Jurisprudência.

I. O critério de admissibilidade do recurso ordinário para o STJ reporta-se à pena concretamente aplicada ao arguido na decisão recorrida.

II. Com fundamento nos erros-vício e nulidades não sanadas, não se admite recurso de acórdãos da Relação, proferidos em recurso.

III. Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, acórdão da Relação que, em recurso, revoga a suspensão da execução da pena única de prisão, não superior a 5 anos, de que o arguido vinha condenado.

I - A resolução de uma situação de conflito negativo de competência (artigo 109.º, n.º 2, do CPC), (no caso, dois tribunais judiciais de 1.ª instância atribuem-se mutuamente competência, negando a própria, para conhecerem de acção de anulação de deliberações sociais) não pode recair, simplesmente, no recurso ao caso julgado formal.

II – Entendeu o legislador que esse impasse teria de ser ultrapassado por decisão cometida ao presidente do tribunal com competência para o efeito, por forma a assumir uma intervenção clarificadora, e mesmo liderante, com repercussão em litígios futuros.

III – Em acção de anulação de deliberações sociais, verificando-se que as sedes, da autora e da ré, pessoas colectivas, se situam em Alvor, Portimão, e que o maior número de réus tem a sua área de residência também em Alvor, Portimão, há que atribuir competência territorial ao Juízo Local Cível de Portimão, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

I - O Tribunal da Propriedade Intelectual é um tribunal de competência territorial alargada, cuja área de competência é o território nacional, estando a sua competência material estabelecida no artigo 111.º, da LOSJ.

II - Os actos de concorrência desleal que recaem no âmbito da competência do Tribunal da Propriedade Intelectual, são apenas aqueles que tenham a ver com direitos privativos da propriedade industrial.

III – Não se vislumbrando da situação configurada no requerimento de providência cautelar não especificada intentada nos termos do disposto no artigo 345.º, do Código da Propriedade Intelectual, a ofensa de direitos privativos de propriedade industrial, é materialmente incompetente para o respectivo conhecimento o Tribunal da Propriedade Intelectual, recaindo a competência nos tribunais judiciais.

Estando a peticionante presa em cumprimento de pena por força de uma decisão judicial exequível, proferida pelo juiz competente e a privação da liberdade está motivada por facto pelo qual a lei a admite, não se verifica qualquer das situações a que se referem as alíneas a), b) e c) do nº 2 do art. 222º do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva seguida de cumprimento de pena de forma ininterrupta, suspende o prazo de prescrição da pena para efeitos do artigo 125º, nº 1 alínea c) do Código Penal.

I. Não cabe no objecto do incidente de recusa a pronúncia sobre a decisão da questão controvertida e sobre a admissibilidade de recurso.

II. Em processo penal, no caso de decisão sumária proferida pelo relator, o recurso é decidido em conferência, pelo tribunal colectivo composto pelo mesmo relator e pelos juízes-adjuntos, em discussão presidida pelo presidente que só vota para desempatar, como decorre do disposto nas disposições conjugadas dos art.s 417º nºs 6 e 8 e 419º nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal.

III. O procedimento é idêntico, até nas garantias que oferece, ao consagrado no art. 78º-A da Lei 28/82, de 15.11 (Lei Orgânica do Tribunal Constitucional) e a participação do relator que proferiu decisão sumária, no subsequente acórdão não ofende princípios constitucionais (acórdãos do Tribunal Constitucional 20/2007 e 712/20).

IV. A Lei considera que a intervenção do colectivo de juízes, com o mesmo relator, é garantia bastante da isenção e imparcialidade dos procedimentos, do julgamento e da decisão da questão.

V. A suspeição com esse motivo é um verdadeiro “não motivo”.

I - Nos termos do artº 222º2 CPP, a petição de habeas corpus a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c).

II - O prazo da prisão preventiva inicia-se na data em que foi proferida a decisão que aplicou tal medida de coação

III - Deduzida acusação contra o arguido antes do final do dia limite do prazo de prisão preventiva, faz caducar o prazo em curso e o prazo da prisão preventiva assume o patamar seguinte, nos termos do artº 215º 3 CPP;

I - A providencia de habeas corpus ( artº 223º 4 CPP), visa a libertação imediata do detido em virtude de uma prisão ilegal em conformidade com a imposição constitucional expressa no artº 31º 1 CRP “Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal,” podendo nos termos do nº2 “… ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.”

