Jurisprudência.

Existe oposição de julgados entre dois acórdãos do mesmo tribunal da Relação, que decidiram em sentido divergente a questão de saber se a competência para execução de coima aplicada por autoridades administrativas é dos tribunais judiciais ou da Autoridade Tributária.

I - A lei presume a verificação dos requisitos de reconhecimento de sentença estrangeira, previstos nas als. b) a e) do art. 980.º do CPC, presunção de que decorre a dispensa do requerente do reconhecimento da respectiva prova e a adstrição do requerido ao ónus da prova da não verificação desses requisitos, a menos que o tribunal do reconhecimento, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, conclua pela falta de um qualquer desses requisitos, caso em que deve, oficiosamente, recusar o reconhecimento.

II - O recurso à cláusula de ordem pública internacional material do Estado português, enquanto fundamento de recusa da confirmação da sentença estrangeira, só deve admitir-se quando o reconhecimento da decisão proferida noutro Estado viole de forma inaceitável a ordem jurídica portuguesa, por atentar contra um princípio fundamental, pelo que, a fim de respeitar a proibição de revisão de mérito da decisão estrangeira, esse atentado deve constituir uma violação manifesta, ostensiva, patente, de uma regra de direito considerada essencial ou de um direito reconhecido como fundamental, o que só sucederá se o reconhecimento conduzir a um resultado absolutamente intolerável ou chocante.

I - A circunstância de se ter dado como provado que arguido e vítima viveram como marido e mulher durante 10 anos e continuavam a partilhar a mesma residência é subsumível ao disposto na al. b), do n.º 2, do art. 132.º, do CP.

II - A sindicabilidade da medida da pena por este STJ apenas abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

III - Sendo a matéria de facto subsumível às als. b) e i), do n.º 2, do art. 132.º, do CP, os factos subsumíveis a uma delas deve ser será ponderada como agravante geral e deve ter grande peso na determinação da medida concreta da pena, por o legislador a ter erigido como um dos exemplos padrão que permite fortemente indiciar a especial censurabilidade ou perversidade a que alude aquela norma.

IV - Sendo a ilicitude muito elevada, o dolo direto e muito intenso, as consequências do crime muito negativas, tendo o arguido persistido no propósito de matar a vítima, que abandonou à porta do seu apartamento a esvair-se em sangue e com os intestinos expostos e apurando-se que o mesmo era primário, estava bem inserido profissional, social e familiarmente, registava uma ligeira diminuição na capacidade de avaliar e determinar os seus atos, pagou indemnização à vitima entre ambos acordada e verbalizou intenção de se submeter a tratamento psiquiátrico, não é excessiva nem ultrapassa a culpa a pena de 6 anos e 10 meses de prisão, aplicada pela prática de crime de homicídio qualificado tentado, p. e p. pelos arts. 23.º, n.º 1, 73.º e 132.º, n.os 1 e 2, als. b) e i), do CP.

— Mostra-se adequada a pena unitária de 12 anos de prisão para quem pratica, como reincidente, um crime de tráfico de estupefacientes (de menor gravidade), um crime de rapto (na forma agravada), dois crimes de extorsão (na forma tentada), um crime de violação de domicílio (na forma agravada) e um crime de detenção de arma proibida.

I. As regras gerais de interpretação das declarações negociais (arts. 236º, 1, e 238º do CCiv.) devem ser mobilizadas para o apuramento do sentido jurídico a atribuir à vontade das partes no clausulado relativo ao prazo de vencimento e consequente exigibilidade das prestações periodicamente vencidas num contrato formal de “cessão de exploração turística” (arts. 45º, 3 e 4, e 54º, 7, DL 39/2008, de 3 de Julho).

II. A nulidade por falta de fundamentação (art. 615º, 1, b), CPC), articulada com o dever imposto pelo art. 607º, 3, do CPC, não se verifica se temos uma argumentação insuficiente, deficiente, desacertada ou até incompleta, mas, ainda que sintética ou conclusiva, seja subsistente, nomeadamente em recurso, por contraposição com a motivação da decisão recorrida, coerente com o resultado decisório final e assegure a inteligibilidade para fundar a pretensão recursiva para a instância superior.

I -“Os empresários desportivos que pretendam exercer a atividade de intermediação desportiva devem registar-se como tal junto da federação desportiva, que, para este efeito, deve dispor de um registo organizado e atualizado” (artigo 37.º, n.º 1, da Lei n.º 54/2017, com a consequência da nulidade dos contratos de intermediação ou de representação que sejam celebrados com empresários desportivos que não se encontrem inscritos no registo (artigo 37.º, n.º 3 do citado diploma).

