Jurisprudência.

I - A providencia de Habeas Corpus, como dispõe o artº 223º 4 CPP, visa a libertação imediata do arguido / detido em virtude de uma prisão ilegal em conformidade com a imposição constitucional expressa no artº 31º 1 CRP “Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal,”.

II - Nos termos do artº 222º2 CPP, a petição a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c).

III - O inicio do prazo da medida de coação da prisão preventiva é o da data do seu decretamento, embora em caso de condenação deva ser descontado todo o tempo em que esteve privada da liberdade (artº 80º1 CP) incluindo a detenção e subsequente primeiro interrogatório judicial de arguido detido

IV - Tendo o processo sido declarado de especial complexidade o prazo de prisão preventiva é de um ano sem que tenha havido acusação, que se completa até às 24 horas do dia em que se completa o prazo como “simples aplicação de que o último dia do prazo deve ter decorrido completamente”- artº 279º 1 c) CC

V - Se a acusação é deduzida antes de findar o dia em que se completa o ano, foi-o em tempo pois o factor determinante da excessividade ou não do prazo da prisão preventiva é a dedução da acusação, como expressamente prevê a norma, e não o seu conhecimento pelo arguido ou pelo seu advogado, data a partir da qual o prazo da prisão preventiva assume o patamar seguinte (in casu: um ano e quatro meses – artº 215º 3 CPP)

I. Acórdão da Relação que confirmou sentença absolutória não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

II. Os erros-vício e nulidades não sanadas, não são pressuposto de admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos da Relação, proferidos em recurso.

I - A fundamentação da decisão existe para cumprir as seguintes finalidades: dar a conhecer e convencer os destinatários da bondade da decisão e a sociedade em geral sobre a correção e a justiça do caso; permitir ao tribunal de recurso conhecer do processo logico-racional subjacente à decisão e aos destinatários da mesma exercer o direito ao recurso de modo consciente e de posse de todos os dados necessários para o efeito, e de permitir o auto controlo e a ponderação por parte do tribunal que decide, sobre a apreciação das provas, e por estas vias assegurar o respeito pelo principio da legalidade da e na sentença (e do decidido) e assegurar e demonstrar a independência e imparcialidade dos juízes e das suas decisões, como fatores que são de credibilidade e de legitimidade.

II - Sendo o recurso um remédio jurídico, a sindicabilidade da medida concreta da pena abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais e as operações de determinação impostas por lei, e a indicação e consideração das circunstâncias do ilícito, mas, não abrangerá a determinação, observados os parâmetros legais, do quantum exacto de pena, salvo se “tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada” reconhecendo-se, assim, uma margem de actuação do juiz dificilmente sindicável se não mesmo impossível de sindicar.

III - Na determinação da pena única “tudo deve passar-se… como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global … “, atendendo à conexão e temporalidade entre os ilícitos de molde a compreender se traduzem a sua personalidade, e se esta é ou não produto de uma tendência criminosa, em ordem a apurar o efeito ressocializador da pena sobre o condenado”, e analisar se a mesma é excessiva e desproporcionada, pois sendo-o impõe-se a intervenção corretiva do Tribunal.

IV - Os agentes do crimes de colarinho branco, têm“ por base um deficiente entendimento do que seja a “socialização” que constitui a finalidade da pena: também o crime económico – desvio de subvenções, fraude fiscal, actuações ilícitas sobre o mercado, contrabando, etc.- revela em principio um defeito de socialização do agente, donde promana para o Estado o dever de pôr à sua disposição os meios de prevenir a reincidência” e em que o funcionamento da empresa está a cima de quaisquer outros valores no pensamento de que tudo é permitido face ao fim, subvertendo o que seria o normal e as regras não se lhe aplicam”

V - A Ordem Jurídica dá o merecido relevo atenuativo, de acordo com as novas tendências criminogenas, à reparação do dano causado, em especial no que ao crime patrimonial e económico diz respeito, por propícios a uma atenuação das exigências de prevenção e denotadores de uma reinserção social, de regresso ao Direito

VI - De ponderar positivamente é o comportamento do arguido que de modo voluntario se apresenta para cumprimento da pena.

VII - A valoração do referente jurisprudencial, que visa a comparação com os casos semelhantes, com vista à adequação das penas depende de muitos factores em face da visão global dos factos, dos arguidos e da moldura das penas, não bastando uma referência ou menção a um ou outro acórdão e às suas penas.

VIII - A justa medida, limitada no seu máximo pela culpa,- suporte axiológico de toda a pena - da pena única, há de ser encontrada, tendo em conta as exigências de prevenção (da reincidência), traduzidas na proteção dos bens jurídicos e de reintegração social (ressocialização) – artº 40º CP – como finalidades preventivas e positivas de toda a pena – ponderando as penas aplicadas a cada facto, o conjunto desses factos e a personalidade do arguido neles manifestada como um comportamento global tendo em vista a gravidade do ilícito global a apreciar no momento da decisão.

