Jurisprudência.

I. O actual regime do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça [redacção da Lei nº 94/2021, de 21 de Dezembro, entrada em vigor em 21 de Março de 2022, dada ao art. 432º do

C. Processo Penal] estabelece que os vícios da decisão e as nulidades que não devam considerar-se sanadas, previstos nos nºs 2 e 3 do art. 410º do

C. Processo Penal, só podem fundamentar recurso para o mesmo tribunal, de acórdão da relação proferido em 1ª instância (alínea a) do nº 1 do art. 432º do

C. Processo Penal), ou de acórdão, em recurso per saltum, do tribunal de júri ou do tribunal colectivo que tenha aplicado pena de prisão superior a 5 anos (alínea c) do nº 1 do art. 432º do

C. Processo Penal). Portanto, os recursos de 1º grau para o Supremo Tribunal de Justiça, além da matéria de direito, podem ainda ter por fundamento os referidos vícios e nulidades.

II. É entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça que os vícios e as nulidades previstas nos nºs 2 e 3 do art. 410º do

C. Processo Penal, não podem, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432º, nº 1, b) e 434º, ambos do mesmo código, fundamentar recurso de acórdãos da relação, tirados em recurso.

III. Tendo o presente recurso por objecto o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que teve por objecto os recursos interpostos [pelo arguido e pela assistente] do acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, e tendo nele o arguido sindicado a modificação da matéria de facto operada pela Relação, pelas sobreditas razões, não pode esta concreta questão, porque questão de facto, ser seu fundamento, uma vez que não se integra nos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, tal como se encontram definidos no art. 434º do

C. Processo Penal.

Tendo o recorrente sido condenado pela prática, em autoria material e concurso efectivo, de dois crimes de violência doméstica agravados, em duas penas de 3 anos e 6 meses de prisão, de dois crimes de violação agravados, em duas penas de 4 anos e 6 meses de prisão, e de um crime de ofensa à integridade física simples, na pena de 10 meses de prisão, considerando a gravidade do ilícito global e a personalidade unitária do recorrente, a pena única de 7 anos de prisão, fixada pelo tribunal recorrido, seguramente benévola, mostra-se adequada, necessária, proporcional e plenamente suportada pela medida da sua culpa, não se justificando, quanto a ela, a intervenção correctiva deste Supremo Tribunal.

I. Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos, excepto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância (artigo 400.º, n.º 1, al. e), do CPP), pena que tanto é a parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma destas situações, conforme o disposto no artigo 432.º, n.º1, b), do CPP;

II. Por outro lado, estando em causa penas – parcelares ou resultantes de cúmulo jurídico - superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão, está vedado o recurso para o STJ de acórdão da Relação que haja confirmado – dupla conforme - a decisão da 1.ª instância. Nestes casos apenas é admissível recurso para o STJ de decisão confirmatória da Relação – casos de “dupla conforme”, incluindo a confirmação in mellius –, quando a pena aplicada, seja parcelar ou pena única resultante de cúmulo jurídico, for superior a oito anos de prisão;

III. Considera-se que há confirmação da Relação «quando, mantendo-se a decisão condenatória, a pena é atenuada, assim se beneficiando o condenado. É a chamada condenação in mellius» (acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2013, processo 52/06.0JASTB.L1.S2, relatado pelo conselheiro Maia Costa, www.dgsi.pt), com aval de constitucionalidade, designadamente, no acórdão 125/2010, do TC» (acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de setembro de 2018, processo 422/14.JAPRT.G2.S1, relatado pelo conselheiro Manuel Braz, www.dgsi.pt).

IV. Acresce que a irrecorribilidade para o STJ de acórdão proferido em recurso pelo tribunal da Relação, nos termos supra referidos, abrange todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão, tais como os vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, respetivas nulidades (artigos 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP) e aspetos relacionados com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, aqui se incluindo as questões atinentes à apreciação da prova, à qualificação jurídica dos factos e com a determinação das penas parcelares ou única, consoante os casos das alíneas e) e f) do artigo 400.º do CPP, incluindo, nesta determinação, a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 72.º do Código Penal, bem como, questões de inconstitucionalidade suscitadas nesse âmbito (cfr. a jurisprudência citada no acórdão de 12.01.2022, Proc. 9/14.5T9LOU.P1.S1).