II - Os fundamentos previstos na lei – alíneas a) b) e c) do nº2 artº 222º CPP, revestem caracter taxativo e constituem numerus clausus, das situações de prisão ilegal por abuso de poder.

III - A providencia de habeas corpus não é o meio adequado para reagir contra uma decisão com a qual se não concorda pois para isso há o recurso, ou para promover uma alteração / modificação da medida de coação.

IV - O requerente pretende alterar a medida de coação, que reputa incompatível com o estado de saúde do pai e a sua necessidade de tratamento oncológico e de reabilitação física, pelo que usa de modo inapropriado a providencia em causa, pois “neste há apenas que determinar, quando o fundamento da petição se refira à situação processual do requerente, se os actos do processo produzem alguma consequência que se possa reconduzir aos fundamentos referidos no art. 222.º, n.º 2, do CPP".

V - A situação de doença do arguido poderá justificar ou não uma medida de suspensão da medida de coação da prisão preventiva e /ou aplicação de uma outra compatível com o estado comprovado de saúde do mesmo, ao abrigo do artº 211º CPP, a requerer ao juiz do processo e não ao abrigo de uma providência de habeas corpus, situação para a qual o que o STJ não tem jurisdição, sendo que competirá ao arguido demonstrar, no processo ao abrigo do qual se encontra detido, nomeadamente a impossibilidade de ser assistido medicamente no âmbito do sistema prisional (vg. hospitais prisionais e SNS).

I - Compete aos presidentes das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal, conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância de diferentes distritos judiciais, e ao presidente do tribunal da Relação conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de comarca da área de competência do respetivo tribunal.

II- Existindo um conflito negativo de competência entre o tribunal da Comarca de Lisboa e o Tribunal da Comarca de Lisboa Norte é competente para dirimir o conflito o Tribunal da Relação de Lisboa, distrito judicial a que pertencem ambos os tribunais de Comarca.

I - A omissão de pronúncia geradora de nulidade da decisão traduz-se numa falta de pronuncia ou conhecimento sobre questões suscitadas pela parte recorrente (para além das de conhecimento oficioso), ou seja o tribunal sobre elas nada diga.

II - Tal falta refere-se às questões e não aos argumentos aduzidos pelo recorrente

I. O artigo 40.º, número 3, do Código de Processo Penal, visa salvaguardar o conhecimento directo por parte do juiz dos factos em apreciação na certidão mandada extrair. É esta intervenção e conhecimento directo do juiz nos factos em apreciação que determina o seu impedimento, porquanto pode já ter formado convicção sobre o eventual falso depoimento, para além de o mesmo ter sido prestado perante si, o que o transforma em fonte de prova e, nessa medida, o condiciona na apreciação do processo. Neste quadro factual, o impedimento e o afastamento do princípio do juiz natural, visa salvaguardar das garantias de defesa do arguido e simultaneamente a imparcialidade do juiz. Em todas as demais situações em que a certidão extraída seja distribuída ao mesmo juiz, o mesmo não fica impedido;

II. A norma visa evitar, as antigas e recorrentes situações do anterior Código de Processo Penal de 1929, nas quais o juiz, perante o qual era prestado o falso depoimento, acabava por julgar o próprio depoente, sem prejuízo de o mesmo ser detido em audiência e ficar detido até se retratar da sua declaração (artigo 442º) ou, não o fazendo, vir a ser julgado em processo, as mais das vezes sumário, pelo crime de falso depoimento perante o juiz que tinha determinado a extração da certidão.

I. Não admite recurso acórdão da Relação proferido em recurso que, diminuindo o número de crimes por que o arguido vinha condenado, confirma e aplica penas parcelares e única não superior a 5 anos de prisão.

