Jurisprudência.

I. Para que a sentença/acórdão sofra de nulidade de falta de fundamentação, é necessário que haja falta absoluta, quer relativamente aos fundamentos de facto quer aos de direito e não já uma justificação deficiente, incompleta ou não convincente.

II. Se no acórdão recorrido, depois de se dar como reproduzida a fundamentação constante da sentença recorrida justificativa da decisão de facto proferida, a Relação apresenta a sua própria fundamentação para a improcedência do recurso na sua vertente de facto e consequente imutabilidade da matéria de facto dada como provada e não provada em 1.ª instância, não se verifica a nulidade a que se refere o artigo 615.º, 1, b), do CPC.

III. A nulidade a que se refere a al. d), do artigo 615, CPC, radica na omissão de pronúncia (não aprecia questões de que devia conhecer – 1.ª parte) ou no seu inverso, isto é, do conhecimento de questões de que não podia tomar conhecimento, por não terem sido postas em causa (2.ª parte).

IV. Se numa acção de anulação de testamento, por vício da vontade da testadora, não provando os autores a existência do alegado vício, não incumbia ao Tribunal da Relação apreciar as consequências do mesmo, pelo que não se verifica a nulidade prevista na ora referida al. d).

V. Se o Tribunal da Relação expôs a sua própria fundamentação, especificando o porquê das respostas dadas aos factos em referência, bem como o raciocínio que subjaz à convicção do tribunal e tece considerações acerca da forma como foram prestados os depoimentos e porque se consideraram ou não os mesmos como credíveis e cotejando-os com os demais elementos juntos ao autos, nomeadamente os elementos respeitantes ao processo clínico da testadora, igualmente sopesados e valorados, e tendo em vista as regras da experiência comum, é forçoso concluir que a Relação procedeu à análise crítica da prova produzida.

Sumário1:

I. No regime do art.º 417.º do CC importa apurar se existe um prejuízo apreciável que justifique a exigência da venda em bloco, sem exercício da preferência em relação a parte do seu objecto.

II. Existe prejuízo apreciável existe se o obrigado à preferência alegou e demonstrou as razões fundadas para celebrar o negócio (venda conjunta): - O interessado na venda conjunta não celebraria o negócio se não incluísse o conjunto; - O obrigado à preferência é um fundo de investimento fechado cujo prazo de duração está fixado para meados de 2025, resultando da prova que já foi prorrogada a sua existência para permitir o desinvestimento necessário ao encerramento, inicialmente previsto para outras datas; - O obrigado à preferência, no âmbito da politica de desinvestimento, decorrente do seu procedimento de liquidação, colocou à venda vários activos, entre eles o imóvel a que os autos se reportam, contratou diversas empresas de mediação mobiliária as quais, entre 2019 e 2022, enviaram informação comercial sobre o imóvel (conjunto das fracções) a cerca de 40 entidades distintas, com sucesso relativo, uma vez que, para além da proposta da potencial adquirente, apenas havia recebido uma outra, em Julho de 2019 pelo preço de € 6.500.000,00; - O preço oferecido pela potencial adquirente [€ 14.250.000,00] é significativamente superior à soma das avaliações das fracções [€ 12.982.000,00 e € 13.049.000,00] que tiveram lugar em momento posterior à proposta da potencial adquirente [pontos 16 a 20 e 24 a 28 dos factos provados]; - As particularidades do caso concreto, em especial a falta de interessados no negócio ao longo dos anos de 2019 a 2021 e a potencial venda agora (2022) por valor significativamente superior à soma dos valores de mercado atribuídos às fracções (cerca de € 1.200.000,00, relativamente à melhor avaliação) revela, que a obrigada à preferência, abrindo mão do negócio proposto pela potencial adquirente, suportará um prejuízo apreciável e, assim, que lhe é licito opor-se à venda separada das fracções, ao invés do pretendido pela titular do direito de preferência.

I - A oposição à renovação automática de contrato de arrendamento deduzida pelo locador é de considerar ineficaz quando: i) o aviso de recepção expedido com a carta registada para a arrendatária, sociedade comercial, foi assinado por pessoa que não era gerente da arrendatária; ii) a locadora não enviou nova carta registada com aviso de receção, decorridos 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta.