II - Manter esta inscrição operacional constitui um dever acessório do intermediário desportivo e uma conditio sine qua non do cumprimento da obrigação de remuneração por parte do clube desportivo.

III - A lei proíbe (artigo 36.º, n.º 2, da Lei n.º 54/2017), não só a dupla representação, mas também a realização de atividades de intermediação em relação a ambas as partes de um contrato de transferência de direitos desportivos e a obtenção de uma remuneração das duas sociedades desportivas envolvidas nesse contrato.

I. A situação vertente nos autos revela que, não tendo havido alteração essencial do acervo factual tipicamente relevante respeitante ao crime de tráfico de estupefacientes agravado p.p. nos artigos 21.º e 24.º alíneas c) e j) do Dec.-Lei n.º 15/93 – no qual o tribunal recorrido eliminou a agravação pela circunstância da alínea j) –, a situação processual vertente no recurso do arguido BB traduz uma situação de dupla conformidade condenatória (in mellius).

II. Apesar de o recurso do arguido BB ter sido admitido, tal não vincula o tribunal superior (art. 414.º, n.º 3, do CPP), pelo que, ao abrigo do disposto nos artigos 400.º, n.º 1, alínea f) e 432.º, n.º 1, al. b) a contr., do CPP, não se admite o recurso do arguido por o mesmo ser interposto de acórdão da Relação que confirma por “dupla conforme” in mellius, a aplicação da pena de 8 anos de prisão.

III. Tratando-se de um transporte transatlântico (entre o Brasil e Portugal) de mais de uma tonelada e cem quilos de Cocaína, planeado, dirigido, coordenado e liderado pelo arguido AA, é objetivo que tal operação não podia deixar de proporcionar elevada compensação remuneratória ao arguido, de cerca de 33 milhões de Euros, sendo as circunstâncias socioprofissionais demonstradas consideradas neutras do ponto de vista agravante ou atenuante.

IV. Como tal, sendo a conduta, enquanto crime de tráfico de estupefacientes agravado, nos termos dos artigos 21.º e 24.º, al. c) do Dec.-Lei n.º 15/93, punível de 5 a 15 anos de prisão, não se afigura desproporcional e injusta a pena concreta aplicada de 10 anos e 6 meses de prisão.

V. A pena de expulsão, sendo entendida como pena acessória, é indissociável da culpa do agente e não pode a sua escolha e graduação desligar-se de um juízo de proporcionalidade relativamente ao facto praticado e, de algum modo, à própria espécie e medida da pena principal.

Atenta a moldura penal abstracta aplicável ao crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº 1 e 204º, nº 2 e), do

C. Penal – prisão de 2 a 8 anos –, a moldura penal abstracta aplicável ao crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº 1 e 204º, nº 1, b), do

C. Penal – prisão até 5 anos – e a moldura penal abstracta resultante da agravação da reincidência – prisão de 2 anos e 8 meses a 8 anos e prisão de 40 dias a 5 anos, respectivamente –, sobrepondo-se as circunstâncias agravantes, às circunstâncias atenuantes, sendo elevadas as exigências de prevenção geral e sendo notórias e prementes as exigências de prevenção especial, a pena de 4 anos e 2 meses de prisão [processo nº 7/24.2...], situada muito próximo do primeiro quarto da respectiva moldura abstracta agravada, a pena de 3 anos e 2 meses de prisão [processo nº 123/24.0...], situada ainda abaixo do primeiro oitavo da respectiva moldura abstracta agravada e a pena de 1 ano de prisão [processo nº 130/24.3...], situada entre o primeiro oitavo e o primeiro quarto da respectiva moldura abstracta agravada, mostram-se necessárias, adequadas, proporcionais e plenamente suportadas pela medida da culpa do arguido

I. O arrendatário que realiza o pagamento dos montantes das rendas que se encontram em mora (há mais de 3 meses), acrescido da indemnização referida no artigo 1041º do CC, dentro do prazo previsto no artigo 1084º, n.º 3 do CC, após o recebimento da notificação prevista no artigo 1083º, n.º 3, neutraliza, por essa via, o efeito extintivo a que se destina a invocação do direito de resolução do locador.

II. O pagamento (pelo arrendatário) da indemnização de 20%, prevista no artigo 1041.º do CC, é condição para cessar a mora (nos termos do artigo 1042.º), sendo, consequentemente, condição para que o direito de resolução do locador fique sem efeito, não tendo, por isso, de ser expressamente exigido pelo locador; e incide sobre o montante da renda que se encontra efetivamente em dívida.