II. Nulidades de acórdão da Relação proferido em recurso não são pressuposto de admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

III. As nulidades imputadas ao acórdão que não seja recorrível arguem-se perante o próprio tribunal que o proferiu.

I – O mecanismo providencial do habeas corpus visa apenas e só, apreciar e decidir se em determinado retrato, se verifica algum dos fundamentos expressos na lei, como de detenção e / ou prisão ilegal, não se apreciando ou decidindo sobre o mérito da decisão que determina a prisão ou a privação da liberdade, nem tão pouco os eventuais erros processuais que possam ter operado, pois, esses devem ser apreciados por outras vias, mormente o recurso ordinário.

II – Assim, não pode nem deve ser o mesmo tratado e usado de forma indevida, desprovida de suporte robusto e cabível nas apertadas exigências legais fixadas e, muito menos, como via para atingir / atacar eventuais discordâncias quanto a soluções substancial e processualmente seguidas que, por inércia e / ou incúria, não o foram atempadamente questionadas.

III – Nessa senda, não cabe no âmbito deste instituto discutir aspetos relacionados com o entendimento tido pelos Tribunais da Condenação e de Execução de Penas quanto à possibilidade de haver apreciação da liberdade condicional em caso de situação envolvendo remanescente de pena de prisão em virtude da revogação da liberdade condicional concedida e, bem assim, se é ou não aplicável o instituto da liberdade condicional obrigatória cumpridos que sejam 5/6 de uma pena superior a 6 anos de prisão, resultante de um cumprimento sucessivo de penas englobando aquela.

IV – Muito menos, quando é o próprio recluso Requerente que, a ser-lhe aplicável o regime da liberdade condicional obrigatória, expressamente afirma que o marco dos 5/6 ainda não operou.

V- Emergindo que o recluso Requerente mais não fez do que tentar obter a sua libertação por mecanismo que, como claramente reconhece, não tem a menor aplicação ao seu caso, omitindo socorrer-se dos efetivos meios, de que podia, para que a sua situação que pretende questionar fosse apreciada no momento preciso e próprio, e sendo certo que muito antes deste pedido tinha já conhecimento, por diversos momentos, da liquidação das penas sucessivas que cumpre, e contra tal nunca reagiu, entende-se que está patente quadro de pedido manifestamente infundado.

I. Não é recorrível acórdão da Relação, por não conhecer a final do objeto do processo, na parte em que julgou improcedente recurso interposto do despacho interlocutório proferido em 1.ª instância.

II. Com o acórdão da Relação, a matéria do recurso intercalar, obtêm decisão definitiva, ficando definitivamente julgada no grau de recurso admissível.

I – A alteração da matéria de facto em sede de recurso pelo Tribunal da Relação apenas é legítima quando baseada em prova gravada e com a devida fundamentação, respeitando os princípios da imediação e da livre apreciação da prova;

II – O crime de abuso de autoridade por ofensa à integridade física, previsto no artigo 93.º do Código de Justiça Militar, exige a verificação de uma ofensa ao corpo ou à saúde praticada no âmbito da hierarquia militar, com nexo causal entre a conduta do superior hierárquico e a lesão do subordinado;

III – É admissível a alteração da matéria de facto em sede de recurso, quando os elementos constantes das transcrições e gravações permitem concluir que a convicção do tribunal de primeira instância violou as regras da experiência comum, devendo o tribunal de recurso motivar adequadamente essa alteração nos termos do artigo 431.º, al. b), do Código de Processo Penal;

IV – A livre apreciação da prova (art. 127.º do CPP) permite ao tribunal recorrido valorar criticamente os meios de prova disponíveis, inclusive mesmo contra declarações testemunhais, desde que justifique de forma clara e lógica a sua convicção, com base em prova constante dos autos, designadamente transcrições de depoimentos e perícias;

V – A natureza e exigência do treino militar, mormente em cursos de tropas especiais como os Comandos, não excluem a responsabilidade penal por actos que ultrapassem os limites do exercício legítimo da autoridade militar, designadamente quando causam ofensas físicas graves ou resultam em morte;

VI – O consentimento presumido dos instruendos para suportar determinadas condições físicas não tem o condão de afastar o tipo de ilícito quando verificada a prática de condutas objetivamente lesivas e subjetivamente dolosas;

VII - As circunstâncias que sustentam a valoração e determinação da medida da pena, são, apenas e só, as que resultam dos factos provados, sem prejuízo de ponderação de outras que sejam factos notórios e nessa medida conhecidas de todos.