II – A ineficácia da oposição não é afastada pelo facto de, cerca de 17 meses depois da comunicação da oposição à renovação, a arrendatária revelar, em carta remetida à locadora, que teve conhecimento da oposição à renovação automática do arrendamento.

I – Vendida uma coisa, em cuja posse os vendedores se encontravam, a posse considera-se transferida para os compradores, ainda que os vendedores continuem a deter a coisa, ou seja, os compradores adquirem, derivadamente, por constituto possessório, a posse da coisa (cfr. art. 1264.º do

C. Civil).

II – Não tendo sido invocado qualquer modo de aquisição derivada da posse, a “reaquisição” da posse por parte dos vendedores, a acontecer, tem de ser através de uma forma originária de aquisição, mais exatamente, continuando os vendedores na detenção da coisa, através da inversão do título da posse (arts. 1263.º/d) e 1264.º do

C. Civil).

III – Na inversão do título da posse, como aquisição originária da posse que é, têm os atos materiais sobre a coisa de exprimir e refletir a inequivocidade da inversão, ou seja, têm de exprimir e refletir o momento a partir do qual, inequívoca e concludentemente, os poderes de facto deixaram de ser em nome alheio e passaram a ser exercidos, com conhecimento do titular do direito (em nome do qual se possuía), com animus possidendi (até porque será a partir de tal momento inicial que começa a contar o prazo para usucapir).

IV – O que não acontece quando nada é alegado e nada está provado quanto ao que terá gerado ou em que se traduziu o “momento inicial” da “inversão”: a venda “converteu” os vendedores em meros detentores e, sem prejuízo de terem continuado a praticar sobre a coisa atos objetivamente idênticos aos que antes praticavam, o certo é que nada se provou, em termos inequívocos e categóricos, que se sobreponha à aparência jurídica (de passarem a ser meros detentores) gerada pela venda.

I – Tudo o que se diz sobre o caso julgado material – sobre a decisão ter foros de indiscutibilidade e sobre a hipótese em que a decisão de uma “questão prejudicial” pode formar caso julgado – é por referência a uma decisão de direito, seja o segmento decisório final da primeira ação, seja um seu segmento decisório intercalar (antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão final); não é por referência e não se aplica à decisão de facto da primeira ação.

II – Ponderações sobre a apreciação da prova (em sede de motivação de facto) produzidas num anterior processo e/ou decisões sobre a matéria de facto num anterior processo não formam caso julgado material e, por conseguinte, justamente por isto, por tais ponderações e decisões não terem valor extraprocessual, o tribunal, na decisão de um posterior processo, não está vinculado ao que foi ponderado e decidido de facto no primeiro processo, não podendo assim incorrer na ofensa de caso julgado.

III – Quando num anterior processo uma exceção perentória não é objeto de uma explícita decisão de direito, também não se forma um caso julgado material que seja suscetível de ser configurado como a decisão de uma questão prejudicial e que, em função disso, vincule o tribunal, numa decisão posterior, à consequente autoridade de caso julgado.

O segmento do acórdão da Relação que indeferiu a arguição de nulidade prevista no art. 195º, nº1, do CPC, não é passível de recurso de revista.

O conceito de poderes suficientes do n.º 5 do artigo 4.º da Directiva n.º 2000/26/CE, de 16 de Maio de 2000, ou do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, não exige que o representante para sinistros tenha legitimidade processual passiva para as acções de responsabilidade civil por acidentes de viação.

I. Incorre em responsabilidade contratual por incumprimento da obrigação de realização da obra sem defeito o empreiteiro que escolheu e aplicou painéis de cobertura de um edifício que vieram a apresentar defeito, ainda que fabricados pelo seu fornecedor.

II. A desproporção entre o proveito do dono da obra e o valor da despesa necessária à eliminação do defeito da obra ou realização de nova obra a que se refere o art.º 1221.º, n. 2 do Código Civil tem de assentar em factos provados que a demonstrem.

I. A situação jurídica dos credores da insolvência após o encerramento do processo, relativamente à possibilidade de exercício dos seus créditos, para além das limitações que possam decorrer da existência de um plano de insolvência ou de um plano de pagamentos, também estão sujeitos às restrições resultantes de um pedido de exoneração do passivo restante, como resulta do disposto no artigo 242.º, 1, do CIRE.