I. Um dos fundamentos para a recusa lícita de informação devida ao sócio quotista, avaliada em sede de processo de jurisdição voluntária de “inquérito judicial” à sociedade requerida (arts. 24º, 1, c), 214º, 216º, 292º, 2 e ss, CSC; 1048º e ss, CPC), é o receio objectivo de que o sócio requrente a utilize para fins estranhos à sociedade e com prejuízo desta (art. 215º, 1, CSC). II, Cabe à sociedade demandada o ónus de alegação e prova dos factos dos quais se possa retirar ou inferir a licitude da recusa da prestação da informação pedida na modalidade relevante e adequada, uma vez que são factos impeditivos do direito do requerente credor da informação (art. 342º, 2, CCiv.).

I. A al. d) do art. 186º, 2, do CIRE – disposição de bens do devedor insolvente em proveito pessoal ou de terceiros –, enquanto conduta de criação ou agravação da insolvência para efeitos da sua qualificação como “culposa” (art. 186º, 1, do CIRE), abrange os actos de alienação que constituam um aproveitamento indevido (enquanto desleal) dos bens sociais para o favorecimento de certos terceiros credores, através de pagamentos feitos directamente pelo devedor ou através do transmissário (assuntor de dívidas) nessa alienação, em detrimento de outros credores num contexto de crise de solvabilidade e de proximidade à insolvência, traduzindo uma lesão no direito dos credores não pagos em ver cobrado o seu crédito na liquidação da massa insolvente constituída no processo de insolvência (dano de proporção ou de quota), em face da repercussão na garantia patrimonial que serviria para o pagamento concursal e igualitário de todos os credores da insolvência e para o pagamento de todos eles com respeito pelas regras de hierarquia e graduação dos créditos sobre a insolvência (e sem que tal satisfação, perante a crise empresarial manifesta, tenha logrado restaurar a situação económico-patrimonial da sociedade e evitado a insolvência).

II. Mesmo perante prestações devidas e com contrapartida idónea e legítima (sem prejuízo patrimonial), tais alienações são censuradas objectivamente (sem exigência de animus de prejudicialidade) como instrumento de disposição a favor de terceiros credores favorecidos no período de três anos anterior ao início do processo de insolvência: ilegítimas por ofenderem o princípio da igualdade de tratamento dos credores afectados pela insolvência efectiva futura (ainda em conformidade interpretativa com o art. 19º, (b), da Directiva 2019/1023: em probabilidade de insolvência, os administradores devem «Ter em devida conta os interesses dos credores e das outras partes interessadas»); ilícitas por revelarem ex ante uma gestão desordenada e sem critério habilitante na relação com o bem jurídico protegido pela regulação do art. 186º do CIRE, a saber, a susceptibilidade de satisfação futura de todos os créditos afectados no seu cumprimento, sem translação indevida do risco de insolvência para os credores por mor da infracção de deveres de prevenção, organização e controlo desse risco, que, a posteriori, se concretizam como causas de criação ou agravamento da situação de insolvência.

O dono da obra tem o direito de resolver o contrato de empreitada, com base em incumprimento definitivo, se o empreiteiro abandona a obra, deixando-a inacabada e inapta para o fim a que se destina, e não a retoma depois de interpelado para tal. Como consequência do efeito retroativo da resolução do contrato, o dono da obra tem direito de reaver o preço já pago, podendo o empreiteiro reaver os painéis fotovoltaicos que forneceu no âmbito do contrato de empreitada.