I - A proteção da garantia de imparcialidade do juiz é assegurada pela categoria dos impedimentos, e, de forma complementar, pelo instituto das suspeições, que podem assumir a natureza de recusa ou de escusa, conforme consagrado no CPP, que no seu Livro I, Título I, Capítulo VI, regula o regime dos impedimentos, recusas e escusas do juiz.

II – O regime de impedimentos, escusas e recusas aplicável aos juízes é igualmente aplicável aos magistrados do Ministério Público que intervêm no processo penal, com as necessárias adaptações.

III - Constitui pressuposto do pedido de recusa, como prescreve o n.º 1, do artigo 43.º, que o magistrado visado tenha intervenção «no processo» onde o mesmo é formulado, isto é, num concreto processo.

IV - O Procurador-Geral da República pode ser recusado em processo penal, como está expressamente previsto no n.º 2, do artigo 54.º, do CPP, quando dirija efetivamente o processo ou quando intervenha nos termos da lei processual penal como imediato superior hierárquico do magistrado que o conduz.

V – A nomeação de magistrado do Ministério Público ao abrigo do artigo 92.º, n.º1, do EMP, situa-se no domínio das competências gestionárias do Procurador-Geral da República, pelo que não configura uma intervenção no processo - não tem a natureza de ato processual -, nem tem a virtualidade de colocar o magistrado nomeado num relação de imediata relação de dependência hierárquica relativamente ao Procurador-Geral da República que se sobreponha à relação com os seus imediatos superiores hierárquicos.

VI - O poder gestionário de nomear qualquer magistrado do Ministério Público para coadjuvar ou substituir outro magistrado a quem o processo esteja distribuído não pressupõe a emissão de quaisquer diretivas ou instruções sobre a intervenção processual do magistrado, que goza de normal liberdade de ação e de autonomia, sendo certo que os pressupostos legais do exercício de tal poder - “sempre que razões ponderosas de complexidade processual ou de repercussão social o justifiquem” – assentam em razões de maior eficácia.

VII - Constatando-se que, no período de 22.11.2014 a 12.09.2019, o visado pela recusa não representava a Procuradoria-Geral da República, o que se possa extrair de comunicados emitidos pelo Gabinete da Procuradora-Geral da República então em funções é manifestamente insuscetível de determinar o sentido da decisão quanto ao presente incidente de recusa, que visa concretamente o atual Procurador-Geral da República – que desses comunicados não é responsável.

VIII - A contextualização das palavras proferidas, no conjunto de uma entrevista em que o visado se pronunciou contrário à diminuição dos direitos dos arguidos, quanto ao respeito dos direitos fundamentais e à necessidade de verificar se futuras alterações do regime processual penal não violam a presunção de inocência, não permite ajuizar sobre qualquer intencionalidade por parte do visado que seja motivo de suspeição.

IX - O deferimento de um pedido de reenvio prejudicial não está subordinado à sua mera solicitação, estando antes dependente da sua utilidade processual, que se afere pela apreciação judicial sobre a necessidade de ser proferida uma decisão de direito comunitário para dirimir uma questão que seja necessária para a decisão do litígio.

I. A notificação da acusação não é elemento determinante da validade da sua dedução nem está contemplada na lei processual penal como requisito da ampliação do prazo máximo de prisão preventiva.

II. A partir da data em que nos autos foi deduzida acusação, por força do disposto no art. 215º, nº 1, c) e nº 3, o prazo máximo de prisão preventiva em processo de excepcional complexidade eleva-se para um ano e quatro meses ou para dois anos e seis meses, consoante haja ou não lugar a instrução, independentemente da data em que venha a ocorrer a notificação da acusação ao arguido.

I. Cabe ao empregador ou ao segurador o ónus da prova dos factos descaracterizadores do acidente, tendo em conta que estes constituem factos impeditivos do direito invocado pelo sinistrado ou seus beneficiários.

II. Não é suficiente para a prova do nexo de causalidade entre a conduta do trabalhador e o acidente a demonstração de que este se achava embriagado no momento da ocorrência do mesmo.

III. Tendo o trabalhador morrido na sequência da queda de um telhado quando se encontrava sozinho no cimo do mesmo, não é possível apurar qual foi em concreto a causa da queda e numa situação de incerteza sobre o que em concreto ocorreu não se deve privar o trabalhador da proteção contra acidentes de trabalho, constitucionalmente consagrada.

I. Tendo os trabalhadores provado que faziam o mesmo que os seus colegas (tinham não apenas a mesma categoria, mas as mesmas funções), no mesmo tempo e até no mesmo local de trabalho e auferiam retribuição diferente, está satisfeito o ónus da prova em matéria de aplicação do princípio da igualdade de tratamento.