I. Para os efeitos da alínea d) do nº 1 do art. 449º do

C. Processo Penal, os factos e os meios de prova são novos se não eram conhecidos do tribunal, e também não eram conhecidos do condenado, ao tempo do julgamento.

II. Se o condenado os conhecia, e não os indicou ao tribunal do julgamento, embora os reputasse de importantes, sibi imputet, por violação dos princípios da verdade material e da lealdade processual.

III. Contudo, jurisprudência recente deste Supremo Tribunal vem admitindo que o condenado, embora conhecedor, ao tempo do julgamento, do facto e/ou do meio de prova, justifique com razão suficiente, a omissão da sua indicação ao tribunal.

IV. Tendo o recorrente indicado, juntamente com o rol de testemunhas, os peritos que deviam ser notificados para a audiência de julgamento, e vindo, no decurso do julgamento, a prescindir da inquirição de três deles, não podem, no âmbito do recurso de revisão, ser os peritos prescindidos considerados como novo meio de prova, para os efeitos da alínea d) do nº 1 do art. 449º do

C. Processo Penal.

V. Visando o recorrente, pela via do recurso de revisão, questionar apenas o acerto da matéria de facto provada do acórdão revidendo, sindicando a forma como o tribunal da condenação formou a sua convicção quanto à respectiva prova, é o pedido de revisão manifestamente infundado.

I. Quanto ao carácter da novidade, factos ou meios de prova novos são aqueles que não eram conhecidos do Tribunal e eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento.

II. Se para o Ministério Público, requerente da revisão e para o Tribunal, o facto é novo tanto basta para considera-se verificado o pressuposto da novidade.

III. Representa um facto novo, quer para o MP, quer para o tribunal, à data do julgamento, que o arguido fosse titular de licença de condução emitida pela Câmara Municipal.

IV. A circunstância de o facto não ser novo para o condenado não releva em revisão, em que o mesmo não é requerente.

V. Mesmo que assim não se entendesse , sempre faltaria o conhecimento do arguido do facto de entretanto o ordenamento jurídico ter passado a descriminalizar a conduta de quem conduzisse veículo automóvel, sem estar para tal habilitado, desde que fosse titular de licença de condução emitida pela Câmara Municipal.

VI. Uma coisa é o arguido saber da titularidade do documento habilitante, ser detentor de licença de condução, outra, estar ciente das virtualidades de “expansão habilitante”, derivada da alteração legislativa entretanto ocorrida.

VII. Se não há dúvidas de que se o facto invocado tivesse sido conhecido em julgamento o arguido seria absolvido está justificada a autorização da revisão.

VIII. Não constitui óbice à autorização da revisão a circunstância de o facto novo ter a virtualidade de descriminalizar, transmutar, degradar, o crime em contra-ordenação.

IX. A verificação dos pressupostos de que depende a autorização da revisão vale independentemente do facto de o arguido estar condenado apenas por um crime – aquele a que se reporta a revisão - ou ter sido condenado, em sede de concurso real, com outro(s), cuja condenação se manterá, sempre, incólume.

I. O processo das questões prejudiciais previsto no art. 267º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constitui um verdadeiro incidente processual, a deduzir no processo judicial nacional sempre que a resolução de um litígio nacional dependa do esclarecimento sobre uma norma de Direito da União Europeia, traduzindo-se num instrumento de cooperação entre o TJUE e os tribunais dos Estados-Membros visando garantir a uniformidade na interpretação e aplicação do Direito da União Europeia.

II. Sustentando o recorrente a identidade de requisitos entre o Mandado de Detenção Europeu e os demais Mandados de Detenção Internacionais e pretendendo que na Extradição para país não pertencente à União Europeia sejam atendidos os requisitos do MDE, não está em causa a aplicação de uma norma de Direito da União Europeia.

