de recusa), previsto no art. 43º do CPP, assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige independência e garantia de imparcialidade dos juízes (arts. 2º, 8º, 20º, 202º e 203º da CRP; art. 6º § 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; art. 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; art. 14º nº 1 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; e art. 47º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).

II. Porém, o «juiz natural» só deve ser afastado em casos excepcionais, quando a garantia da sua imparcialidade e isenção o impuser, isto é, quando se verifiquem circunstâncias assertivas e claramente definidas, sérias e graves, reveladoras de que o juiz aleatoriamente pré-definido como competente para determinada causa deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção.

III. A proteção da garantia de imparcialidade do juiz é assegurada pela categoria dos impedimentos, e, de forma complementar, pelo instituto das suspeições, que podem assumir a natureza de recusa ou de escusa, conforme consagrado no Código de Processo Penal (CPP), que no seu Livro I, Título I, Capítulo VI, regula o regime dos impedimentos, recusas e escusas do juiz.

IV. Os fundamentos da escusa podem referir-se à imparcialidade subjetiva, do foro íntimo, que se presume, só podendo ser posta em causa em circunstâncias muito excepcionais e objetiváveis, ou à imparcialidade objetiva, por verificação de circunstâncias de relação com algum dos interessados no processo ou de contexto suscetíveis de gerar no interessado o receio da existência de ideia feita, prejuízo ou preconceito em concreto quanto à matéria da causa.

V. Na vertente objetiva da imparcialidade dominam as aparências (ao/à juiz/juíza não lhe basta ser, tem de parecer imparcial), que podem afetar, não exatamente a boa justiça, mas a compreensão externa sobre a garantia de isenção. Exige-se nesta vertente que haja um motivo que avaliado de forma exigente e perante as circunstâncias objetivas do caso, de acordo com um juízo de razoabilidade na consideração do “homem médio” que se revê num poder judicial imparcial e independente, seja tido como sério e grave para impor a prevenção do perigo de que a intervenção do juiz seja encarada com desconfiança e suspeita, pelo público em geral e, particularmente, pelos destinatários das decisões.

VI. Devendo a requerente da escusa intervir, como juíza desembargadora relatora no acórdão final a proferir na sequência de um recurso interposto para o Tribunal da Relação, num processo em que o arguido recorrente outorgou procuração a favor de sociedade de advogados de que é sócio o seu marido, que pertence, tal como os advogados mencionados na procuração forense, ao mesmo escritório (concentrado num único piso de um prédio), tal facto é suscetível de suscitar dúvidas sérias, na vertente externa das aparências dignas de tutela, tendo por base a percepção que um cidadão médio, leigo em matéria de direito, tem sobre as circunstâncias do caso.

VII. Atento o exposto, justifica- se, no circunstancialismo concreto,o deferimento do pedido de escusa formulado pela Srª juíza desembargadora requerente».

I. A providência de habeas corpus é uma providência com assento constitucional, tem a natureza de remédio excepcional e destina-se a reagir contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegais, podendo ser requerida pelo próprio detido ou por qualquer outro cidadão no gozo dos seus direitos políticos, por via de uma petição a apresentar no tribunal competente (art. 31º da CRP).

II. O habeas corpus não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um sucedâneo dos recursos admissíveis, nem com eles se pode confundir. Não se destina a decidir questões que encontrarão no recurso o seu modo normal de suscitação e de decisão.

III. Os fundamentos do Habeas corpus estão previstos taxativamente no art. 222.º, n.º 2. do CPP, que consubstanciam “situações clamorosas de ilegalidade” e, por estar em causa um bem jurídico tão precioso como a liberdade ambulatória a reposição da legalidade tem um carácter urgente com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão.

IV. No caso concreto, conforme resulta dos autos, o arguido encontra-se privado de liberdade na sequência da emissão pelo juiz de direito do processo da condenação de mandados de detenção para condução do arguido ao estabelecimento prisional a fim de cumprir a pena de 4 anos de prisão em que foi condenado, nos presentes autos, pela prática de crimes de burla qualificada p e p. art. 217º, nº1 e 218º nº 1 todos do Código Penal.

V. A prisão do condenado foi ordenada por autoridade competente, foi motivada por facto que a lei permite e o requerente não se encontra preso para além do tempo em que foi condenado, pelo que, é de indeferir a providência por manifesta falta de fundamento bastante – art. 223.º, n.º 4, al. a), do CPP».

O artigo 901º do Código de Processo Civil visa essencialmente definir a legitimidade para a interposição de recurso neste processo especial não cuidando do regime da sua admissibilidade e não restringindo, portanto, o objecto da apelação à estrita questão da fixação da medida de acompanhamento de maior, pelo que é de admitir a impugnação por essa via (pelo menos num único grau) relativamente a matérias conexas.

A ausência de recurso do despacho que decretou a prisão preventiva, não pode ser suprida pela via da providência de habeas corpus. Esta apenas pode ter como fundamento os referidos no artigo 222º, nº 2 do Código de Processo Penal, onde, manifestamente, não se enquadra a “pretensa inocência” alegada pelo peticionante.

I - Para que o Juiz possa ser escusado é necessário que a sua intervenção no processo e no caso concreto possa ser considerada suspeita, e que essa suspeita derive de existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II - Viver com pessoa que investigou e analisou provas recolhidas no processo, deve ser avaliado segundo uma perspectiva de natureza subjectiva, traduzido na averiguação de saber se o juiz de algum modo manifestou ou tem motivo ou interesse pessoal no processo, e segundo uma perspectiva de natureza objectiva, saber se do ponto de vista da generalidade das pessoas, de um cidadão comum, de um homem médio conhecedor das circunstâncias do caso, tal situação cria uma desconfiança na imparcialidade e isenção do juiz.

III - Se o Juiz não manifesta nenhum interesse no caso (no seu geral e no seu particular emergente do recurso) nem se vê que possa existir, e inexiste uma relação pessoal com as partes no processo, ou de qualquer outra natureza na perspectiva subjectiva não ocorre motivo para a escusa.

IV - Numa perspectiva objectiva, não existem razões para que ocorra uma qualquer desconfiança, perante a situação de recurso, se o juiz intervém integrado num colectivo, e a sua intervenção e a do colectivo, traduz-se apenas em apreciar o requerimento do levantamento ou não da apreensão de um bem, não para retornar ao património livre do interessado mas para ser vendido com vista ao pagamento de coimas em que já foi condenado, o que nada tem a ver com as provas recolhidas no processo que têm em vista a declaração de perdimento ou não a favor do Estado ou a garantia de ressarcimento de danos, ou perda de vantagens. Ou seja, de outro modo para decidir do recurso não importa a análise das provas existentes no processo e em face dele, pois não são postas em causa as razões da apreensão do bem (certamente há muito decidido).

I. O Habeas Corpus não é — embora frequente e abusivamente seja utilizado como tal — mais um recurso, ou um meio paralelo ao mesmo, destinado a alterar o aí decidido.

II. Trata-se, isso sim, de uma providência especial, em que o Supremo Tribunal tem competência cognitiva limitada à verificação da legalidade (neste caso) da prisão, nas situações taxativamente fixadas no art.º 222 do CPP.

III. Sem prejuízo disso, diga-se que com a prestação de Termo de Identidade e Residência pretende-se a fixação da identidade do arguido, sua localização e morada, do mesmo decorrendo, por outro lado, a sua colocação à disposição do Tribunal, impondo-se ao arguido o dever de comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado, caso se registe uma mudança — art. 196º do CPP.