II. Com efeito, entender, como pretende o Recorrente, que seria necessário a um manobrador de máquinas provar que fazia exatamente o mesmo (ou pelo menos o mesmo) que os colegas em termos de quantidade e qualidade do trabalho seria exigir uma prova impossível que esvaziaria o princípio da igualdade de tratamento.

III. Não é claramente necessário o tratamento da questão por este Supremo Tribunal de Justiça para uma melhor aplicação do direito nem estão em causa interesses de particular relevância social que justifiquem a admissibilidade de uma revista excecional.

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. É o caso da determinação das consequências jurídicas associadas a uma situação em que uma trabalhadora é nomeada para um cargo de direção, por deliberação do Conselho de Administração de uma entidade pública empresarial, embora sem redução a escrito do contrato de comissão de serviço para isso exigido.

É claramente necessária para uma melhor aplicação do direito a resposta à questão de saber se, por um lado, é suficiente que algumas das funções desempenhadas pela Autora sejam transferidas para um órgão da entidade empregadora e, por outro, se mencionando a decisão de despedimento que havia outra trabalhadora com um posto de trabalho de conteúdo funcional idêntico e qual o critério de seleção do trabalhador a despedir, pode o Tribunal, caso o referido critério não conduza à seleção da Autora, concluir que o posto de trabalho da outra trabalhadora não tinha um conteúdo funcional idêntico.

São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.

I - O regime legal da nulidade de excesso de pronúncia previsto na segunda parte da alínea d) do número 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil de 2013, tem de ser, no caso particular dos presentes autos e atenta a natureza jurídica particular dos direitos emergentes da Lei dos Acidentes de Trabalho, devidamente conjugada com o disposto no artigo 74.º do Código de Processo de Trabalho.

II - Esta última disposição legal vem dar a tal nulidade de excesso de pronúncia uma configuração jurídica bastante diferente da que resulta do regime adjetivo comum, redundando da mesma, entre outros aspetos, uma aplicação bastante mais exigente e restrita de tal nulidade no âmbito das ações emergentes de acidente de trabalho.

III - O Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça que foi proferido nos autos, no dia 28 de maio de 2025, não se encontra ferido da nulidade de sentença que se reconduz a excesso de pronúncia, nos termos da alínea d) do número 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil de 2013.

I – A reclamação para a conferência, salvo algum vício formal que afete autonomamente a decisão judicial singular proferida pelo relator da qual se reclama – por exemplo, o não conhecimento de uma das questões essenciais que são suscitadas pelas partes nas suas alegações quanto à admissibilidade do recurso de revista – não tem a virtualidade de alterar ou complementar o texto das mesmas, nem sequer de invocar novas exceções ou nulidades, que respeitando ao objeto da revista, ali não foram oportunamente contempladas, destinando-se, tão somente, tal reclamação a requerer ao tribunal para o qual se reclamou, que aprecie e julgue de novo, em conferência e pelo coletivo dos juízes que processualmente está destinado a fazê-lo, a matéria do despacho reclamado que foi originalmente decidida pelo relator a quem o processo foi distribuído, em função dos elementos fornecidos pelos autos e do conteúdo das referidas alegações.

II - A lei processual de trabalho ou de direito adjetivo comum não impõe ao relator do recurso que ouça previamente o magistrado do Ministério Público colocado junto do correspondente tribunal, quer este último seja um tribunal da relação, quer seja este Supremo Tribunal de Justiça, antes de proferir o despacho de admissão ou rejeição do recurso de apelação ou de revista.

III - O artigo 87.º, número 3, do CPT apenas determina que seja aberta vista ao Procurador-Geral Adjunto que se ache colocado em qualquer um desses tribunais, para efeitos de se pronunciar, querendo, em sede do correspondente Parecer, acerca do objeto do recurso, depois de este ter sido admitido total ou parcialmente, pelo respetivo relator.

IV - Nada impedia, naturalmente, que tal relator, dentro dos seus poderes de gestão e tramitação destes autos de recurso e caso o entendesse relevante e necessário, determinasse que os mesmos fossem ao Ministério Público com vista a este emitir parecer sobre qualquer questão que se suscitasse no que respeita à admissibilidade do recurso de revista, mas esse cenário não resulta de qualquer dever processual que recai sobre o juiz conselheiro a quem foi distribuída a revista, mas depende apenas da livre apreciação por parte deste último dessa necessidade e conveniência, em função do objeto do recurso e de outras circunstâncias que a ele respeitem.

V - Ora, não obstante o poder discricionário do relator nessa matéria e analisando os elementos que ressaltam dos autos, o teor da revista e o conteúdo do despacho reclamado, não se vislumbra que houvesse qualquer precisão de ouvir previamente o Ministério Público, antes da proferição do mesmo.