III. A exigência da al. e) do nº 1 do art. 23º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (Lei nº 144/99, de 31 de agosto), segundo a qual o pedido de cooperação deve conter a narração dos factos, incluindo o lugar e o tempo da sua prática, proporcional à importância do acto de cooperação que se pretende, deve ser interpretada no sentido de que quanto mais adiantado for o grau de prossecução processual contra o requerido tanto maiores serão as exigências de completude relativamente aos elementos a fornecer pelo Estado requerente. Assim, se pedida a extradição para cumprimento de pena, o Estado requerente estará necessariamente em condições de fazer uma indicação precisa e completa dos elementos de facto correspondentes à infração ou infracções que determinaram a emissão do pedido de cooperação internacional, por não ser concebível a condenação sem a demonstração de tais elementos, impondo-se um elevado grau de exigência relativamente à narração dos factos que motivam o pedido de extradição. Diversamente, estando em causa um pedido de extradição para efeitos de procedimento criminal, decorrendo ainda o inquérito tendente ao apuramento da responsabilidade do extraditando e da extensão dos factos que lhe são imputáveis, as exigências em matéria de narração dos factos será consideravelmente inferior, por não existir ainda uma acusação formal com a consequente imutabilidade do objecto do processo, nem estar encerrado o inquérito e integralmente apurada a responsabilidade penal do extraditando. Em tais situações o que se exige é que do pedido de cooperação internacional conste uma indicação tão precisa quanto possível dos factos em investigação relativamente ao extraditando, que evidenciem a gravidade da sua actuação em termos de satisfazer as exigências imanentes ao deferimento do pedido de cooperação internacional.

IV. Alegando o extraditando a existência de uma perseguição política sem que demonstre ou, sequer, alegue, um dissenso sobre questões de natureza ideológica ou governativa, ou qualquer outro conflito de natureza eminentemente política que pudesse consubstanciar a alegada perseguição, e revelando os autos a existência de uma investigação criminal envolvendo o extraditando e outros indivíduos pela prática de crimes de delito comum, não está verificado o fundamento para a recusa de entrega previsto no artr. 6º, al. b), da Lei nº 144/99.

V. A referência a “quaisquer documentos relativos ao facto” constante da al. g) do n.º 1 do art. 23.º da Lei nº 144/99, não traduz uma exigência de remessa de prova documental, que poderá nem sequer existir quando esteja em causa um pedido de extradição para efeitos de procedimento penal. Aquela norma tem apenas em vista a remessa da documentação que sustenta ou confirma a existência de um procedimento penal.

VI. A natureza urgente do processo de extradição impõe que o juízo de admissibilidade da prova requerida pelo extraditando se paute por um rigoroso critério de legalidade, com exclusão de toda a produção de prova que deva considerar-se irrelevante para a decisão, como sucederá quando seja requerida prova sobre factos que não constituam fundamento de oposição admissível.

Carece de fundamento legal a pretensão dos filhos da vítima - deduzida no âmbito da responsabilidade civil extra-contratual e no caso de morte do pai, a par da reconhecida indemnização por perda de alimentos concedida ao abrigo do disposto no artigo 495.º/3 CCivil – em obterem, ainda, uma indemnização respeitante a danos patrimoniais futuros (lucros cessantes) da própria vítima, traduzida na projecção do que esta auferiria a título de salários pelo seu trabalho, previsivelmente nos próximos 30 anos, não fora a ocorrência do evento morte.

I - Em caso de cúmulo jurídico e em face da necessidade/obrigatoriedade de condenação numa única pena, as penas dos cúmulos eventualmente efectuados anteriormente, em cada um dos processos com crimes em concurso, são desfeitos, sendo o caso julgado então formado sujeito à alteração das circunstâncias supervenientes (rebus sic stantibus), pois a sua manutenção equivaleria ao incumprimento das disposições legais atinentes ao concurso e à condenação numa única pena, aglutinadora de todas as demais, pelo que há que refazer esses cúmulos tendo em conta apenas as penas parcelares aplicadas a cada crime julgado e objecto de condenação.