1. O requerimento para a abertura da instrução constitui o elemento fundamental para a definição e determinação do âmbito e dos limites da intervenção do juiz na fase da instrução e, muito embora, não esteja submetido a formalidades especiais, a verdade é que está sujeito a determinadas exigências. 2. No caso de a instrução ser requerida pelo assistente, por força da parte final do n.º 2 do artigo 287.º citado, é ainda aplicável o disposto no artigo 283º, n.º 2, alíneas b) e c) CPPenal. O que significa que o mesmo terá de conter, sob pena de nulidade: - narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada; - indicação das disposições legais aplicáveis. 3. A remissão para a disposição legal que regula a estrutura da acusação revela que o requerimento de abertura de instrução do assistente reveste a natureza jurídica de uma autêntica acusação, uma acusação em sentido material, desempenhando uma função idêntica à da acusação formal (a que é deduzida após o inquérito): a de fixação do objeto do processo, definindo vinculativamente o âmbito dos poderes de cognição do tribunal. 4. Na instrução requerida pelo assistente, é a si que cabe definir o objeto do processo. Sem uma precisa descrição fáctica da matéria imputada ao arguido no requerimento para abertura da instrução não haveria vinculação temática do juiz de instrução, nem consequentemente estariam asseguradas as garantias de defesa do arguido, protegendo-o contra o alargamento do objeto do processo e possibilitando-lhe a organização da defesa perante os factos de que é acusado ou pelos quais é pronunciado. 5. No segmento da narração dos factos o RAI do assistente deve estruturar-se, formal e substancialmente, como uma verdadeira acusação, como uma acusação alternativa. 6. Se assim não fosse e se ao assistente fosse permitido apresentar um RAI sem que no final, concluísse com uma narrativa factual própria à de uma acusação, com a forma e a estrutura de uma acusação, a traduzir a narração de uma história ordenada, então seria o Juiz, a procurar entre a amálgama dos descritos aqueles que julgasse pertinentes, a construir a dita narrativa, na pele simultânea de investigador, acusador e juiz de instrução. 7. Se o requerimento do assistente para abertura da instrução não narra, ou se o faz deficientemente, factos susceptíveis de integrar a prática de qualquer crime não pode haver legalmente pronúncia, cfr. artigo 308.° CPPenal, pois a instrução seria, então, um acto inútil, cuja prática a lei proíbe, cfr. artigo 137.º CPCivil, ex vi artigo 4.° CPPenal, e como tal legalmente inadmissível - sendo certo que a inadmissibilidade legal da instrução é uma das causas de rejeição do requerimento para abertura da instrução, nos termos do n.º 3 do artigo 287.° CPPenal.

I. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide como causa de extinção da instância (art. 277º, e), CPC) resulta de facto ocorrido na pendência da instância, que conduz a que a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou essa pretensão encontrar satisfação fora do esquema da providência requerida: seja por impossibilidade de atingir o resultado visado, seja por ele já ter sido atingido por outro meio, a solução do litígio deixa de interessar, sem apreciação do mérito da causa.

II. Se uma parte dos pedidos relativos à alienação de bem imóvel apreendido para a massa insolvente não forem afectados pela vicissitude superveniente (frustração da proposta de aquisição, aceite e comunicada pelo administrador da insolvência ao abrigo do art. 61º do CIRE) em termos de poderem ser discutidos e apreciados no âmbito da acção proposta, a impossibilidade não se preenche, tendo em conta a consideração em abstracto dos regimes dos arts. 161º e 164º do CIRE no regime da liquidação insolvencial, sem prejuízo de se confirmar a extinção da instância na parte restante dos pedidos.

I. As situações taxativamente previstas no art. 615º, nº 1, do CPC, que, uma vez verificadas, determinam a nulidade da sentença, distinguem-se do erro de julgamento de direito (que pode resultar do erro de subsunção ou de interpretação), bem como do erro no julgamento de facto.

II. Uma errada avaliação das provas produzidas que conduzem a uma deficiente apreciação da matéria de facto, não são integráveis nos vícios da nulidade da sentença aludidos nas als. c) e d) do nº 1 do art. 615º, do CPC.

III. Através do disposto no art. 662º do CPC, foi concedida ao Tribunal da Relação autonomia decisória em sede de reapreciação e modificabilidade da decisão da matéria de facto, incumbindo-lhe formar o seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos objeto de impugnação, de acordo com as provas produzidas constantes dos autos, e das que lhe for ainda lícito renovar ou produzir, à luz do critério da sua livre e prudente convicção, tendo um amplo poder inquisitório sobre a prova produzida que imponha decisão diversa, sem estar adstrito aos meios de prova convocados pelas partes ou indicados pelo tribunal de 1ª instância, e sem se limitar à verificação da existência de erro manifesto na apreciação da prova.

IV. O exercício desse poder cognitivo do Tribunal da Relação é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, que verifica se foram observados os parâmetros formais da respetiva disciplina processual, não lhe incumbindo, porém, fazer qualquer reapreciação da prova, ou analisar a que foi feita pelo tribunal recorrido, na medida em que o mesmo se baseou em prova sujeita à livre apreciação do tribunal.

V. Consagrando o nº 2 do art. 186º do CIRE uma presunção iuris et de iure, inilidível, de insolvência culposa se verificada factualidade subsumível a qualquer uma das circunstâncias aí elencadas, ao insolvente/afetado apenas assiste a possibilidade de demonstrar que o facto conducente à presunção não se verifica.

VI. Para preenchimento da situação tipo prevista na al. a) do nº 2 do art. 186º do CIRE, é necessário que resulte demonstrado o desaparecimento de bens (móveis, imóveis, créditos) do património do devedor, dificultando o acesso aos mesmos, e o relevo desse património desaparecido no conjunto do património do devedor, aferido por referência à data do requerimento de insolvência, porque só dessa forma se revela a repercussão do património em falta na situação insolvencial.