VI - As nulidades do procedimento disciplinar invocadas pela Autora na sua contestação/reconvenção foram apreciadas no despacho saneador, tendo sido todas julgadas improcedentes, tendo esse julgamento de ser juridicamente encarado como de mérito e, nessa medida, sendo a parte prejudicada pelo mesmo titular do dever dele recorrer, a partir da sua notificação e dentro do prazo legal de 15 dias, por se tratar de processo urgente, dessa decisão desfavorável integrada no referido despacho saneador.

VII - Não o tendo feito a Autora atempadamente, o despacho saneador transitou em julgado nessa parte, formando caso julgado material.

VIII - O Tribunal da Relação do Porto não apreciou as conclusões do recurso da Autora respeitantes a tais exceções perentórias, sendo certo, por outro lado, que a circunstância do tribunal da primeira instância, bem como o da segunda instância, terem admitido o referido recurso de Apelação da aqui Reclamante, sem qualquer restrição quanto a tais nulidades, não legitima ou valida a possibilidade de novo conhecimento das mesmas pelo TRP.

IX - A questão da dupla conforme era uma temática que não podia deixar de ser abordada no âmbito deste recurso, resultando, aliás, à saciedade do despacho reclamado que tal apreciação, quanto a essa problemática, se impunha sem margem para dúvidas, vindo o mesmo a se debruçar, pormenorizada e exaustivamente, sobre todas as pretensões e exceções levantadas na ação pela trabalhadora e pela empregadora, assim como sobre as fundamentações e decisões, de facto e de direito, que foram assumidas pelas instâncias nas respetivas sentença e acórdão, na parte relevante, tendo depois feito o inevitável confronto entre essas decisões judiciais, para efeitos de determinação de uma concreta e efetiva situação de dupla conforme quanto a cada uma dessas questões [ainda que algumas delas tenham merecido uma apreciação sintética ou sumária na fundamentação do Acórdão recorrido].

X - Dessa abordagem efetuada pelo despacho reclamado ressalta, com segurança, nitidez e objetividade, que de facto, se verifica o cenário nele descrito de dupla conforme quanto às questões aí enunciadas, com exceção das duas que foram aceites como objeto da presente revista, por quanto a elas, não ocorrer esse mesmo cenário de dupla conforme.

I. Sempre que os sujeitos processuais queiram arguir nulidades de um acórdão de que interpõem recurso devem inclui-las no próprio recurso.

II. Ainda que atravessem arguição separada, tal não interrompe nem suspende o prazo legal para recorrer do acórdão visado.

III. Não admite recurso acórdão que indeferiu a arguição de nulidades e/ou pedido de correção porque não tem autonomia, mais não sendo que um complemento do acórdão que julgou o objeto do recurso, destinado, exclusivamente, a suprir nulidades de que pudesse enfermar.

I. É a instauração do inquérito que, para todos os efeitos, marca o início do procedimento penal.

II. Consequentemente, para o julgamento de coarguidos acusados e pronunciados por crime relacionado com áreas diversas em que há dúvidas sobre aquela em que se localiza o elemento relevante para determinação da competência territorial, é competente o tribunal da circunscrição onde primeiramente houve notícia do crime que originou aí a abertura do correspondente inquérito.

I - Quem pretender obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, tem de demonstrar, além da sua titularidade atual, que aqueles terrenos eram objeto de propriedade particular ou comum, antes de 31 de dezembro de 1864 ou antes de 22 de março de 1868, se se tratar de arribas alcantiladas (artigo 15º, nº 2, da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro).

II - O regime probatório estabelecido no art. 15.º impõe que a demonstração da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, se faça documentalmente (nº 2).

III - Divergindo a jurisprudência quanto à necessidade de tal prova dever ser feita por referência apenas, a dois momentos históricos: o mais antigo e o atual, ou, igualmente, por referência a toda a história de transmissões do bem.

IV - Em qualquer das posições jurisprudenciais, a exigência de rigor documental terá de ter em consideração as possíveis mutações da estrutura fundiária, por via de desanexações e anexações várias respeitantes ao terreno e, as dificuldades genéticas de demonstrar realidades e sequências prediais e registais desde o século

XIX.

V - Não é impeditivo do afastamento da presunção de dominialidade do Estado provar a propriedade particular de determinado terreno antes de 31 de dezembro de 1864, com base em documento (escritura pública de ..51) que, referindo embora, a confrontação do terreno a sul com “rochas do mar”, se extrai da demais prova documental, que essa expressão é, no histórico do terreno, equivalente à expressão “mar”.

VI - Nomeadamente, quando desse terreno referido como confrontante a sul com “rochas de mar” se desanexou um outro, cuja descrição predial passou a mencioná-lo como confrontante a sul com “mar”.