II - As penas de prisão substituídas por pena suspensa, têm de ser englobadas no novo cúmulo jurídico em vista a determinar a nova pena única (podendo esta ser ou não substituída por nova pena suspensa), sem ofensa do caso julgado, com a excepção de as mesmas estarem cumpridas ou extintas pelo decurso do prazo da suspensão nos termos do art. 57.º do CP (incluindo prescritas).

III - O TC considerou “que a integração de penas de prisão (aquando de um conhecimento superveniente do concurso de crimes) anteriormente suspensas não constituía uma violação do caso julgado dada a ‘conatural provisoriedade da suspensão da execução da pena’”.

IV - Na efectivação do cúmulo jurídico superveniente entram todas as penas parcelares dos crimes em concurso integradoras de anterior pena única não cumprida, não podendo ficcionar-se o cumprimento de uma qualquer pena parcelar pois o que se executa é a pena única e não qualquer uma das penas parcelares englobadas nesse cúmulo.

V - Por tudo isso, também, a aplicação do perdão a eventuais penas parcelares, que integram o cúmulo, antes do seu conhecimento superveniente, deixam também de subsistir, por necessidade de aplicação da lei de amnistia e o perdão à pena única.

VI - A fundamentação das decisões judiciais imposta e regulada pelos arts. 205.º e 32.º n.º 1 da CRP e 374.º do CPP, existe para cumprir as seguintes finalidades: de conhecer e convencer os destinatários (as partes) da bondade da decisão e a sociedade em geral sobre a correção e a justiça do caso; permitir ao tribunal de recurso conhecer do processo logico-racional subjacente à decisão e aos destinatários da mesma exercer o direito ao recurso de modo consciente e de posse de todos os dados necessários para o efeito, e de permitir o auto controlo e a ponderação por parte do tribunal que decide, sobre a apreciação das provas, e por estas vias assegurar o respeito pelo princípio da legalidade da e na sentença (e do decidido) e assegurar e demonstrar a independência e imparcialidade dos juízes e das suas decisões, como fatores que são de credibilidade e de legitimidade.

VII - O limite de 25 anos previsto no art. 77.º do CP em caso de concurso de crimes é o da pena única que pode ser aplicada, e não o limite das penas parcelares a cumular.

VIII - O art. 3.º, n.º 4 da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08, dispõe que “Em caso de condenação em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única” e, como não distingue, comporta tanto o concurso normal como o concurso de conhecimento superveniente (arts. 77.º e 78.º do CP).

IX - Por essa razão não podem subsistir anteriores declarações de perdão sobre penas parcelares englobadas na pena única superior a 8 anos de prisão, e incidindo o perdão sobre a pena única, sendo esta superior a 8 anos de prisão, o condenado não beneficia de qualquer perdão – art. 3.º, n.º 1 da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08.

X - Assim o n.º 3 do art. 7.º que permite a aplicação do perdão a outros crimes cometidos e não excluídos do perdão por aquela norma pressupõe que o arguido tenha sido condenado em pena até 8 anos de prisão, pois sendo-o em pena superior funciona a exclusão do art. 3.º, n.º 1 citado.

XI - Pois todas as decisões relativas à pena antes do conhecimento do concurso superveniente estão sujeitas à tangibilidade do caso julgado “rebus sic stantibus”, ou seja, enquanto as mesmas condições se mantivessem, e sujeitos às mesmas regras, e do perdão de um ano também não beneficiaria se todos os crimes em concurso tivessem sido julgados no mesmo processo, ou seja, se em vez de um conhecimento superveniente do concurso ocorresse apenas o concurso de crimes.

XII - As leis de amnistia e perdão, como actos de graça ou clemência, e de interferência do poder legislativo no poder judicial, são normas de excepção que devem/têm de ser interpretadas literalmente, mas harmonizando as respectivas normas buscando o seu sentido.

XIII - A aplicação e harmonização entre o art. 3.º, nºs 1 e 4, e o art. 7.º, n.º 3 da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08, exige que a pena única aplicada o seja até 8 anos de prisão para beneficiar de um ano de perdão, pois sendo superior é excluído qualquer perdão, e esta opção legislativa mostra-se justificada e por isso não padece de inconstitucionalidade.