II. Restrição, esta, que obsta ao prosseguimento de acção executiva para pagamento de um crédito anterior à declaração de insolvência e na qual se mostram penhorados bens imóveis, igualmente desde data anterior à insolvência, que não foram apreendidos no âmbito do processo de insolvência, em que havia sido concedida aos insolventes a exoneração do passivo restante, que não foi revogada.

I - Nos incidentes da instância e procedimentos cautelares, a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao Regulamento das Custas Processuais, de acordo com a regra especial estabelecida no art.º 7.º n.º 4 daquele Regulamento.

II - Também nos recursos interpostos, nos procedimentos referidos naquele art.º 7.º n.º 4, a taxa de justiça devida é igualmente determinada de acordo com a tabela II anexa ao referido Regulamento.

Preenche os pressupostos da união de facto definida pelo n.º 2, do art.º 1.º, da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, a factualidade segundo a qual, entre janeiro e 2017 e 10 de junho de 2019 o Recorrido residiu em permanência na casa da de cujus, relacionando-se publicamente como marido e mulher e assim sendo tratados pelos vizinhos, tendo-lhe feito companhia no hospital até à data da morte.

Sumário (art. 663º, nº7, do CPCivil)

I - Num acidente de viação consistente no atropelamento de um peão na hemi faixa reservada ao veículo atropelante, em que a presença do peão a atravessar a faixa de rodagem era visível a mais de 100 metros para o condutor do veículo, é de considerar que o acidente se deveu a culpa de ambos, peão e condutor.

II - Por não se ver que a culpa de um seja claramente superior à do outro, considera-se ajustado repartir por igual as culpas no acidente.

III - Não há motivo para alterar os montantes indemnizatórios pelo dano morte, pelo sofrimento da vítima no período que antecedeu a morte, e da viúva, equitativamente fixados, se os valores atribuídos respeitam os critérios normativos aplicáveis e os valores as indemnizações estão em linha com a mais recente jurisprudência do Supremo.

I. De entre os pressupostos de admissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência destaca-se a circunstância de o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, relativamente à mesma questão fundamental de direito, terem obtido «soluções opostas» na interpretação e aplicação das mesmas normas em idênticas das situações de facto.

II. O acórdão recorrido, em resultado de interpretação aparentemente em contradição com a do acórdão fundamento, condenou os recorrentes pela prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, p. e p. pelo artigo 36.º, n.ºs 1, 2, 3 e 5, al. a), do DL n.º 28/84, de 20 de janeiro, bem como na restituição das quantias ilegalmente recebidas, nos termos do artigo 39.º do mesmo diploma.

III. O acórdão fundamento, que condenou pela prática de idêntico crime, analisando a obrigatoriedade de restituição perante uma diferente factualidade, considerou que o arguido não deveria ser condenado na restituição dos valores recebidos (nos termos do artigo 39.º), por o arguido em nada ter beneficiado com a prática do crime, ressalvando, todavia, que a interpretação da norma que conduziu a esta solução não seria aplicável a situações idênticas às do acórdão recorrido, nomeadamente no respeitante à natureza e qualidade dos agentes.

IV. Nesta conformidade, não sendo as situações idênticas e não se identificando soluções opostas na determinação e aplicação do direito, não se pode afirmar a verificação da necessária oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, o que determina a rejeição do recurso (art.º 441.º, n.º 1, do CPP).

I. A obrigação de restituir o que foi indevidamente recebido, resulta de a Ré usar e fruir o imóvel, após a dissolução do casamento, beneficiando sem causa, do valor despendido pelo Autor nos custos de utilização comum.

II. Em situações como a ajuizada - em que após divórcio, os ex-cônjuges, por vontade/necessidade, continuam a residir no mesmo imóvel - autonomizados os bens/patrimónios e cessada a economia comum - parece legítimo presumir que as despesas de utilização sejam suportadas em partes iguais.

A análise dos ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto previstos no n.º 1 do art. 640.º do CPC deve ser de ordem substancial e não formalista, orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.