XIV - Em face da justificação fundamentadora da lei de amnistia e do perdão em análise e do poder conformador do poder legislativo, não ocorre violação do princípio da igualdade (art. 13.º da CRP) ao limitar os beneficiários desse acto de clemência, nem ocorre violação do art. 29.º da CRP, sobre a aplicação da lei penal (que não está em causa), ou ainda o disposto no art. 32.º da CRP, no que às garantias de defesa no processo criminal respeita, tanto mais que a intangibilidade do caso julgado se mostra, em caso de concurso superveniente respeitado em relação às penas parcelares relativas a cada um dos crimes em que o arguido fora condenado, como únicas parcelas a ponderar nesse caso.

I. São as conclusões, na noção de resumo das razões do pedido, que delimitam o âmbito do recurso, constituem o resumo das razões do pedido.

II. Se o que consta das conclusões não constando do corpo da motivação constitui o resumo de coisa nenhuma, da mesma forma, o que apenas consta do corpo da motivação e não é levado às conclusões terá de ser entendido como tendo sido deixado cair pelo recorrente.

III. Em ambas as situações serão tais questões de excluir do âmbito do conhecimento do Tribunal de recurso.

IV. Se a invocação do vício do erro notório na apreciação da prova previsto no artigo 410.º/2 alínea c) CPPenal cai naquela segunda hipótese, então, não faz parte do âmbito de cognição deste Supremo Tribunal.

V. Apesar de o recorrente não indicar nas conclusões do recurso as normas jurídicas que, em seu entender, foram violadas na decisão recorrida, não é nem de rejeitar, nem de endereçar convite ao aperfeiçoamento, se o faz no corpo da motivação, não deixando de ser, absolutamente, compreensível, quer, o objeto, quer os fundamentos do recurso.

VI. Dolo directo não significa dolo intenso, não significa intenção criminosa de grande intensidade. Significa, tão só, que o agente actuou com vontade dirigida à realização do facto.

VII. A violência doméstica vem estando nas prioridades de política criminal, como resulta da Lei 96/2017, para o biénio 2017-2019, cfr. artigo 2.º alínea f) “violência doméstica”; da Lei 5572020, para o biénio 2020-2022, cfr. artigo 4.º alínea c), “violência doméstica” e da Lei 51/2023, para o biénio 2023-2025, cfr. artigo 4.º alínea a) “ violência domestica”.

VIII. O tipo legal de violência doméstica integra o conceito de “criminalidade violenta”, na definição da alínea j) do artigo 1.º CPPenal – o do caso concreto – e ainda o da alínea l) de “criminalidade especialmente violenta”.

IX. As razões e necessidades de prevenção geral positiva ou de integração - que satisfaz a necessidade comunitária de afirmação ou mesmo reforço da norma jurídica violada, dando corpo à vertente da protecção de bens jurídicos, finalidade primeira da punição - são elevadas, fazendo-se especialmente sentir neste tipo de infracção, tendo em conta o bem jurídico violado no crime de violência doméstica – a saúde, a integridade física e psíquica e a liberdade pessoal e honra – e impostas pela frequência do fenómeno, que vem assolando a sociedade (sem dar sinais de abrandamento) e, do conhecido alarme social e insegurança que estes crimes em geral causam na comunidade e das conhecidas consequências para os elementos dos agregados familiares, justificando resposta punitiva firme.

X. No que concerne à determinação da pena única, deve ter-se em consideração a existência de um critério especial na determinação concreta da pena do concurso, segundo o qual serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

XI. Por um lado, está-se perante uma nova moldura penal, mais ampla, abrangente, com maior latitude da atribuída a cada um dos crimes e, por outro, porque se trata de uma nova pena, final, de síntese, correspondente a um novo ilícito e a uma nova culpa (agora culpa pelos factos em relação de concurso), exige-se uma específica fundamentação, que acresce à decorrente do artigo 71.º CPenal.

XII. A propósito dos critérios a atender na operação de determinação e fundamentação da pena única o que releva e interessa considerar é, sobretudo, a globalidade dos factos em interligação com a personalidade do agente, de forma a aquilatar-se, fundamentalmente, se o conjunto dos factos traduz uma personalidade propensa ao crime, a dar indícios de projecto de uma carreira, ou é antes, a expressão de uma pluriocasionalidade que não encontra a sua razão de ser na personalidade do arguido, mas antes numa conjunção de factores ocasionais, sem relação entre si e, sem repercussão no futuro.

I. Tendo sido dada satisfação à necessidade de completa fundamentação, pelo tribunal da Relação, da decisão sobre a verificação do elementos de facto relativos ao dolo de homicídio, na forma tentada, na pessoa de dois agentes de autoridade, torna-se insuscetível de reapreciação, por este Supremo, de tal matéria, uma vez que não ocorrem os vícios nem as nulidades mencionadas no artigo 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP.

II. Aos critérios gerais de determinação da medida da pena estabelecidos no artigo 71.º do CP, acresce, para a pena única, o critério peculiar ou específico previsto no artigo 77.º, n.º 1, do mesmo CP, segundo o qual “na medida da pena são considerados , em conjunto, os factos e a personalidade do agente”, de modo a poder concluir-se se a ilicitude dos factos considerados em conjunto e na sua unidade relacional e em conjugação com a personalidade do arguido neles refletida e por eles evidenciada, aponta para uma “certa tendência ou mesmo carreira delinquente”, ou antes para uma atuação isolada ou episódica ou “(pluri)ocasional”, acentuando ou desvanecendo as necessidades de prevenção especial e, em função disso, fixar a medida da pena em função delas dentro da moldura da prevenção geral, com o limite inultrapassável da culpa.

III. Tendo-se mantido inalteradas as penas parcelares de 10 anos de prisão por cada um dos (dois) crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, pp. pp. nos termos das disposições combinadas dos artigos 22.º, 23.º, 73.º, n.º 1, als. a) e b), 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, al. l), todos do Código Penal, que se encontram numa relação de concurso com um um crime de dano simples, p.p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, punido com a pena parcial de 9 (nove) meses de prisão, e com um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelo art. 86.º, n.º 1, alínea a), art. 2.º n.º 1, al. aaa), art.º 3.º n.º 2 al. b) e art. 4.º, todos da Lei n.º 5/2006, de 23-02 (com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 59/2007, de 04-09, n.º 17/2009, de 06-05, n.º 26/2010, de 30-08, n.º 12/2011, de 27-04, n.º 50/2013, de 24-07 e n.º 50/2019, de 24-07 (Regime Jurídico das Armas e Munições), punido com a pena parcial de 5 (cinco) anos de prisão, face ao passado criminal do arguido, ao não arrependimento e não interiorização do desvalor da sua conduta e às necessidades de proteção dos bens jurídicos violados e de prevenção, geral e especial, não se mostra desproporcional nem injusta a pena única de 14 (catorze) anos de prisão.

Se foi por acórdão que foi decidida a reclamação da nulidade do acórdão, que julgou improcedente o recurso do assistente, padece de nulidade prevista no artigo 119.º alínea a) CPPenal, a preterição da forma colectiva pela forma singular, agora pela pena do relator, a condenação do recorrente/reclamante em taxa sancionatória excepcional, na sequência de, no acórdão, se lhe ter dado a possibilidade de se pronunciar, querendo, sobre tal eventualidade.

I. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, ao ordenar a renovação da prova pela Relação, limita-se a erros derivados da existência de dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento, que se se reflitam na decisão recorrida.

II. Se em parte alguma da fundamentação da decisão que fixou a matéria de facto dada como provada e não provada, a Relação exprime a ideia de ter “dúvidas sérias” sobre a credibilidade dos depoentes ou sobre o sentido dos seus depoimentos, relativamente a qualquer dos factos, não se verificam os pressupostos para a pretendida renovação da prova, o que, assim, se indefere, por não competir ao Supremo o reexame da matéria de facto decidida pela Relação, salvo as excepções previstas na parte final do disposto no artigo 674.º, n.º 3, do CPC, o que não é o caso.

I. O caso julgado na sua função positiva - como autoridade - projeta os efeitos de uma determinada decisão em ações posteriores conexas com aquela em que foi formado e que venham a decorrer entre as mesmas partes, sem necessidade de total correspondência e identidade objetiva entre umas e outras, funcionando independentemente da verificação da tríplice de identidade exigida pelo direito adjetivo, pressupondo que a decisão de determinada questão não pode voltar a ser discutida, importando a proibição de omissão respeitante à vinculação subjetiva no processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e à não contradição no processo posterior do conteúdo da decisão antecedente.

II. A facticidade apurada em processo crime não pode voltar a ser discutida, evitando-se, assim, qualquer contradição na demanda cível quanto ao conteúdo da decisão antecedente, daí que aqueles factos não podem ser contrariados por qualquer meio de prova, pelo que, provado no processo penal a prática de um ato criminoso que constitua ilícito civil, o titular do interesse ofendido não tem o ónus de provar na ação cível subsequente o ato ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo de continuar onerado com a prova do dano sofrido e do nexo de causalidade, impondo-se a eficácia probatória da decisão proferida no processo crime que pressupõe uma exaustiva e oficiosa indagação de toda a matéria de facto relevante, onde as arguidas, demandadas posteriormente em ação cível, tiveram oportunidade de juntar provas e aduzir as razões de facto e de direito.

III. A nulidade do acórdão corresponde aos casos de irregularidades que afetam formalmente o acórdão e provocam dúvidas, nomeadamente, sobre a ininteligibilidade do discurso decisório, quando a respetiva explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adotado.

I. A figura das “relações contratuais de facto” tem vindo a ser rejeitada pela maioria da doutrina nacional, seja em termos gerais, seja especificamente como via de solução para a questão da limitação à eficácia retroactiva da invalidade e da ineficácia contratual.

II. Em seu lugar, tem vindo a ser defendido que, quando a lei não contenha princípios e regras especiais sobre o regime da declaração de nulidade ou da anulação de um contrato total ou parcialmente executado: (i) em regra, deve aplicar-se o regime geral da invalidade e da ineficácia; (ii) excepcionalmente, nas hipóteses em que a aplicação do regime geral da invalidade e da ineficácia conduza a resultados injustos, deve fazer-se uma redução teleológica da regra da retroactividade dos efeitos da declaração de nulidade e da anulação.

III. No caso dos autos, considera-se que a pretensão da recorrente, de, uma vez declarada a nulidade formal do contrato de consórcio interno celebrado entre as partes, obter a restituição da quantia entregue com a qual comparticipou nos custos da actividade do consórcio, bem como a dispensa da sua comparticipação no saldo negativo da mesma actividade, configura um exercício gravemente desequilibrado e desproporcionado do direito, atendendo a que tal pretensão levaria a que apenas uma das partes suportasse o saldo negativo de actividade levada a cabo em prol de ambas; sendo abusivo, esse exercício encontra-se abrangido pela proibição do art. 334.º do CC.

Tendo sido junto com as alegações da apelação um denominado documento n.º 1/parecer, sobre o qual o tribunal de primeira instância proferiu despacho decidindo “Ao abrigo do disposto no art. 426.º do CPC, admito a junção do parecer técnico.” o instituto do caso julgado formal, consagrado no n.º 1, do art.º 620.º, do

C. P. Civil obsta a que sobre o mesmo instrumento processual o Tribunal da Relação profira despacho, decidindo que ““Na primeira instância, foi decidida a admissão do documento. E porque, em último lugar, não está em causa um parecer de jurisconsulto, deve concluir-se pela falta de verificação de qualquer das hipóteses que, previstas no art. 651.º/1 e 2 do CPC, poderiam legitimar a apreciação do documento em segunda instância. Donde resulta que o parecer em causa terá de ser desconsiderado nesta fase, o que se decide.”.